29.7.06

Novo regime de férias judiciais prejudica os cidadãos



O Supremo Tribunal de Justiça reconhece (*) que (o novo regime de férias judiciais), «em termos práticos, conduzirá a uma diminuição da actividade normal dos tribunais no referido período de 15 a 31 de Julho.

Continuando a citar o douto acórdão:

Também é verdade (...) que tem sido “reconhecido pelos mais altos responsáveis das Magistraturas, da Advocacia, dos Oficiais de Justiça e demais Operadores Judiciários” que o regime de férias introduzido pela Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, além de, em termos práticos, não contribuir para resolver o problema dos atrasos processuais, pode ser, ainda, um “factor de perturbação do regular funcionamento do sistema judiciário, com evidente prejuízo para os cidadãos, utentes da justiça".»


O acórdão poderá ser lido, na íntegra, aqui.
Fonte da imagem: TSF
(*) Último parágrafo da página 33 do acórdão proferido no recurso nº 1033/06.

In Blog de Informação


26.7.06

"Home Alone"

Quando um ano tão difícil como os demais fingia chegar ao fim, criando uma falsa aparência de normalidade pautada pela já habitual luta para estimular um cérebro com evidentes sinais de cansaço acumulado, vi-me atingida, de forma insidiosa e à queima-roupa, pela “Reforma da Justiça”.
Como juiz que durante o ano partilha um tribunal de competência genérica com mais dois juízes efectivos, um juiz auxiliar e dois juízes de instrução criminal, num tribunal cuja pendência média por juízo ronda os 4.000 processos, vi-me sozinha em casa.
Sibi imputet.
Por conveniência própria, agendei as minhas férias pessoais para o período posterior ao meu turno (9 e 10 de Agosto).
As muito merecidas férias que os meus colegas, de acordo com as suas conveniências pessoais e familiares, optaram por gozar em Julho, fizeram reflectir no meu trabalho as já previsíveis consequências dessa medida de grande satisfação dos interesses dos cidadãos que foi a redução do período de férias judiciais: todas as providências cautelares que dão entrada no tribunal ou que tenham diligências já agendadas, todos os despachos a proferir nos restantes processos urgentes, todos os julgamentos em processo sumário, cumulados com todos os detidos trazidos para primeiro interrogatório judicial e mesclados com todas as eventuais dúvidas de todos os oficiais de justiça ao serviço, vieram somar-se ao meu trabalho habitual.
Os requerimentos dão entrada nos processos pendentes ao mesmo ritmo em que o fazem nos restantes meses do ano, porque os Srs. Advogados estão obrigados a cumprir prazos, sendo a não suspensão desse prazos (inerente ao facto de este não ser um período de férias judiciais) uma total inutilidade quando claramente inexistem juízes ao serviço em número suficiente para despachar os respectivos processos, ou oficiais de justiça em número suficiente para cumprir os eventuais despachos proferidos.
A necessária redução do quadro de funcionários nesta segunda quinzena de Julho causada pelo gozo de férias pessoais obriga os Oficiais de Justiça presentes a perderem quase todo o horário de trabalho em tarefas de atendimento do público (que se processam ao mesmo ritmo de sempre) e de junção aos processos respectivos dos requerimentos e papéis que vão entrando e que se acumulam nas secretárias sem qualquer possibilidade de escoamento.
Em Agosto, a diminuição de entrada de requerimentos e a acalmia própria das férias dos cidadãos e dos mandatários vão permitir aos Srs. Oficiais de Justiça alguma recuperação de serviço e, no dia 1 de Setembro, quando o fim das férias judiciais permitir que sejam abertas conclusões em processos não urgentes, os Magistrados vão ter pilhas de processos a entrar pelo gabinete, correspondentes à acumulação dos requerimentos entrados na segunda quinzena de Julho que os Srs. Oficiais de Justiça então não tiveram disponibilidade para concluir ao Juiz.
Já para aqueles que, tal como eu, optaram por gozar os seus dias seguidos de férias entrando pelo início do mês de Setembro, é garantido o prémio acumulado de assegurarem o trabalho de um tribunal inteiro na segunda quinzena de Julho e de, em Setembro, se verem obrigados a lutar contra o papel para abrirem um espaço no gabinete e caminharem entre os processos que aguardam despacho.
Com certeza que o cidadão, utente da justiça e apregoado beneficiário directo desta lufada de ar fresco que foi a redução do período de férias judiciais, virá a agradecer os previsíveis atrasos que tudo isto irá causar.
Quanto a mim, que vivo em directo os efeitos que outros por ora apenas se arriscam a prever, escrevo este pequeno texto porque não posso adiar a manifestação da minha sentida gratidão.

O bumerangue das férias judiciais


Porque o assunto se mantém quente e vem a propósito, o Ministro da Justiça vem sendo interpelado para explicar onde pára o anunciado aumento de 10% da produtividade dos tribunais, por via da diminuição das férias judiciais. É que se vem afigurando aos olhos de toda a gente que as coisas não podem senão ter piorado.
É curioso atentar na evolução das respostas que aquele responsável político vem dando. Começou com uma espécie de fogacho burocrático, tão a seu gosto, com a referência à novel existência de «mapas de férias»! Passou depois para uma espécie de tiro de pólvora seca, com a referência a que tudo o que se faça neste período é ganho, em comparação com a paralisia de antanho. Mas logo depois começaram as cautelas, passando as respostas a ser mais evasivas e com alusão à falta de dados estatísticos para neste momento quente se fazer um balanço rigoroso (o que só será possível lá para o fim do ano)… Hoje mesmo parece ter-se dado início a uma nova fase. Assim, na sequência do anúncio feito no Norte do país, com pompa e circunstância, do início da operação de desmaterialização dos processos cíveis - projecto CITIUS - (e muito bem – a desmaterialização), Bernardes da Costa foi mais uma vez interpelado sobre o assunto do prometido aumento da produtividade por via da diminuição das férias judiciais. Desta vez o Ministro distanciou-se do tema e recordou aos jornalistas impetrantes que esse assunto provém de uma lei da Assembleia da República (logo, não são contas do seu rosário) e que a seu tempo se haverá de fazer o balanço… Pois então.
Ante a constatação que a lei não conseguiu alterar a realidade, por, como sempre foi afirmado pelos mais avisados, o período antes previsto ser indispensável para todos os operadores judiciários gozarem as suas férias pessoais e arrumarem cada um a sua (da justiça) casa, tornou-se evidente a impossibilidade de continuar a operação de neutralização mediática que vinha sendo seguida. A estratégia parece ser agora a de sacudir a água do capote (fórmula requentada, já muito batida, mas com algum sucesso a propósito de outros temas).
Por seu turno a bancada que na Assembleia da República suporta o Governo e que tão bem se tem portado aos olhos do chefe, terá agora de se haver com esta batata quente. Nada que apoquente tão brava gente, que fazendo das tripas coração haverá de saber dourar a pílula. Basta que nos lembremos, por exemplo, da cara-de-pau que a propósito do tema o vice-presidente da bancada para os assuntos da justiça bastas vezes apresentou. Este bumerangue haverá de ser engolido com cara alegre.

Bush viola a separação de poderes


Bush viola a separação de poderes:
a crise no Estado de Direito norte-americano



Esta acusação não foi produzida por um qualquer agente político em campanha anti-Bush, mas por uma comissão nomeada pela insuspeita ABA (Ordem dos Advogados norte-americana) - Task Force on Presidential Signing Statements and the Separation of Powers Doctrine -, cujo relatório vai ser sujeito a aprovação pela House of Delegates no fim da primeira semana de Agosto.


Tudo começou com um artigo da comunicação social, publicado em 30 de Abril de 2006, no qual era referido que o Presidente dos E.U.A. estaria a invocar os seus poderes presidenciais para desobedecer a mais de 750 leis desde o início do seu mandato presidencial, através das «declarações de promulgação» (signing statements) inseridas nos diplomas.

Através dessas declarações, o Presidente norte-americano afastou a aplicação de leis aprovadas pelo Congresso sempre que, no seu entender, tal fosse exigido por razões de «segurança nacional», segundo a sua interpretação da Constituição.

A ABA criou então a comissão acima referida, para avaliar essa prática presidencial, tendo o relatório final concluído pela sua ilegalidade.

No relatório chega a ser referido que «Se o Presidente pode dispensar a aplicação de leis, mediante objecções constitucionais (não utilizando para o efeito o mecanismo do veto presidencial), rapidamente deixaremos de viver num Estado de Direito» (trad. e nota do autor).

O relatório completo pode ser lido aqui.

Fonte da imagem: www.jesuspaintings.com

In Blog de Informação


21.7.06

O inimigo

Já saíu a última Revista Portuguesa de Ciência Criminal. O primeiro trabalho, sobre o "direito penal do inimigo", é de leitura obrigatória.

20.7.06

HOMENAGEM A UM JUIZ


Em hora de homenagem ao Presidente cessante do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, creio que melhor do que ninguém as suas palavras saberão fazer-lhe justiça:

(…) tenho o dever de assinalar perante todos vós, de forma sucinta, as dificuldades que continuam a alastrar no sistema judicial e que afectam sobremaneira a vida nacional, atravessando toda a sociedade.A primeira delas e que constitui uma mais que visível injustiça é a continuada lentidão da Justiça. (…) não vou escamotear a existência de alguns juízes cujo desempenho, mesmo tendo em vista uma prática justa, não responde à produtividade exigida para alcançar uma justiça pronta e eficaz. Convém, evidentemente, atender à desproporção, pois não é razoável olhar por igual aqueles a quem são distribuídos 500 processos e os que recebem cinco mil, mas importa aferir o espírito de sacrifício que a nossa carreira impõe e, sobretudo, o espírito de iniciativa para encontrar as fórmulas mais adequadas às necessidades reais.Estou a lembrar-me, por exemplo, dos excessos discursivos na formulação das decisões, os quais - convenhamos - se têm mostrado difíceis de ultrapassar. Em tantos e tantos casos que o não justificam, muitos juízes continuam a desenvolver, teimosa e paulatinamente, verdadeiros exercícios literários a sustentar sentenças e acórdãos, muitas vezes apenas complicando e tornando mais densas e herméticas as decisões em que o fundamento técnico-legal já não é facilmente apreendido pelos cidadãos. Tais práticas acabam por consumir desnecessariamente energias, ofuscando em simultâneo a justiça que devia ser evidenciada pela decisão.Impõe-se, pois, um esforço sistemático para que a Justiça se revele mais clara para todos, para que todos, tanto quanto possível, se sintam confortados pela transparência de procedimentos. Insiste-se no apelo a redacções mais curtas e directas, explicadas com simplicidade, numa terminologia sucinta e capaz de ser percebida pelo comum dos mortais. Por outras palavras: maior eficácia e mais eficiência.
Importa avançar, tão rapidamente quanto possível, para uma contingentação equilibrada e justa, por forma a que, além de poder aferir-se com mais rigor a sua produtividade, os juízes vejam minorados os evidentes prejuízos pessoais e familiares a que a profissão crescentemente obriga.
(...)
Aproveito mesmo a presença do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados para discorrer brevemente sobre o papel que nela desenvolvem alguns causídicos.Nota-se hoje que está em crescimento - em crescimento verdadeiramente assustador, reconheça-se - o uso abusivo de incidentes processuais totalmente infundados e inconsequentes, como sejam os pedidos de esclarecimento e aclaração, de arguição de supostas nulidades, pedidos de reforma, etc., com que os magistrados já lidam há muito e que só agora passaram a ser percebidos pelos cidadãos, por via dos processos mais mediatizados.A par desses, parece terem-se generalizado ainda os incidentes de recusa de juízes: chegam a ser ofensivos e entraram no infindável rol dos expedientes meramente dilatórios, em que a ampliação dos prazos é intenção mal disfarçada e nada difícil de descortinar. A conclusão é óbvia: impõe-se garantir que acabem os casos em que os advogados trocam o papel de defesa dos direitos dos seus clientes pela acção de defesa dos interesses dos mesmos - interesses esses claramente ilegítimos e atentatórios dos direitos da outra parte.
(...)
Há poucos anos, por esta ocasião e nesta tribuna, disse Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, ser sua convicção que o excesso de garantismo estaria a minar o sistema. E interrogava-se, noutro passo: «Por que razão não poderão os tribunais de um modo generalizado recusar livremente os recursos cuja falta de fundamento seja desde logo manifesta, como acontece em muitos países e em tribunais de grande prestígio, deixando que se firme, nos costumes e na consciência cívica, a ideia de que os recursos servem para reapreciar decisões, não servem para ganhar tempo, nem para eternizar a resolução de questões»?A lucidez de tal raciocínio abarcava, designadamente, a questão das competências dos tribunais de recurso que atrás referi. Mas encarava ainda o aspecto das garantias, que mantém toda a actualidade. Precisamente sobre este tema, arrisco-me a afirmar que o problema das garantias até não estará tanto no seu excesso, mas antes na utilização abusiva que as leis vigentes autorizam ou toleram. (…)
Não esqueçamos que é ténue a fronteira entre os princípios éticos e os deontológicos; por isso, é a vertente moral e a vertente profissional que estão conjuntamente em causa.
(…) cabe uma referência também aos legisladores. Começa a perder o sentido a produção legislativa sem que se possua uma visão alargada das matérias-alvo. Torna-se cansativo verificar a posterior rectificação de trabalho recém-produzido, que tanto pode ser fruto de ligeirezas incompreensíveis, como pode representar esforço e desgaste em vão. Mas faz ainda menos sentido a manutenção de leis cujo efeito prático se revela ineficaz. Não raro, o legislador fica distante das realidades e ignora as dificuldades de quem tem de aplicar leis pouco claras e se vê perante a sua impraticabilidade.
Olhando o panorama geral que nos envolve e neste papel que hoje me coloca aqui, aproveito para deixar expressa uma expectativa que se renova. A crescente necessidade de reformas para a Justiça, que tantos apelos tem merecido nos últimos anos, ganhou uma dimensão recente que a torna imperiosa, a bem da própria vida nacional.(…)
A verdade é que, à vista de todos, a Justiça se encontra já no centro das atenções gerais. Deixou de estar confinada à magistratura judicial, ultrapassou as magistraturas e os restantes agentes judiciários e saltou da esfera de preocupações do poder político para abranger a sociedade em geral. Economistas e gestores, investidores e analistas, referem-se a ela todos os dias. É natural. A Justiça está hoje reconhecidamente ligada à cidadania e ao desenvolvimento do País.Só «uma Justiça mais justa» poderá introduzir a justiça que nos é fundamental para chegarmos ao patamar que todos queremos. E a Justiça actual está a esgotar-se, minada por carências crescentes e imperfeições legislativas, atingida por críticas avulsas e incompreensões suspeitosas. A Justiça que temos esgota-se no cumprimento do dever, angustiada pelo impedimento de não o cumprir amplamente.(…)
Reafirmo, por isso, o que tantas vezes tem já sido afirmado desta tribuna: a disponibilidade da magistratura judicial é total, assim ela seja chamada a contribuir, com todas as restantes partes, para as mudanças que a Justiça requer e que a nossa cidadania exige. (…)

(extractos do discurso proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, José Moura Nunes da Cruz, na sessão solene de abertura do ano judicial de 2005, no Supremo Tribunal de Justiça, em 27 de Janeiro de 2005).




Presidente do Supremo Tribunal de Justiça




Presidente da República recebeu cumprimentos de despedida do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

«O Presidente da República recebeu, em audiência para apresentação de cumprimentos de despedida, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz-Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, que está a terminar o seu mandato.»


Foram 44 anos e 8 meses de serviço público, a administrar Justiça.
Fica aqui a minha homenagem à sua coragem, determinação, rigor e juventude de espírito.


19.7.06

PROTESTO!


Venho aqui, em meu nome e de certo de mais alguém, protestar contra uma situação que não se pode verificar mais no Dizpositivo!
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É absolutamente inconstitucional que a mesma situação se verifique.
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O direito à liberdade de expressão inclui o poder comentar!
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Não se admite que eu tente por várias vezes comentar os óptimos posts do Dr Paulo Ramos de Faria, e seja impedida de o fazer não sei que por artes mágicas do autor dos posts ou do administrador do BLOG!
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Assim, aqui fica o meu sentido, veemente e entristecido PROTESTO!
:
ACCB - (copyright ;) )

18.7.06

Colocá-los nos seus lugares

O Correio da Manhã traz, na sua edição de Domingo, um pequeno, mas interessante, artigo de opinião da autoria do Dr. Rui Pereira. Neste, ao justificar a existência de um Tribunal Constitucional, o Dr. Rui Pereira chama insolitamente à colação a questão da "falta de meios" - dos tribunais judiciais, infere-se.
Podemos perguntar-nos o que é que a alegada escassez de meios tem a ver com a defesa da existência de um Tribunal Constitucional? Podemos perguntar-nos, mas não obteremos resposta. Não, pelo menos, no artigo do Presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal.
Talvez não se tenha querido deixar passar a oportunidade de apoucar quem se debate com essa falta de condições de trabalho, caricaturando-se os muitos profissionais forenses que, responsável e seriamente, suscitam o problema, deles se dizendo que ‘vivem angustiados’ com esta realidade.
Mas se é insólita a convocação desta "queixa" para a defesa do Tribunal Constitucional que ocupa o Dr. Rui Pereira, não menos o é a terapêutica sugerida para a dita angústia: a contemplação do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América. Será o Supremo federal um exemplo de um tribunal onde, não obstante serem exemplarmente exercidas as suas atribuições, a falta de meios é uma realidade diária? Talvez, mas o artigo do Dr. Rui Pereira também não é aqui esclarecedor.
Quanto ao mais, o mínimo que se poderá dizer é que o Tribunal Constitucional - cuja existência eu defendo sem reservas - passava bem sem a argumentação de que o referido Autor se serve para sustentar a existência daquele tribunal superior. Desde a comparação da "jurisprudência constitucional" dos tribunais judiciais anterior a 1974 com a jurisprudência do Tribunal Constitucional dos últimos 23 anos - por que não é comparada a "jurisprudência constitucional" dos tribunais judiciais anterior e posterior a 1974? - à sua nomeação exclusiva - por esquecimentos dos restantes tribunais, certamente - como garante do "respeito pelos direitos fundamentais", de tudo um pouco se lança mão para nos convencer que não podemos viver sem um segundo tribunal superior - esquecendo, curiosamente, o exemplo inicial norte-americano, onde tal duplicação de tribunais não existe.
Do "descomprometido" «O lugar da serpente» acaba, assim, por se colher, acima de tudo, a opinião do Dr. Rui Pereira sobre o lugar do Tribunal Constitucional no protocolo de Estado, afigurando-se que o responsável pela Unidade de Missão não gostaria de ver o presidente da "árvore da sabedoria" colocado no 5.º lugar deste protocolo - embora, mais uma vez, o Autor não esclareça se o seu lugar deve ser o 4.º ou, como me parece ser mais adequado, o 4.º em paridade com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos propostos pelo Professor Gomes Canotilho.
P.s.
Boas férias.

A mesma imagem tantas vezes repetida...

( Dali - Enigmas de Gala)
*

Subitamente pensei escrever-lhe sobre a minha atracção pela cultura árabe...

Escrever-lhe sobre as relíquias que guardo num velho baú que herdei de uma avó que por sua vez o herdou de uma sua avó e onde escondia um saco velho de algodão e seda com “Khat”. Mesmo entre sedas e flores secas, cartas de amor e saudade juntas com laços de cetim, jóias e bijuteria, aquela substância não perdia o seu aroma.


Lembrei-me da primeira vez que partilhara aquele segredo do estimulante árabe que tomado, mastigado, bebido em chá ou fumado, não passava de um estimulante com poderes profilácticos e psíquicos…segredo de antepassados proveniente da África oriental – península arábica… a substância dos mágicos e das feiticeiras, que fazia ganhar batalhas e ajudava a preparar estratégias e a ganhar coragem para as levar a cabo… a substância mágica que terminava bem ou mal qualquer história de amor. Agora tornada a pastilha elástica do homem árabe, como o tabaco do ocidental. Mas não… isso iria parecer que apoiava uma cultura que nada tinha a ver com a minha mentalidade de mulher ocidental...


E, depois, para falar-lhe disso preferiria falar-lhe do silêncio dos chefes de Estado no que respeitava ao sofrimento das mulheres árabes no início de um século que é o XXI. Na vivência dessa mulheres em cidades escuras e velhas com o mínimo de bens e sem qualquer noção de regras de higiene, cuidados básicos de saúde ou sequer respeito. Preferia falar-lhe então das arbitrariedades cometidas por uma sociedade dominada pelo mais forte e em que os mais fracos eram as mulheres e as crianças. Uma cultura que aos meus olhos de mulher ocidental não podia deixar de ser chocante e revoltante e, em relação à qual, apesar disso, ninguém levantava a voz...


No Iraque uma mulher doutorada em literatura árabe venderia um livro seu por 125 dinares por cópia, esperando amortizar os 3 000 dólares que lhe custou produzi-lo. Três mil dinares, correspondia, em Março de 2003, a, mais ou menos, o equivalente a 1,5 euros.
E eu, nem era doutorada em literatura e pretendia escrever. Escrever para ele. Uma tentação escrever...

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Podia contar-lhe uma história das arábias.
Lembrava-me daquele homem moreno… moreno não era o termo correcto. Era mais, tisnado pelo Sol, castigado pelo Sol.
Sentara-se na minha frente porque lho permitira ao ver-lhe os sapatos velhos e gastos e as mãos marcadas pelo sofrimento que não era só seu...
Tinha o rosto caído e os olhos fixos no chão encerado no dia anterior. O ar condicionado tentava apagar-lhe a imagem estranha de um homem destruído, desanimado e, derrubado numa idade em que os sonhos já ganharam forma no ocidente.

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Olhei o auto na minha mão e reparei que tinha 44 anos.Chamava-se Mohamed Abdul Ali Ka, era egípcio, nascera no Cairo, vivia agora em Lisboa, numa rua que não interessa, e fora detido na noite anterior na sequência de uma rusga por não ter documento actualizado que lhe permitisse permanecer em Portugal.

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Tinha de estabelecer contacto com ele mas, até ali o único contacto que estabelecera fora o olhar fixo no seu que depois baixara, amarfanhado pelo peso do meu.
O intérprete sentara-se já para assistir ao primeiro interrogatório e aguardava que eu desse início ao mesmo.
Gosto de me dirigir às pessoas que tenho na minha frente mesmo que não falemos a mesma língua.
Gosto de os olhar nos olhos e que percebam mais do que as minhas palavras, mesmo quando não temos o mesmo código.
A pergunta fatal surgiu e perguntei-lhe o nome.

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A resposta surgiu também espontânea sem necessidade de interpretação e agora com um pouco mais de segurança. Levantara-se e perdera um pouco o ar amarfanhado e perdido. Não me olhava ainda de forma natural nos olhos mas, a pouco e pouco iriamos estabelecer comunicação.

Perguntei-lhe o que a lei me obriga e o porquê da sua estadia no meu país. Há quanto tempo cá estava e o que fazia.
Abdul era engenheiro no Cairo. Tinha 6 filhos com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos. A mulher era professora mas, neste momento não podia trabalhar porque ele não estava lá e ela tinha de tratar dos filhos.
Mandava-lhe a maior parte do magro salário que ganhava em Portugal como ajudante de pedreiro numa obra qualquer de que também não interessa o nome. Mesmo sendo magro, o salário ganho em Portugal tornava-se superior ao seu como engenheiro no seu país.
Viera para Portugal pensando ficar, conseguir autorização de residência e depois, mandar vir a família. Estava à espera dos papéis do SEF e, o cartão que mostrou, confirmou o alegado embora o prazo dado estivesse já ultrapassado.
Não fizera nada de errado, não cometera nenhum ilícito. Estava apenas indevidamente documentado e... era árabe.

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Perguntei-lhe que faria se ficasse preso depois do interrogatório.
Os seus olhos de homem árabe, atravessaram a estrutura do edifício onde nos encontrávamos, as mãos juntaram-se numa prece e as lágrimas romperam. Num gemido ouvi-lhe uma frase que não entendi mas, cujo o tom, me humedeceu os olhos também a mim.
A voz do intérprete repetiu em Português: - “ Então só me resta rezar!”

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Olhei o diploma legal à minha frente e o homem que mandara mais uma vez sentar porque não suportava o peso das suas lágrimas silenciosas.
Ele estava ali não só em busca de dinheiro, estava ali por razões bem mais óbvias e ele sabia que eu sabia isso.

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Sem hesitar perguntei-lhe:
- No seu país tinha algum envolvimento político? - o silêncio foi a resposta e os olhos cravaram-se mais uma vez no chão. Desta vez as lágrimas secaram mas a resposta não veio. Insisti. Estou habituada a fazer a mesma pergunta de variadas maneiras. A falta de resposta ou a resposta evasiva, são situações que não me perturbam e, conforme o tom da resposta, assim será a forma da nova pergunta.
– Era perseguido por razões políticas?
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Desta vez deixei que o silêncio pesasse mais que a pergunta e os olhos dele ergueram-se para se fixarem nos meus. As mãos contorceram-se hesitantes e a cabeça acenou afirmativamente.
– De que tipo se posso saber. Preciso de confirmar a verdade da sua resposta.
- Anuar Sadat falecido presidente do Egito corajosamente desafiou a sabedoria convencional de sua época. Sob sua liderança o Egito foi o primeiro estado árabe a firmar um acordo de paz com Israel. Por causa disso ele foi assassinado. Eu pertencia a um grupo de militantes que têm lutado em guerrilhas subterrâneas contra o atual governo.
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Disse-o com convicção. Mesmo com orgulho. Um certo receio atravessou-lhe os olhos escuros e profundos, mas a coragem com que confessara o seu envolvimento político conferia ao que fora dito naquela sala, um inegável sentido de verdade. Ele era um perseguido político porque não lhe podia chamar um refugiado politico.
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- Isso obrigou-o a sair do Cairo?
- Sim . Estive preso. Em Tora. Consegui fugir numa saída de fim de semana. A minha ,mulher desde que estou preso, não oficialmente, porque oficialmente eu não faço parte dos detidos, não pode receber o salário do seu marido, nem viajar, nem casar uma filha, nem sequer enterrar um descendente…
A amargura embargava-lhe a voz e ameaçava paralisar-lhe os músculos da garganta.

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Ele falava verdade, os homens que se encontram presos como ele, não foram submetidos a qualquer julgamento, não estão em prisão preventiva, não existe qualquer documento que registe a sua condição de prisioneiros e nem mesmo lhes é reconhecido o direito a ter defensor.
Nestas condições de vida na prisão, as famílias dos detidos têm que inventar formas de lhes proporcionar alimentos, roupa, livros e tabaco.

.Do Cairo à prisão de Tora vão cerca de 30 km. Uma vez que os detidos não constam de qualquer lista oficial, não existe um sistema que regule as visitas. As mulheres acorrem na esperança de que as deixem entrar e, com elas, às provisões que trazem. E, se as não deixam entrar, têm que voltar no dia seguinte e assim indefinidamente.


Decidi omitir tais factos. Ficaria apenas em auto, que fugira por motivos políticos.Acenei-lhe afirmativamente e fui eu quem fez silêncio.

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Do Egipto, para além da fascinante civilização dos faraós, conhecia outras histórias mais actuais e menos fascinantes e, imaginei as dificuldades que a família deveria passar no Cairo para sobreviver com um chefe de família fugido à “justiça politica”.
- Com seis filhos, … - perguntei-lhe em conversa mais que em interrogatório e cuidadosamente - Deve ser difícil para sua mulher…
- As mulheres árabes entreajudam-se. As crianças são a principal prioridade. Sei que não passam fome e que vão à escola. Para além das dificuldades normais… não as maltratam isso é importante. E a família além de numerosa, é unida.

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Sorri levemente e respirei fundo interiormente. Comecei a ditar o despacho. Deixei-o evidentemente em liberdade com termo de identidade e residência obrigação de se apresentar no SEF todos os sábados pela manhã e, ordenei envio de ofício para que o SEF respondesse porque motivo a autorização de residência ainda não tinha sido concedida.
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Quando saiu olhou-me finalmente nos olhos e disse qualquer coisa na língua dele que o intérprete traduziu novamente de imediato sorrindo:- “ Que Deus a abençoe.”
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Mas eu sei que o que ele disse foi “Assamamu alaikum (pronuncia-se assamaleikon),
- “Que a paz de Alá esteja contigo”...
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Não sei se o Alá a que se referia era o meu Deus. Para mim era o mesmo. As diferenças não eram nenhumas embora aos olhos dos homens e pela sua prática se tornassem enormes. Entre a Bíblia e o Corão o objectivo a atingir era o mesmo…Naquele momento já nada me dizia respeito…Vi-o sair e não desviei o olhar até que desapareceu com os seus sapatos gastos...
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Não é uma história como a do Alibábá nem como a do ladrão de Bagdad, nem como a do Aladino, mas é uma história sobre arbitrariedades de detenções que nem sequer são formais, oficialmente não existem! Uma história pequena e simples de um homem que como tantos outros se cruzam por aí connosco e são explorados todos os dias na busca incessante da mão de obra barata. E que todos os dias fogem dos que lhes cobram quantias enormes por os trazerem para um país que não é o deles. Explorados pelos que os conduzem ao suicídio colectivo e por aqueles que fingem ajudá-los, desgastam-se no meio de uma posição política e legislativa que não tem coragem de definir a sua sorte e a entrada num país.

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Da imagem dos sapatos velhos a saírem pela porta fora, fui arrastada para uns olhos azuis de mulher apavorada e assustada. Estava em Portugal havia cerca de 18 meses. Trabalhava desesperadamente para ganhar para o seu sustento. Vinte e quatro anos. Fugida dos que lhe tinham prometido um horizonte de trabalho e a queriam arrastar para um mundo de prostíbulos, dinheiro fácil e, principalmente lucros para os que a induziram a vir.Também fora apanhada numa rusga. Saíra com umas amigas e pediram-lhe os documentos. Estava apavorada!

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A intérprete só repetia constantemente as palavras que ela teimava fazer-me chegar: - “ Eles não podem saber onde eu estou. Eu também não posso voltar para o meu país”..
Era biélo-russa. O pai escolheu a sua nacionalidade quando ela atingira a maioridade. Escolhera a sua própria nacionalidade: Kosovar. Isso implicava que a sua filha, tendo o pai escolhido para ela a nacionalidade paterna, teria de intervir numa guerra que não era a sua. A mãe biélo-russa nem sequer fora consultada e muito menos ela..Ao atingir a maioridade fugira.

.Não queria pertencer a um conflito militar que não era seu e com o qual nem concordava. Era enfermeira - parteira e estava a trabalhar numa lavandaria em Portugal. Também trabalhava como empregada doméstica e fugia dos que tentavam tirar-lhe os lucros do seu trabalho. Organizados e frios eles matavam sem hesitações. Fugira de uma guerra metera-se num inferno que agora era só seu.

.Vi a sua carta de curso. Tinha uma média alta e alguns louvores como profissional.Já exercera e estava a desperdiçar-se no nosso país onde poderia exercer a mesma profissão ao abrigo da nossa lei de estrangeiros. Provavelmente o processo estava por lá, junto com tantos outros, num gabinete cheio de trabalho e vazio de tempo..

.O despacho, saiu igual também a tantos outros, mas, com uma recomendação especial de que deveria ser tido em conta o seu curriculum e de que deveria o Sr. Ministro responsável pela pasta, ter em atenção o disposto na Lei dos estrangeiros quanto à possibilidade de ficar em Portugal a trabalhar e dentro da sua especialidade.
Quando abandonou o meu gabinete perguntou-me se “eles” iriam saber onde ela estava. Pelo Tribunal nunca saberiam, foi-lhe garantido e foi-lhe ainda dito que deveria denunciar a situação.

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Passados poucos meses em Monsanto era julgado um grupo de indivíduos que atraíam, seres desesperados por uma vida melhor, ao nosso país para lhes extorquirem o pouco dinheiro que ganhassem.
Eram assim alguns dos estrangeiros que eu ouvia em primeiro interrogatório. Aterrorizados com o país onde trabalhavam, fugidos da sua pátria e, perseguidos pelas chamadas máfias de Leste que lhes extorquiam o pouco dinheiro que ía dando para sobreviver.
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ACCB - 2003.................................................................::::::::::::

MAI: Imigração será prioridade da presidência portuguesa da UEO combate à imigração ilegal vai ser uma das prioridades da presidência portuguesa da União Europeia, disse hoje o ministro da Administração Interna português, António Costa, durante a Conferência euro-africana sobre Migrações e Desenvolvimento, em Rabat, Marrocos.http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=235755


"direito a existir" vs direito a ser criança

Sem tempo para mais, aqui fica apenas a transcrição de uma notícia que nos relata um daqueles casos que é esticada a corda das liberdades individuais (quase) até partir. No DN:

Que a idade do consentimento para uma relação sexual baixe dos 16 para os 12 anos. Que a televisão possa exibir pornografia a qualquer hora. Que os jovens de 16 anos já possam exercer a prostituição. Que a nudez seja livre. Que a instituição do casamento seja abolida. As propostas do Partido do Amor Fraternal, Liberdade e Diversidade (PNVD, no original) são polémicas até mesmo na liberal Holanda. Mas, perante a oposição colocada por um grupo de cidadãos mais conservadores, o juiz HFN Hofhuis decidiu ontem que o PNVD tem tanto direito a existir como qualquer outro partido.
"Criar o partido é possível, a questão agora é saber se conseguimos os votos suficientes para chegar ao Parlamento", desabafa Marthijn Uittenbogaard, 34 anos, um dos fundadores, contactado pelo DN. Antes de poder concorrer às eleições nacionais de 22 de Novembro, o PNVD terá de recolher assinaturas de 30 apoiantes e pagar uma "taxa de inscrição" de 12 mil euros, que será devolvida no caso de conseguirem um lugar no Parlamento. Sondagens afirmam que o PNVD não obteria mais de mil votos, muito aquém dos 60 mil necessários.
Fundado em Maio por três homens que assumem publicamente preferir ter relações com adolescentes, o PNVD defende a cidadania completa aos 12 anos, o que inclui não só ter relações sexuais como poder votar, jogar, viver sozinho ou usar drogas leves. Uittenbogaard não considera nada disto chocante e não teme as opiniões contrárias: "Quem não concordar vota noutro partido, é simples." Mas explica que o PNVD tem outras preocupações e defende também, por exemplo, a proibição de escolas religiosas, a criminalização da morte de animais, mesmo que para a alimentação, e a abolição do Senado.
"Acreditamos que a Holanda está pronta para o nosso partido", afirma Marthijn Uittenbogaard. "E, se conseguirmos ir para a frente, queremos mostrar ao resto da Europa que é importante defender a liberdade. Neste momento não há nenhum partido verdadeiramente liberal. E faz muita falta."

Investigação criminal: milhares de testes ADN num único inquérito na Alemanha

A polícia alemã procura um violador de duas raparigas menores de idade, recaindo as suspeitas sobre todos os cidadãos do sexo masculino, entre 25 e 45 anos de idade, residentes em Coswig, Hellerau e na zona norte de Dresden.

Imagem: fila para realizar o teste ADN


Foi determinado que todos os habitantes com esse perfil sejam notificados para comparecerem na esquadra, para testes de ADN (à saliva), podendo abranger o número inacreditável de 100.000 cidadãos - número total de cidadãos residentes nessa área, com as referidas características -.

Cerca de três mil pessoas já realizaram o teste, dando início a uma operação inédita... pela sua dimensão.

Fonte da notícia/ imagem: Berliner Morgenpost
In Blog de Informação


17.7.06

A arte de bem transmitir aos jornalistas toda a mensagem

Numa conferência de imprensa apenas importa produzir duas ou três frases impressivas, e nada mais. Para uma nota de imprensa merecer atenção, é melhor que ela seja um artigo "pronto-a-publicar" elaborado de acordo com critérios jornalísticos. É isto que se pode concluir do estudo referido neste artigo do El Mundo, com versão portuguesa aqui:
O estudo "Jornalistas, empresas e instituições chaves de uma relação necessária", realizado em Espanha, apurou que 85% dos jornalistas não aproveitam os comunicados de Imprensa de empresas e instituições que chegam às redacções e prestam mais atenção às declarações do que aos dados.
Realizado por Estudio de Comunicación y Demométrica, o estudo, que realizou 220 entrevistas, num universo de 850 redactores-chefes e editores de Economia e Sociedade de toda a Espanha e obteve um nível de resposta de 76%, tinha como objectivo contar com um instrumento de rigor que permita analisar as relações entre as empresas de comunicação e os jornalistas.
O director de Estudio de Comunicación disse que a média diária dos comunicados de imprensa que os jornalistas recebem nas secções é de 69, enquanto que os nacionais recebem uma média de 139. Destes apenas consideram publicáveis 12%.
A falta de redacção com mentalidade jornalística, o carácter publicitário, a ausência de informação e o excesso de "palha" estão entre as causas da rejeição. Contudo, metade dos jornalistas reconhece que não tem tempo suficiente para analisar os comunicados que recebe.
Depreende-se também do estudo que uma em cada três conferências de imprensa não é vista como útil pelos jornalistas. Assim, de um acção de informação espera-se obter dados directamente dos protagonistas para conseguir uma visão diferente dos companheiros de outros meios de comunicação, e mais de 60% somente acede a eles se a informação o merecer. O fundamental numa conferência de Imprensa são, acima de tudo, as declarações.
O correio electrónico é fundamental para receber informação, mas o que tem maior credibilidade é a entrevista pessoal com a fonte. Dos jornalistas consultados, 37% passam a maior parte do tempo no computador ou a falar ao telefone (22,9%). Para trabalhar com rigor uma notícia, é necessário uma média de seis horas.

14.7.06

Inquérito sobre a utilização da informática pelos Magistrados do Ministério Público do distrito judicial de Lisboa














O inquérito realizado aos magistrados do MP do distrito judicial de Lisboa sobre a utilização da informática em geral e sobre as condições influentes na viabilização do projecto de desmaterialização dos processos permite extrair as seguintes conclusões:

1. A quase totalidade dos magistrados dispõe, no local de trabalho, de equipamento informático com acesso à internet, mas grande parte desse equipamento sofre de obsolescência e de mau funcionamento.

2. A grande maioria dos magistrados dispõe de computador em casa, mas há ainda 30% que não tem acesso doméstico à internet.

3. A esmagadora maioria dos magistrados do MP considera ter conhecimentos informáticos e interesse pelo uso da informática de nível médio, mas ainda há 9% que revela capacidades e interesse nulos ou quase nulos nessa área.

4. A esmagadora maioria dos magistrados do MP nunca frequentou qualquer curso de formação na área da informática, tendo a maior parte deles adquirido as competências que possui pela simples prática e com a ajuda de outros colegas.

5. A esmagadora maioria dos magistrados dactilografa as suas peças processuais, com destreza média, e fá-lo directamente no computador, sem recurso a prévia elaboração de rascunho em manuscrito. É ínfima a percentagem dos que confiam a totalidade da dactilografia aos oficiais de justiça.

6. Mais de metade dos magistrados navega na internet e usa email com regularidade. A percentagem dos que nunca usam email ainda é, todavia, significativa (16%).

7. Os maiores obstáculos à utilização da informática no exercício da sua actividade profissional pelos magistrados do MP são, por ordem de importância, as más condições de funcionamento do equipamento, a falta de formação pessoal e a má assistência aos utilizadores por parte dos serviços de apoio técnico.

8. A esmagadora maioria dos magistrados do MP considera que a sua própria adaptação e a dos demais utilizadores à desmaterialização do processo será difícil ou muito difícil, prevendo a maior parte deles que haverá necessidade de imprimir ou a totalidade, ou boa parte dos processos.

9. A maioria dos magistrados do MP considera que a desmaterialização do processo é um projecto útil, mas é muito significativa a percentagem dos que não vêem nela qualquer utilidade (31%).

10. As grandes preocupações da esmagadora maioria dos magistrados do MP em relação à desmaterialização residem no perigo de acessos indevidos ao sistema, no risco da perda de dados e na grande dificuldade em analisar, estudar e manusear os processos em suporte exclusivamente digital.

11. Os maiores benefícios que a grande maioria dos magistrados do MP espera da desmaterialização são o aumento da celeridade processual e a economia de papel e de espaço nos tribunais.

12. Os processos onde a grande maioria prevê que a desmaterialização será mais fácil são os processos cíveis e os processos administrativos do MP.

13. Mais de metade dos inquiridos admite recorrer ao teletrabalho, no caso de a tramitação dos processos passar a ser inteiramente digital.


Factores críticos de sucesso do projecto de desmaterialização:

As conclusões do inquérito puseram em evidência os seguintes factores críticos para o sucesso do projecto de desmaterialização do processo, pelo menos no que diz respeito ao MP:

1 – Renovação do parque informático e optimização do seu funcionamento (PCs, redes locais e nós de acesso à internet), dado o estado de degradação geral referido pela grande maioria dos magistrados do MP.

2 – Formação intensiva básica a todos os utilizadores quer no uso das ferramentas informáticas mais comuns (sistema operativo, processamento de texto, internet e email), quer na utilização das aplicações que vierem a ser desenvolvidas para a desmaterialização do processo.

3 – Existência de um sistema de apoio técnico ao utilizador com elevada disponibilidade e eficiência.

4 – Definição, para a solução informática que vier a ser criada, de um interface altamente intuitivo e amigável, que facilite ao máximo a adaptação dos utilizadores ao novo método de trabalho.

5- Garantia de que em tal solução sejam asseguradas ao mais alto nível e de acordo com os melhores padrões técnicos disponíveis, a segurança e a fiabilidade do sistema.

6 – Prudência e gradualidade na implementação do novo sistema, de modo a reduzir ao máximo os riscos de perturbação inerentes ao carácter radicalmente inovador da tramitação do processo em suporte exclusivamente digital e a dissipar a insegurança, a incerteza e a desconfiança da grande maioria dos utilizadores quanto à sua capacidade de adaptação a tal método de trabalho.

Fonte e autoria das conclusões: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa




O relatório integral do inquérito pode ser acedido aqui.

Os principais quadros estatísticos foram publicados no Blog de Informação e o inquérito já foi referido e comentado no Incursões.


13.7.06

Micro-contributo para o "Programa Legislar Melhor".

Enigma, a máquina de "codificação"
O anterior regime jurídico das férias judiciais, com todos os defeitos que tinha, era coerente, não só intrinsecamente, mas também quando "confrontado" com a lei processual vigente.
Assim, quando o Código de Processo Civil estabelecia - e estabelece - que "a audiência é contínua" e que, "se não for possível concluí-la num dia, o presidente marcará a continuação para o dia imediato, se não for domingo ou feriado, mas ainda que compreendido em férias" - cfr. o art. 656.º, n.º 2 - , todos estariam de acordo que o legislador referia-se às "férias judiciais". (Esta norma, é certo, nunca foi interpretada de modo excessivamente literal, até porque o art. 143.º, n.º 1, do Código de Processo Civil proíbe a prática de actos processuais aos sábados, excepto nos tribunais que se encontrem de turno - e, nestes, só quanto ao serviço urgente. As "continuações" são, não raras vezes, marcadas para daí a muitos dias ou, mesmo, semanas).
Todavia, perante o actual regime de férias - que permite o gozo de férias pessoais fora do período de férias judiciais - , uma nova questão coloca-se: se não for possível concluir a audiência num dia, o juiz está obrigado a marcar a continuação para o dia imediato, ainda que compreendido em período de férias pessoais já homologadas, assim prescindindo de parte ou adiando o início do seu descanso estival?
Talvez tenha chegado a altura de repensar a referida norma.

Escutas: os custos e os benefícios

Há cerca de uma semana, noutro local, ensaiei demonstrar como não é ilegítimo intuir que o ratio de escutas telefónicas por 100 000 habitantes é, entre nós (e ao menos), dos mais elevados dos registados nos países do nosso universo jurídico-cultural. Dessa relação, que expressa um uso maciço de meio de prova com alto potencial lesivo (para a privacidade, para o direito à palavra falada, e, enfim, para o princípio da inviolabilidade das telecomunicações), pode extrair-se, logo, que os custos sociais (e não pode desconsiderar-se, ainda, a difusão de uma sensação de desconfiança do cidadão no Sistema de Justiça) dele são, porventura, no actual estado das coisas, excessivos. Mas, se ali opinei sobre custos, é sobre benefícios que pretendo, agora, discernir um pouco. E, neste particular, alguns dos resultados do estudo, que também ali citei, levado a cabo pelo insuspeito Max Planck Institut, merece atenção de todos sobre que estas coisas se interessam, sobretudo numa altura em que está anunciada, para antes do verão, Reforma do processo penal na qual o regime das escutas parece ser um dos “pratos fortes” da acção reformadora. Como esse estudo vem redigido em língua alemã, também aqui as minhas constatações têm como fonte a apreciação dele por um especialista norte-americano, Paul M. Schawrtz, em “Evaluating Telecommunications Surveillance in Germany: The Lessons of Max Planck Institute`s Study”, The George Washington Law Review, 72 (2004), p. 1244 e ss.
Ora, de acordo com tal investigação empírica (p. 1259 e ss.), não é possível estabelecer, desde logo, uma relação entre os custos das escutas e os benefícios delas advenientes. Por isso, os investigadores criaram vários critérios para determinar os efeitos positivos (leia-se, a eficiência) de tal meio probatório. Assim, uma investigação com base em escutas seria positiva quando, com elas, se tivesse alcançado um “sucesso directo” (p. ex., obteve-se a auto-incriminação ou a localização da residência do arguido ou do local onde se encontra), um “sucesso indirecto” (p. ex., quando se obtivesse o conhecimento de crimes praticados por terceiro ou de novos crimes praticados pelo arguido) ou quando, não ocorrendo qualquer das hipóteses anteriores, elas merecessem ser consideradas, ainda, como caso de sucesso (p. ex., quando contribuíssem para identificar troca sucessiva de telefones móveis ou quando permitissem descobrir o cabecilha de um grupo de delinquentes). A conclusão foi a de que em 60% dos casos, de uma ou outra forma (ou seja, de acordo com um dos critérios definidos), as escutas foram consideradas como eficientes.
Como não seria de surpreender, o aproveitamento político de tal conclusão não se fez esperar: o Ministro da Justiça Federal Alemão parece tê-la lido como confirmando uma necessidade imperiosa de manter o estado das coisas, nessa matéria. No entanto, o que não foi possível estabelecer com tal investigação foi uma relação empírica entre o uso bem sucedido das escutas (nos termos sobreditos) e um aumento das condenações por “crime do catálogo”. E também se estabeleceu que apenas 20% das escutas ordenadas estariam justificadas do ponto de vista substancial (o autor não refere o que isso seja, mas facilmente se intui que se refira, de entre outras coisas, à proporcionalidade da medida no caso concreto)!
Não é aqui lugar – e o texto vai já longo – para apontar o que em concreto vai mal no nosso regime jurídico-positivo. E é bem mais do que certo que o problema não resida só – ou mesmo sobretudo – na lei… Nem pretendo, por outra banda, enfileirar numa visão radical (e mesmo demagógica) das coisas, como as que, nos rubores do processo Casa Pia, se fizeram ouvir, propondo a pura e simples abolição das escutas telefónicas (p. ex., António Barreto, in Público, 15.1.2006). O que quero sublinhar, apenas, é que a principal lição a reter da investigação em causa é a da necessidade de perspectivar estas questões com cautela, prudência, sensatez ou mesmo com algum cepticismo. Porque, como está bom de ver, os custos das escutas aferem-se sem necessidade de estudos: cada escuta efectuada equivale, sem mais demonstrações, à invasão da privacidade de alguém, ao “roubo” da palavra de alguém (e, em um e outro caso, isso sucede, amiúde, em relação a pessoas que nada têm que ver com o crime sob investigação) ou a uma violação das telecomunicações e a uma mais difusa diminuição da confiança nelas. O que já não pode dizer-se, sem rebuço, é qual a relação das escutas com o fim último do sistema penal, que é protecção de bens jurídicos que vai substanciada em cada condenação. Esta evidência é, segundo creio, mais do que suficiente para fazer pensar que, em matéria de escutas telefónicas, nem tudo está bem neste Reino.

11.7.06

Contribuindo para um Portugal melhor

Mariana e Gustavo são os pais do João.
Aqui há um par de anos, quando o João tinha 8 meses de idade, entraram num avião de uma companhia aérea portuguesa e ocuparam os lugares que haviam expressamente reservado, por forma a que o bebé pudesse viajar num berço disponibilizado pela transportadora.
Durante a viagem, o João bateu com a cabeça na aresta de uma das dobradiças metálicas que fixavam o berço a uma parede divisória da aeronave. Os pais dizem que o João deixou de respirar durante alguns momentos e, seguidamente, ficou inconsciente. Foi reanimado com uma forte palmada nas costas. A Mariana aplicou água fria na cabeça do João, único recurso que os pais dizem que estava disponível.
Chegados ao destino, a Mariana levou o bebé a um pediatra, tendo este informado que a criança não mostrava sinais de lesões graves.
Mariana e Gustavo interpelam, então, a companhia aérea, solicitando à transportadora que adoptasse as medidas de segurança adequadas a que acidentes como o ocorrido com o seu filho não se viessem a repetir. Pediam, ainda, uma indemnização pelos danos sofridos, designadamente, com a consulta de pediatria.
A transportadora não assumiu qualquer responsabilidade pelo (alegadamente) ocorrido.
Reiterando aquela pretensão, Mariana e Gustavo demandaram judicialmente a companhia aérea, faz agora 9 meses. A ré manteve a sua referida posição.
Apesar deste afastamento inicial entre as posições das partes, requerimento após requerimento, começaram estas a chegar a um entendimento. Fruto deste, a transportadora procedeu já à alteração dos berços instalados nas suas aeronaves, por forma a evitar acidentes como o ocorrido se repitam. Mariana e Gustavo, satisfeitos com esta atitude, prescindiram da indemnização - com excepção do valor da consulta médica.
As partes puseram fim ao litígio.
Sem comendas ou benefícios fiscais, e ainda tendo que pagar ao Estado € 5,00 de imposto de selo para poderem chegar a acordo (!), graças à Mariana e ao Gustavo, com a colaboração da transportadora aérea, os berços desta são hoje mais seguros.

Um cartoon, um manifesto e um ultimatum

Não ouso afirmar que uma geração que consente deixar-se representar pelo futebol «é uma geração que nunca o foi. É um coio d’indigentes, d’indignos e de cegos! É uma resma de charlatães e de vendidos, e só pode parir abaixo de zero! Abaixo a geração!» - Almada Negreiros, sobre "um Dantas", no Manifesto Anti-Dantas e por extenso.
Mas não resisto a transcrever esta afamada conclusão do Ultimatum Futurista às Gerações Portuguesas do séc. XX, atrevendo-me a trocar, por pudor, uma palavra:

«O Povo completo será aquele que tiver reunido no seu máximo todas as qualidades e todos os defeitos. Coragem Portugueses, só nos faltam as qualidades».

Os artistas que melhoram as nossas vidas

«A Federação Portuguesa de Futebol vai pedir ao Governo que isente de IRS os prémios de participação que os jogadores vão receber, no valor de 50 mil euros cada».


A razão está nisto:

«Os prémios devem ficar isentos de imposto porque a selecção "contribuiu para a divulgação e prestígio" do país». «Em causa está o nº 5 do artigo 13º do Código do IRS, segundo o qual este imposto "não incide sobre os prémios atribuídos aos praticantes de alta competição, bem como aos respectivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo"».

Trata-se, pois, de uma questão de publico reconhecimento pelos bons serviços prestados pelos "artistas da bola".

Já os calceteiros portugueses, "artistas da pedra", que, por muito menos dinheiro, também melhoram as nossas vidas, embelezando e ensinando a embelezar cidades aquém e além-mar e, perante os turistas que nos visitam, prestigiando a nossa cultura, esses, se querem receber 50 mil euros líquidos, vão ter que "partir muita pedra"...

10.7.06

Auto-defesa em processo penal


Segundo o Diário de Notícias, em notícia que pode ser lida aqui, O Comité dos Direitos do Homem da ONU condenou o Estado português por não ter administrado correctamente a justiça ao impedir que um cidadão apresentasse em tribunal a sua própria defesa, obrigando-o a fazer-se representar por um advogado.

Aquele órgão condena Portugal por ter impedido que Carlos Correia de Matos, economista e advogado, se defendesse a si próprio, tendo em conta a legislação nacional que obriga ainda a que todos os recursos sejam subscritos por um advogado. Para o comité, "um acusado que seja forçado a aceitar um advogado que não queira e em que não tenha confiança não terá capacidade para se defender eficazmente", pelo que o direito de assegurar a sua própria defesa "pode ser posto em causa caso um advogado seja nomeado oficiosamente para um acusado contra a sua vontade", lê-se no acórdão daquele organismo datado de 24 de Março deste ano.

Ao mesmo tempo, o acórdão considera que o Estado português "não apresentou razões objectivas e suficientemente importantes que expliquem o porquê de a ausência de um advogado nomeado colocar em causa os interesses da Justiça", não tendo também conseguido explicar "quais os motivos da restrição ao direito do autor desta exposição em assegurar a sua própria defesa".

O caso remonta a 1996, num processo em que Carlos Correia de Matos, residente em Viana do Castelo, foi acusado de injuriar um magistrado e no qual pretendeu defender-se a si próprio, sendo-lhe nomeado no um advogado contra sua vontade. Acabou condenado a 170 dias de multa e a pagar 3000 euros.

Carlos Correia de Matos tentou depois interpor recurso da decisão, que acabou por esbarrar no facto de "não estar subscrito por um advogado". O mesmo argumento foi usado pelas instâncias superiores portuguesas, pelo que, depois de outras instâncias internacionais, recorreu em 2002 ao Comité dos Direitos do Homem da ONU.

Licenciado em Direito, tendo estado inscrito na Ordem dos Advogados até 1993, Carlos Correia de Matos entendia reunir as condições para promover a sua defesa em Tribunal. Ao DN, disse que todo o processo exigiu "uma resistência psicológica enorme", e agora espera que o Estado português "dê cumprimento pleno ao decidido", aceitando o recurso que está em "banho-maria" há quase uma década, mas agora com a defesa a seu cargo.

Segundo a decisão do Comité dos Direitos do Homem da ONU, por ter violado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Portugal é obrigado a proceder à reforma da legislação interna, "com vista a assegurar a sua conformidade com o pacto" aceite pelos países membros das Nações Unidas. O Comité ordena ainda que a decisão seja publicitada oficialmente.



Comentário: Esta decisão do Comité dos Direitos do Homem contraria, inclusivamente, a jurisprudência dominante do Tribunal Constitucional português (vide , por exemplo, o acórdão nº 578/01, da 2ª Secção do T.C.).

Entendo que ao permitir-se a um arguido, licenciado em Direito, mas que não é advogado, se defenda a si próprio em processo penal:

a) tal prejudica o seu direito a uma defesa efectiva, garantido pela Constituição da República Portuguesa: estando (emocionalmente) comprometido com uma determinada situação, muito dificilmente poderá assegurar a sua defesa em julgamento. Nessas condições, não poderá distanciar-se dos factos controvertidos em termos emocionais, de modo a poder delinear e executar uma estratégia de defesa eficaz;

b) estará a negar-se a esse arguido o direito ao silêncio, uma vez que é obrigado, enquanto «defensor», a intervir no julgamento, contra-interrogando as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, assistente e demandante cível, bem como interrogar as testemunhas por si arroladas e, no final, produzir alegações;

c) poderá configurar a prática de crime tipificado no art. 358º, alínea b), do Código Penal (usurpação de funções), caso o defensor se arrogue, expressa ou tacitamente, a condição de advogado.


Fonte da imagem: Rádio Renascença
In Blog de Informação



9.7.06

FORMAÇÃO E/OU SELECÇÃO - ITÁLIA


Em Itália, nos últimos anos, sucederam-se as alterações legislativas relativas ao acesso à magistratura. Procurando encorajar uma formação cultural de base comum a todas as profissões jurídicas, o que inclui magistrados, advogados e notários, foram criadas, junto das universidades, escolas de especialização para garantir, depois de terminada a licenciatura, a aquisição de conhecimentos necessários à habilitação àquelas profissões legais.
Para se ser juiz exige-se, pois, não apenas a licenciatura em Direito, mas também diploma universitário de especialização subsequente à licenciatura. Estes cursos têm a duração de dois anos e a sua frequência pode depender da sujeição a um exame de admissão. E pensar que Bolonha fica por aquelas bandas…
O acesso normal à magistratura continua a fazer-se pela via do concurso público por imposição da própria Constituição. Mas às tradicionais provas escritas e orais foi acrescentada uma prova preliminar realizada por meios informáticos e incidindo sobre a matéria prevista para a prova escrita. Este teste consiste na resposta a sessenta questões a ultimar em oitenta minutos num computador, sendo a correcção realizada de forma automática por programa informático. Todavia, a frequência das reclamações referentes à avaliação destas provas preliminares eliminatórias (só os candidatos não eliminados naquele teste ficam habilitados à realização dos outros exames) conduziram à previsão da sua futura substituição pela instituição de um “corrector externo”.
Até 2001 só através do concurso nacional para auditores de justiça era possível aceder à magistratura. Todavia, a partir daquele ano foi também aberto o acesso directo à magistratura a advogados com idade inferior a 45 anos, exercício de advocacia ou de funções judiciárias honorárias durante cinco anos, ou mais, desde que nunca submetidos a medidas de revogação daquelas funções. Estes candidatos contam apenas com 10% das vagas anunciadas.
Tanto o concurso para auditor como o concurso para magistrado realizam-se através de três provas escritas incidindo, no primeiro caso, respectivamente sobre direito civil, direito penal e direito administrativo e, no segundo, sobre direito civil e processo civil, penal e processo penal e direito administrativo. Seguem-se provas orais sobre as principais matérias jurídicas.
Ambos os concursos são anunciados pelo Ministério da Justiça na sequência de deliberação do Conselho Superior da Magistratura que determina o número de vagas. A comissão de organização dos concursos, nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura, é formada por magistrados professores universitários, sendo presidida por um conselheiro.
Não existe nenhuma escola de magistrados.
Os candidatos aprovados no concurso para auditores de justiça ingressam de seguida num departamento judicial de 1º nível para uma formação prática com uma duração nunca inferior a um ano. Este estágio consiste na assistência e colaboração na actividade judicial exercida na área civil e penal e é organizado e supervisionado pelo Conselho Superior da Magistratura, através de organismos colegiais periféricos (conselhos judiciais e comissões de distrito) contando com a colaboração de magistrados disponíveis e especialmente qualificados para dar formação (colaboradores e tutores). A fase de estágio destina-se a conferir a formação adequada e comprovar a idoneidade para o exercício das funções judiciais. Depois de terminada a formação, os novos juízes ingressam em tribunais e primeira instância.
Como excepção ao recrutamento por concurso, a Constituição prevê a nomeação directa por “méritos insignes” para conselheiros do Tribunal de Cassação. Destina-se a professores catedráticos em direito e advogados com quinze anos de exercício. O número de lugares preenchidos por esta via não pode exceder 1/10 das vagas previstas.


De entre os sistemas de formação e selecção dos juízes na Europa “com voz”, só faltava mesmo a Itália.

7.7.06

A Justiça no protocolo de Estado

Uma das normas do projecto do Partido Socialista de criação de uma Lei do Protocolo de Estado que tem gerado mais polémica é a que coloca, na "Lista de Precedências de Altas Entidades Públicas", o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na 4.ª posição, encontrando-se Presidente do Tribunal Constitucional na 5.ª posição - cfr. o art. 9.º.
Sobre esta questão, o Professor Gomes Canotilho defende que os presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça devem ser colocados lado a lado no Protocolo de Estado, mas, a ser dada precedência, esta deve caber ao representante do Supremo Tribunal de Justiça:

"Os juízes sentem-se representados pelo Supremo e não pelo Tribunal Constitucional: é o tribunal mais antigo e o que representa a generalidade dos juízes".

Já o Professor Vital Moreira defende:
«A verdade é que, constitucionalmente, não pode haver dúvida sobre a primazia do Tribunal Constitucional na ordenação dos diversos tipos de tribunais: é o único tribunal transversal a todo o sistema judicial, podendo cassar decisões de todos os demais tribunais em matéria constitucinal (e eleitoral). Não sendo, porém, provável que o poder político esteja disponível para travar essa guerra com os tribunais judiciais (sobretudo nas circunstânciascorrentes...), talvez se justificasse uma solução salomónica, a saber, a rotação da precedência protocolar entre os três tribunais (TC, STJ e STA), numa base anual ou outra».
Sem grande motivação para entrar, por ora, na discussão, noto que a justificação dada pelo Professor Vital Moreira para a necessidade de se encontrar uma solução de compromisso - descontentamento dos juízes com a eventual primazia protocolar do presidente do Tribunal Constitucional - reforça a argumentação do Professor Gomes Canotilho: estando em causa a representação protocolar dos diversos poderes estaduais e dos seus titulares, faz sentido que (a ser dada precedência) tenha primazia quem, efectiva e simbolicamente, é tido como representante do Poder Judicial, isto é, o "presidente dos tribunais judiciais", isto é, novamente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, se o que se pretende é fazer reflectir no protocolo a importância que tem na estrutura do Estado o órgão - assim apelidado para facilitar o raciocínio - representado pela entidade em causa, parece-me que ninguém duvidará que um Estado democrático de direito não pode prescindir de tribunais judiciais - tendo o Supremo Tribunal de Justiça no topo da sua hierarquia - , onde, para além do mais, a conformidade das leis à Constituição é apreciada - sem prejuízo da fiscalização concreta ser feita, em última "instância" de recurso, pelo Constitucional - , não sendo condição da existência deste Estado a consagração autónoma de um Tribunal Constitucional.

Casamentos Gay

Ontem o New York Court of Appeals (que na verdade é o Supremo Tribunal do Estado de Nova Iorque) decidiu que não era contrário à Constituição estadual vedar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A longa decisão (70 pp.), com argumentário muito rico (a favor e contra, nas dissenting opinions), pode ler-se aqui ("casos" n.º 86-89) e a notíca do New York Times aqui. A questão suscita, desde há muito, viva discussão (e não só na América, é claro), e esperam-se para breve outros desenvolvimentos relativos a processos pendentes em outros supremos tribunais estaduais.

A CORRUPÇÃO ... EM VÉSPERAS DE NOVO CÓDIGO

São conhecidas as discussões sobre a dimensão de um fenómeno que se produz sob várias matizes e a que correspondem também graus diversificados de censura social.
Todos nos habituámos a ouvir denunciar a amplitude atingida pela corrupção em Portugal.
A verdade é que a leitura dos números, concernentes às investigações por corrupção existentes no nosso país, não pode ser feita à margem dos respectivos resultados. Se as características próprias deste tipo de criminalidade induzem à proliferação das «cifras negras», os registos existentes não podem, pois, servir como um indicador adequado da dimensão do problema geral. Do nada, nada de concreto se conclui e aquilo que não é certo, incerto permanece. Ora em direito processual penal, a dúvida tem consequências jurídicas e estas não são impostas por mero capricho ou voluntarismo vão. A presunção de inocência não deve ser vista como um escolho no combate ao crime. Ela é antes uma inquestionável conquista da civilização do estado de Direito.
Se a corrupção é um crime sem vítima específica _ vítima somos todos nós_ a verdade é que a sua investigação é especialmente potenciadora da produção de vítimas.

E sendo assim, como melhorar a investigação do crime de corrupção?

Há seguramente um CAMINHO A NÃO SEGUIR:
O caminho das soluções fáceis, como as que têm sido ensaiadas em vários países da Europa, que passam pela ampliação do campo de incriminação, ao prescindir-se, designadamente, da prova da relação entre a vantagem conferida ao funcionário e o acto contrário aos deveres do cargo perpetrado.
Na verdade, ampliar o campo de actuação punível, nada adiantará na diminuição das tais cifras negras. Ocorre-me a ilustrativa imagem que li num autor suíço (Daniel Jositsch), a propósito da revisão do código penal verificada no seu país em Maio de 2000: aumentar a base da incriminação pela dispensa da relação de equivalência entre a oferta da vantagem e o acto praticado pelo funcionário mais não é do que desistir de punir a corrupção e passarmos a contentarmo-nos com a punição de meras presunções. É como aquele pescador que, no intuito desesperado de pescar o mar inteiro de peixes, aperta tanto a malha que lança ao mar que esta acaba por apanhar tudo quanto anda no oceano, mas apenas na área que alcança a sua navegação. O pior é que o peixe com que encheu as suas redes é tão insignificante que logo decide lançá-lo de volta à água já que ninguém o comprará.
Perante as tradicionais dificuldades em sede probatória o legislador tem, com efeito, evidenciado tendência para o recurso a presunções legais de prova no combate ao crime económico. Não falta, porém, doutrina condenatória daqueles métodos, enquanto violadores do princípio constitucional da presunção de inocência.

Subscrevo a insatisfação daqueles que prefeririam que o legislador se concentrasse em dotar os departamentos de investigação policial e os tribunais de meios adequados a punir os crimes que já se encontravam previstos na lei, e que traduzem verdadeira dignidade penal e alargada censura social, e deixasse para o direito disciplinar os comportamentos menos próprios dos funcionários que devem, sim, ser eliminados pela via da educação, fomento do brio profissional e a prevenção. Em vez de ameaçar aplicar castigo àquilo que nenhum castigo a sociedade reivindica, deveria, sim, ser intensificado o esforço para se conseguir reprovar, em devido tempo e com a sanção adequada, os comportamento que desde sempre foram proibidos. Tal como deveria evitar-se a desmoralização da função pública, importante factor de risco do incremento da corrupção que, por vezes, parece ser ignorado. É por esse caminho, muito mais do que pelo do aumento do campo das condutas puníveis como crime, designadamente por simples transferência do domínio disciplinar para o criminal, que o Estado poderá dar o seu valioso contributo na luta contra a corrupção.
De resto, ou muito me engano, ou as alterações no CP introduzidas em 2001 ditadas por razões de eficácia _ precisamente com o intuito de inverter a situação caracterizada por uma surpreendente falta de condenações criminais por crimes de corrupção _, ainda não produziram alteração, pelo menos visível, do panorama anteriormente existente ao nível de condenações ditadas, ou sequer acusações deduzidas por crimes de corrupção.

O Direito Penal é, e deverá continuar a ser, «ultima ratio». Não serve para dar satisfação a exigências exclusivamente morais e muito menos silenciar falatórios sociais ou sequer dar publicidade à dinâmica policial. Serve a protecção de bens jurídicos considerados essenciais para a comunidade.

De acordo com o que já foi anunciado, as alterações legislativas em curso com incidência no crime de corrupção resumem-se a dois aspectos:
As pessoas colectivas e entidades equiparadas passam a ser puníveis por corrupção.
O conceito instrumental de funcionário é alargado, passando a compreender também os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos
Não suscitarão grande controvérsia, pelo menos na opinião pública.

Mas, para mim, o que de melhor encontro nas alterações anunciadas, será o facto de não se ter caído na tentação fácil de aumentar ainda mais o campo de previsão das condutas susceptíveis de integrarem o crime de corrupção, apesar das sucessivas reivindicações que vêm sendo feitas nesse sentido por órgãos de investigação e acusação.
Em contrapartida, ainda há muito a fazer para acabar com a exposição pública dos suspeitos, tão tentadora para a afirmação da força dos poderes, mas não menos perniciosa para a salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão e a própria imagem que a justiça dá de si mesma.

Sigilo bancário (actualizado)

«I. O Conselho de Ministros (...) aprovou as iniciativas seguintes:
(...)
4. Proposta de Lei que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no que respeita ao acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário para instrução de reclamação graciosa
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal e surge na sequência das conclusões do Relatório sobre o Combate à Evasão e Fraude Fiscais.
Assim, este diploma vem conferir ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa a faculdade da averiguação plena dos factos alegados pelo contribuinte em sede de reclamação graciosa, designadamente mediante o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário, de modo a que se obtenha a mais completa verdade dos factos».

O Jornal de Negócios informa, no entanto, que o levantamento do sigilo bancário não será assim tão dramático: "só se o contribuinte se recusar a prestar esses elementos [informação bancária tida pela Administração Fiscal como necessária para esclarecer quem tem razão no litígio] é que o chefe de Finanças pode aceder directamente aos seus dados bancários". Na edição em papel deste jornal pode encontrar-se a alteração proposta ao art. 69.º do CPPT.
Afigura-se-me que a medida é positiva - se não se vier a revelar ser redundante em relação à já existente possibilidade de dispensa de sigilo bancário -, estando certo que não irá faltar quem a venha a criticar. Não terá ela grande efeito em relação aos reclamantes que confiam na circunspecção dos banqueiros suíços e não consta que venha a abranger os sobrinhos ou as afilhadas. Todavia, sendo eficaz nalguns casos, é bem-vinda.

6.7.06

Actividades da CIA na Europa

O Parlamento Europeu aprovou hoje o relatório da Comissão Temporária criada para investigar as actividades da CIA na Europa.
Neste relatório, sustenta-se que a CIA é responsável pela "illegal seizure, removal, abduction and detention of terrorist suspects" na Europa. É, ainda, criticado o envolvimento e cumplicidade de alguns Estados-Membros nestas actividades ilegais.
Outras actividades dos serviços secretos norte-americanos no "nosso quintal" aqui.

5.7.06

Legitimidade democrática e Poder Judicial

Tradicionalmente, tem-se sustentado que a legitimidade dos órgãos que integram o Poder Judicial funda-se-se na circunstância de serem os mesmos uma concretização do texto constitucional. O legislador constituinte, manifestando a vontade do povo, consagrou uma determinada organização do Estado. Os órgãos que reflectem esta organização estadual recebem do constituinte a sua legitimidade - isto é, têm a Constituição por fonte da sua legitima existência.
Do raciocínio expendido resulta claro que o conceito de "legitimidade democrática", muito invocada pelos titulares dos dois restantes poderes estaduais - os poderes legislativo e executivo, na clássica repartição tripartida, hoje algo ultrapassada, com o surgimento de órgãos de Estado como a Presidência de República ou, no sistema de justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério Público e o Provedor de Justiça -, não tem grande préstimo operativo numa eventual categorização dos órgãos de Estado em razão da natureza da sua legitimidade.
Num Estado democrático de direito, parece ser claro que todos os seus órgãos têm uma mesma fonte original de "legitimidade democrática" na vontade do povo, plasmada na Constituição. Não faz sentido afirmar-se que órgãos de Estado há que estão dotados de "legitimidade democrática" e outros não (têm uma legitimidade antidemocrática?). Num Estado democrático de direito a legitimidade de um órgão é sempre democrática, ou carece este de legitimidade.
A propósito da legitimidade do Poder Judicial - já mais a propósito da decisão jurisdicional, e não tanto do próprio órgão do qual promana -, pode ainda falar-se de uma legitimidade assente no seu objecto último - a realização da justiça no caso concreto - e na vinculação à exteriorização da vontade do povo, isto é, à Lei.
Neste sentido, a legitimidade do Poder Judicial, da decisão jurisdicional, não é maior nem menor pelo facto de o titular do órgão de soberania ter sido eleito ou recrutado por meio de concurso público: a decisão não é nem mais nem menos justa, nem mais nem menos conforme à Lei, pelo facto de o seu autor ter sido eleito.
Vistas as coisas sob este prisma, a discussão da "legitimidade democrática" (dos titulares) do Poder Judicial revela-se um nado-morto. E talvez o seja mesmo. Mas a discussão terá todo o cabimento se para a mesma convocarmos a ideia de legitimação dos juízes.
Se é verdade que a legitimidade dos tribunais (e os seus titulares) assenta na existência de um sistema normativo que os prevê - para além do mais acima referido - , não menos certo é que um sistema de justiça só funciona - o que vale por dizer, um Estado de direito só se realiza - se aos juízes for reconhecida pela sociedade - pelo povo, titular da soberania - uma especial legitimação para o exercício da judicatura - a qual não pode assentar apenas naquela "legitimidade normativa".
Sem uma "legitimação social" da magistratura judicial nunca as decisões proferidas no exercício do Poder Judicial poderão promover a paz social, pois os seus destinatários não reconhecerão, sem reservas, os juízes como sendo a "encarnação" desse poder. Neste contexto, faz todo o sentido discutir uma "legitimação democrática" da magistratura judicial.
Considerando a nossa tradição praticamente pacífica nesta matéria, esta "legitimação democrática" não deverá ser recebida individualmente por cada magistrado, isto é, não há qualquer vantagem em prescindir de um sistema de recrutamento dos juízes por meio de concurso público, substituindo-o por um sufrágio directo e universal. Todavia, não é de recusar um "refrescamento democrático" da magistratura judicial, no seu todo considerada, através da alteração do sistema de escolha dos titulares dos órgãos de cúpula do sistema, sempre sem comprometer a independência do Poder Judicial.
Tendo presente a importância da imagem que o sistema deve dar de si mesmo, parece-me ser adequado começar por debater a possibilidade de adopção (ou recuperação) de um sistema onde o chefe de Estado presida ao Conselho Superior da Magistratura e dê posse ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

4.7.06

A legitimidade democrática e a presidência do Supremo Tribunal de Justiça

Sobre o processo de escolha do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e sobre a necessidade ou não de conferir maior legitimidade democrática ao Conselho Superior da Magistratura, escreve o Juiz Desembargador António Rodrigues Ribeiro:

«Mais do que aumentar o número de vogais designados pelos órgãos de soberania [(de titulares) eleitos], importaria, porventura, encontrar outra forma de eleição do vice-presidente do conselho, o qual, também como acontece em Espanha, deveria ser, por inerência, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (constitucionalmente a quarta figura do Estado, que vem sendo eleito exclusivamente pelos seus pares no Supremo e que preside ao CSM).

A indigitação pela Assembleia da República, em lista única e com maioria qualificada de dois terços dos votos dos deputados, de cinco juízes conselheiros do STJ como candidatos a presidente deste mais alto tribunal (naturalmente mediante a sua prévia concordância), com ratificação pelo Presidente da República, e subordinação desses cinco candidatos ao sufrágio de todos os juízes, seria uma das possibilidades de refrescamento democrático do órgão [CSM], nomeadamente se o de entre eles mais votado fosse simultaneamente presidente do STJ e vice-presidente do CSM, a empossar pelo Presidente da República que presidiria também a este Conselho, e o segundo e terceiros mais votados vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo-se a eleição dos demais sete vogais do CSM, pelo método de Hondt, por todos os magistrados judiciais» - cfr. Interrogações à Justiça, Coimbra, 2003, p 48.

Uma infeliz escolha de palavras

O novo espaço infantil da SIC foi baptizado de "Sic Kids". Deve ser mais cool assim, em inglês.
A combinação das palavras, sobretudo quando a frase é pronunciada, é que não correu lá muito bem, dada a evidente homofonia com sick kids ("miúdos doentes" ou "miúdos doentios"). Enfim...

Os óculos do crime*

Gisberta Salce Júnior faleceu há alguns meses. É este lamentável facto o único que pode ser afirmado sem reservas. Quanto ao mais, isto é, quanto às circunstâncias que envolveram a morte de Gisberta, constituem elas o objecto de um julgamento a decorrer actualmente perante um tribunal português.
Em 15 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução onde, para além do mais, considerava:

"que vários Estados-Membros foram palco de incidentes violentos e/ou mortes causadas pelo ódio de índole racista, xenófoba e anti-semita, e que outras formas directas e indirectas de racismo, xenofobia, anti-semitismo e homofobia persistem no interior e no exterior da UE".

Neste contexto, o Parlamento Europeu condenou firmemente:

"todos os ataques de natureza racista e motivados pelo ódio e insta todas as autoridades nacionais a fazerem tudo o que possam para punir os responsáveis e para combater a impunidade no que diz respeito a esses ataques; manifesta a sua solidariedade para com todas as vítimas de tais ataques e para com as suas famílias, nomeadamente:
(...)
- a tortura e o homicídio terríveis de Gisberta, um transsexual que vivia na cidade portuguesa do Porto, cometidos em Fevereiro de 2006 por um grupo de adolescentes e pré-adolescentes menores".

Tudo o que aqui está em causa é muito sério: desde o combate à homofobia até ao direito do "arguido" a um julgamento onde beneficie da presunção de inocência, passando pelos direitos da criança e pelo respeito pela independência dos tribunais.
O Parlamento Europeu já decidiu que estamos perante um homicídio; que foi cometida tortura; que foi o crime motivado por ódio homofóbico; que os responsáveis são adolescentes e pré-adolescentes menores. O Parlamento Europeu já decidiu. Sem necessidade de um julgamento, apenas com base nas notícias publicadas.
E é o próprio Parlamento que, nesta mesma Resolução, considera que "os órgãos de comunicação social (...), em alguns Estados-Membros, têm tendência para se socorrerem de descrições simplistas e tendenciosas da violência, tendo, por conseguinte, co-responsabilidade em matéria de informação deficiente sobre racismo e xenofobia"...
* Sobre o título, leia-se o documento referido neste postal.

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