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900 mil execuções

Segundo noticiado no Público, «Cerca de um milhão e setecentos mil processos estavam pendentes o ano passado nos tribunais de 1.ª instância. (...)

Em 2005, na área cível havia cerca de 1,3 milhões de processos pendentes, sendo que mais de 900 mil era de execuções. Na área penal, o número de pendências andava próximo dos 250 mil processos, enquanto na justiça laboral eram cerca de 80 mil. Na área tutelar, o ano de 2005 terminou com cerca de 45 mil processos pendentes.

Na área cível, por exemplo, onde a situação é claramente calamitosa (1,3 milhões de processso estavam pendentes em 2005), verifica-se que desde 2003 há uma estagnação do números de processos entrados. Situaram-se naqueles três anos na ordem do meio milhão, mas as pendências aumentaram, no mesmo período de tempo, em 200 mil.

O caso das execuções é, no entanto, o mais paradigmático. Em 2005, um ano depois da reforma da acção executiva ter entrado em vigor, havia 900 mil processos pendentes. Dez anos antes (1996) a pendência rondava os 250 mil.»

Renovo o meu comentário de ontem, a propósito de
Justiça e economia.

A reforma da acção executiva está a fazer perigar o Estado de Direito em Portugal.

Hasta cuándo?

Só uma última observação: no título da notícia do Público consta que «Cerca de 1,7 milhões de processos à espera de decisão nos tribunais no final de 2005», sugerindo, com essa redacção, que o atraso é dos juízes - pois, como é sabido, são estes magistrados que proferem «as decisões»-.


Salvador Dalí, "Crucifixação"

Deve esclarecer-se a opinião pública que a maior parte desses processos nunca chegou a ser apresentada a qualquer magistrado judicial, uma vez que a sua tramitação compete, na sua quase totalidade, aos solicitadores de execução.

No entanto, que ninguém atribua a estes a maior parte da culpa pela situação, pois o Estado (v. g. Governo) não lhes assegurou as condições necessárias ao desempenho das suas funções (formação, sistema informático, acesso a bases de dados), nem lhes remeteu, no primeiro ano após a reforma, a maior parte das execuções entradas - por deficiente concepção, organização e implementação funcional do novo regime jurídico -.

A proposta de alteração do apoio judiciário vem minorar este problema, ao estabelecer que quem litiga com apoio tem direito a "funcionário judicial de execução" e não a solicitador de execução.

O esclarecimento que é feito neste post relativamente à acção executiva e ao seu estado calamitoso é muito pertinente e está ilustrado com muita inteligência.

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