30.6.06

Jurisprudência

José

O José teve uma infância infeliz. Diz-se que foi abusado sexualmente por um membro da família do seu pai. Na adolescência, sofreu uma depressão e começou a mutilar-se.
Em novembro 2001, tentou suicidar-se com uma overdose e saltando de uma janela. A caminho do hospital, atacou um dos tripulantes da ambulância. Depois de ter sido tratado dos seus ferimentos, foi acusado e condenado pelo ataque ao tripulante da ambulância.
Cada vez mais perturbado, foi colocado num centro de acolhimento local para ser acompanhado pelos técnicos competentes.
Uma noite, saiu sem autorização do centro, na companhia de outras crianças, e participou no roubo de três telemóveis. Foi preso e acusado. Enquanto aguardava o julgamento, desferiu, com uma faca, trinta golpes na sua cara. As paredes do seu quarto tiveram que ser repintadas.
Quando o caso foi julgado, em 15 Março 2002, o tribunal foi informado que José sofria de problemas mentais sérios. O juiz, depois de aturada reflexão, sentenciou-o a 2 anos de prisão e determinou que as autoridades competentes tivessem em atenção o seu estado de saúde.
Foi solicitado à autoridade que controla a detenção de menores a sua colocação num centro de acolhimento local apropriado, dotado de serviços sociais. Em vez disso, foi colocado numa prisão para jovens.
Preocupados com o seu estado, os responsáveis pela prisão colocaram-no numa cela especial. Para sua protecção, retiraram-lhe a sua roupa pessoal, deixando-o apenas vestido com aquilo que a sua mãe apelidou de "uma manta de cavalo".
No seu nono dia na prisão, o José, com 16 anos e 1 mês de idade, enforcou-se com um lençol nas barras da sua cela.
Esta história é uma das duas que Vivien Stern nos conta numa incómoda palestra agora disponível online: Crime and Punishment in a market society: how just is the criminal justice system?

Fui indicado como testemunha num processo...

Fui indicado como testemunha num processo de violação de um menor de uma aldeia onde costumo passar férias. O meu testemunho prendeu-se apenas com a alteração do comportamento do rapaz com a violação.
Assim sendo, fui notificado pelo Tribunal Judicial de (...) para neste comparecer e numa determinada data, e caso por algum motivo a audiência não se realizasse (é fantástico assumir-se à partida uma tão grande probabilidade de não se realizar), uma outra data uns meses após.
A primeira data marcada coincidiu com uma greve de Juízes (a meu ver justa e têm o pleno direito de a fazer), pelo que, de facto, a audiência não se realizou. Assim sendo, volto a efectuar o trajecto Porto – (...) na segunda data. Pasme-se, havia outro julgamento marcado (em primeira data) para o mesmo dia e hora, que, sendo também este uma violação, foi considerado mais gravoso e por isso assumiu prioridade, voltando a não realizar-se a audiência onde testemunharia. Pergunto então porque se marca a segunda data, se esta vai (se a lógica não me falha, sempre) colidir com outros julgamentos? Não haverá nenhum funcionário do tribunal que se aperceba na véspera que não vão poder realizar-se os dois julgamentos e faça meia dúzia de telefonemas a convocar para nova data um deles? Marcou-se uma terceira data para cerca de seis meses depois.
Não entendo como um tribunal pode ter uma tão má organização, pois só neste caso havia testemunhas do Porto e de Almada, que perdem um dia de trabalho e têm despesas com viagens. Sei que o tribunal reembolsa, mas estou para ver quando... Mesmo assim penso ser grande o prejuízo para o país como um todo. A produtividade de todos os estranhos ao tribunal neste processo nesses dias foi nula. Mais grave do que isso penso ser a situação psicológica de um menor da aldeia, que se sente tudo menos confortável em ir a tribunal, conforme pude comprovar pois dei-lhe a ele e família boleia da aldeia ao tribunal. Uma violência que o tribunal não se apercebe, de que é responsável e que ainda por cima não tem efeitos práticos, pois a audiência não se realiza e o menor tem que passar por tudo novamente.
Finalmente a audiência. Uma testemunha de cada vez. Porquê, não percebo. Azar, eu era o último e finalmente lá entrei na sala de audiências. Um susto indescritível. Uma tapeçaria enorme ao fundo em tons berrantes com uns motivos de caça. Um estrado enorme e altíssimo com uma grande mesa e respectivos tronos. Secretárias de madeira antiga (eu diria velha) para os advogados, um banco para o réu onde caberiam 20 como ele, e, pasme-se uma cadeira de pau que já vi melhor em bairros de lata para as testemunhas e onde presumo se tenha sentado antes de mim a vítima. O chão estava forrado com uma alcatifa azul eléctrico de um mau gosto terrível. Numa sala daquele tamanho caberiam umas 200 pessoas, sendo que, em simultâneo e neste caso, apenas lá estiveram 8 (3 juizes + secretário + 2 advogados + testemunha + réu). Entendeu o tribunal necessitar de amplificação sonora
pelo que me põe na frente um tripé imenso e ferrugento segurando um microfone. A juntar a este ambiente super intimidatório (mesmo para mim, que sou professor e tenho um certo à vontade nestas coisas, imagine-se para pessoas da aldeia e sem instrução e miúdos a contar como foram violados...), os juizes fizeram-se esperar cerca de um quarto de hora (ou pelo menos a mim pareceu) para aparecerem embrulhados numas vestes ridículas a que chamam togas, que não são o que lhes confere autoridade. Mandaram-me dizer o nome e quase me ralharam porque respondi Raul Pinheiro e não o meu nome completo. Lá respondi ao que me foi perguntado, sempre com a sensação que tudo aquilo podia ser feito de uma forma muito mais simples e eficaz.
Semanas mais tarde soube a sentença: O réu foi condenado a 1 ano de prisão com pena suspensa por 4 anos e a pagar uma indemnização à vítima no valor de 4000 euros. O criminoso (ou será que não lhe devo chamar assim?), sai-se a rir. Suponho que nem sequer sabe o que é uma pena suspensa. Como não tem bens nem rendimentos não vai pagar qualquer indemnização.
Continua a morar na mesma aldeia que a vítima, cruzando-se com esta a todo o momento. Se calhar não deveria cumprir prisão efectiva (tornar-se-ia então num criminoso?), mas mesmo assim tenho dúvidas que saia deste processo com a consciência de que o que fez está errado. Não sei se o tribunal tem poderes para tal, mas não poderia obrigá-lo a serviço cívico, a acompanhamento psicológico/psiquiátrico, ou mesmo apenas a apresentar-se na esquadra todos os meses? Para alguém que não tem ocupação, enquanto ia
e vinha pelo menos sentia-se castigado.
Deixo ainda uma pergunta. Se este mesmo "afinal não criminoso" fosse apanhado com uns gramas a mais de uma substância qualquer no bolso, passaria a ser um "grande criminoso" por não ter feito mal a ninguém e cumpriria pena, mesmo que só prisão preventiva. Não é estranho?
Raul Pinheiro
Publicado por Raquel Prata, sua prima, com autorização expressa.

Três notas ao Memorando do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa Sobre Bloqueios e Propostas de Solução


Presenteou-nos o OPJP, dirigido pelo Prof. Boaventura Sousa Santos, com um Memorando sobre as maleitas de que padece a Justiça pátria e com propostas de medicação, as mais sortidas, para diferentes áreas de jurisdição (cível, penal, laboral e tutelar) e para a reorganização da orgânica judiciária. Nem tudo o que consta desse Memorando é susceptível de crítica e ele merece ser lido e deve sê-lo por todos aqueles que se interessam pelo assunto sobre que versa.
No entanto, uma leitura – mesmo que perfunctória – do documento é susceptível de, imediatamentente, trazer à mente esse terrível espectro de pôr psicólogos e sociólogos a decidir sobre a liberdade de uns e sobre o património de outros. Breve, algumas das propostas são de tal modo desacertadas do ponto de vista técnico, denotam um tal desconhecimento de certos institutos jurídicos, que tenho de presumir, até prova em contrário, que foram elaboradas por psicólogos, antropólogos, sociólogos e afins, que, muito embora respeitáveis, pouco familiarizados estarão com estas coisas do Direito e da Justiça.
Não é aqui meu propósito, e nem podia ser, fazer a crítica de todos os pontos que a merecem. Bastar-me-ei com a selecção de três propostas concretas no âmbito dos institutos de consenso e diversão no processo penal.
A primeira delas (p. 25), respeitante ao regime do processo sumaríssimo, propõe a alteração do artigo 395.º, do CPP (que rege as hipóteses em que o juiz reenvia o processo da forma sumaríssima para a comum), «no sentido de permitir expressamente o reenvio do processo para qualquer forma de processo aplicável, privilegiando-se, quando admissível, o processo abreviado.» (itálico meu). Ou seja, uma proposta notoriamente precipitada. Precipitada, digo, porque o processo abreviado supõe a existência de «provas simples e evidentes» (artigo 391.º-A, n.º 1, do CPP), o que implica que para que o juiz determine o envio do processo para essa forma se certifique da «evidência» da prova incriminatória. O problema é que, fazendo-o, dificilmente poderá fugir à «censura» do artigo 40.º, do CPP, por razões ao menos idênticas às que determinam o funcionamento do impedimento aí previsto. Para um Memorando especialmente preocupado com a celeridade, a eficiência, a racionalização e optimização de custos do sistema, a solução parece-me, no mínimo, desajustada.
A segunda (p. 26), um brinco de rigor técnico-jurídico, é a que propõe que a alínea d), do n.º 1, do artigo 281.º, do CPP (que versa sobre os pressupostos da suspensão provisória do processo), seja alterada de forma a prever «como requisito, em vez de “culpa diminuta”, “culpa não grave”, de modo a permitir a aplicação em casos de dolo eventual.» (ainda itálico meu). Mas (segurem-se), supôs, até agora, o Prof. BSS e respectiva equipa de “cientistas sociais”, que a suspensão provisória do processo se aplicava, apenas, a casos de negligência? Onde terão ido decantar essa relação directa entre grau de culpa e ilícito subjectivo? A Bártolo? A Acúrsio? Duvido.
A terceira (p. 26), ainda no âmbito da suspensão provisória do processo, propõe que se «elimine [no artigo 281.º, n.º 1, do CPP] a exigência de intervenção do juiz, atendendo à fase processual [inquérito] e à exigência de concordância do arguido.» (interpolados meus). Esta proposta abre flanco a várias críticas que tocam não apenas uma determinada solução técnica, mas vão mais fundo, ao paradigma de processo que queremos (rectior, que parece querer o OPJP).
Em primeiro lugar, ela parece olvidar que muito embora não esteja em causa, na suspensão provisória do processo, a aplicação de sanções penais, as injunções aplicáveis (ou ao menos algumas delas) aproximam-se singularmente, materialmente, de verdadeiras penas – e de qualquer forma poderão ser percepcionadas como tal pelo arguido. Neste quadro, a proposta enfileira-se em modelos que pugnam por uma progressiva dejurisdicionalização do processo penal. Cheira-me demasiado a América.
Depois, é estranho que proposta paralela (de dispensa de intervenção do Ministério Público) não tenha sido efectuada no caso de a suspensão ocorrer em instrução e por iniciativa do juiz (artigo 307.º, n.º 2, do CPP; hipótese de que também discordaria). Mas a História está recheada de lições de como o Estado é mais renitente em abrir mão do controlo do exercício da acção penal (através do MP) do que em prescindir de elementares garantias de defesa do arguido, como é o caso do «direito ao juiz»…

Assinatura digital agregada a cartão do cidadão



Segundo o Diário de Notícias, «Os portugueses terão disponível a partir do final do ano uma assinatura electrónica qualificada que permitirá enviar e receber documentos oficiais via Internet. Com este mecanismo, que surgirá agregado ao Cartão do Cidadão a partir de Outubro, será possível, por exemplo, constituir uma empresa online.

Este é, aliás, um dos serviços acessíveis já a partir de hoje através de um portal do Ministério da Justiça que o primeiro-ministro apresenta hoje no Centro de Congressos de Lisboa



Esta noticia pode ser lida na íntegra aqui.

29.6.06

FORMAÇÃO E/OU SELECÇÃO - INGLATERRA




E não é que, a seguir à Holanda, nos calhou mesmo a Inglaterra? Só faltava agora irmos à final com a Itália…



A Inglaterra é outra excepção à regra da exigência de licenciatura em Direito para se aceder à magistratura.
Nem sequer para o exercício de advocacia como «solicitor» é necessário ter aquela licenciatura (diferentemente do que acontece, todavia, com os «barristers»). Mas a referida dispensa é enganadora já que aos não licenciados em Direito que queiram aceder à profissão de «solicitor» é exigida a sujeição a exames de nível universitário em matérias jurídicas a que se segue um período de aprendizagem de quatro anos (contra apenas os dois anos de aprendizagem exigidos aos licenciados em Direito).
Na classificação dos vários tipos de recrutamento dos juízes existentes, o modelo inglês é designado de «modelo profissional», uma vez que se baseia na experiência adquirida noutras funções forenses, por contraposição aos modelos continentais, designados de «burocráticos» onde prolifera a sujeição a exames e concursos no acesso à carreira.
Daí que no sistema anglo-saxónico, o acesso à magistratura se verifique, em regra, numa idade mais avançada do que nos sistemas continentais.
Com efeito, em Inglaterra a selecção dos juízes dos tribunais intermédios e superiores é feita entre pessoas que registem significativa prática forense anterior, isto é, advogados com anos de experiência de foro, normalmente «barristers» (e, com menor incidência, «solicitors»).
Tradicionalmente era considerada desnecessária a exigência de preparação específica suplementar para se passar a exercer a função judicial. Entendia-se que a experiência alcançada em anos de exercício de prática forense, como advogado, constituía suficiente garantia de competência profissional e que essa competência podia, com facilidade, ser aplicada no exercício das funções judiciais. Nas últimos décadas, porém, aquela maneira de pensar tem vindo a sofrer alterações importantes, passando, pelo contrário, a considerar-se recomendável a preparação específica para se exercer a função judicial. Esta evolução culminou no estabelecimento na regra da necessidade de sujeição a formação especializada dos advogados que são seleccionados para lugares de juízes, regra que inicialmente foi aplicada na jurisdição criminal, e mais tarde, foi alargada às jurisdições civil e de família. Hoje a preparação específica dos juízes faz já parte da concepção do sistema inglês.
Todos os juízes são nomeados pela coroa, sob proposta do «Lord Chancellor» (a mais alta figura judicial que reúne a condição de ser ministro do governo e ainda o «Speaker» da Câmara dos Lordes, combinando, pois, funções judiciais, executivas e legislativas) ou do primeiro-ministro. Os juízes dos tribunais superiores só podem ser removidos por resolução das duas câmaras do parlamento aceite pela rainha. Os demais juízes podem ser demitidos pelo «Lord Chancellor» por incapacidade ou mau comportamento.
Seja como for, a verdade é que, em Inglaterra, a maioria dos casos criminais, litígios matrimoniais e muitas causas civis continuam a ser resolvidos, em primeira instância, por juízes leigos sem especiais qualificações. Os «lay magistrates» não são juízes profissionais e muitos deles nem sequer recebem honorários pelos serviços que prestam voluntariamente. Trabalham pelo gosto de servir a coroa e o país. Mesmo ao nível da instrução criminal as funções judiciais, como a passagem de mandados de detenção e busca, são desempenhadas por um «justice of peace», que é também um magistrado leigo.


Pouco profissional, este sistema? É o que pode parecer, mas apenas à primeira vista. Para compreendermos os ingleses é preciso primeiro aprender a observar mais de perto as suas práticas. O seu pragmatismo não se compadece com grandes teorizações.
É conhecida a fleuma britânica tão bem personificada por Winston Churchill quando, questionado sobre o que faria se perdesse as eleições, respondeu

“Eu saio quando o «pub» fechar”.

Esperemos que o «pub» feche já no próximo sábado, para que o fado continue a ser cantado, mais uns dias, um pouco por todo o mundo.

Previsão Meteorológica Judicial



Nas férias judiciais não são esperadas perturbações nem anormalidades !
Na verdade prevê-se uma enorme chuva de Juízes para validar nuvens de prisões ou para assinar alguns mandados de soltura de presos que queiram gozar do Sol da Caparica ou de Carcavelos ou sítios semelhantes por este ou outro país fora.
.Todo o serviço dos Tribunais soprará moderado do quadrante norte ou sul conforme o Vento.
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Prevê-se alguma brisa maritima que amolecerá as folhas processuais, prazos processuais ou outros que tais.
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O SOl brilhará em especial nos 15 a 20 dias imediatamente antes e depois das férias e apesar das grandes abertas, prevêem-se também chuvas torrencias de julgamentos que terão que ser adiados por impossibilidade de constituição de colectivos.
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A pressão atmosférica exercida pelo Governo sobre o Poder Judicial ou o sistema da Justiça, irá provocar uma baixa ( pressão) significativa para o seu desempenho.
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Estas alterações provocarão deslocações de marcações de audiências mais para a frente, o que estará na origem de algumas movimentações significativas de datas que como sabemos e, pelo que conhecemos de tsunamis, poderão levar a uma enorme carga tectónica e produzirão alguns abalos.
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Esperemos que as coisas melhorem com o degelo.... o que contudo não é suposto!
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ACCB
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Apeteceu-me postar outravez!!

Estados Unidos de Direito

De acordo com o The New York Times, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos determinou que o Presidente George W. Bush excedeu as suas competências ao ordenar que prisioneiros detidos em Guantánamo fossem submetidos a julgamento, por tribunais militares, pela prática de crimes de guerra.
Nesta decisão (ruling), "relatada" por John Paul Stevens, proferida sobre um caso envolvendo um antigo motorista de Osama Bin Laden, o Supremo Tribunal entende que a ordem do Presidente Bush é ilegal, à luz do sistema jurídico norte-americano e das convenções de Genebra.

O guarda-chuva

O drama que vos relato hoje, e que levou à intervenção pacificadora do Venerando Tribunal da Relação, teve lugar em Coimbra, corria o ano de 1998.
O Delegado do Procurador de República instaurou, nos juízos cíveis, uma acção especial para venda de um único bem declarado perdido a favor do Estado num processo penal. Um guarda-chuva havia sido utilizado para a prática do crime e, como tal, condenado à pena de degredo em depósito público, após a necessária declaração de perda a favor do Estado. Havia agora que proceder à sua venda.

O juiz dos juízos cíveis entendeu que tal venda não seria da sua competência e, após proferir longo e judicioso despacho, remeteu os autos para o juiz do juízo criminal, do outro lado da rua, por ser o competente.
O juiz dos juízos criminais, em despacho não menos judicioso, declarou-se, por seu turno, incompetente para decidir a querela.
O Delegado do Procurador de República suscitou o conflito negativo de competência.
O caso chegou, assim, às mãos dos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, após merecer parecer do Magistrado do Ministério Público junto daquele tribunal, tendo o colectivo de juízes, por meio de douto acórdão, decidido ser competente o juiz dos juízos cíveis.

Vencido e convencido, o juiz designado nomeou o encarregado da venda. Passadas algumas semanas, informava este que, estando o guarda-chuva partido, não era possível proceder à sua venda. Requereu que lhe fossem pagas as despesas tidas com a diligência.
A sorte do guarda-chuva estava traçada: a destruição. Assim foi ordenado.
Alguns dias depois, apresentou-se o escrivão no gabinete do juiz munido de um auto de destruição, para ser assinado pelo magistrado.
Então, Sr. Gaspar, vamos lá destruir o guarda-chuva? - perguntou o juiz.
Como?
O guarda-chuva... -
insistiu o o magistrado.
Ora, Sr. Juiz, já tratei disso. Fui ao depósito, peguei num guarda-chuva qualquer dos que por lá há e atirei-o para o lixo.

27.6.06

Abuso Sexual de Menores ou Romeu e Julieta

Julgo que o tema que se segue é, à luz de recente jurisprudência do nosso Tribunal Constitucional, interessante. Muito recentemente o Supreme Court do Kansas decidiu, em State v. Limon (2005), que a punição mais gravosa de actos homossexuais entre adolescentes do que os actos heterosexuais entre adolescentes viola a equal protection clause da Constituição Federal. Em síntese, tratou-se do seguinte:em 16.2.2000, Mathew Limon, de 18 anos de idade, manteve relações consentidas de sexo oral com M. A. R., 3 anos mais jovem. Foi acusado de criminal sodomy e condenado em bench trial (julgamento por juiz singular) em mais de 17 anos de prisão, 5 anos de "liberdade vigiada" (postrelease supervision) e a ser registado como delinquente sexual! O arguido alegou, então, que, acaso os actos que praticou fossem com adolescente do outro sexo, seria punido de forma muito mais branda, em não mais de 15 meses de prisão, de acordo com a a lei estadual que pune as relações ilícitas voluntárias (conhecida como Lei Romeu e Julieta).
Pela primeira vez um tribunal superior estadual decidiu como referido, sendo certo que o Supreme Court nunca apreciou a questão, se bem que a tivesse "tocado" incidenter tantum no conhecido caso Lawrence v. Texas, 539 U. S. 558 (2003) (que pode ler-se em português na Sub Judice, 26 (2003), p. 91 e ss.), que declarou inconstitucional uma lei que punia como crime a sodomia entre pessoas do mesmo sexo.
O interesse da questão está em que, recentemente, também o nosso Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a matéria, no Ac. n.º 247/05, de 10 de Maio, em termos que suscitaram uma polémica rara entre nós e de que o livro de António Araújo é bem exemplo (Crimes sexuais contra menores - entre o Direito Penal e a Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 2005). Aquela decisão do Supreme Court do Kansas pode ser consultada, com anotação, no último número da Harvard Law Review, 119 (2006), p. 2277 e ss.

26.6.06

Uniões de facto e casamento de homossexuais

Menos de um ano depois de ter entrado em vigor em Espanha a lei que permite o casamento entre homossexuais, acaba de dar entrada o primeiro pedido de divórcio. Trata-se de um caso de dois homens que depois de viverem juntos desde 1993 acabaram por se casar um com o outro em Outubro de 2005. No processo agora instaurado um deles reclama o direito a ficar com a casa e com os cachorros, bem assim como a uma pensão de alimentos. Afinal, o habitual nos casos de divórcio.
Esta notícia, divulgada na imprensa internacional, serve de mote à seguinte e sucinta reflexão: os casamentos entre homossexuais, quer-me parecer, são uma inevitabilidade que vem sendo sucessivamente adiada. A verdade é que o complexo de problemas que esta realidade social suscita (e com cada vez maior visibilidade social) não encontra suficiente tutela na actual lei, como as associações homossexuais vão lembrando.
Embora com algum atraso em relação a outros países da Europa também em Portugal o caminho vem sendo trilhado. A opção pelas meias tintas, tão a nosso gosto, veio a dar (há menos de meia dúzia de anos) na actual lei das uniões de facto (Lei nº 7/2001, de 11 de Maio), que estendeu às uniões homossexuais os direitos reconhecidos até então apenas às uniões de facto entre heterossexuais. Outro passo foi dado na última campanha eleitoral para a Presidência da República, onde apenas um dos candidatos não se pronunciou a favor (por acaso o que saiu vencedor). O caminho faz-se caminhando, dirão alguns. Vamos ver por quanto tempo mais o actual «equilíbrio» se manterá.

Segurança rodoviária e impunidade - 3

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Condução de veículo em estado de embriaguez
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O projecto de reforma do Código Penal
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Referi aqui a moldura da pena principal actualmente prevista para o crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Resulta do que afirmei nesse post que considero o limite máximo dessa moldura (1 ano de prisão) baixíssimo, face à danosidade social do crime em causa (crime este que não é, seguramente, recondutível a um qualquer conceito de «litígio de massa»!).
O projecto de reforma do Código Penal não altera o art. 292.º, mantendo-se, portanto, a referida moldura penal.
Todavia, isso não significa que tudo vá ficar na mesma no que toca ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o que já seria um mal menor.
Algumas das alterações que se pretende introduzir na parte geral do Código Penal determinam que as penas de prisão não superiores a 1 ano passem a beneficiar de um regime muito mais favorável, em termos práticos, do que actualmente – conforme referi aqui e aqui e desenvolverei em posts ulteriores.
Por esta via, se o projecto de reforma do Código Penal for transformado em lei tal como está, o regime de punição do crime de condução de veículo em estado de embriaguez passará a ser bem mais favorável (ao autor do crime, como é evidente) do que o actual, aproximando-se, na prática, em muitos casos, da pura e simples impunidade.
Tendo em conta que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez constitui uma das principais causas de acidentes de viação e que a sinistralidade rodoviária constitui uma das principais causas de morte e invalidez em Portugal, constituindo mesmo a maior nas faixas etárias mais jovens, e acarreta perdas de milhões e milhões de euros por ano, parece-me que as opções do projecto de reforma do Código Penal são, nesta matéria, um verdadeiro desastre.

Comentários no Dizpositivo

Temos vindo a constatar que os comentários totalmente anónimos colocados no Dizpositivo mais não são, normalmente, do que um conjunto de opiniões desgarradas, órfãs de argumentos que as fundamentem, não trazendo às discussões em curso mais do que uma animação fátua e inconsequente.
Se, excepcionalmente, podemos encontrar alguns comentários anónimos válidos, também é verdade que outros há que nem de "opiniões" sobre os temas propostos se podem apelidar, mas apenas de agressões gratuitas aos autores dos artigos ou a terceiros.
Esta realidade tem-se revelado castradora da discussão que nos propúnhamos levar a cabo, constituindo um poderoso desincentivo à colocação de novos artigos. Com efeito, mesmo perante os comentários inócuos, e porque o "silêncio" na blogosfera tem um valor muito equívoco - tal como o encerramento casuístico da caixa - , os autores dos artigos sentem-se sempre na obrigação de "agradecer a visita", estando atentos aos comentários e respondendo-lhes, apesar do tempo, roubado a outra actividades e emprestado ao Dizpositivo, ser um bem muito escasso.
Tentando assegurar um sistema que, por um lado, permita o comentário livre, com relativa reserva sobre a identidade do seu autor, e que, por outros, dificulte a "opinião" totalmente anónima e inconsequente, a partir de hoje o Dizpositivo apenas permitirá os comentários de bloggers registados.
Aqueles que até agora se expressavam anonimamente continuam a ter (quase) toda a Internet ao seu dispor para o fazerem, podendo também comentar os artigos do Dizpositivo, se tiverem a maçada de se identificarem, comentando como bloggers registados.

A viagem...

25.6.06

“E puor si muove”

O episódio histórico é conhecido.

Quando Galileu Galilei insistiu que, afinal, era a Terra que girava à volta do Sol e não o inverso, os poderes estabelecidos, em particular os da Igreja inquisitorial, obrigaram o cientista a retractar-se, assinando uma declaração escrita, em que proclamava, “urbi et orbi” que, bem vistas as coisas, o nosso planeta, centro do Universo, permaneceria imóvel até ao dia do Juízo Final.
Todavia, reza o mito, que Galileu, com olhar maroto e resignado encolher de ombros, terá depois sussurado: “E puor si muove”.

Já nos idos de Julho do ano passado, escrevia no sítio da ASJP, a propósito do novo regime legal das férias judiciais, que o mesmo traria acrescidas desvantagens para o cidadão, em nome de quem todos trabalhamos.

Entre estas, afirmava perfilar-se “o falso convencimento que o Tribunal funciona normalmente na segunda quinzena de Julho quando, na realidade os utentes encontrarão uma casa de justiça olímpica e desdenhosamente vazia.”

Meses passados, constatada a evidente confirmação do que muitos antecipavam, parece encetar-se uma corrente da opinião publicada que culpa os juízes (“who else?”) por essa inevitablidade.
No entanto, há um longo ano atrás, constatando-se o óbvio, e glosando sobre este capricho do mês de Agosto se recusar, seraficamente, a ter mais de 22 dias úteis, se concluia que “os magistrados, como os funcionários judiciais, acabarão por dispor de toda a segunda quinzena de Julho para férias, sobrando ainda, pelo menos, dois dias úteis que serão compensados na primeira quinzena de Setembro.”

É certo que o poder executivo veio ainda impôr uma rígida organização dos mapas de férias, procurando, com a colaboração esforçada dos conselhos superiores, que as férias pessoais coincidissem, na medida do impossível, com as férias judiciais.
Mas, pese o malabarismo contorcionista, acontece que o mês de Agosto, insuportável no seu snobismo imperial, fazendo jus à sua origem onomástica, mudo a todas as preces, recusa-se, egoisticamente, a albergar em si as férias dos magistrados.

Não desesperemos, porém.
Porque a experiênia histórica permite encontrar a boa solução para esta maldade do calendário gregoriano.
Sugira-se, pois,para ultrapassar este impasse, para contento do poder executivo, de alguns “opinion makers” e da Comunicação Social mais vigilante e atenta, que todos os operadores judiciários (“magnífica expressão…”) subscrevam uma Declaração onde se afirme, peremptoriamente, que o novo regime de férias judiciais, bem vistas as coisas, permite que os Tribunais funcionem não 10 mas 11 meses por ano, com o decorrente acréscimo de produtividade que, segundo exaustivos estudos efectuados, com recurso às mais exigentes simulações matemáticas, se cifrará nuns bojudos dez por cento.
Assinada a Declaração, devidamente certificada por quem de direito, certamente que esta polémica terminará, confirmando-se, perante a opinião pública, da justeza da medida.
E se, porventura, alguém, malevolamente, detectar algum sussuro, encolher de ombros ou olhar maroto, isso não será mais do que uma nota de rodapé dos que não aceitam os ventos da mudança.


Depois, apaziguadas as consciências, uma vez chegada a segunda quinzena de Julho, partamos então todos de férias, cumprindo a lei e obedecendo, em pacata fila indiana, ao inefável mapa.

23.6.06

Condução sem habilitação legal – instigação ou autoria mediata?

O pai convida e permite que o seu filho de 12 anos conduza na via pública o automóvel em que ambos se faziam transportar.
Para complicar, o pai é titular de carta de condução.
Poderá este cidadão ser punido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal?
Entendeu a sentença da 1.ª instância que não.
Segundo o Tribunal da Relação do Porto (acórdão de 24.11.2004), o pai deve ser punido como instigador da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Em anotação, o Professor Figueiredo Dias e a Mestre Susana Aires de Sousa também defendem que o pai deve ser punido, mas como autor mediato do mesmo crime.
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A ler, no n.º 3937 da Revista de Legislação e de Jurisprudência.

Calar ou Não Calar / falar ou Não Falar


"E as intervenções dos juízes não têm também de surgir apenas no âmbito duma Associação Sindical (a que existe ou outra, porque também era tempo de acabar com esse tabu).

Não devem ficar-se por aí, isto apesar da enorme capacidade de intervenção no exterior que daí resulta (capital este que tem sido desaproveitado e mesmo por vezes malbaratado, sendo certo que mais uma vez volta a ser possível, dar a oportunidade a quem pode fazer diferente, para melhor).
E é para o exterior que os focos devem estar virados : não para dentro, para os juízes - porque isso acaba por enfraquecê-los - mas para fora, para os cidadãos, porque eles podem ser os nossos melhores aliados (desde logo por serem os principais beneficiários de actividade jurisdicional desenvolvida com condições e com meios adequados).

Os juízes não podem estar confinados numa redoma que não só não os protege como não os defende, têm é de aparecer (enquadrados ou não), mas com discursos consistentes, credíveis e respeitados (pondo de lado as pequenas vaidades pessoais dos que querem aparecer e dos que querem evitar que outros apareçam...)."
.
É um pouco longo mas vale a pena ler.
ESte artigo é importante para um debate enriquecedor. - Para continuar a ler abrir: -http://poder-judicial-2006-mjd.blogspot.com/ , - CALAR OU NÃO CALAR / FALAR OU NÃO FALAR.

Reforma do modelo de organização da segurança interna em estudo

No dia 22 de Junho de 2006 teve lugar a apresentação pública de um estudo sobre segurança interna encomendado pelo Ministério da Administração Interna a peritos do Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, coordenada pelo Professor Doutor Nuno Severiano Teixeira, conforme notícia do Primeiro de Janeiro.

Foto:European News


Das suas conclusões - referidas também no Blog de Informação - consta, designadamente, a identificação de diversos erros e lacunas do sistema de segurança interna nacional:
  • a sobreposição de competências (territorial e funcional), geradora de conflitos e de concorrência institucional;
  • a existência de diversas tutelas;
  • a falta de partilha de bases de dados;
  • a excessiva limitação das competências do Gabinete Coordenador de Segurança, afectando a sua capacidade para impor soluções operacionais quando as várias forças e serviços têm de actuar em conjunto;
  • a desadequação da lei de segurança interna a novas ameaças, como o terrorismo;
  • a falta de um organismo especializado na centralização da cooperação internacional que cumpra os requisitos da União Europeia;
  • a falta de um sistema de avaliação da eficácia da investigação criminal;
  • a falta de uma estratégia nacional de prevenção, a qual impede uma visão global dos problemas de criminalidade e insegurança;

22.6.06

Tribunal da Boa Hora: Falha na gravação obriga a repetir várias audiências

Lisboa, 22 Maio (Lusa) - Várias sessões de julgamentos em curso na 5ª Vara do Tribunal da Boa Hora, incluindo o de Vale e Azevedo, têm de ser repetidas devido a falhas de gravação das audiências, disse à Lusa o juiz Renato Barroso.

Fonte da notícia: LUSA - Notícia SIR-8107912



Comentário:


1. A situação descrita revela, mais uma vez, uma manifesta incúria da entidade governamental responsável pela manutenção dos equipamentos de gravação.

2. Temos conhecimento que o Ministério da Justiça, em seguimento da iniciativa «Tribunal XXI», já optou por introduzir nos tribunais portugueses, a curto prazo, o sistema digital de gravação, muitíssimo mais fiável.

3. Entretanto, nos casos em que os tribunais denunciam situações de avaria dos equipamentos de gravação, estas devem merecer intervenção imediata, com a reparação ou substituição do equipamento, sob pena de serem gerados elevados custos sociais emergentes das anulações de sessões de produção de prova, ou mesmo de julgamentos integrais.


Notícia integral no Blog de Informação.


Diz o que faz quem viu

Entre os dias 24 de Maio e 22 de Junho de 2006, esteve disponível na barra lateral um inquérito onde se perguntava "Diz a sua profissão?".
São estes os resultados finais obtidos:
profissão...................total...........percentual
juiz ...........................111 .............35.13 %
mag. do MP ..............39 ..............12.34 %
advogado(a) .............48 ..............15.19 %
jurista (outra) ...........18 ...............5.7 %
professor(a) ..............10 ...............3.16 %
jornalista ..................18 ...............5.7 %
outra .........................39 ...............12.34 %
oficial de justiça .....28 ...............8.86 %
solicitador .................5 ................1.58 %
Este inquérito tem qualquer valor "científico" - desde logo porque permitia responder mais do que uma vez - , sendo o seu resultado uma mera curiosidade.

...ser preso por não ter


A razão de ser da não marcação de diligências para o período referenciado na notícia é evidente: estando a esmagadora maioria dos juízes em gozo de férias pessoais nesse período, é impossível aos poucos juízes que estão ao serviço assegurarem a realização de diligências em processos da titularidade dos juízes de férias. A título de exemplo, refira-se que, dos 13 juízes em exercício de funções nos Juízos Cíveis do Porto, apenas dois não exerceram o seu direito legal e constitucional ao gozo de férias no período compreendido entre 16 de e 31 de Julho.
A marcação de julgamentos para o período referido na notícia, quando o juiz titular se encontre em gozo de férias pessoais, pode ser extremamente nociva para o cidadão: as partes e as testemunhas compareceriam em tribunal - sob pena de, faltando, serem multadas - , interrompendo, porventura, as suas férias, para logo serem informadas da impossibilidade de realização do julgamento, por o juiz titular se encontrar de férias e por o substituto estar impedido em trabalho ("seu").
Aliás, se, como parece resultar de um estudo recente do OPJ, os juízes trabalham cerca de 50 horas por semana, é fisicamente impossível a um juiz que esteja ao serviço nesse período presidir a julgamentos em processos da titularidade de outros juízos.
Por outro lado, não é verdade que os juízes não tenham marcado julgamentos para os períodos em referência; apenas é verdade que eventuais marcações feitas por aqueles que não estão em gozo de férias pessoais não subsistiram. Devendo as datas das audiências de julgamento ser fixadas com o acordo dos ilustres mandatários das partes, tem-se revelado ser extremamente difícil obter tal acordo nos referidos períodos. São os próprios advogados - e, por seu intermédio, as partes e as "suas" testemunhas - que, pretendendo também ter um merecido descanso estival no período em questão, requerem que a realização dos julgamentos tenha lugar fora dos períodos nos quais eles, as partes e as testemunhas (cujo risco de falta não querem correr) estão de férias - tantas vezes ausentes da comarca.
Em 23 de Fevereiro do corrente ano, sobre um projecto de Provimento onde era decretado que,

«durante o período de 16 de Julho a 31 de Julho e de 1 de Setembro a 14 de Setembro, (...) só serão designadas audiências ou quaisquer outras diligências processuais de carácter urgente»,

«A última nota destina-se a recordar que, para além de (democraticamente) ilegítima, qualquer iniciativa dos juízes que, indo para além da resolução das questões mais prementes, possa comprometer o anunciado aumento da produtividade de 10% será contra os mesmos arremessada.
Não sei (!) se o actual regime de férias judiciais vai proporcionar um aumento da produtividade em 10%. Sei que se não o provocar, não faltará quem se agarre a qualquer pretexto - como a generalização de provimentos como o de Loures - para acusar os juízes de, propositadamente, frustrarem os objectivos governamentais - nem que para o demonstrar seja necessário elaborar um "estudo credível".
Neste primeiro ano de vigência do novo regime de férias judiciais, por melhor que sejam as intenções dos juízes e eficazes as suas iniciativas - no sentido de melhorar o sistema de justiça - , será mais avisado não conter os efeitos da nova lei - por mais nefastos que sejam para o utente do sistema de justiça - nas eclusas de provimentos».

O artigo do Público e, sobretudo, a correspondente chamada de capa acima copiada levam-me a pensar que muitas pessoas - incluindo, porventura, a reputada jornalista que assina o artigo - só compreenderão a crítica por muitos feita ao actual regime de férias judiciais se os tais efeitos nefastos - deslocações a tribunal à partida inúteis - as atingirem pessoalmente.

21.6.06

FORMAÇÃO E/OU "SELECÇÃO" - HOLANDA




Em preparação já para defrontarmos a “Laranja Mecânica” não há como dedicar alguns minutos ao que por lá se passa. É que, como veremos, a preparação deles é muito longa… e por cá ainda não se sabe ao certo o que nos reserva o futuro.


O sistema de recrutamento dos juízes na Holanda é a vários níveis bastante original, quando confrontado com os sistemas existentes nos demais parceiros europeus.
Desde logo o peso igual que têm, entre si, as duas vias possíveis de acesso à carreira judicial:
- O recrutamento dirigido a jovens licenciados em Direito
- O recrutamento dirigido a juristas com, pelo menos, seis anos de experiência profissional de advogado, jurista de empresa ou professor universitário.

Num e noutro caso exige-se, pois, a licenciatura em Direito.
Em nenhum existe sujeição a qualquer exame de conhecimentos.

Com efeito, na primeira via, a candidatura inicia-se com uma carta apresentada pelo candidato em que este expõe a motivação pela qual se propõe àquela função. Segue-se um teste psicológico de avaliação de personalidade, carácter e aptidões analíticas e intelectuais, bem como reacção ao stress. Com base nestes dois elementos, é feita a pré-selecção das melhores candidaturas. Numa segunda fase, os candidatos pré-seleccionados são sujeitos a um segundo teste de natureza psicológica e, por fim, a uma entrevista. A comissão de avaliação e selecção é integrada por juízes, procuradores, funcionários do ministério da Justiça e representantes da sociedade civil, normalmente advogados ou professores de direito, mas podendo ser também jornalistas ou outras pessoas de reconhecido prestígio. Encontrados os melhores candidatos, segue-se a sua nomeação pelo ministro da Justiça como assistentes jurídicos.
Apesar de não existir, com efeito, qualquer prova de conhecimentos, a fase de formação que se segue à selecção é a mais longa da Europa: dura seis anos!
Os primeiros três anos de formação são ocupados com aulas teóricas ministradas no centro de formação e estágios práticos juntos dos tribunais distritais (tribunais de primeira instância para as causas mais simples).
Terminados os primeiros três anos de formação, dá-se a opção pela judicatura ou carreira do ministério público, incidindo o ano seguinte de formação especificamente na área de funções próprias da carreira escolhida. Quando começam a estar familiarizados com as rotinas do serviço judiciário são “despejados” dos tribunais. Os últimos dois anos de formação são passados em escritórios de advogados, serviços policiais, Comissão Europeia dos Direitos Humanos e empresas privadas.

Na segunda via de recrutamento, dirigida a candidatos já com experiência profissional, a selecção incide especialmente sobre as capacidades do candidato para o exercício das específicas funções judiciais. A comissão de selecção integra juízes, procuradores, representantes do ministério da Justiça, um advogado e um professor de direito. Também os candidatos seleccionados por esta via estão sujeitos a um estágio de formação inicial determinado, materialmente e em tempo de duração, em função da experiência anteriormente já adquirida. Por fim, são nomeados juízes-adjuntos ou procuradores-adjuntos num tribunal de primeira instância, sendo avaliados no exercício destas funções pelo próprio tribunal ou procuradoria em que serviram, durante os primeiros dois anos. Só com avaliação positiva se alcança a nomeação definitiva.

Há muitos chumbos. Muitos candidatos não conseguem, com efeito, ultrapassar a fase de estágio.

Nunca chegam á fase seguinte. Ficam pelo caminho.

«COMPLEX» SED LEX


Os magistrados em serviço nas regiões autónomas têm, nos termos da lei, direito ao gozo de férias judiciais de Verão no continente, acompanhados do seu agregado familiar, ficando as despesas de deslocação a cargo do Estado. Tal direito vem sendo normalmente exercido pelos magistrados, requerendo estes no devido tempo a emissão de requisição de transporte aéreo, indicando em cada ano a composição do seu agregado familiar.
Até ao ano passado (Verão de 2005) os requerimentos eram dirigidos ao presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que procedia à emissão das aludidas guias de requisição de transporte. No entanto, em razão de alterações procedimentais entretanto estabelecidas, os requerimentos devem agora ser efectuados ao Ministério da Justiça, concretamente à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), organismo este que já tratava destes assuntos relativamente aos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e aos oficiais de justiça colocados nas regiões autónomas.
Avizinhando-se o período de «férias de Verão» os juízes colocados nas regiões autónomas já começaram a requerer a emissão das competentes guias de requisição de transporte, dirigindo o requerimento à entidade que é agora competente.
O que vem acontecendo é que mediante contactos telefónicos estabelecidos com as secretarias judiciais a DGAJ tem exigido a entrega da primeira página da declaração de IRS dos magistrados, alegadamente para comprovação do seu agregado familiar. Ora, tal procedimento, para além de inusitado, parece ser um escolho burocrático que na verdade não comprova nada que não seja já do conhecimento do Ministério da Justiça (os Serviços Sociais dispõem dessa informação). A levar-se à letra tamanho disparate, um juiz que tenha tido um filho ou que se tenha casado posteriormente à última declaração de IRS, não conseguiria comprovar o seu agregado familiar.
De um regime de confiança (como deve ser), a cargo de um tribunal, passou-se para um regime de desconfiança, sob a batuta de um organismo administrativo cheio de burocratas que não sabem como justificar o salário que auferem. Certo é que na lei não houve qualquer alteração (a lei mantém-se a mesma – artigo 28º, nº 5 Estatuto dos Juízes).
Parece ser evidente que em caso de fundadas suspeitas de fraude à lei, a administração tem o dever de investigar o que se passa. E havendo ilícito a situação haverá de ser objecto de punição exemplar a nível disciplinar (sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar), pois que tais comportamentos são incompatíveis com o estatuto da magistratura. O que se me afigura inaceitável é que numa democracia moderna um qualquer funcionário se permita desconfiar de um juiz da república, à priori. E que sem qualquer base legal lhe exija um documento para obter uma informação que ele já tem ao seu dispor… na sala ao lado. Trata-se, nestas circunstâncias, de procedimento atentatório da dignidade pessoal e profissional dos juízes, os quais, quer se queira, quer não, têm um estatuto especial, que não pode estar à mercê de qualquer burocrata. Tudo isto num tempo em que o Ministério da Justiça faz gáudio das associações e sociedades na hora… Definitivamente, portas adentro, o «simplex» mais parece um «complex».

20.6.06

"DON'T CRY FOR ME ARGENTINA"

A propósito do papel do csm, designadamente na definição da responsabilidade dos juízes (e outros assuntos relacionados), a viagem pelo mundo das reformas no mundo judiciário levou-me de volta ao outro lado do Atlântico. Os erros repetem-se um pouco por todo o lado. Mas também as boas análises e … os bons exemplos.

O conselho superior de magistratura da Argentina sofreu uma reforma profunda efectuada em menos de 24 horas. Uma verdadeira reforma relâmpago, mas que pode mudar o equilíbrio entre os poderes.

De 20 membros, a composição daquele órgão passou a contar apenas com treze: três membros representam os magistrados, dois representam os advogados, um é designado no meio académico, seis elementos provêm do poder legislativo e um representante do poder executivo.

Na opinião alargada de juízes e advogados esta nova composição vem pôr em causa o equilíbrio entre poderes estabelecido na constituição, uma vez que os representantes políticos, no seu conjunto, dispõem de maioria absoluta (7 em 13).

O mais surpreendente foi o facto de a reforma ter sido ultimada num ápice: bastaram 24h.

“Trata-se de uma estratégia do poder executivo para enterrar definitivamente o assunto e para que a imprensa retirasse o tema do conselho superior da magistratura da sua agenda. Conseguiram fazê-lo, mas agora está em curso uma batalha judiciária, uma vez que certas instituições apresentaram queixa contra a reforma, suscitando a inconstitucionalidade da lei”,

explica o professor de Direito, e Director do Instituto dos direitos do Homem em La Plata, Fabian Salvioli, em entrevista dada à revista Culture Droit (último número, n. 7- Maio – Junho 2006).

E em resposta à pergunta sobre se a separação e o equilíbrio dos poderes na Argentina estará posto em causa, deixa o aviso:

“Não quero afirmá-lo, mas trata-se de um sinal de alerta importante. Numa análise objectiva, a reforma significa um recuo evidente e é preciso ver como a justiça irá resolver o debate jurídico sobre a constitucionalidade da lei. Por outro lado, não devemos ignorar que o governo (…) até agora não deu sinais de querer exercer um controlo sobre o poder judiciário, particularmente no que respeita às designações e destituições dos juízes, mas a verdade é que, com a reforma, ele passou a ter um instrumento legal para o fazer. Os casos concretos demonstrarão se, na prática, o governo empregará, ou não, o poder legal obtido para sua exclusiva conveniência (…) o ideal seria que a justiça declarasse a inconstitucionalidade da lei e que fosse organizado um amplo debate sobre a reforma do conselho da magistratura - que funcionou de uma maneira muito criticável – de modo a que a reforma não fira o conceito de equilíbrio na sua composição e não confira um poder de veto a nenhuma das corporações” (tradução nossa)

19.6.06

Títulos e notícias...


Segundo artigo publicado no Diário de Notícias, que mereceu destaque de primeira página, «O Ministério Público não sabe em concreto em quantos processos é que requereu a um juiz a realização de escutas telefónicas.


Em Fevereiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou para o Ministério da Justiça um levantamento dos processos durante o ano de 2005, mas logo no início do documento salienta a "ausência de registos específicos" sobre a matéria. Esta falha foi colmatada com os procuradores a "pescar à linha" nos vários inquéritos, mas os dados não coincidem com os da Polícia Judiciária (PJ).


A própria PGR declara, no documento a que o DN teve acesso, "que uma informação objectiva acerca dos inquéritos em cujo âmbito ocorreram escutas telefónicas passará, necessariamente, pelo esclarecimento da diferença dos números fornecidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária". É que, apesar de a diferença ser de apenas 36 inquéritos (a PGR declarou 783, enquanto a Judiciária 747), a Procuradoria diz que "tal tarefa afigura-se, para além de morosa, de difícil concretização". Isto por "os diversos serviços do Ministério Público não disporem de registos específicos". Sendo assim, o esclarecimento deste desfasamento passaria por "uma pesquisa casuística e material" feita pelos procuradores. (...)»


Comentário:
O que se passa - e também é referido na notícia - é que não existe a previsão legal ou administrativa de recolha e registo sistemáticos de tais dados.

Por outro lado, não é substancialmente relevante o número de inquéritos em que se procede a escutas telefónicas.

Será mais importante saber, por exemplo:

a) se todas as escutas realizadas foram autorizadas por juiz de instrução criminal;
b) o número de alvos das escutas (em cada inquérito poderá haver vários alvos de escuta);
c) o apuramento estatístico dos tipos de crime indiciados nos inquéritos onde foram realizadas as escutas telefónicas;
d) a duração média das escutas telefónicas por tipo de ilícito indiciado;

Fonte da imagem:atuleirus.weblog.com.pt



Humor

No sábado passado, dia do jogo Portugal vs Irão no Mundial 2006, o Diário de Notícias oferecia-nos, logo pela manhã, este cartoon (de Bandeira) sobre a produtividade dos portugueses e o azar que temos quando um feriado (ou coisa que o valha) calha no fim-de-semana, desperdiçando-se.

"VIVE LA FRANCE"



(A “nova” responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados com a actuação da Justiça foi um dos temas que inaugurou este blog. Três meses depois, o assunto continua vivo, tal como o espírito do “Dizpositivo”que, entretanto, iniciou uma volta ao mundo na jurisdição criminal por “ terras de Sua Majestade” até ao “Made in USA”. Fica, agora, um salto a França a ver o que o futuro nos reserva. Apesar de tudo, estou certa, ainda haverá muito bons exemplos a seguir por esse mundo fora.)


O ministro da justiça francês, Pascal Clément, propõe-se interpelar o conselho superior da magistratura, para exigir a responsabilização disciplinar do juiz e do procurador que intervieram no inquérito do caso “Outreau”. E conta com o forte apoio de outro membro do governo, o ministro do interior, Nikolas Sarkozy.
Este anúncio está a provocar forte contestação em França. E ela não vem apenas dos juízes! É a própria classe política que brada bem alto contra a iniciativa tomada pelo responsável pela pasta da justiça.
Na verdade, as conclusões a que chegou a inspecção-geral dos serviços judiciários (órgão tutelado pelo próprio ministério da justiça) excluem qualquer falta na actuação dos magistrados, ainda que registadas fossem algumas insuficiências ao inquérito. Por seu lado, também as extensas conclusões a que, na semana passada, chegou a comissão parlamentar no âmbito do inquérito realizado ao caso foram bem eloquentes na afirmação da necessidade do reforço orçamental para a Justiça e do efeito devastador provocado na instrução criminal pela infindável sucessão de alterações legislativas introduzidas no processo penal nos últimos dez anos.
O problema é que respeitar e seguir aquelas conclusões, além de custar muito dinheiro, não chega para calar, no imediato, a indignação da opinião pública perante o escândalo deste caso de (in) justiça criminal.
Dois antigos ministros da justiça socialistas, Robert Badinter e Elisabeth Gigou, aprovaram a intervenção do conselho superior da magistratura na matéria, mas manifestam sérias reservas à actuação do ministro da justiça. Consideram ser «muito suspeito e mesmo perigoso que a direita esteja com a ideia fixa de punir os juízes e lembram que é ao CSM, e só ao CSM, que cabe dizer se houve, ou não, falta da parte dos magistrados». Também o presidente da UDF, François Bayrou, opõe idênticas reservas ao anúncio feito pelo ministro da justiça, lembrando que «não cabe aos políticos fazer justiça» (fonte: Nouvel Observateur).


Ou muito me engano ou, em breve, poderemos ter esta mesma discussão em terras lusas. E os deputados que então iremos ver a acenar a sua indignação pela ingerência do poder político na independência dos tribunais serão os mesmos que, hoje, têm a seu cargo discutir e votar o novo regime da responsabilidade civil do Estado por erros da Justiça. Basta que vingue a tese da iniciativa ministerial no exercício do direito de regresso contra os magistrados, à revelia do parecer do CSM, para, na primeira ocasião, os juízes portugueses se transformarem em bandeira de luta política, à semelhança do que neste momento acontece em França. É nessas ocasiões que os assuntos de justiça alcançam o mais genuíno cuidado dos políticos. Mas num clima de agitação e alvoroço não é o interesse da justiça que se joga. É o interesse do voto.
Que os juízes sejam responsabilizados disciplinarmente pelo mau desempenho e participem no ressarcimento dos prejuízos causados por decisões grosseiramente erradas, não merece contestação. Como escreve Paulo Castro Rangel, “a independência, enquanto princípio objectivo estruturante do Estado de Direito, importa deveres para os magistrados, reservando os direitos e garantias para os cidadãos” (in Reserva de Jurisdição. Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial).
Deixar, porém, a possibilidade de accionamento do direito de regresso ao livre critério do ministro da Justiça, já me parece, todavia, constituir uma opção legislativa perigosa e que deveria merecer uma séria apreensão de toda a nossa classe política. Independentemente da cor ou signo do partido que representem.
Quando finalmente os responsáveis pelo estado do nosso Estado de Direito acordarem, espero que não seja já demasiado tarde para evitar _ não digo o condicionamento dos tribunais pelas preferências políticas do arguido ou do ofendido _, mas, pelo menos, a leitura pública das sentenças à luz das ditas preferências. Para a Justiça, entre um mal e o outro, “venha o diabo e escolha”.
Oxalá esteja enganada, mas entretanto não faria mal nenhum, com efeito, “lançar um olhar por esse mundo fora, quando, por cá, se discute a reforma do processo penal” (PRF, três “posts” mais abaixo). Quanto mais não seja para evitar erros já denunciados noutros lugares e por personalidades que, além de contarem com elevada experiência no exercício da administração da Justiça, se inserem em sensibilidades políticas variadas, onde não falta mesmo a que hoje, por cá, governa.

17.6.06

Experimentar o sistema medieval

Em vez de optar, desde logo, pelo «Tribunal XXI» também em processo civil, com o registo vídeo dos depoimentos (e que permitiria, em termos a regulamentar, a produção antecipada de prova de uma forma que permitisse ao julgador possuir importantes factores de aferição da prova), o legislador português prefere... experimentar o sistema medieval.

Como conhecemos a História, já podemos antecipar o resultado da experiência...


O resto do texto, com referência a alguns aspectos do regime experimental pode ser lido
Aqui.



1º Depoimento escrito - artº 12º DL 108/06 de 8.6

Ex Mo Sr. Dr. Meritíssimo Juiz da Comarca escolhida pelo Augusto.
.
Eu Manuel João Augusto da Silva, nascido no ano da graça de nosso senhor Jesus Cristo, 1953 anos depois dele, e no dia de S. Martinho, morador na R. do Sol ao Rato, nº 13. - 3º DTo, comprade do R. João e amigo do A. Augusto, consciente de que se não disser a verdade verdadinha me arrisco a bater com os costados numa sala de Tribunal, onde não quis ir desta vez porque não me dava jeito e acho chato estar à espera que me chamem duas horas, venho assim contar a Vossa Excelência Meritíssima o que me pediram para contar.
.
Espero que este meu depoimento escrito o vá encontrar de boa saúde assim como todos os que lhe são mais queridos.
Eu e a minha família, cá vamos indo bem, na graça de Deus e, tudo continuaria bem, não fora a necessidade que a lei me impôs de escrever a Vossa Excelência meritíssima o que aconteceu à empresa do meu amigo João da Silva Pereira no dia 28 do mês que já não lembro e, creio que no ano em que nasceu a minha filha.
Ora, tendo a cachopa já 12 anos de idade, é só o Sr. Juiz fazer as contas que vê logo se coincide com a tal questão que ao que parece levou o tal tipo que se chama Augusto, a meter o meu compadre em Tribunal.
Ora bem, aquilo foi na verdade uma salganhada das piores.
O que eu sei é que eles queriam formar uma sociedade e o tal Augusto ofereceu-se para avançar com o capital, porque o meu compadre coitado não tinha um “tusto” nem para mandar cantar um cego.
O outro, o Augusto, avançou com metade do dinheiro mas agora diz que avançou com todo.
E vai daí o meu compadre até hoje não pagou ainda nada do capital.
A empresa também não deu qualquer lucro.
Eles nem sequer abriram.
O pior é que o Augusto nunca mais viu o dinheirinho. E agora diz que o quer.
Foi o que ele me disse.
E assim estou a escrever a Vossa Excelência para que veja se resolve isto da melhor maneira.
É que o Augusto pediu-me pela alma da mãezinha dele para lhe escrever isto. E como eu tinha a mãezinha dele em muita consideração, não desfazendo no meu compadre João, aqui estou a contar o que me pediram.
Desejo que fique bem e todos os seus.
As férias estão próximas, espero que tenha umas boas férias. Eu por mim este ano vou passá-las a Marbella a uma casa que o Augusto por lá tem.
Se Vossa excelência quiser aparecer, tem lá uma casa ás suas ordens.: Calle de la Mentira Encravada, em frente à la praia – rés de chaussé.
Sem mais, espero, aqui ficam os meus melhores cumprimentos.
Boas decisões e rápidas que é o que se quer.
.
Manuel João Augusto da Silva
.
PS: Se Vossa Excelência Meritíssima entender que, depois deste meu depoimento que poderei também enviar por mail, não se encontra esclarecido, terei todo o gosto em visitá-lo no seu local de trabalho ou em recebê-lo na minha modesta casa na R. do Sol ao Rato para responder ás curiosidades que queira ver esclarecidas.

.....

16.6.06

O Aviso da exclusão

Do Aviso n.º 6676/2006, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. publicado no Diário da República, nº. 112, II Série, de 09/06/2006, consta a intenção de projecto de decisão do Conselho de Direcção daquele organismo no sentido de milhares de actuais titulares dos SSMJ, ali elencados, serem excluídos da assistência médica e medicamentosa.
Encontra-se assim em curso o prazo processual de dez dias úteis para, quem assim o pretender, apresentar resposta nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
Alguns fundamentos passíveis de invocação para quem pretender exercer esse direito de resposta (relevante, designadamente, para futuramente ser suscitada a inconstitucionalidade do diploma que serviu de fundamento ao Aviso), podem ser lidos neste post do Blog do Verbo Jurídico.

Made in USA

Já todos assistimos, nos filmes Made in USA, ao momento em que a polícia, munida de mandados de busca e de captura, pára à porta da casa do suspeito e anuncia a sua presença e o propósito de entrar. É a chamada regra do "knock-and-announce", tributária da interpretação da Quarta Emenda da Constituição norte americana mais sufragada, até agora - "The right of the people to be secure in their (...) houses (...) against unreasonable searches and seizures...".
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América decidiu, na terça-feira passada, que o incumprimento desta regra não fere de nulidade a prova assim obtida. Numa votação renhida (5-4), o Tribunal considerou que a comprovada violação da knock-and-announce rule não constituía motivo bastante para que se desconsiderasse a prova obtida contra o cidadão Booker Hudson, em cuja posse a polícia de Detroit encontrou, em 1998, uma arma carregada e alguma cocaína, após entrar em sua casa, sem bater à porta (que não se encontrava trancada).
Esta decisão, tida pelo The New York Times como "um sinal do novo conservadorismo do tribunal", já mereceu o aplauso de Kent Scheidegger (Criminal Justice Legal Foundation) - «os acusados têm menos uma arma para se "safarem"» - e a censura de David Moran (Wayne State University, mandatário de Booker Hudson) - «vai haver muito mais gente aterrorizada e humilhada».
Sobre o tema, para além da notícia do The New York Times, recomendo a leitura do editorial deste jornal.
Vale a pena lançar um olhar por esse mundo fora, quando, por cá, se discute a reforma do Código de Processo Penal.

14.6.06

Contributo para o debate sobre "Segurança rodoviária e impunidade"

"Os Tribunais não podem resolver todos os litígios. Não podem sequer resolver litígios de massa, como, por exemplo, as dívidas, os crimes de condução em estado de embriaguez ou sem habilitação legal.", em Para uma agenda da reforma da justiça – Memorando do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre Bloqueios e Propostas de Solução
O debate foi iniciado uns posts abaixo.

13.6.06

Em terras de Sua Majestade

Segundo o The Guardian, a "batalha" entre o Governo britânico e os juízes "excessivamente brandos" (unduly lenient) intensificou-se quando, na noite passada, John Reid (home secretary) exigiu, poucas horas após a sua prolação, a "revisão" de uma sentença condenatória de um "pedófilo".
Tentando explicar as decisões polémicas, no The Times coloca-se o acento tónico nas regras aplicáveis aos casos de guilty pleas, as quais, por vezes, retiram aos juízes uma significativa margem de decisão.
São cada vez mais frequentes os comentários críticos proferidos por membros do Governo britânico sobre decisões jurisdicionais.
Neste contexto, já foi invocado o argumento que leva os governantes a "mexerem nas leis": o Primeiro-ministro Tony Blair já reconheceu a "widespread public dissatisfaction with the criminal justice system".
O que se está a passar no Reino Unido é merecedor de alguma atenção, embora ainda seja cedo para se poder afirmar que estamos perante uma crise do criminal justice system britânico, e não apenas perante um epifenómeno.

Tribunal da Maia sem dinheiro para despesas correntes

Segundo notícia no Portugal Diário, "o Tribunal da Maia está em risco de ficar sem electricidade e sem água por falta de dinheiro, depois do Governo ter recusado reforçar as suas verbas para despesas correntes, denunciou hoje o deputado comunista Jorge Machado.

Fonte do quadro: Jornal de Negócios online

O parlamentar, que participou hoje com o também deputado Honório Novo num «mandato aberto» no concelho da Maia, referiu que aquele tribunal «já esgotou toda a verba para despesas correntes relativa a 2006, visto ter havido um corte de 50 por cento».

«O tribunal pediu um reforço de verba, mas foi recusado», acrescentou, considerando esta situação «uma clara ingerência do Governo no trabalho de um órgão de soberania, ao não permitir o seu normal funcionamento."

Comentário: Uma vez que o corte de verbas para as despesas correntes dos tribunais foi generalizado a nível nacional, é suposto estes ficarem fechados durante o segundo semestre de 2006 ou a desorçamentação não era para ser levada a sério?

Seja qual for a resposta, a situação é grave.

12.6.06

Suicidas não permitem que as suas vidas sejam valorizadas em Guantánamo

Os Estados Unidos classificaram o suicídio de três prisioneiros em Guantánamo, anteontem, como "uma acção de propaganda, para chamar a atenção". São palavras de Colleen Graffy, assistente adjunta da Secretaria de Estado para a Diplomacia. "Estes actos fazem parte de uma estratégia de quem não valoriza a própria a vida e a nossa, dado que usam os ataques suicidas para levar mais longe a guerra santa", acrescentou.
Segundo Harry Harris, comandante de Guantánamo, "eles são espertos, criativos e empenhados. Isto foi planeado". "Não foi um acto de desespero, antes uma acção de guerra assimétrica contra nós", disse Harry Harris.
Notícia completa aqui.

Conforme noticiado aqui faleceu Ruth Garcês, primeira mulher a ingressar na Magistratura, Juiz Desembargadora Jubilada e fundadora da Associação Portuguesa de Mulheres Juízes .
O corpo da magistrada foi transportado para o Instituto de Medicina Legal do Hospital de Santo André, em Leiria, para analisar as causas da morte.
À família apresentamos as nossas condolências.

"Judges on trial"

Hoje, o The Sun lança uma campanha contra os juízes que este tablóide entende serem "soft on killers, child sex beasts, rapists and other violent criminals". Para tanto, identifica e expõe a fotografia dos magistrados acusados e condenados pelo periódico na praça pública.
Defende o The Sun que "it is time that the men pictured here were put in the dock. It is part of our campaign to have tough action — including sacking — taken against judges who hand down lenient sentences".
Por falta de tempo - a mesma que me tem impedido de escrever por aqui -, limito-me, por ora, a "recomendar" a leitura do The Sun - outro post no Dizpositivo.

10.6.06

Segurança rodoviária e impunidade – 2

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Condução de veículo em estado de embriaguez
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A actual versão do Código Penal

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É sabido que uma das causas principais de acidentes de viação é a condução em estado de embriaguez.

Actualmente, o n.º 1 do art. 292.º do Código Penal pune o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com pena principal de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Por força do art. 69.º, n.º 1, al. a), do mesmo código, o mesmo crime é ainda punível com pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos.

A questão que coloco é a de saber se a moldura legal da pena principal é suficientemente severa, tendo em conta a gravidade do crime.

Dirão os mais indulgentes que sim e os mais severos que não; a partir daí, a discussão será estéril.

O caminho mais seguro para aferir o lugar que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez ocupa na hierarquia de preocupações do legislador é o de comparar a pena principal do art. 292.º, n.º 1, do Código Penal, com as de outros crimes.

São as seguintes as molduras penais estabelecidas pelo Código Penal para alguns outros crimes que fazem parte da vulgarmente chamada «pequena criminalidade»:

- Ofensa à integridade física simples – prisão até 3 anos ou multa entre 10 e 360 dias (art. 143.º);

- Ameaça – prisão até 1 ano ou multa até 120 dias (art. 153.º, n.º 1);

- Difamação – prisão até 6 meses ou multa até 240 dias (art. 180.º, n.º 1);

- Injúria – prisão até 3 meses ou multa até 120 dias (art. 181.º, n.º 1);

- Furto simples – prisão até 3 anos ou multa entre 10 e 360 dias (art. 203.º);

- Dano – prisão até 3 anos ou multa entre 10 e 360 dias (art. 212.º);

- Falsificação de um cheque – prisão de 6 meses a 5 anos ou multa de 60 a 600 dias (art. 256.º, n.º 3).

Como se vê, a lei pune o furto de um objecto de pequeno valor com uma pena três vezes superior, no seu limite máximo, à pena principal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por muito elevada que seja a taxa de álcool no sangue.

O mesmo se passa em relação ao dano – parece ser menos grave, para o legislador, conduzir um veículo (que até pode ser um camião de grandes dimensões) com uma taxa de álcool no sangue de 4 gramas/litro (estado em que a condução representa um perigo enorme para a segurança rodoviária) do que partir intencionalmente um objecto pertencente a outrem.

Os exemplos poderiam multiplicar-se.

Também por isto, quando oiço dizer que a segurança rodoviária constitui uma prioridade do Estado Português, só posso sorrir… amargamente.

Segurança rodoviária e impunidade - 1

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Contra-ordenações estradais – prescrição
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Neste post, referi o escandaloso número de processos por contra-ordenações estradais que prescrevem (cerca de 220.245 só no ano de 2004).
Num país onde a sinistralidade rodoviária assume a dimensão de uma verdadeira tragédia, a punição das infracções estradais – sejam elas crimes ou contra-ordenações – deveria constituir uma prioridade do Estado.
Porém, isso nunca aconteceu.
Se constituísse, não se verificaria um tão elevado número de prescrições – o Estado providenciaria pela existência de meios humanos e materiais suficientes para instaurar, instruir e julgar os processos de contra-ordenação, bem como para executar as coimas nestes aplicadas, tudo dentro dos prazos de prescrição que a si próprio fixou para levar a cabo tais tarefas.
Ao deixar prescrever um número gigantesco de processos por contra-ordenações estradais, o Estado demite-se inadmissivelmente do cumprimento do seu dever de zelar pela segurança das pessoas que, como peões ou condutores, utilizam as vias públicas.
E está a contribuir para uma das causas principais da sinistralidade rodoviária – o sentimento de impunidade de muitos condutores.

7.6.06

Divulgação: O novo Regime do Arrendamento Urbano

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Rectificando a rectificação

Para os que não compreendem por que é que se justifica um «Programa Legislar Melhor» - programa recentemente anunciado pelo Governo - , aqui fica uma pista:

(Actualização. Isto de desligar a internet por uns dias dá nisto: o Informática do Direito já havia sinalizado esta rectificação de rectificação).

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
  • Ana C. Bastos (actb)
  • Ana C. Nogueira
  • Ana R. Costa Pereira
  • António Gomes
  • Igreja Matos
  • J F Moreira das Neves
  • João Paulo Vasconcelos Raposo
  • Joel Timóteo Pereira (J.T.P.)
  • Jorge M. Langweg
  • Manuel Soares
  • Pedro Soares de Albergaria
  • Raquel Prata
  • Teresa Garcia Freitas
  • V. S. Santos

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