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Segurança rodoviária e impunidade - 1

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Contra-ordenações estradais – prescrição
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Neste post, referi o escandaloso número de processos por contra-ordenações estradais que prescrevem (cerca de 220.245 só no ano de 2004).
Num país onde a sinistralidade rodoviária assume a dimensão de uma verdadeira tragédia, a punição das infracções estradais – sejam elas crimes ou contra-ordenações – deveria constituir uma prioridade do Estado.
Porém, isso nunca aconteceu.
Se constituísse, não se verificaria um tão elevado número de prescrições – o Estado providenciaria pela existência de meios humanos e materiais suficientes para instaurar, instruir e julgar os processos de contra-ordenação, bem como para executar as coimas nestes aplicadas, tudo dentro dos prazos de prescrição que a si próprio fixou para levar a cabo tais tarefas.
Ao deixar prescrever um número gigantesco de processos por contra-ordenações estradais, o Estado demite-se inadmissivelmente do cumprimento do seu dever de zelar pela segurança das pessoas que, como peões ou condutores, utilizam as vias públicas.
E está a contribuir para uma das causas principais da sinistralidade rodoviária – o sentimento de impunidade de muitos condutores.

Talvez por causa dos números que refere, em 2005, o prazo de prescrição das coimas estradais (e do procedimento que a elas conduz) foi alargado para o dobro...em claro benefício do sistema rodoviário, relativamente ao ambiente, ou economia, pois nestas matérias, muito embora seja necessário, muitas vezes, mais tempo para investigar, o prazo de prescrição dos procedimentos não foi alterado.

Os meios são os mesmos, mas, no que se refere às coimas estradais, há mais tempo para os aplicar...


Parece querer utilizar-se solução análoga na revisão do processo penal: como nem sempre se consegue obter um crc e um ric em 30 dias, alarga-se o prazo do processo sumário para três meses, mas o acesso a tais elementos por parte dos Tribunais mantém-se o mesmo...via fax, com nota de urgente.

Ou de outra forma e que se concretiza na prescrição das coimas. Como se sabe há polémica jurisprudencial na consideração de causas suspensivas ou interruptivas, e o certo é que passado um ano da decisão definitiva a coima prescreve, independentemente de interposiçao da acção executiva.

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