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"DON'T CRY FOR ME ARGENTINA"

A propósito do papel do csm, designadamente na definição da responsabilidade dos juízes (e outros assuntos relacionados), a viagem pelo mundo das reformas no mundo judiciário levou-me de volta ao outro lado do Atlântico. Os erros repetem-se um pouco por todo o lado. Mas também as boas análises e … os bons exemplos.

O conselho superior de magistratura da Argentina sofreu uma reforma profunda efectuada em menos de 24 horas. Uma verdadeira reforma relâmpago, mas que pode mudar o equilíbrio entre os poderes.

De 20 membros, a composição daquele órgão passou a contar apenas com treze: três membros representam os magistrados, dois representam os advogados, um é designado no meio académico, seis elementos provêm do poder legislativo e um representante do poder executivo.

Na opinião alargada de juízes e advogados esta nova composição vem pôr em causa o equilíbrio entre poderes estabelecido na constituição, uma vez que os representantes políticos, no seu conjunto, dispõem de maioria absoluta (7 em 13).

O mais surpreendente foi o facto de a reforma ter sido ultimada num ápice: bastaram 24h.

“Trata-se de uma estratégia do poder executivo para enterrar definitivamente o assunto e para que a imprensa retirasse o tema do conselho superior da magistratura da sua agenda. Conseguiram fazê-lo, mas agora está em curso uma batalha judiciária, uma vez que certas instituições apresentaram queixa contra a reforma, suscitando a inconstitucionalidade da lei”,

explica o professor de Direito, e Director do Instituto dos direitos do Homem em La Plata, Fabian Salvioli, em entrevista dada à revista Culture Droit (último número, n. 7- Maio – Junho 2006).

E em resposta à pergunta sobre se a separação e o equilíbrio dos poderes na Argentina estará posto em causa, deixa o aviso:

“Não quero afirmá-lo, mas trata-se de um sinal de alerta importante. Numa análise objectiva, a reforma significa um recuo evidente e é preciso ver como a justiça irá resolver o debate jurídico sobre a constitucionalidade da lei. Por outro lado, não devemos ignorar que o governo (…) até agora não deu sinais de querer exercer um controlo sobre o poder judiciário, particularmente no que respeita às designações e destituições dos juízes, mas a verdade é que, com a reforma, ele passou a ter um instrumento legal para o fazer. Os casos concretos demonstrarão se, na prática, o governo empregará, ou não, o poder legal obtido para sua exclusiva conveniência (…) o ideal seria que a justiça declarasse a inconstitucionalidade da lei e que fosse organizado um amplo debate sobre a reforma do conselho da magistratura - que funcionou de uma maneira muito criticável – de modo a que a reforma não fira o conceito de equilíbrio na sua composição e não confira um poder de veto a nenhuma das corporações” (tradução nossa)

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