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Maior pendência

No ano passado, o Primeiro Ministro e o Ministro da Justiça, em manobra de propaganda, de populismo barato e de demagogia quiseram comprar uma guerra com juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais.
Acenaram ao povo, desconhecedor da realidade dos tribunais, que os profissionais forenses estavam repletos de privilégios e, pasme-se! ... três meses de férias. Por isso, confundindo férias judiciais com férias dos profissionais forenses, reduziram o período das férias judiciais, mas fazendo-o como se de uma retirada de privilégio se tratasse e que tal iria conduzir a um aumento de produtividade de 10%.
Na altura todos - incluindo advogados - advertiram que essa medida em nada iria resolver o problema da celeridade dos processos e que, aliás, era impraticável "acantonar" o período de férias pessoais legais de todos os profissionais forenses no período entre 1 a 31 de Agosto, pois os Tribunais continuam abertos e em funcionamento, mesmo em férias judiciais. E se esse continuaria a ser um privilégio - ter férias em Agosto - então que se terminasse por completo com as férias judiciais, podendo cada um dos juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais escolher o seu período de férias como qualquer cidadão português o pode fazer e nas mesmas condições de possibilidade de escolha.
Mas não era essa a pretensão governamental.
Visava-se achincalhar o Poder Judicial, descredibilizá-lo, apontar-lhe exclusivamente a ele as falhas de um sistema que por ele não foi criado, nem outrossim mantido, já que os Tribunais de Primeira Instância não têm autonomia administrativa nem financeira e todas as receitas das custas judiciais pagas pelos cidadãos e empresas revertem directamente para os cofres do Ministério da Justiça (organismo de um outro órgão de soberania).
Os problemas estruturais, de condições de trabalho, de equipamentos (do mais simples gravador áudio à atribuição de computadores sem que estejam em fim de vida), de reestruturação do mapa judicial para fazer face ao facto de existirem juízos com pendências superiores a 3.000, a 5.000 e mais processos (quando o número ideal de processos por juiz é de cerca de 500 a 700), a revisão do valor das alçadas e sobretudo a resolução do grande logro que foi a reforma da acção executiva de 2004, nada disso era ou é importante.
Mutos juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais, acusados falsa e injustamente de serem os artífices de um estado de coisas para o qual nada contribuíram, antes vivendo anteriormente em vida de quase escravatura para o serviço, com dedicação quase sacerdotal até altas horas da madrugada, aos fins de semana, feriados e férias pessoais, entenderam que era altura de dizer basta, de apenas fazerem julgamentos nas salas de audiência ou equiparada com a necessária dignidade que se impõe a um julgamento (e não nos gabinetes atulhados de processos como antes se faziam muitos julgamentos) e de só trabalharem no período diário para o qual são pagos, sem prejuízo de mesmo assim ainda continuarem a existir resíduos dessa anterior escravatura, com alguns prolongamentos horários e actos feitos em período não laboral ou com materiais e equipamentos pessoais.
O resultado dessa guerra de apenas um ano está patente: "cerca de um milhão e setecentos mil processos estavam pendentes o ano passado nos tribunais de 1.ª instância. Os números são do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, que dão conta de um aumento quase generalizado das pendências nos tribunais portugueses", lê-se no
Público, que continua: "Os números, quando comparados com anos anteriores, revelam uma tendência de subida, que se deve ao facto de o número de processos findos ser inferior ao número de processos entrados. Isto numa altura em que, pelo menos a avaliar pelos dados daquele gabinete, não se tem verificado um aumento substancial de processos entrados".
Aguarda-se ainda o resultado efectivo da redução do período das férias judiciais, prometido que foi o aumento da produtividade em 10%. Com profissionais forenses que, ao contrário do que sucedia em anos anteriores, não prescindem do seu direito constitucional ao gozo de férias pessoais nos termos em quequalquer outro cidadão, sem prolação de decisões ou prática de actos funcionais nesse período de férias pessoais, estamos em crer que por via do fim do trabalho escravo, não pago e não reconhecido que era o que sustentava o sistema de justiça, o aumento anunciado dos 10% será certamente e tão só nas pendências. Nada de novo que os profissionais forenses já não tivessem alertado.
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Documentos para consulta (em PDF):
Movimento Processual
Duração média dos processos

Se perguntar a esse mesmo povo, ele está de acordo, desde que se retirem "privilágios".
Isto é quase um sermão aos peixes.

A mesquinhez de um povo mede-se pelo mal que quer aos outros quando nenhum benefício traz para si.
É essa a imagem do povo português.
Um povo que caminha para a cauda da europa. Nisso, já os políticos são comparáveis ao pior do planeta: às ditaduras tribais do continente africano

Excelentes comentários a este excelente post, que foram colocados no post do mesmo teor do blogue do verbo jurídico:

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Excelente artigo, Dr. Timóteo. Infelizmente a vida público/mediática está tão degradada que a verdade já não conta para nada, o que conta é o número de vezes que a mentira é repetida e amplificada. Se o cidadão comum e os jornalistas sérios (que felizmente ainda os há) tivessem conhecimentos aprofundados sobre o funcionamento dos tribunais, seriam eles os primeiros a exigir a demissão do Ministro (se não do Governo) por terem tomado a medida mais vergonhosa de que há memória na história do sistema judicial português. Infelizmente, o que sucede é que a voz dos profissionais do sector, por muito que estes se esforcem, não chega para contrariar a fabulosa máquina de propaganda montada pelo Governo e pelo partido que o suporta. Este Governo conseguiu algo que até há pouco tempo eu achava impossível: piorar a situação da Justiça, que já era má. E o que é pior é que estou convencido que não o fizeram por incompetência, ou negligência: foi uma atitude dolosa.
Na área da Justiça, única sobre a qual me pronuncio, este Governo alimenta-se da ignorância da população e floresce no meio dela.
A solução é pois só uma: acabar-lhe com o banquete, esclarecendo as pessoas acerca do funcionamento dos Tribunais. E isso faz-se dia a dia, frase a frase, diligência a diligência. E um certo dia, quando menos esperarmos, as coisas começarão a mudar.
Por aandrade, em 02 Junho, 2006

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Parece inquestionável que ao longo de anos e anos o "sistema" sempre se alimentou na vontade e profissionalismo de muitos magistrados, que trabalharam para além dos limites do admissível. Só que parece ainda exitir quem não perceba que o caminho a seguir é tão só o profissionalismo do exercício e não mais o da dedicação barata e sem retorno.
É tempo de entender que hoje existe de novo o retorno à família.
Por favor. Não esperem mais.
Por Anonymous, em 02 Junho, 2006

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Sugere-se à Associação para que concretize as consequências da reforma das férias. Assim, deverão pegar-se nos livros de registo e de depósito de sentenças, e nas agendas dos tribunais sedes de distrito e comparar os números de Janeiro a Junho de 2003, 2004, 2005 e 2006. Aí preto no branco ficará provado o que foi dito e conseguido.
Por Conservador, em 04 Junho, 2006

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