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Divulgação: Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Para quem esteja em casa, doente, e se interesse por estes assuntos, a ARtv retransmite na próxima sexta-feira, pelas 16 horas, a Audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 56/X, que "Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas", dos Prof. Dr. Fausto de Quadros, Prof. Dra. Maria Lúcia Amaral, Prof. Dra. Maria José Rangel de Mesquita e Prof. Dra. Maria da Glória Garcia.

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