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Três notas ao Memorando do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa Sobre Bloqueios e Propostas de Solução


Presenteou-nos o OPJP, dirigido pelo Prof. Boaventura Sousa Santos, com um Memorando sobre as maleitas de que padece a Justiça pátria e com propostas de medicação, as mais sortidas, para diferentes áreas de jurisdição (cível, penal, laboral e tutelar) e para a reorganização da orgânica judiciária. Nem tudo o que consta desse Memorando é susceptível de crítica e ele merece ser lido e deve sê-lo por todos aqueles que se interessam pelo assunto sobre que versa.
No entanto, uma leitura – mesmo que perfunctória – do documento é susceptível de, imediatamentente, trazer à mente esse terrível espectro de pôr psicólogos e sociólogos a decidir sobre a liberdade de uns e sobre o património de outros. Breve, algumas das propostas são de tal modo desacertadas do ponto de vista técnico, denotam um tal desconhecimento de certos institutos jurídicos, que tenho de presumir, até prova em contrário, que foram elaboradas por psicólogos, antropólogos, sociólogos e afins, que, muito embora respeitáveis, pouco familiarizados estarão com estas coisas do Direito e da Justiça.
Não é aqui meu propósito, e nem podia ser, fazer a crítica de todos os pontos que a merecem. Bastar-me-ei com a selecção de três propostas concretas no âmbito dos institutos de consenso e diversão no processo penal.
A primeira delas (p. 25), respeitante ao regime do processo sumaríssimo, propõe a alteração do artigo 395.º, do CPP (que rege as hipóteses em que o juiz reenvia o processo da forma sumaríssima para a comum), «no sentido de permitir expressamente o reenvio do processo para qualquer forma de processo aplicável, privilegiando-se, quando admissível, o processo abreviado.» (itálico meu). Ou seja, uma proposta notoriamente precipitada. Precipitada, digo, porque o processo abreviado supõe a existência de «provas simples e evidentes» (artigo 391.º-A, n.º 1, do CPP), o que implica que para que o juiz determine o envio do processo para essa forma se certifique da «evidência» da prova incriminatória. O problema é que, fazendo-o, dificilmente poderá fugir à «censura» do artigo 40.º, do CPP, por razões ao menos idênticas às que determinam o funcionamento do impedimento aí previsto. Para um Memorando especialmente preocupado com a celeridade, a eficiência, a racionalização e optimização de custos do sistema, a solução parece-me, no mínimo, desajustada.
A segunda (p. 26), um brinco de rigor técnico-jurídico, é a que propõe que a alínea d), do n.º 1, do artigo 281.º, do CPP (que versa sobre os pressupostos da suspensão provisória do processo), seja alterada de forma a prever «como requisito, em vez de “culpa diminuta”, “culpa não grave”, de modo a permitir a aplicação em casos de dolo eventual.» (ainda itálico meu). Mas (segurem-se), supôs, até agora, o Prof. BSS e respectiva equipa de “cientistas sociais”, que a suspensão provisória do processo se aplicava, apenas, a casos de negligência? Onde terão ido decantar essa relação directa entre grau de culpa e ilícito subjectivo? A Bártolo? A Acúrsio? Duvido.
A terceira (p. 26), ainda no âmbito da suspensão provisória do processo, propõe que se «elimine [no artigo 281.º, n.º 1, do CPP] a exigência de intervenção do juiz, atendendo à fase processual [inquérito] e à exigência de concordância do arguido.» (interpolados meus). Esta proposta abre flanco a várias críticas que tocam não apenas uma determinada solução técnica, mas vão mais fundo, ao paradigma de processo que queremos (rectior, que parece querer o OPJP).
Em primeiro lugar, ela parece olvidar que muito embora não esteja em causa, na suspensão provisória do processo, a aplicação de sanções penais, as injunções aplicáveis (ou ao menos algumas delas) aproximam-se singularmente, materialmente, de verdadeiras penas – e de qualquer forma poderão ser percepcionadas como tal pelo arguido. Neste quadro, a proposta enfileira-se em modelos que pugnam por uma progressiva dejurisdicionalização do processo penal. Cheira-me demasiado a América.
Depois, é estranho que proposta paralela (de dispensa de intervenção do Ministério Público) não tenha sido efectuada no caso de a suspensão ocorrer em instrução e por iniciativa do juiz (artigo 307.º, n.º 2, do CPP; hipótese de que também discordaria). Mas a História está recheada de lições de como o Estado é mais renitente em abrir mão do controlo do exercício da acção penal (através do MP) do que em prescindir de elementares garantias de defesa do arguido, como é o caso do «direito ao juiz»…

Como é evidente, o Ministério Público (ou o Juiz de Instrução) não propõe ao arguido que se sujeite a regras de conduta claramente ofensivas da sua dignidade. Por outro lado, também parece evidente que o arguido nunca aceitaria submeter-se a tais regras.
No entanto, o arguido não está numa “posição negocial” muito favorável. Temos que reconhecer que pode o arguido estar disposto a aceitar injunções (para se ver livre do julgamento) que não é socialmente aceitável impor-lhe.
Assim sendo, o sistema deve conter mecanismos de controlo de ocorrências absolutamente anómalas - como o surgimento de uma proposta ofensiva da dignidade do arguido. Para além de tudo o mais, está, pois, em causa a sindicância do cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 281.º do Código de Processo Penal: “Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido”.

Fiquei sumamente admirado ao constatar que o OPJP não consta dos órgãos, organismos, serviços, institutos e quejandos que se pretende extiguir pela sua manifesta desnecessidade ou sebosa perniciosidade. Tal OPJP só tem produzido asneiras, que ainda por cima correm o perigo de alguém com responsabilidades as levar a sério. Seria pois um acto de higiene prendar aqueles «cientistas sociais» com uma notificação de extinção, com efeitos imediatos e contas a acertar num orçamento de vacas menos magras.

Presumo que a remessa dos sumaríssimos para abreviado tenha por fundamento, apenas, uma questão logística: a possibilidade de o julgamento se fazer, nos casos em que as haja, nas peq. inst. criminais, ou, pelo menos, numa forma de processo dita mais célere (pois, na parte judicial, o abreviado é igual ao comum, salvo na existência da prova evidente).
É bem provável que não se tenha pensado em impedimentos.
De facto, conjugando a Agenda do OPJ com as suas propostas sobre a organização judiciária, pode indiciar-se esta conclusão.
Referi-me a essas propostas em http://arquivofpic.blogspot.com/2006/03/as-pequenas-instncias-criminais-na.html.

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