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O Aviso da exclusão

Do Aviso n.º 6676/2006, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. publicado no Diário da República, nº. 112, II Série, de 09/06/2006, consta a intenção de projecto de decisão do Conselho de Direcção daquele organismo no sentido de milhares de actuais titulares dos SSMJ, ali elencados, serem excluídos da assistência médica e medicamentosa.
Encontra-se assim em curso o prazo processual de dez dias úteis para, quem assim o pretender, apresentar resposta nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
Alguns fundamentos passíveis de invocação para quem pretender exercer esse direito de resposta (relevante, designadamente, para futuramente ser suscitada a inconstitucionalidade do diploma que serviu de fundamento ao Aviso), podem ser lidos neste post do Blog do Verbo Jurídico.

Se o que stá em causa é uma questão de princípio, não se pode deixar de saudar este apoio a quem queira "contestar" a medida governamental.

Como a Direcção da ASJP decidiu assumir o patrocínio e o pagamento de todas as despesas judiciais a 5 ou 6 juízes (que não sejam membros da DN) que pretendam individualmente impugnar o acto administrativo e, por essa via, levar o assunto ao tribunal constitucional, a fim de procurar obter três declarações de inconstitucionalidade que, assim, estenderiam os seus efeitos a todos os juízes, convidam-se os juízes interessados a contactar com a máxima urgência o secretário-geral da ASJP para o telefone de serviço nº 961381601

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