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"VIVE LA FRANCE"



(A “nova” responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados com a actuação da Justiça foi um dos temas que inaugurou este blog. Três meses depois, o assunto continua vivo, tal como o espírito do “Dizpositivo”que, entretanto, iniciou uma volta ao mundo na jurisdição criminal por “ terras de Sua Majestade” até ao “Made in USA”. Fica, agora, um salto a França a ver o que o futuro nos reserva. Apesar de tudo, estou certa, ainda haverá muito bons exemplos a seguir por esse mundo fora.)


O ministro da justiça francês, Pascal Clément, propõe-se interpelar o conselho superior da magistratura, para exigir a responsabilização disciplinar do juiz e do procurador que intervieram no inquérito do caso “Outreau”. E conta com o forte apoio de outro membro do governo, o ministro do interior, Nikolas Sarkozy.
Este anúncio está a provocar forte contestação em França. E ela não vem apenas dos juízes! É a própria classe política que brada bem alto contra a iniciativa tomada pelo responsável pela pasta da justiça.
Na verdade, as conclusões a que chegou a inspecção-geral dos serviços judiciários (órgão tutelado pelo próprio ministério da justiça) excluem qualquer falta na actuação dos magistrados, ainda que registadas fossem algumas insuficiências ao inquérito. Por seu lado, também as extensas conclusões a que, na semana passada, chegou a comissão parlamentar no âmbito do inquérito realizado ao caso foram bem eloquentes na afirmação da necessidade do reforço orçamental para a Justiça e do efeito devastador provocado na instrução criminal pela infindável sucessão de alterações legislativas introduzidas no processo penal nos últimos dez anos.
O problema é que respeitar e seguir aquelas conclusões, além de custar muito dinheiro, não chega para calar, no imediato, a indignação da opinião pública perante o escândalo deste caso de (in) justiça criminal.
Dois antigos ministros da justiça socialistas, Robert Badinter e Elisabeth Gigou, aprovaram a intervenção do conselho superior da magistratura na matéria, mas manifestam sérias reservas à actuação do ministro da justiça. Consideram ser «muito suspeito e mesmo perigoso que a direita esteja com a ideia fixa de punir os juízes e lembram que é ao CSM, e só ao CSM, que cabe dizer se houve, ou não, falta da parte dos magistrados». Também o presidente da UDF, François Bayrou, opõe idênticas reservas ao anúncio feito pelo ministro da justiça, lembrando que «não cabe aos políticos fazer justiça» (fonte: Nouvel Observateur).


Ou muito me engano ou, em breve, poderemos ter esta mesma discussão em terras lusas. E os deputados que então iremos ver a acenar a sua indignação pela ingerência do poder político na independência dos tribunais serão os mesmos que, hoje, têm a seu cargo discutir e votar o novo regime da responsabilidade civil do Estado por erros da Justiça. Basta que vingue a tese da iniciativa ministerial no exercício do direito de regresso contra os magistrados, à revelia do parecer do CSM, para, na primeira ocasião, os juízes portugueses se transformarem em bandeira de luta política, à semelhança do que neste momento acontece em França. É nessas ocasiões que os assuntos de justiça alcançam o mais genuíno cuidado dos políticos. Mas num clima de agitação e alvoroço não é o interesse da justiça que se joga. É o interesse do voto.
Que os juízes sejam responsabilizados disciplinarmente pelo mau desempenho e participem no ressarcimento dos prejuízos causados por decisões grosseiramente erradas, não merece contestação. Como escreve Paulo Castro Rangel, “a independência, enquanto princípio objectivo estruturante do Estado de Direito, importa deveres para os magistrados, reservando os direitos e garantias para os cidadãos” (in Reserva de Jurisdição. Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial).
Deixar, porém, a possibilidade de accionamento do direito de regresso ao livre critério do ministro da Justiça, já me parece, todavia, constituir uma opção legislativa perigosa e que deveria merecer uma séria apreensão de toda a nossa classe política. Independentemente da cor ou signo do partido que representem.
Quando finalmente os responsáveis pelo estado do nosso Estado de Direito acordarem, espero que não seja já demasiado tarde para evitar _ não digo o condicionamento dos tribunais pelas preferências políticas do arguido ou do ofendido _, mas, pelo menos, a leitura pública das sentenças à luz das ditas preferências. Para a Justiça, entre um mal e o outro, “venha o diabo e escolha”.
Oxalá esteja enganada, mas entretanto não faria mal nenhum, com efeito, “lançar um olhar por esse mundo fora, quando, por cá, se discute a reforma do processo penal” (PRF, três “posts” mais abaixo). Quanto mais não seja para evitar erros já denunciados noutros lugares e por personalidades que, além de contarem com elevada experiência no exercício da administração da Justiça, se inserem em sensibilidades políticas variadas, onde não falta mesmo a que hoje, por cá, governa.

:)

Que alegria em ver-te por aqui!! Volta sempre e de preferÊncia muitas vezes!

Viva o regresso!

Com o Verão à porta, parece que não há tempo para nada.
Ainda bem que arranjou algum para nós.

Quanto à matéria do post, no Parlamento tem curso legal a tese segundo a qual a responsabilização dos magistrados é um assunto demasiado sério para deixar nas mãos dos conselhos superiores.
Por este andar, devemos começar a questionar-nos para que serve um Conselho Superior da Magistratura.
Não tem meios para garantir a independência (administrativa e financeira) do poder judicial. Não serve para assumir qualquer actuação em nome do Estado quando está em causa qual a responsabilização dos magistrados. Aparentemente, não pode proibir os juízes de exercerem actividades paralelas, desde que legais e não remuneradas.
Para além da acção disciplinar, só serve para autorizar umas comissões de serviço, para promover umas sondagens sobre o estado dos serviços (com a utilidade que o Ministério lhes quiser dar!) e para transmitir “pedidos de divulgação”?
Por este andar, um dia destes a Constituição da RP vai “despromover” o Conselho Superior da Magistratura a “Conselho de Disciplina”.

Bom regresso.

Já escrevi sobe este assunto, no blog Incursões.

Deixo aqui mesmo uma referência que me parece interessante.

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