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Contributo para o debate sobre "Segurança rodoviária e impunidade"

"Os Tribunais não podem resolver todos os litígios. Não podem sequer resolver litígios de massa, como, por exemplo, as dívidas, os crimes de condução em estado de embriaguez ou sem habilitação legal.", em Para uma agenda da reforma da justiça – Memorando do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre Bloqueios e Propostas de Solução
O debate foi iniciado uns posts abaixo.

Um 1.º e apressado comentário:

Se eu não lesse, não acreditava.

Então agora os crimes de condução de veículo em estado de embriaguez ou sem habilitação legal são «litígios de massa»?!

Estão a brincar com coisas demasiadamente sérias.

Tirar estas condutas dos tribunais significaria descriminalizá-las.

Ora, num país em que as taxas de sinistralidade rodoviária são dramáticas, em grande parte devido à condução sob o efeito de álcool, que rico sinal que a descriminalização constituiria para a população.

Se são "de massa" os litígios sobre condução em estado de embriaguez ou sem habilitação legal e, como tal, não podem ser resolvidos pelos Tribunais, então o que são os furtos, roubos, abusos de confiança, etc., que enxameiam os Tribunais Criminais ?
E as acções de "dívida", de "defeitos", empreitadas, contratos-promessa, despejo, reais, que entopem os Tribunais Cíveis ?
Isto é o reconhecimento da impotência do Estado para garantir aos seus cidadãos direitos fundamentais e indispensáveis à coesão social.
É a falência da Justiça.
A falência do Estado-de-Direito.
Está tudo maluco ... !

O senhor que preside a este observatório gasta o dinheiro deste país a fazer relatórios com evidências, faltas de conhecimento real, e de direito comparado. Imputabilidade penal aos 18 anos ? Mas este senhor não sabe que o menino de 14 anos já viu mais do mundo do que há 10 anos via o mesmo? Crimes de condução em estado de embriaguez descriminalizados ? Agora o cidadão é que se passa...então andam dezenas de cartazes, fortes campanhas, números que o senhor desconhece, e é descriminalizado ? Em nenhum país da Europa tal acontece...que fará no quarto produtor de vinho ? Os processos sumários e furto e coisa e tal ?Acorde Professor isso já existe...
Quanto é que este estudo CUSTOU ? Pois foi dinheiro mal empregue, aliás como tem sido a série de bolsas dadas a este senhor durante 30 anos...NADA DE CONSTRUTIVO FEZ PELO seu PAÍS.

De qualquer modo, a ideia não foi colhida no Anteprojecto do C.P..

Mas era só para demonstrar que, nesta sede, nem todos estão de acordo.

O projecto de reforma do Código Penal não acolheu a ideia, mas, em termos práticos, anda lá perto.

Através das alterações, na parte geral, ao regime das penas de prisão até 1 ano (limite máximo da moldura penal para o crime de condução em estado de embriaguez), conjugadas com a ineficiência do sistema de registo criminal e a morosidade dos tribunais, fica-se bem mais próximo da impunidade.
A isso dedicarei brevemente um post.

Idade penal para os 7 anos, com redução de penas a metade até aos 14! Como acima diz um anónimo, a criança de hoje não é a de há 10 anos...Provavelmente conduz veículos automóveis, monta uma espingarda, faz um cocktail molotov...e isto n é para rir. A irresponsável lei tutelar educativa dá garantias ao menino mas n dá à vítima: outros meninos que querem a boa educação, outros pais que dão educação.
ABRAM OS OLHOS magistrados, legisladores e Não façam leis de acordo com ideias Há muito derrotadas.

Concordo com o post anterior relativamente ao despesismo e credibilidade de B. Sousa Santos. Mas algo mais grave: só o facto de se lhe ter dado o estudo demonstra IGNORÂNCIA. Alguma vez esse senhor despachou um processo ? Quantas vezes esse senhor entrou numa secretaria Judicial? Magistratura de cidadania ? Essa ética é para esse senhor (gasta dinheiros públicos para durante anos fazer estudo medíocre)...Antigamente, e independentemente do regime censurável, só vinham para a Justiça governantes de peso e com humildade suficiente para vir aos tribunais(Manuel Rodrigues, Cavaleiro Ferreira, Antunes Varela, Almeida Costa), agora temos uns juristas que nada praticaram, saídos das faculdades ou com pouca experiência na advocacia (por o mercado os ter rejeitado)a serem ministros ou secretários de estado...claro que depois temos estas escolhas...Sugestão: por que é que o Ministro não ausculta os Conselhos superiores e a OA e pede três profissionais de cada organismo para no prazo peremptório de 6 meses fazerem o estudo e propostas concretas ?

Fico à espera do post, Dr. S. Santos: o registo criminal (e o RIC) é um dos meus cavalos de batalha.

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