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"Casa de ferreiro" com videovigilância?

A Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 - impõe a todas as entidades responsáveis pela recolha de imagens em sistemas de videovigilância - mesmo autoridades públicas - o dever de notificar a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) antes de iniciar a recolha de imagens - cfr. os arts. 3.º, als. b) e d), 4.º, n.º 4, e 27.º, n.º 1, da LPDP. Os dados e actividades assim comunicados à CNPD são organizados num registo público - art. 31.º da LPDP - , podendo este ser acedido através da internet.
O incumprimento desta obrigação de prévia notificação, quando negligente, integra a prática de uma contra-ordenação. Quando "intencional", estamos perante um crime.
Consagrando a referida Lei a tutela pelo tribunal dos direitos na mesma previstos, justifica-se que se comece por averiguar se, no próprio edifício do tribunal, esses direitos são respeitados.
Ora, após uma breve busca no referido Registo Público - através das palavras tribunal ou justiça, por exemplo - , chegamos à conclusão só o Tribunal Constitucional tem registada a notificação de realização de recolha de imagens em videovigilância.
Sabendo-se que, entre outros organismos ligados ao sistema de justiça, existem alguns tribunais protegidos por sistemas de captura de imagem - cfr. a recente Nota de Imprensa do Ministério da Justiça de 25 de Abril de 2006 - , esta inexistência de registo causa alguma perplexidade.
Podemos, é certo, estar perante um caso de isenção de notificação, embora não conste da lista conhecida de isenções a captura de imagens em videovigilância nos tribunais. Pelo contrário, a Autorização de isenção n.º 5/99 afasta expressamente a isenção de notificação nos casos de registo de imagem vídeo.
Também poderemos estar perante um "atraso na justiça" já que no site da CNPD somos informados que o "Registo Público, para consulta em linha, ainda está em fase de actualização, não contendo em particular, todos os tratamentos de dados relativos a videovigilância". Podem, pois, as notificações ter sido feitas, apesar de não constarem do registo.
Este post resultou de uma brevíssima pesquisa sobre o tema, pelo que poderá também haver outra justificação válida ainda por mim desconhecida - sobre o tema, podem ler-se os "Princípios Sobre o Tratamento de Videovigilância" adoptados pela CNPD .
Por ora, a "dúvida" mantém-se: são os tribunais "casas de ferreiro" com videovigilância?
(Ao instigador e inspirador deste post, que também por aqui já escreveu, o meu agradecimento pelo repto. Só lamento não haver tempo para mais)

olá
e vai mesmo haver sessão de autógrafos em Vila Nova de Gaia para a semana. No meu blog irei indicar, local, hora e data.
xi
maria de são pedro


Cleopatra mas tu estás no norte ou em lx?

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