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Segurança rodoviária e impunidade – 2

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Condução de veículo em estado de embriaguez
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A actual versão do Código Penal

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É sabido que uma das causas principais de acidentes de viação é a condução em estado de embriaguez.

Actualmente, o n.º 1 do art. 292.º do Código Penal pune o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com pena principal de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Por força do art. 69.º, n.º 1, al. a), do mesmo código, o mesmo crime é ainda punível com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos.

A questão que coloco é a de saber se a moldura legal da pena principal é suficientemente severa, tendo em conta a gravidade do crime.

Dirão os mais indulgentes que sim e os mais severos que não; a partir daí, a discussão será estéril.

O caminho mais seguro para aferir o lugar que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez ocupa na hierarquia de preocupações do legislador é o de comparar a pena principal do art. 292.º, n.º 1, do Código Penal, com as de outros crimes.

São as seguintes as molduras penais estabelecidas pelo Código Penal para alguns outros crimes que fazem parte da vulgarmente chamada «pequena criminalidade»:

- Ofensa à integridade física simples – prisão até 3 anos ou multa entre 10 e 360 dias (art. 143.º);

- Ameaça – prisão até 1 ano ou multa até 120 dias (art. 153.º, n.º 1);

- Difamação – prisão até 6 meses ou multa até 240 dias (art. 180.º, n.º 1);

- Injúria – prisão até 3 meses ou multa até 120 dias (art. 181.º, n.º 1);

- Furto simples – prisão até 3 anos ou multa entre 10 e 360 dias (art. 203.º);

- Dano – prisão até 3 anos ou multa entre 10 e 360 dias (art. 212.º);

- Falsificação de um cheque – prisão de 6 meses a 5 anos ou multa de 60 a 600 dias (art. 256.º, n.º 3).

Como se vê, a lei pune o furto de um objecto de pequeno valor com uma pena três vezes superior, no seu limite máximo, à pena principal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por muito elevada que seja a taxa de álcool no sangue.

O mesmo se passa em relação ao dano – parece ser menos grave, para o legislador, conduzir um veículo (que até pode ser um camião de grandes dimensões) com uma taxa de álcool no sangue de 4 gramas/litro (estado em que a condução representa um perigo enorme para a segurança rodoviária) do que partir intencionalmente um objecto pertencente a outrem.

Os exemplos poderiam multiplicar-se.

Também por isto, quando oiço dizer que a segurança rodoviária constitui uma prioridade do Estado Português, só posso sorrir… amargamente.

Dizpositivo:
foi esta semana publicado D.L. alterando o regime do Registo Individual de Condutor: entre o mais, só lá passam a constar condenações transitadas em julgado. Sim, é verdade, antes disso, o RIC significava um elemento meramente informativo da pendência de um processo; podiam não estar transitadas em julgado as condenações que lá constavam. Geravam-se alguns equívocos.

E:
O que dizer, por exemplo, do facto de o novo CE não permitir que a inibição de conduzir seja cumprida relativamente a algumas categorias de veículos, e o CP não ter uma redacção unívoca nesse âmbito?
Não será de alterar o CP nesta parte, de modo a que o sistema seja claramente uno?

E o facto de a cassação da carta de condução estar prevista, no CP, como medida de segurança, com restritos pressupostos processuais e materiais, e, no novo CE, bastam três condenações por contra-ordenações graves em cinco anos (muito embora não tenha conhecimento de que esta norma tenha sido aplicada pelo Sr. Director-Geral de Viação)?
Não haverá aqui, também, alguma desarmonia entre diplomas?

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