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Segurança rodoviária e impunidade - 3

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Condução de veículo em estado de embriaguez
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O projecto de reforma do Código Penal
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Referi aqui a moldura da pena principal actualmente prevista para o crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Resulta do que afirmei nesse post que considero o limite máximo dessa moldura (1 ano de prisão) baixíssimo, face à danosidade social do crime em causa (crime este que não é, seguramente, recondutível a um qualquer conceito de «litígio de massa»!).
O projecto de reforma do Código Penal não altera o art. 292.º, mantendo-se, portanto, a referida moldura penal.
Todavia, isso não significa que tudo vá ficar na mesma no que toca ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o que já seria um mal menor.
Algumas das alterações que se pretende introduzir na parte geral do Código Penal determinam que as penas de prisão não superiores a 1 ano passem a beneficiar de um regime muito mais favorável, em termos práticos, do que actualmente – conforme referi aqui e aqui e desenvolverei em posts ulteriores.
Por esta via, se o projecto de reforma do Código Penal for transformado em lei tal como está, o regime de punição do crime de condução de veículo em estado de embriaguez passará a ser bem mais favorável (ao autor do crime, como é evidente) do que o actual, aproximando-se, na prática, em muitos casos, da pura e simples impunidade.
Tendo em conta que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez constitui uma das principais causas de acidentes de viação e que a sinistralidade rodoviária constitui uma das principais causas de morte e invalidez em Portugal, constituindo mesmo a maior nas faixas etárias mais jovens, e acarreta perdas de milhões e milhões de euros por ano, parece-me que as opções do projecto de reforma do Código Penal são, nesta matéria, um verdadeiro desastre.

Bem, aqui na minha comarca, sinto como se fosse "de massa".

Penso que à condução sob influência do álcool não se adequa a tradicional pena de prisão.
Aliás, penso que todos os juízes têm a experiência de ao arguido incomodar muito mais a pena acessória de proibição de conduzir prolongada do que uma prisão suspensa.

Neste campo, propugno largueza na lei quanto à perda do veículo (e sua apreensão imediata, a quando do flagrante), um acréscimo das medidas das penas acessórias aplicadas (o que decorre, se assim se entender, da entrada em vigor do CE2005) e a diminuição dos requisitos da cassação e da interdição da obtenção de título de condução (o que também decorre, desde logo, e se assim se entender, da entrada em vigor do novo CE05).
Muito mais que a prisão, ou a ameaça dela, são estas as sanções que considero adequadas.

Descriminalização, dirão? É isso mesmo.

Cara Dra. Raquel

Não é a simples frequência da prática de um tipo de crime que o torna num qualquer «litígio de massa» e é óbvio que não foi isso que a Colega quis dizer.
Um crime não pode ser, em caso algum, recondutível ao conceito de litígio, mais apropriado ao Direito Privado e a alguns sectores do Direito Público mais distantes do Direito Penal. Num crime, está em causa a ofensa de bens fundamentais da comunidade, como sabemos, e não, propriamente, um litígio.
Dou por reproduzido o comentário do «VentoNorte» ao seu post para que remeto, com o qual concordo em absoluto.
Até me atrevo a avançar com um argumento «terrorista»: na África do Sul ou nas zonas mais problemáticas do Brasil, o homicídio ou (no 2.º caso) o sequestro podem ser qualificados como «litígios de massa» só porque são vulgares?
A frequência da prática de crimes de condução em estado de embriaguez e as suas dramáticas consequências só tornam mais premente o combate enérgico a este tipo de criminalidade - nunca a sua banalização.

É claro que, em face do regime actual, aquilo que incomoda realmente o condenado é a pena acessória de proibição temporária de conduzir.
Pergunto é se isso é normal: então, a pena principal é de «faz de conta» e a verdadeira pena é a acessória?
Não haverá aqui qualquer coisa errada?
Por outro lado, acerca do efectivo cumprimento da pena acessória por muitos condenados, quanto haveria para dizer... e direi quando tiver tempo... se encontrar uma forma de o fazer sem poder ser acusado de estar a ensinar outrem a cometer fraudes...

A pena de prisão efectiva não se adequa ao crime de condução em estado de embriaguez?
Aqui é que discordamos efectivamente.
Começasse tal pena a ser aplicada com frequência - o que só concebo para casos de reiteração criminosa, como é evidente - e veria o efeito prático que isso teria!

Alargamento das hipóteses de admissibilidade de imediata apreensão e de perda do veículo? Inteiramente de acordo.

Diminuição dos requisitos da cassação e da interdição da obtenção de título de condução?
Inteiramente de acordo.

Descriminalização?
NUNCA!

(Dra. Raquel, não leve a mal o tom. Quando debato um tema de que gosto com alguém com quem gosto de o fazer, como é o seu caso, o resultado é sempre este. Cumprimentos.)

Caro Dr.:
Eu é que agradeço o privilégio de pensar consigo as questões que emergem do
meu dia a dia. Já sabe que aguardo com expectativa os seus posts. E se
estivessemos totalmente de acordo talvez não fosse tão útil o debate. Só
pelo confronto posso "peneirar" as minhas ideias.
Quanto ao tom, é o próprio de quem sabe que fala, não de questões (apenas) teóricas, mas relativas à vida dos seus filhos.

Quando digo que a condução sob influência do álcool é um acontecimento
massificado, e que, por isso , deve ser repensada a intervenção do direito penal (e, consequentemente, dos Tribunais), defendo, ao fim e ao cabo, uma noção homeopática do referido ramo do direito.
De facto, quando as condutas se tornam epidémicas (e nesta conclusão terá muita influência, com certeza, a comarca em que me encontro), o direito penal terá que se retrair, pois que deixa de ser remédio adequado. Sê-lo-ão outros, de pendor social (se bem que também não seja grande apologista de grandes engenharias nesta área).

E, salvaguardadas as devidas distâncias - pela diferente proximidade da lesão dos bens jurídicos - bem sabemos que, nos sequestros e homicídios da América Latina e da África do Sul, a intervenção do sistema judiciário tem deixado um sabor bem amargo. Se nesses países se investisse no sistema educativo, habitacional, etc.. 1/3 do que se gasta no sistema judiciário, penso que o resultado seria menos destrutivo, menos suicida.

Haverá quem interprete as minhas palavras como advogando a declaração de falência do sistema penal. Não: tem o seu papel - que me parece de menor âmbito do que o que lhe pretendem assacar.
Negativa, muito negativa mesmo, é a banalização do sistema judiciário penal. E se o movimento contrário se fizer à custa de alguns mal entendidos - como encarar a descriminalização como banalização -, é um custo que me parece valer a pena pagar.

Sobre isto, ando a ler,a conta gotas, um artigo de Augusto Silva Dias intitulado "What if everybody did it?" Sobre a (in)capacidade de ressonância do direito penal à figura da acumulação, em RPCC, ano 13, nº. 3. Se se quiser o contraponto, veja-se Figueiredo Dias, O papel do direito penal na protecção das gerações futuras, artigo publicado na net, e que encontrei através do Google.

Mais uma vez, é um gosto falar consigo.

Cara Dra. Raquel

Só para lhe dizer mais 2 ou 3 coisas, suscitadas pelo seu comentário.

Quanto ao tom, é precisamente como diz.
Quando gostamos e falamos desta problemática, não é tanto por razões de ordem teórica - há temas jurídicos bastante mais aliciantes para quem procura apenas a especulação teórica.
Está em causa um valor que considero essencial, que é o da segurança das pessoas e, em particular, a segurança rodoviária.
Quem, em processos cíveis ou criminais, lida frequentemente com a morte ou os danos físicos gravíssimos sofridos por tanta gente, às vezes tão jovem e ainda com tanta vida por viver, em consequência de acidentes de viação, não pode deixar de levar estas questões extremamente a sério.
A minha precaução no que respeita à forma mais acalorada como por vezes escrevo advém apenas do facto de não nos conhecermos pessoalmente e, por isso, eu poder ser mal interpretado. Quem me conhece, sabe do que a casa gasta.

Creio que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez não está tão massificado como isso.
Um tribunal de pequena instância criminal dará, talvez, essa ideia, mas creio que isso se deve ao seu elevado grau de especialização.
Falo-lhe na minha própria experiência de 5 anos num juízo criminal de Évora (1997-2002) - havia muita condução em estado de embriaguez, mas também havia muita outra criminalidade «repetitiva» - cheques sem provisão, condução sem carta, abuso de confiança fiscal de pequeno valor, a inevitável bofetada...
A condução em estado de embriaguez não sobressaía significativamente do ponto de vista numérico.

Antes de descriminalizar a condução em estado de embriaguez, que tal fazê-lo relativamente ao cheque sem provisão, ao abuso de confiança fiscal que não seja de valor elevado, ao jogo ilícito (pelo menos nalguma medida), a crimes previstos no Código do Direito de Autor e a outras condutas cuja danosidade social, face à condução em estado de embriaguez, é insignificante?
Os tribunais perdem tanto tempo com tanta coisa que não vale nada...
A descriminalizar-se, um dos piores sítios para começar são os crimes rodoviários, pois são precisamente aqueles que causam maior número de mortos e feridos!

Como acima referi, saí do 2.º criminal de Évora em Set. 2002, donde vim para o círculo, pelo que, nestas matérias, corro o risco de começar a ficar um pouco desactualizado.
Também por isso, a sua atenção àquilo que aqui vou escrevendo sobre estes temas me é preciosa - conto consigo para corrigir algum disparate meu.

Os meus cumprimentos

Tem toda a razão: do meu ponto de vista, todas as condutas que referiu não pertencem aos Tribunais Criminais. E, em muitas delas, a questão é mais premente (cheques sem provisão, condução sem habilitação legal, alguns crimes relativos à prática da caça, etc...)
Mas, tendo a questão surgido a propósito do seu post, fiquei-me pela condução sob a influência do álcool.
Até à próxima, caro colega.

De tudo o que li, gostei!
Agora o que me preocupa mesmo é uma certa impunidade causada pelas várias interpretações que se fazem ao Artº 64º do Actual Código da Estrada.
Anulam-se autos de contra-ordenação ao abrigo daquela norma legal com base no "interesse publico". A verdade é que não estando "aclarado" o que se entente por "interesse publico" para efeitos do Código da Estrada (Artº 64º)o que se constata é que o que há quem defenda que se o agente do ilicito for uma figura publica faz o que bem entende nas estradas portuguesas. Se for autuado por uma infracção praticada no dia 26/06/06 às 14h, em 03/7/06 faz-se uma acta, ou coisa que se lhe pareça, com data do dia em que se verificou a infracção, para que, em sede de defesa, seja apresentada como prova de missão urgente de interesse publico.
Ou... la 160kh, liga-se os 4 piscas e se for interceptado pela policia põe-se um ar apressado diz-se que se é Secretário do Estado, Embaixador, Ministro, Magistrado e que os documentos ficaram em casa com a pressa..e, pronto!!! já esta..os policias aplicam, em tempo real, a referida norma estradal....
giro, né?

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