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«COMPLEX» SED LEX


Os magistrados em serviço nas regiões autónomas têm, nos termos da lei, direito ao gozo de férias judiciais de Verão no continente, acompanhados do seu agregado familiar, ficando as despesas de deslocação a cargo do Estado. Tal direito vem sendo normalmente exercido pelos magistrados, requerendo estes no devido tempo a emissão de requisição de transporte aéreo, indicando em cada ano a composição do seu agregado familiar.
Até ao ano passado (Verão de 2005) os requerimentos eram dirigidos ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que procedia à emissão das aludidas guias de requisição de transporte. No entanto, em razão de alterações procedimentais entretanto estabelecidas, os requerimentos devem agora ser efectuados ao Ministério da Justiça, concretamente à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), organismo este que já tratava destes assuntos relativamente aos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e aos oficiais de justiça colocados nas regiões autónomas.
Avizinhando-se o período de «férias de Verão» os juízes colocados nas regiões autónomas já começaram a requerer a emissão das competentes guias de requisição de transporte, dirigindo o requerimento à entidade que é agora competente.
O que vem acontecendo é que mediante contactos telefónicos estabelecidos com as secretarias judiciais a DGAJ tem exigido a entrega da primeira página da declaração de IRS dos magistrados, alegadamente para comprovação do seu agregado familiar. Ora, tal procedimento, para além de inusitado, parece ser um escolho burocrático que na verdade não comprova nada que não seja já do conhecimento do Ministério da Justiça (os Serviços Sociais dispõem dessa informação). A levar-se à letra tamanho disparate, um juiz que tenha tido um filho ou que se tenha casado posteriormente à última declaração de IRS, não conseguiria comprovar o seu agregado familiar.
De um regime de confiança (como deve ser), a cargo de um tribunal, passou-se para um regime de desconfiança, sob a batuta de um organismo administrativo cheio de burocratas que não sabem como justificar o salário que auferem. Certo é que na lei não houve qualquer alteração (a lei mantém-se a mesma – artigo 28º, nº 5 Estatuto dos Juízes).
Parece ser evidente que em caso de fundadas suspeitas de fraude à lei, a administração tem o dever de investigar o que se passa. E havendo ilícito a situação haverá de ser objecto de punição exemplar a nível disciplinar (sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar), pois que tais comportamentos são incompatíveis com o estatuto da magistratura. O que se me afigura inaceitável é que numa democracia moderna um qualquer funcionário se permita desconfiar de um juiz da república, à priori. E que sem qualquer base legal lhe exija um documento para obter uma informação que ele já tem ao seu dispor… na sala ao lado. Trata-se, nestas circunstâncias, de procedimento atentatório da dignidade pessoal e profissional dos juízes, os quais, quer se queira, quer não, têm um estatuto especial, que não pode estar à mercê de qualquer burocrata. Tudo isto num tempo em que o Ministério da Justiça faz gáudio das associações e sociedades na hora… Definitivamente, portas adentro, o «simplex» mais parece um «complex».

E o pior é que muitas vezes estas exigências nem sequer se devem a nenhuma razão especial, e muito menos a uma qualquer estratégia seja com que fito for. Elas são o “simplex” produto de um perverso “complex” bem próprio daqueles serviços onde o tempo é sonolentamente ocupado com a justificação da própria existência de cada lugar, e normalmente ao telefone, como também se percebe pelo “post”.
Bem oportuno no dia em que entra o Verão!

Absolutamente chocante.

Ana Barros

Vamos ver se após este verão, a média dos agregados familiares, por milagre, não decresce!!!!!
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Depois logo veremos se é simplesmente "complex", ou os Srs. Juizes desconheciam a composição do seu agregado familiar......

O segundo «anonymous» faz por esquecer que a DGAJ já dispõe da informação que solicita aos juízes. E tal comentador fá-lo maliciosamente. Talvez seja por isso que optou pelo anonimato. Ele lá saberá.

Quem diz que "Vamos ver se após este verão, a média dos agregados familiares, por milagre, não decresce!!!!!
.
Depois logo veremos se é simplesmente "complex", ou os Srs. Juizes desconheciam a composição do seu agregado familiar......" faz uma gratuita, covarde e maliciosa afirmação.
Prestaria um bom serviço se afirmasse e provasse o que insinua!

Apesar de ser advogado e de tal questão me ser, aparentemente indiferente, não posso deixar de concordar, em absoluto, com o presente "post".
Como se poderá dar uma imagem de credebilidade da justiça, se nas mais pequenas coisas, o próprio "estado", desconfia dos aplicadores do direito?
É inaceitável.

Quanto ao anónimo, fará parte, seguramente, do grupo de burocrátas da DGAJ, e viu-se na necessidade de defender a "classe" e/ou justificar o salário.

"O que vem acontecendo é que mediante contactos telefónicos estabelecidos com as secretarias judiciais a DGAJ tem exigido a entrega da primeira página da declaração de IRS dos magistrados, alegadamente para comprovação do seu agregado familiar."

Muito simplesmente eu diria que este estado de coisas advém do velho ditado popular - " O Bom julgador por si se julga"


Tristeza de burocracia de País em que um Estado para mostrar que fiscaliza cai no ridiculo de perguntar o que já sabe!
BURROCRACIAS!!!

Quanto aos anónimos... detesto gente sem rosto.
Mordem pela calada.
Dêem lá a cara meninos ou meninas.

Nós damos a nossa.

Ah! E não venham de lá com a treta dos pseudónimos... É que esses , não são anónimos!

A este propósito ver http://www.asjp.pt/comunicados/comunicadodn06_14.html

É deveras interessante a reacção de "J F Moreira das Neves", "Vento Norte" e "Cleópatra", ao comentário do 2º anónimo....
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Palavras e afirmações como: "maliciosamente", "gratuita, covarde e maliciosa afirmação", "detesto gente sem rosto. Mordem pela calada.", enfim valem o que valem, resvalando para o ataque pessoal, algo que apesar de anónimo me recuso a fazer.
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Quanto ao comentário inicial, este coloca uma dúvida legítima de alguém que, pagando os seus impostos, logo os salários dos Srs. funcionários da justiça, tendo sido confrontada, há bem pouco tempo, com:
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*os milhões em dívida, gerados pelos referidos funcionários, para com as empresas transportadoras,
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*o facto de existirem srs. funcionários da justiça, que fazendo greve não o comunicaram, continuando a receber o seu salário por inteiro,
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*o facto de, apesar das férias judiciais terem sido encortadas, os mesmos srs. não marcarem julgamentos para esse período,
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*o facto de, há bem pouco tempo, os mesmos srs. terem "recusado" a prestar informação ao serviço que agora criticam,
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*o facto de........
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Levou-me e levar-me-á sempre!, mas sempre! a questionar tudo o que deles parta!
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Quanto ao anonimato, no dia em que tiver um colega da "minha" corporação a julgar o meu comportamento pessoal e não apenas profissional, fazendo tal fé perante o estado de direito, poderei prescindir do mesmo, por enquanto, com a "qualidade" evidenciada por grande parte dos nosso srs. funcionários da justiça, prefiro o anonimato.
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Admirado pela publicação do primeiro comentário, é preciso não esquecer que este é um blog corporativo, duvidando que este segundo comentário seja publicado, sempre atento, questionador e crítico e apóstolo da inexistência de "vacas sagradas",
.
Eu

Para a comentadora antecedente que assina "Eu", duas ou três notas:
Primeira: Os juízes não são funcionários de justiça. Para sua (e de todos) segurança, pois uma justiça independente não se poderia construir com juízes funcionalizados e hierarquicamente dependentes da administração. Concorda?
Segunda: Deixe lá isso dos corporativismos, que é chão que já deu uvas. Ou então diga lá a que grupo profissional pertence, para vermos todos se não está também numa corporação qualquer. Senão ficamos a pensar que à falta de argumentos para contradizer se está a esconder atrás do chavão fácil do "corporativismo", só para acabar conversa. Pode ser?
Terceira: Aquilo contra o que o comentário deste blogue reage é justíssimo. Considera porventura a Srª adequado que o Estado não acredite na palavra dos seus juízes? Se eu, que sou juiz, lhe disser por escrito, a si, por exemplo funcionária administrativa do Ministério da Justiça, que tenho dois filhos, acha que tem o direito de, sem qualquer razão justificativa, pôr em causa a minha palavra? Pois olhe que eu não acho.
Última: Olhe lá melhor. Veja lá bem. Acha mesmo que este blogue é corporativo? Não é. Ou será que a minha cara Senhora pertence àquele grupo de cidadãos que, de uma forma acrítica, tomou por certo que o que está bem é não gostar nada de juízes, e assim não se estará a tornar também membro dessa "corporação" anónima que recusa a discussão séria. Pense lá por favor.
E cumprimentos democráticos

Caro "Manuel Soares", agradeço desde já a publicação do meu comentário.
.
Um, também, breve esclarecimento, quanto ao primeiro ponto:
.
*é claro que teoricamente a depêndencia da justiça face à administração, não é saudável para uma democracia, seja ela qual for, contudo, a independência judicial não deve, nem pode ser permitida se for utilizada contra um poder político democráticamente eleito e ,por conseguinte, contra os interesses do País, por muito que custe a quem quer que seja. Nesta última circunstância a submeter-se que se submeta a corporação "fechada" e não democráticamente eleita à administração sujeita a eleições directas e democráticas.
.
Quanto ao facto de serem ou não funcionários, meu caro Sr. quer queira quer não são-no e para mim são os "meus" funcionários, que respeito nas funções que exercem, mas que me têm de respeitar como real pagadora dos seus salários.
.
Quanto ao ponto dois:
.
*se lhe quer chamar corporação, pode chamar, mas se acha que os economistas são uma corporação, não sei então o que chamar à organização de Juizes.
.
No que respeita ao terceiro ponto:
.
*fique o Sr. sabendo que quero e exijo que o Estado tome por certas as declarações dos Srs. funcionários da justiça, exactamente na mesma medida que toma por certas as declarações de qualquer outro cidadão de direito Nacional, nem mais, nem menos!, por isso estou e estarei sempre disposta a reconfirmar, por exemplo, as minhas declarações fiscais, como aliás já o fiz, e espero que sempre que solicitado os referidos funcionários do Estado Português também o estejam, a bem, ou a mal!.
.
Quanto ao seu exemplo, que considero infeliz e impregnado de uma superioridade que não "fica bem", devo dizer-lhe que, se o Estado Português investisse de poderes um qualquer "Almeida" para reconfirmar o que quer que fosse de um Sr. funcionário da justiça, quer esse funcionário quisesse ou não, o referido "Almeida" teria todo o direito de o fazer!, independentemente de poderem ou não cair "os parentes na lama" ao Sr. funcionário em questão, porque ali não estava o "Almeida", mas sim um representante do Estado, e o referido funcionário não estava investido de qualquer poder que o colocasse acima da lei!.
.
Quanto ao facto de ser acrítica, bom é a sua opinião que respeito, mas sabe, sou daquelas que considera que grande parte do atraso do País em que vivo se deve sim aos seus actores, a todos eles, e não apenas aos políticos, isso leva-me a chegar à conclusão que os srs. funcionários da justiça são também corresponsáveis pela situação a que o País chegou.

Ao dispor;

Eu

Caro "Manuel Soares", agradeço desde já a publicação do meu comentário.
.
Um, também, breve esclarecimento, quanto ao primeiro ponto:
.
*é claro que teoricamente a depêndencia da justiça face à administração, não é saudável para uma democracia, seja ela qual for, contudo, a independência judicial não deve, nem pode ser permitida se for utilizada contra um poder político democráticamente eleito e ,por conseguinte, contra os interesses do País, por muito que custe a quem quer que seja. Nesta última circunstância a submeter-se que se submeta a corporação "fechada" e não democráticamente eleita à administração sujeita a eleições directas e democráticas.
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Quanto ao facto de serem ou não funcionários, meu caro Sr. quer queira quer não são-no e para mim são os "meus" funcionários, que respeito nas funções que exercem, mas que me têm de respeitar como real pagadora dos seus salários.
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Quanto ao ponto dois:
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*se lhe quer chamar corporação, pode chamar, mas se acha que os economistas são uma corporação, não sei então o que chamar à organização de Juizes.
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No que respeita ao terceiro ponto:
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*fique o Sr. sabendo que quero e exijo que o Estado tome por certas as declarações dos Srs. funcionários da justiça, exactamente na mesma medida que toma por certas as declarações de qualquer outro cidadão de direito Nacional, nem mais, nem menos!, por isso estou e estarei sempre disposta a reconfirmar, por exemplo, as minhas declarações fiscais, como aliás já o fiz, e espero que sempre que solicitado os referidos funcionários do Estado Português também o estejam, a bem, ou a mal!.
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Quanto ao seu exemplo, que considero infeliz e impregnado de uma superioridade que não "fica bem", devo dizer-lhe que se o Estado Português investisse de poderes um qualquer "Almeida" para reconfirmar o que quer que fosse de um Sr. funcionário da justiça, quer esse funcionário quisesse ou não, o referido "Almeida" teria todo o direito de o fazer!, independentemente de poderem ou não cair "os parentes na lama" ao Sr. funcionário em questão, porque ali não estava o "Almeida", mas sim um representante do Estado, e o referido funcionário não estava investido de qualquer poder que o colocasse acima da lei!.
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Quanto ao facto de ser acrítica, bom é a sua opinião que respeito, mas sabe, sou daquelas que considera que grande parte do atraso do País em que vivo se deve sim aos seus actores, a todos eles e não apenas aos políticos, isso leva-me a chegar à conclusão que os srs. funcionários da justiça são também corresponsáveis pela situação a que o País chegou.

Ao dispor;

Eu

Ao dispor;

"grande parte do atraso do País em que vivo se deve sim aos seus actores, a todos eles, e não apenas aos políticos,"...logo, também aos economistas!!!

GRANDE VERDADE!!!
Ver por todos : "Eu"

Acabei de ler o comunicado que sobre esta questão se encontra publicado no site da associação dos juízes (www.asjp.pt). Afinal sempre prevaleceu o bom senso sobre a burocracia. Valeu a pena o seu esforço, Dr. Moreira das Neves, principalmente porque não ficou pelo sentido desabafo, mas soube acompanhá-lo também de uma exposição dirigida no local certo. Bem-haja por isso!

Na democracia o direito à palavra, ainda que disparatada, é um direito fundamental, o qual os juízes, mais que todos os outros, têm o dever de respeitar e respeitam.
O contraditório, contido dentro das regras da boa educação é sempre salutar.

Ass: José Francisco Moreira das Neves, juiz em Ponta Delgada.

Bom, minha cara anónima, "Eu", economista e não corporativa, repete o tratamento incorrecto de "funcionários de justiça", só para maçar, embora diga também que somos todos os seus funcionários. Por causa disso fiquei mesmo zangado e quase não me apetece falar mais consigo.
Digo-lhe só que nestes trinta anos de democracia, em que o país ficou muito aquém dos desejos e das possibilidades dos portugueses, se na sua opinião podiamos ter tido melhores juízes, não lhe parece também que não teria sido mau se tivessemos tido igualmente mais e melhores economistas ao serviço da política e do país?
No mais tenho muita dificuldade em concordar consigo.
Saudações respeitosas

"Por causa disso fiquei mesmo zangado e quase não me apetece falar mais consigo."

Oh Ramos Soares... Não resisto. Esta frase até me soa a romântica.
Aqui vai para aliviar o espirito:


"Sei que estou cansado e já não quero
falar mais contigo até de manhã
deixa-me dormir
dá-me umas horas
que depois eu ligo
e falamos depois
queres ficar aqui
espera que eu acorde
com pena de ti

dá-me tempo
dá-me espaço
deixa-me ter um momento de cansaço
e é bem melhor assim

pensa bem
se vale a pena discutir
por uma tolice
ou por quase nada
ou se me preferes de cabeça fria
logo de manhã quando acordar

sei que vamos rir
e até jurar não mais discutir:

Paulo Gonzo. Conhecem?

De facto, os Juízes (com letra maiúscula, sempre) não deveriam ser equiparados a meros funcionários - NÃO DEVERIAM, ATÉ, SEREM CONSIDERADOS CIDADÃOS COMUNS !!!.
Para o efeito, sugiro:

1 - Que os Juízes, para o serem , sejam sujeitos, para além das provas de conhecimentos inerentes ao CEJ, a provas públicas fora deste orgão onde seja aferida a sua cultura geral, idoneidade, prudência, maturidade - capacidade, enfim, para o exercício do cargo.

2- Que os Juízes, para o serem, prescindam de boa parte dos seus direitos de cidadania, tais como:

a) direito de voto
b) direito de associação
c) direito de livre expressão
d) direito de exercício de qualquer outro cargo, político ou cívico.
e) direito ao enriquecimento para além de determinado limite
f) direito de privacidade das suas contas e transacções financeiras.
g) direito de participação em qualquer acto público.
h)....
i)....

3 - Que os Juízes, para o serem, se obriguem ao uso permanete, em público, de indumentária (farda?) que os identifique inequivocamente perante os cidadãos comuns.

4 - Que o Estado pague aos Juízes dee forma a compensá-los pela radical restrição dos seus direitos de cidadania.

5 - Que o Estado obrigue os cidadãos a reconhecer o estatuto muito especial dos Juízes, concedendo a estes as honras, privilégios e primazias que a muito digna "farda" motivará.


Desta forma - simplista e básica, eu sei - poderiam, ENTÃO, os Juízes reenvindicarem um estatuto de "não funcionários" e de "supra cidadãos"

Um post sobre este post:

http://corporacoes.blogspot.com/2006/06/um-post-exemplar.html

Parabéns pelo artigo, muito bem escrito, de forma clara e salientando o carácter insólito desta situação.
Nos sistemas anglo-saxónicos, confia-se no cidadão. Em princípio, corresponderá à verdade aquilo que a pessoa afirma.
Depois, faz-se um controlo a posteriori, normalmente de forma aleatória. Caso seja detectada alguma irregularidade, a punição é severa.
Em Portugal, agimos ao contrário. Desconfiamos de tudo e de todos. O Estado exige comprovativos de tudo o que um cidadão afirma. Mesmo do que - como bem salienta- o Estado sabe perfeitamente.
Mas se for descoberta uma irregularidade, já somos tolerantes e compreensivos.

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