« Home | Uniões de facto e casamento de homossexuais » | Segurança rodoviária e impunidade - 3 » | Comentários no Dizpositivo » | A viagem... » | “E puor si muove” » | Condução sem habilitação legal – instigação ou aut... » | Calar ou Não Calar / falar ou Não Falar » | Reforma do modelo de organização da segurança inte... » | Tribunal da Boa Hora: Falha na gravação obriga a r... » | Diz o que faz quem viu »

Abuso Sexual de Menores ou Romeu e Julieta

Julgo que o tema que se segue é, à luz de recente jurisprudência do nosso Tribunal Constitucional, interessante. Muito recentemente o Supreme Court do Kansas decidiu, em State v. Limon (2005), que a punição mais gravosa de actos homossexuais entre adolescentes do que os actos heterosexuais entre adolescentes viola a equal protection clause da Constituição Federal. Em síntese, tratou-se do seguinte:em 16.2.2000, Mathew Limon, de 18 anos de idade, manteve relações consentidas de sexo oral com M. A. R., 3 anos mais jovem. Foi acusado de criminal sodomy e condenado em bench trial (julgamento por juiz singular) em mais de 17 anos de prisão, 5 anos de "liberdade vigiada" (postrelease supervision) e a ser registado como delinquente sexual! O arguido alegou, então, que, acaso os actos que praticou fossem com adolescente do outro sexo, seria punido de forma muito mais branda, em não mais de 15 meses de prisão, de acordo com a a lei estadual que pune as relações ilícitas voluntárias (conhecida como Lei Romeu e Julieta).
Pela primeira vez um tribunal superior estadual decidiu como referido, sendo certo que o Supreme Court nunca apreciou a questão, se bem que a tivesse "tocado" incidenter tantum no conhecido caso Lawrence v. Texas, 539 U. S. 558 (2003) (que pode ler-se em português na Sub Judice, 26 (2003), p. 91 e ss.), que declarou inconstitucional uma lei que punia como crime a sodomia entre pessoas do mesmo sexo.
O interesse da questão está em que, recentemente, também o nosso Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a matéria, no Ac. n.º 247/05, de 10 de Maio, em termos que suscitaram uma polémica rara entre nós e de que o livro de António Araújo é bem exemplo (Crimes sexuais contra menores - entre o Direito Penal e a Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 2005). Aquela decisão do Supreme Court do Kansas pode ser consultada, com anotação, no último número da Harvard Law Review, 119 (2006), p. 2277 e ss.

É sempre um gosto ler o que escreve. Onde quer que seja!

Um link muito interessante, para todas as matérias!

Ac. do TC:
http://w3.tribunalconstitucional.pt/acordaos/acordaos05/201-300/24705.htm

Pois é. Mais um Almeida na Blogosfera. Bem hajas Pedro.

A América é mesmo assim, por vezes justa, outras incongruente. Umas vezes absolutamente conservadora outras demasiadamente liberal. A América, entenda-se aqui EUA, é isso mesmo, um grande país e grande em tudo e com tudo em grande, nas coisas boas e nas coisas más.

Enviar um comentário

ligado

Criar uma hiperligação

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
  • Ana C. Bastos (actb)
  • Ana C. Nogueira
  • Ana R. Costa Pereira
  • António Gomes
  • Igreja Matos
  • J F Moreira das Neves
  • João Paulo Vasconcelos Raposo
  • Joel Timóteo Pereira (J.T.P.)
  • Jorge M. Langweg
  • Manuel Soares
  • Pedro Soares de Albergaria
  • Raquel Prata
  • Teresa Garcia Freitas
  • V. S. Santos

Diz coisas

Diz quantos

    unique visitors counter

Diz ali

Web 2.0

    Diário do dia
    Bases Jurídico-Documentais
    Gabinete de Documentação e Direito Comparado
    YouTube
    MySpace
    Flickr
    Wikipedia
    PodShow
    Blogger Templates