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Segundo artigo publicado no Diário de Notícias, que mereceu destaque de primeira página, «O Ministério Público não sabe em concreto em quantos processos é que requereu a um juiz a realização de escutas telefónicas.


Em Fevereiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou para o Ministério da Justiça um levantamento dos processos durante o ano de 2005, mas logo no início do documento salienta a "ausência de registos específicos" sobre a matéria. Esta falha foi colmatada com os procuradores a "pescar à linha" nos vários inquéritos, mas os dados não coincidem com os da Polícia Judiciária (PJ).


A própria PGR declara, no documento a que o DN teve acesso, "que uma informação objectiva acerca dos inquéritos em cujo âmbito ocorreram escutas telefónicas passará, necessariamente, pelo esclarecimento da diferença dos números fornecidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária". É que, apesar de a diferença ser de apenas 36 inquéritos (a PGR declarou 783, enquanto a Judiciária 747), a Procuradoria diz que "tal tarefa afigura-se, para além de morosa, de difícil concretização". Isto por "os diversos serviços do Ministério Público não disporem de registos específicos". Sendo assim, o esclarecimento deste desfasamento passaria por "uma pesquisa casuística e material" feita pelos procuradores. (...)»


Comentário:
O que se passa - e também é referido na notícia - é que não existe a previsão legal ou administrativa de recolha e registo sistemáticos de tais dados.

Por outro lado, não é substancialmente relevante o número de inquéritos em que se procede a escutas telefónicas.

Será mais importante saber, por exemplo:

a) se todas as escutas realizadas foram autorizadas por juiz de instrução criminal;
b) o número de alvos das escutas (em cada inquérito poderá haver vários alvos de escuta);
c) o apuramento estatístico dos tipos de crime indiciados nos inquéritos onde foram realizadas as escutas telefónicas;
d) a duração média das escutas telefónicas por tipo de ilícito indiciado;

Fonte da imagem:atuleirus.weblog.com.pt



"Causa naturalis praevalet civil (latim)" = à causa natural prevalece a civil. significa que as causas que tem origem de factos naturais, isto é, oriundas da vontade dos homens, são superiores, plevalecem sobre aquelas determinadas pelo homem através das leis.
Mas onde esta a vontade dos homens????
Paulo

A vontade dos homerns anda anorfa. Cheia de medos e de rceios. Cheia de pré juízos e de ambições. A vontade dos homens já não tem vontade!

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