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A teia e suas minudências na «Arquitectura dos Tribunais»

Em recente Conferência sobre «a arquitectura dos tribunais», o ministro da justiça saiu-se com mais uma «novidade». Na verdade não disse nada que fosse realmente novo. Antes, com o claro objectivo de manter acesa a «chama» da pira em que vai derretendo o prestígio das instituições judiciárias, afirmou querer reposicionar o representante do Ministério Público nas salas de audiência.
Apesar das penosas circunstâncias (e estas são as motivações da «notícia»), o tema é sério. Na verdade, desde há muito que se impõe realizar um debate acerca do conteúdo funcional do Ministério Público e do seu efectivo desempenho, de molde a evitar a «colagem» perversa que os agentes daquele órgão do Estado vêm fazendo à judicatura. A democracia precisa de juízes e de procuradores, mas deve dispensar os procuradores que se julgam juízes e os juízes que são procuradores.
Em texto publicado em Maio de 2002, denominado «A Reforma do Ministério Público – As minudências», no jornal Comunicar Justiça, procurei chamar a atenção para alguns aspectos da prática de todos os dias, que então me pareciam merecedores de reflexão. Esse texto ganha agora novamente actualidade, razão pela qual aqui o republico:
«
Está na ordem do dia a discussão acerca do tema da reforma do Ministério Público (MP). Vai-se falando, sobretudo, da maneira como este se relaciona com o Estado Administração. Mas tão relevante quanto este aspecto é o que respeita ao relacionamento do MP com os tribunais, os quais consabidamente não integra, mas junto dos quais exerce a mais importante fatia das suas funções estatutárias. A verdade é que neste momento não se sabe ainda bem se tudo não fica afinal na mesma. Em todo no caso a relevância do assunto impõe que pelo menos a discussão larvar se vá fazendo.
Mediaticamente é o tema das prescrições aos milhares que mais impressiona a comunidade, embora no dia a dia do sistema de justiça vão os seus operadores ganhando consciência de que tal realidade é apenas a ponta do iceberg. Não obstante a presente reflexão deixa para outras núpcias as questões essenciais relativas ao Estatuto do MP e fixa-se somente no que se poderá apelidar de minudências, as quais, apesar de efectivamente o serem, relevam a meus olhos suficientemente para turvar valores fundamentais como os do Estado de Direito, da independência dos tribunais, da igualdade, ou da garantia de um processo justo.
É do conhecimento comum que na actividade judiciária, mormente na actividade judicial, se encenam ritos e vigoram símbolos. Estes, prenhes de significado, contribuem de uma forma geral para uma boa administração da Justiça e aceitação desta por banda da comunidade. E por isto achar aqui me distancio daqueles que por inconfessáveis (más) razões afirmam, entre outras barbaridades, ser imprescindível acabar com «a antiga ritualidade» (mas a que se referirão?) – são os mesmos que ex catedra, concluem deverem os juízes ser sociólogos (mas «sociólogos» porquê ?).
Não é por acaso que os ritos e a simbologia da justiça constituem característica transversal a todos os sistemas jurídicos, por mais diferentes que eles se apresentem entre si no respectivo funcionamento. É que tais ritos e símbolos comungam do ideal de Justiça; revelam a natureza estatal da sua aplicação; valorizam e transmitem a ideia de independência e imparcialidade do julgador; contribuem para a imagem pacificadora dos tribunais e de poder destinado a garantir direitos e a fazer cumprir as suas decisões, etc. Contribuem ainda, instrumentalmente, para a concretização de princípios fundamentais, como o de audiência, do contraditório, da «igualdade de armas», da publicidade, da transparência, etc.
Como especificidade portuguesa, explicável pelo devir histórico, há outras «práticas» que, não integrando embora o referido património ritual ou simbólico, dada a sua reiterada visibilidade vão fazendo escola. Promanam da tradição napoleónica, muito bem se integraram no Estado corporativo, mas são completamente desajustadas no Estado democrático que queremos ser (e somos). Por isso se estranha que os seus efeitos perversos não tenham até hoje suscitado, de forma consequente, a sua erradicação. Estou convicto que para tal muito tem contribuído o injustificado modelo da formação inicial conjunta e o «compromisso» colegial do CEJ.
Exemplo, entre outros, das referidas «práticas» é o das paredes-meias que os agentes do MP têm com os gabinetes dos juízes; o do emprego por aqueles de fórmulas tabelares em que invocam o vocábulo «tribunal» para se referirem ao MP ou a suas decisões; a generalizada utilização de papel com o timbre do tribunal, designadamente para actos que têm visibilidade externa, como a acusação; a entrada e saída da sala de audiências pelo mesmo local e ao mesmo tempo que os juízes; o lugar que o agente do MP toma nas audiências, muitas vezes «encostado» ao juiz e quase sempre em condições de falta de paridade com a defesa (por exemplo em mesa situada a um nível superior); a participação em iniciativas destinadas a esclarecimento do público, da qual resulta a impressão de ser o porta-voz do tribunal.
Este é o «caldo de cultura» em que assenta a condenável «prática» aludida na Deliberação do CSM de 19/2/2002, de nos primeiros interrogatórios de arguido detido se ordenar a retirada dos defensores do arguido, permitindo, no entanto a permanência do MP... (cf. Ofício Circular nº 2276, de 8/3/2002), o que se inscreve no «ambiente» do «nós julgamos», «nós decidimos», «nós prendemos» (como se os juízes fizessem «colectivo» com os agentes do MP), da viciosa prática das «Vistas» sem contraditório, das actas do processo penal do endeusado «habilus», nas quais o MP figura junto do juiz e separado dos demais intervenientes «presentes» (mas a presença do MP não tem também de ser verificada pelo juiz?), e outras, que mais do que confundir os titulares originários da soberania («fui acusado pelo tribunal e vou agora ser julgado pelo mesmo tribunal !!!»), cria desconfiança («mas o acusador entra e sai com o juiz, senta-se ao pé dele, enquanto o meu advogado está aqui em baixo, sozinho !!!»), e despoletará mais tarde ou mais cedo a interpelação da judicatura acerca da sua responsabilidade neste estado de coisas.
Bem sabem os juízes que sempre que um deles se apresenta a questionar qualquer de tais práticas, antes mesmo que seja apreciada a questão, se avalie ou discutam os argumentos, são os próprios logo crismados com os mimosos epítetos decorrentes da «juízite» de que alegadamente sofrerão. Em casos mais contados a ousadia leva mesmo à «queixa». Falta só vir o dia em que se abrirá «inquérito».
Nada mais errado. É preciso distinguir e não confundir a arrogância (que se diz existir) com a necessária firmeza na defesa de valores estruturantes da democracia. O conhecido adágio da mulher de César tem também aqui plena pertinência. Há por isso que ultrapassar esta concepção corporativa do Estado («nós somos todos do Estado e por isso...»), em que na prática (mais do que na lei) este goza de privilégios e prerrogativas injustificadas e que inelutavelmente se impõem ao cidadão comum (o tal que é o senhor, razão de ser e destinatário do sistema). Não basta, por exemplo, a lei expressar consagrando «a igualdade de armas». É necessário assegurar que a paridade entre a acusação e a defesa seja visível aos olhos da comunidade, designadamente na audiência, que é pública justamente em razão, além do mais, da publicidade e transparência dos procedimentos.
Relembro (a talhe de foice) que ao prever o paralelismo das carreiras dos juízes e dos procuradores, a lei se limitou a estabelecer uma paridade profissional (opção que não é ela própria isenta de crítica), donde decorre por exemplo que estes têm igual remuneração no escalão correspondente. O mesmo estabeleceu relativamente às honras e trajo profissional (por isso o MP tem lugar no protocolo de Estado ao lado dos juízes; e os seus agentes usam beca). Mas já em termos funcionais não há nem pode haver qualquer espécie de paralelismo ou paridade. O juiz é o terceiro imparcial e independente, sem qualquer paralelo no MP.
Impõe-se por isso a reflexão que falta acerca deste assunto e a assunção por cada um (juízes, agentes do MP e advogados) do seu papel e responsabilidades. Estou aliás deveras convicto que o desenvolvimento social, que traz consigo exigências de rigor técnico, de excelência de serviço e de utilidade social, imporão que se arredem os escolhos que como estes na prática judiciária actual o contradizem.
Por isso, no que mais importa, sem necessidade de encetar qualquer cruzada, sempre com o devido respeito, mas sem assombro, resistindo aos amuos com a segurança da razão, penso que deverão os magistrados judiciais arrepiar caminho na responsabilidade que lhes cabe neste estado de coisas e assumir também nestas «práticas» o seu dever de serem o terceiro imparcial que equilibra os pratos da balança.
»

As coisas como elas são.

"Exemplo, entre outros, das referidas «práticas» é o das paredes-meias que os agentes do MP têm com os gabinetes dos juízes; o do emprego por aqueles de fórmulas tabelares em que invocam o vocábulo «tribunal» para se referirem ao MP ou a suas decisões; a generalizada utilização de papel com o timbre do tribunal, designadamente para actos que têm visibilidade externa, como a acusação; a entrada e saída da sala de audiências pelo mesmo local e ao mesmo tempo que os juízes; o lugar que o agente do MP toma nas audiências, muitas vezes «encostado» ao juiz e quase sempre em condições de falta de paridade com a defesa (por exemplo em mesa situada a um nível superior); a participação em iniciativas destinadas a esclarecimento do público, da qual resulta a impressão de ser o porta-voz do tribunal.
Este é o «caldo de cultura» em que assenta a condenável «prática» aludida na Deliberação do CSM de 19/2/2002, de nos primeiros interrogatórios de arguido detido se ordenar a retirada dos defensores do arguido, permitindo, no entanto a permanência do MP... (cf. Ofício Circular nº 2276, de 8/3/2002), o que se inscreve no «ambiente» do «nós julgamos», «nós decidimos», «nós prendemos» (como se os juízes fizessem «colectivo» com os agentes do MP), da viciosa prática das «Vistas» sem contraditório, das actas do processo penal do endeusado «habilus», nas quais o MP figura junto do juiz e separado dos demais intervenientes «presentes» (mas a presença do MP não tem também de ser verificada pelo juiz?), e outras, que mais do que confundir os titulares originários da soberania («fui acusado pelo tribunal e vou agora ser julgado pelo mesmo tribunal !!!»), cria desconfiança («mas o acusador entra e sai com o juiz, senta-se ao pé dele, enquanto o meu advogado está aqui em baixo, sozinho !!!»), e despoletará mais tarde ou mais cedo a interpelação da judicatura acerca da sua responsabilidade neste estado de coisas."

Com o devido respeito por estas opiniões, devo dizer que há por aqui um grave problema de identidade.

Ao fim de dezenas de anos de figurino insituído, parece que ainda não foi possível definir uma personalidade para cada uma das magistraturas e o que se nota nestes escritos, não é o desejo límpido de uma transparência entre funções que parece não estar em causa.
É mais aquilo que se resume numa frase simples: "chega-te para lá!"

Se, por exemplo, o Laborinho Lúcio chegou a propor explicitamente um Conselho Judiciário comum, como existe aliás na Itália, para as duas magistraturas, na esteira de reflexões sobre o papel e função das magistraturas nos tribunais, pode concluir-se que a ideia aqui defendida será tão boa como aquela.
Isso em termos de princípios, porque os fundamentos que vejo esplanados são apenas um: evitar que os analfabetos confundam as funções!

É esse, infelizmente, o único argumento que vejo aqui escrito.
E sendo assim, não me parece que seja um bom argumento.

Espero por outros.

Até seria melhor impedir qq tipo de relaçãopessoal, amixade ou de outro tipo, entre juízes e magistrados do MP.

Santa paciência, a facilitação do trabalho do ministro é grande...

Este tipo de fundamentalismo infundamentado ( et pour cause), reconduz a discussão a argumentos fantasmáticos.
Quando se diz que o rito e a encenação são importantes, devemos então questionar se os juízes estão preparados para a vida monástica em sentido lato, ou seja, o isolamento do mundo real, com base no mesmíssimo argumento de que qualquer promiscuidade visível com outrém ( mesmo entre pares), pode conduzir a que se entenda ferida de morte a independência.

Podemos então falar nas relações pessoais que se estabelecem entre eles e questionar abertamente qual a justificação para que um tribunal colectivo se reúna para além das conferências após julgamento ( nunca antes!). Podemos questionar qual o motivo que leva a que juízes almocem em conjunto, pois cada juiz é um tribunal, nesta acepção rigorosa e fundamental. Assim, o contágio entre tribunais, será de evitar ao máximo. Mais até do que o contágio entre magistraturas diferentes.
Além disso, pode ponderar-se seriamente se os magistrados devem casar entre si e muito mais se se deve autorizar que exerçam funções ma mesma comarca, mesmo que em diferentes tribunais, ainda que em salas contíguas.
Amizades privadas devem ser evitadas a todo o custo, mesmo que sejam colegas saídos do mesmo curso do CEJ, para evitar espúrias contaminações que aos olhos de analfabetos só podem querer dizer aquilo que agora se aponta: promiscuidade.

Enfim, desculpem-me este desabafo com um humor enviesado, mas parece-me que esta lógica que algums juízes seguem é a mesma lógica que conduziu ao aparecimento da heresia cátara.
Isso, com toda sas distâncias do tempo bem medidas, claro.

Desculpe lá, José, mas desta vez não tem razão - e raramente não a tem.
O MP tem tem a sua dignidade própria, a sua função específica e totalmente distinta da judicatura.
É uma profissão de grande responsabilidade e, devidamente encarada, de grande estímulo, sendo que a combatividade do respectivo magistrado será sempre uma característica a ponderar positivamente.
A arquitectura da sala de audiências - assim como outros aspectos - deve relectir a posição do MP na separação dos poderes constitucionais - que não deixa de representar interesses e ser parte interessada nas contendas submetidas a juízo.
O que o MP deve fazer é promover e dar a conhecer as suas características específicas como magistratura. Assumir, de uma vez por todas, a sua dignidade própria e a sua função.
Não se trata de nenhum "chega para lá". Trata-se de pôr as coisas no lugar próprio.
E, desculpe que lhe diga, está a analisar a questão de forma emocional.

"Se, por exemplo, o Laborinho Lúcio chegou a propor explicitamente um Conselho Judiciário comum, como existe aliás na Itália, para as duas magistraturas, na esteira de reflexões sobre o papel e função das magistraturas nos tribunais, pode concluir-se que a ideia aqui defendida será tão boa como aquela."

Ora descalce lá esta bota!!!


"(...)é a mesma lógica que conduziu ao aparecimento da heresia cátara."

Não percebi. Agora não percebi mesmo!!


"Assumir, de uma vez por todas, a sua dignidade própria e a sua função."

GOSTEI!

Quem diz que estas questões não têm importância, mais valia ficar calado, a não ser que diga logo o que é que tem importância e exponha fundadamente a sua opinião sobre essa "coisa que é que tem importância"

A verdade é que está em curso a construção do campus judiciário do Porto e estão anunciados tribunais novos para outros locais.
Se não agora, quando é que querem começar a discussão?

star:

Nada de emoções, aqui. Apenas razões. Sans aucune rancune.

Cleópatra:

A heresia cátara, procurou reconduzir a Igreja medieval aos tempos primitivos das crenças puras( cátaro quer dizer puro) levando à letra os preceitos evangélicos e os seus cultores, aos milhares concentrados no sul de França, pensavam que a matéria, o corpo humano, impedia o espírito de almejar o divino, ou seja a alma, reflexo de Deus.
Para tal, viviam num ascetismo extremo. Opunham-se à Igreja de Roma por causa do fundamentalismo em que viviam e que os levava a negar a materialidade de Jesus Cristo e a não acietar a mediação dos sacerdotes e por isso, da Igreja. O perigo para esta, era evidente- daí a perseguição e o massacre que ocorreu com a cruzada contra os albigenses, no início do século XIII, altura em que apareceu também a Inquisição, com o papel predominante de Domingos de Gusmão.
Sabe-se ainda que o papel pacificador e sensato de Bernardo de Claraval, cem anos antes, não resultou...
Perdoe-me a aparente pedantice de vir para aqui com isto, mas como perguntou: qual o paralelo?
Refiro este: O fundamentalismo de qualquer espécie, baseia-se quase sempre em dogmas e que por isso não admitem discussão, porque são tomados como verdades imutáveis. Esse fundamentalismo, tangido pela intolerância, conduz fatalmente à guerra, muitas vezes física.

A discussão de planos e de portas, trajes e rituais, no que se refere à magistratura só terá sentido se colocada numa perspectiva histórica e de princípios.

As discussões que tenho lido, mesmo por aqui, não enveredam por essa via, mas por outra que me parece subsidiária de um fundamentalismo que dispensa discussões.

Ora, é isso mesmo que falta.

Dizer que o MP deve assumir de uma vez por todas a sua dignidade própria e a sua função, é desviar a conversa para outro tema e que seria discutir a função do MP. O que estamos aqui a discutir é a interacção entre duas magistraturas e a definição do papel dessas magistraturas e principalmente a do juiz, no figurino juridico-constitucional que temos.
Neste nível de discussão,se pomos a sílaba tónica, no sítio onde se colocam os magistrados numa sala de audiências e se se discute o lugar de assento e a porta de entrada, estamos a olhar para o acessório e não para o fundamental. E esse acessório, mesmo sendo importante, significa uma ruptuta com décadas de tradição.
É por isso que digo também: se essa ruptura for assim assumida, seria bom que se fizesse tambéma ruptura com outras práticas bem mais abrasivas da imagem da magistratura.
COmeçar por aí é que me parece um pouco como o ministro discutir as férias como sendo um dos problemas fundamentais da Justiça...

Será que estão a ver o paralelo?

Cleópatra:

A tal bota descalço-a assim:

O Laborinho defendeu uma ideia contrária àquela que agora vejo defendida. A que vejo agora a passear, implicar uma separação das magistraturas de tal ordem que se imponha o autêntico apartheid, nos edifícios dos tribunais.
A justificação, até agora, só aparece assim: há pessoas que não sabem distinguir um juiz de um mp. É a única justificação que vejo escrita e que me parece a que se orienta pelo problema do analfabetismo e o receio de que os analfabetos confundam as funções. Se pensarem um pouco, esta ideia não pode ser levada a sério. Por isso, deve haver outras...

A ideia do Laborinho, por isso, era pelo menos, tão válida como esta. COm um acrescento: o próprio defendeu-a com um argumento mais sério e mais válido:o de que o efectivo paralelismo das magistraturas e a criação de um COnselho Superior Único, evitaria uma série de problemas relativos ao acesso aos tribunais superiores.

Então, o que eu tenho visto, nestes últimos anos ( lembro-ne dos artigos do Paulo Pereira GOuveia no Público)são manifestações de ideias infundamentadas a nível de princípios e de organização do Estado.

Acho muito bem que se discutam modelos. Mas pelo menos, apresentem razões de fundo!
E não apenas razões que a razão não conhece. Emocionais...

"a criação de um COnselho Superior Único, evitaria uma série de problemas relativos ao acesso aos tribunais superiores"
Não dúvido, não duvido... Quem é que está mesmo com problemas de acesso?

"O que estamos aqui a discutir é a interacção entre duas magistraturas "
Não, não e não. Também podemos discutir isso.
Mas o que estamos aqui a discutir é a interacção entre a justiça e o cidadão, no que aos "rituais" do julgamento diz respeito.

Se estamos a discutir a interacção entre a justiça e o cidadão, onde é que este pára nesta discussaão sobre estrados, assentos e portas?

Nas bancadas da sala de audiências, a olhar para a frente e a ver o desenrolar dos rituais? É disso que se trata?

Bem, se for, seria muito melhor que visse também os bastidores e a real interacção dos diversos intervenientes na máquina e principalmente o que a faz emperrar.

Tenho para mim que o vulgar cidadão, mesmo o analfabeto que trata o magistrado do MP por juiz, se está nas reais tintas para esta discussão de alecrim e manjerona.
Talves não estivesse, se lhe fossem apresentadas razões de fundo para se discutir a separação cada vez maior entre o poder judicial e o povo em nome de quem o mesmo administra justiça.

ESSA é que é a questão fundamental, de facto. E a meu ver, tem pouco a ver com assentos, planos distanciados ou portas de entrada.

Uma boa parte dos cidadãos adultos, ainda é do tempo em que um juiz para o ser, passava pelo estatuto do ministério público, para tirocinar os princípios, os rituais e a cultura judiciária.

Só de há menos de trinta anos a esta parte é que o paradigma mudou.
Porque mudou?!
É que ainda há quem defenda a sua repristinação, por vários motivos, alguns deles bem defensáveis.

Sobre isto, no entanto, as discussões dizem nada. Tal como aos costumes.

Vê-se mesmo que a discussão não interessa nada. Por isso é que só neste blog apareceram numa semana 3 posts e 48 comentários. Deve ser por isso.
Por mim já disse o que tinha a dizer num desses comentários. E, para além das reacções pouco objectivas que vou lendo aqui e ali, quase todas a desviar o assunto, ainda não consegui perceber ose os procuradores se sentem bem quando são confundidos na sala de audiências com o juiz.
Continuo à espera (sentado, é claro) que alguém me explique porque é que não é adequado que as diferentes funções processuais do MP não podem ter exacto reflexo no seu posicionamento na sala, quando relativamente às do advogado ninguém questiona o princípio.
Tudo se resume, portanto, para mim, a duas perguntas:
primeira: deve ou não o posicionamento dos intervenientes na sala de audiências reflectir a diferenciação de competências e qualidades processuais?
segunda: se deve, então qual é a posição mais correcta para sentar o juiz, o MP, os advogados, as partes, o arguido, as testemunhas e o público?

Exmºs Senhores,

Imcumbe-se Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça de expressar a Vossas Excelências o agradecimento pelo facto de, na sequência de repto por si lançado, se estar a assistir a uma luta fraticida que, conforme objectivo traçado, para além de desviar a atenção de matérias que o Ministério irá implantar, consegue também levar à desunião daqueles que o têm combatido.


Com os melhores cumprimentos
O Secretário,

Para o anónimo:
1 - Os juízes não são irmãos dos procuradores.
2 - Ninguém está com as atenções "desviadas".
3 - Até o ministro da justiça pode ter ideias de aplaudir. Não façamos como o ministro e sejamos justos...ao contrário dele próprio.

Era só o que faltava não se discutir o que merece e o que não merece ser discutido por causa de um ministro...

Caro Ramos Soares
Se o interesse dos temas se mede pelo número de comentários, tenho de parar de escrever textos (pelo menos com mais de 20 linhas). :)
Abraço.

Quando alguém aponta para o céu só o tolo fica a olhar para o dedo. Com o devido respeito parece-me ser esta a atitude que tem sido assumida pelos senhores procuradores. A questão é simples: a acusação e a defesa têm igual, absolutamente igual, dignidade e são iguais perante o julgador. É este um princípio sagrado de todos conhecido, decorrente da garantia fundamental (constante por exemplo da Convenção Europeia dos Dtos. do Homem),vigente em qualquer sistema jurídico civilizado, de um processo justo. Se assim é, traduza-se isso para a sala da audiência a ver no que dá.
Já agora clarifique-se que o sistema italiano não pode ser chamado à colação de qualquer maneira. Desde logo é necessário relembrar aos mais esquecidos que em Itália não há duas carreiras na magistratura, mas uma só (os magistrados exercem funções na judicatura ou no MP de acordo com as regras concursais). Por isso a existência, aí, de um único Conselho tem, evidentemente, todo o sentido.

"em Itália não há duas carreiras na magistratura, mas uma só (os magistrados exercem funções na judicatura ou no MP de acordo com as regras concursais). Por isso a existência, aí, de um único Conselho tem, evidentemente, todo o sentido."

Exactamente. Por isso mesmo é que será preciso discutir os modelos e particularmente o que temos, que consagra o paralelismo das magistraturas.

Para quem quiser raciocinar um pouco, tal paralelismo não é algo anormal ou abstruso e se na Itália nem sequer se separam as carreiras mas apenas as funções, então por cá, qual serão as concretas razões para que se discuta o paralelismo e se queira tornar igualizar o que é desigual?
Estou a referir-me ao comentador anónimo ( assuma um nick que é mais fácil o diálogo) que referiu ser absolutamente igual a acusação e a defesa perante o julgador.
Vejamos:

Quem é que tem o monopólio da acusação?
O MP( tirando os crimes particulares). Logo aí, há uma clara vantagem da "acusação". Pergunte-se porquê e as respostas tornam-se claras, mas não são evidentes ( antes de 1987 não era assim).
Quem é que faz investigação em regime de monopólio?
O MP, auxiliado pelas polícias. A "acusação" também aí tem vantagens. Pergunte-se porquê e ver-se-á que existem motivos para que assim seja.

Numa sala de julgamento, acusação e defesa estão em pleno plano de igualdade, perante o juiz?
Não estão, não senhor.
O Juiz sabe ou deve saber que o MP tem um dever de objectividade e pode pedir a absolvição de alguém, assumindo assim o papel da defesa. A defesa não tem esse dever. Logo, há discrepância nessa putativa igualdade.

O MP age em nome e no interesse do Estado, enquanto comunidade de valores plasmados na lei e no Direito, tal como o Juiz age em nome do "povo" digamos assim. O povo, neste caso, é o Estado? Pode ser...

Qual será então o papel fundamental do Juiz neste cenário em que acusação e defesa se apresentam a pleitear?

Decidir com isenção e independência, observando os argumentos jurídicos e cingindo-se à Lei, ao Direito e também à Justiça.

Destas três entidades- Juiz, advogado e ministério público,- quais delas se aproximam mais do ideal de isenção, objectividade e independência de espírito?
Qual o interesse do MP? Defender à outrance, se preciso for a "acusação"?
Qual o interesse do advogado?
Defender à outrance, se preciso for, a objectividade indo contra os interesses do seu cliente, base do contrato de mandato?
Qual o interesse do juiz?
Decidir por motu próprio os pleitos, sem atender aos argumentos que se apresentam e sem ligar á lei ou ao Direito?

Dito isto, ainda se pode dizer que "acusação" e defesa estão exactamente no mesmo plano perante o juiz?!
Repare, que não digo que um plano seja superior ao outro. Digo apenas que o que se exige ao MP ou ao advogado são coisas diferentes e o juiz não pode ficar indiferente perante isso.
COmo aliás, não fica. Digam o que disserem.

A vantagem de um juiz, permanece em algo intangível: ser independente e poder julgar com independência, bom senso e com conhecimentos técnicos suficientes.
Náo entendo um juiz que desconfia do MP à partida e o situa no mesmíssimo plano que o da defesa.
Na América isso faz todo o sentido.
Por cá, não faz, na maioria das vezes qualquer sentido. Porém, ás vezes faz.
E é para essas vezes que precisamos dos juízes.
Todos. Incluindo os próprios juízes.

Será preciso responder ao anónimo?

Logo, a igualdade de armas é

A coda que ficou, é espúria. FOi distracção.

Ah! Esquecia que o juiz tambémn faz acusações: no caso das instruções, claro.Chamam-se "pronúncias".


Quem não as faz, são os advogados. E no entanto, antes de 1987, podiam fazê-las.

Mas também, nessa altura quem fazia investigação criminal eram os juizes ( de instrução) seguindo uma espécie de modelo á francesa. O MP promovia...

Enfim, discutir esta coisa dos modelos tem muito que se lhe diga.

Se alguma dúvida ainda alguém tinha sobre como é que alguns se vêem ao espelho, os comentários precedentes são esclarecedores.
Podemos desclassificar «as minudências» ou procurar compreender a que é que elas respeitarão. Só nesta segunda opção se chega onde interessa. Quem rejeita este caminho faz como a avestruz. Mas isso também se compreende.
Prometo que se tudo estiver na mesma daqui a 4 anos (e é quase certo que assim vai ser) voltarei a publicar o texto. Parece que tem o condão de agitar as águas. E isso é bom.

Meu caro Moreira das Neves:

Um de nós estará errado.

Sendo certo que não defendo o conúbio do "nós decidimos", "nós julgamos", "nós prendemos", resta a seguinte ponte de entendimento possível:

A discussão do modelo juridico- constitucional, seja do MP, seja dos juízes.
E não se diga que este modelo já assentou princípios e valores, incluindo os rituais.
Não assentou e só agora, de há poucos anos para cá se assiste a este discurso da separação radical das magistraturas em nome de um modelo que náo se sabe bem qual será, mas se percebe melhor em função de um simples "chega-te para lá!"

A discussão sobre o ritual das becas, entradas por aqui ou por ali, desgarrado do entendimento preciso e claro desse modelo, será sempre estéril e incompreensível, porque descontextualizado e passível de interpretações perversas, como seja a tal do "chega-te para lá".

Eu, por mim, respeito quem defenda modelos diferentes daquele que existe, mas dizendo porquê.
Os porquês que li na exposição supra, náo me convencem. Nem a mim, nem a quem quiser ler com olhos de ler, parece-me bem.

De qualquer modo, bem haja pela discussão. Gostaria de aparecesse quem sabe mais, mas parece-me que isto é chão que deu uvas.
Pena.

Para terminar:

A propósito destes assuntos fui ali à estante e retirei um livro de 1998: Au nom de la loi, da autoria de Alain Minc.
Abri agora mesmo ao calhas e a primeira frase da pág. 144 é esta:

"Tout pouvoir va au bout de son pouvoir. Pourquoi la justice échapperait-elle à la vieille régle d´éxperience établie par Montesquieu?"
O livro de Alain Minc é uma espécie de requisitório suave contra o poder judicial em frente do poder político do momento de então, en França.
COmo poderemos ler actualmente, com o caso Clearstream, os franceses não têm problemas sérios de cadeiras ou estrados desnivelados para as magistraturas. Têm, ao invés, problemas sérios com o poder político e a quem o poder judicial tem dado água pela barba. Isto, em França...

No mesmo livro, dobrei um artigo do Público de 24 de Novembro de 1998 ( o livro é dessa altura) da autoria de Vital Moreira, sobre "os juízes e os políticos". Vital Moreira, tem sido ao longo dos anos, um dos mais violentos críticos de certos comportamentos judiciais, como é sabido.
Nesse artigo, escreve sobre o caso então recente de Leonor Beleza que o MP acusara de dolo eventual, imputando-lhe a morte de várias pessoas. Acusaçáo gravíssima, sem dúvida. Mário Soares dissera publicamente que a senhora estava inocente e nem deveria ser acusada.
Sabemos o que aconteceu a seguir,no Tribunal Constitucional, com uma decisão da autoria de um colectivo, mas relatada por Bravo Serra.( está disponível na net). A grande inovação desse acórdão residiu na circunstância de se ter entendido que num crime continuado, para a prescrição operar, o que conta é o primeiro facto e não o último, como até aí toda a gente dizia...
Esta novidade jurisprudencial de tomo, determinou o arquivamento dos autos, por prescrição.

Nem sei porque me lembrei disto, mas foi certamente por causa do recorte do jornal e do artigo de Vital Moreira. Foi isso certamente. O último parágrado do artigo diz assim:
" COm a sua ( dos juízes da Relação que pronunciaram Leonor Beleza) descabida reacção, deram pasto á suspeita de que a submissão da antida ministra da saúde a julgamento não se deve provavelmente ao exclusivo mérito da acusação, mas também à irascibilidade e á vindictga dos juízes contra os políticos".
Junto a este recorte, guardo a página 16 483 a 16 487 do Diário da República- II Série, de 20-11-1998, em que se dá conta da abertura de um concurso para o CEJ e da lista das matérias a preparar pelos concursantes.
Um dos temas é:
A administração da Justiça:
a) Organização judiciária
b)Operadores judiciários-função, estatuto, ética e deontologia;
c) relações interpessoais.
Legislação para este tema:
Para além da CRP e dos diversos estatutos, foi elencada uma série de livros.
O que eu destacaria são os artigos de José Narciso da Cunha Rodrigues, publicados na revista do MP, sob o título " Modelos de governo do poder judicial".
Tirando esse artigo, talvez o livro de Piero Calamandrei- Eles, os juízes.
O resto da bibliografia terá o seu interesse, mas ajuda pouco a esta discussão.
Ou seja e em conclusão:

Não há muita gente- quase nenhuma de facto- que em Portugal se proponha pensar e escrever sobre estes assuntos.
Por isso, talvez, o défice de argumentos que vemos.

Obrigado pela atenção. Amanhã, se tiver tempo, vou procurar o artigo de Cunha Rodrigues, na...revista do MP.

Caro Jose

"Esquecia que o juiz tambémn faz acusações: no caso das instruções, claro.Chamam-se "pronúncias"."

Afirmar isto é não saber o que é uma pronúncia. Confusões como esta levam-me a ter a certeza que a formação conjunta - que leva às mesmas - é perniciosa.


"Quem não as faz, são os advogados".

E nos crimes particulares?

Este comentário foi removido por um gestor do blogue.

Sr. Dr. Moreira das Neves
Parabéns por um postal certeiro e cheio de bom senso.
Encontro-me dividido entre a minha vontade de reagir contra manobras políticas de divisão (para reinar) das profissões jurídicas - a qual só contribuirá para prejudicar ainda mais a Justiça que servimos - e a defesa de uma posição intrinsecamente correcta, que só peca por tardia...
O satus quo parece-me inaceitável - entre outras coisas contribuiu para me afastar do Direito Penal - quer no que respeita às minudências que aponta, quer no que respeita à definição do papel e funções do M.P. - que actua como Magistrado, Acusador, Supervisor, Advogado do Estado em questões relativamente menores, Advogado do Trabalhador, etc. - e mesmo dos meios (insuficientes) que são colocados à sua disposição para poder desempenhar de forma minimamente capaz todas as funções qe lhe são cometidas.
Tenho evitado, por isso, participar nesta discussão, nos vários fóruns onde a tenho lido.
Mas reiteraria a importância dos aspecto simbólico e ritual com uma frase que repetia em tempos, de súbito já distantes, onde nem sequer o porteiro se via no tribunal da Boa Hora (para referir apenas um dos mais importantes): «A efectiva segurança do tribunal, e a tranquilidade do decurso da audiência, dependem (apenas) do aparato intimidatório das Becas, das Togas e dos rituais forenses. São apenas eles que contêm certos arguidos, familiares e público em geral, já que segurança efectiva, nem vê-la».

Caros colegas,
Neste post o dr. Moreira das Neves também referiu um ponto que me parece importante a formação. Área em que também me parece que juízes e procuradores devem ter cursos separados, mesmo que na mesma casa (já que na questão das «paredes meias» também existem problemas de provisão e não me agradaria nada que os juízes ficassem só com meias paredes), e com directores de estudos distintos (mesmo que com um orçamento idêntico e meios equivalentes).
O ponto que não é desenvolvido, mas referido nalguns dos comentários muito pertinentes e que muito me preocupa, é quem deve ministrar a formação daqueles que se estão a preparar para ser juízes, para o muito específico «munus» judicial. Outros juristas, entre os quais procuradores, até sociólogos que eventualmente de mestres de juízes passam a juízes de tribunais superiores, já que isso do direito pouco parece interessar a alguns decisores.
Ou seja, preocupa-me não só a formação de juízes por procuradores, como por outro tipo de agentes (alguns dos quais na calha de carreiras políticas ou outro tipo de futuros). Juízes a serem classificados e graduados por gente estranha à judicatura! Isto para não falar da direcção da formação dos juízes.
Bem hajam dr. Moreira das Neves, Ramos Soares e outros juízes intervenientes no dizpositivo(independentemente da lista para a ASJP) pois é com este tipo de debate sem tabus que podemos superar tantos factores que prejudicam os juízes e a justiça.
Pedro M.

"Uma pronúncia não é uma acusação".
Nem as aspas lhe valeram à afirmação algo provocatória, valendo antes o argumento de quem diz isto "não sabe o que é uma pronúncia"...

Além disso, mesmo apesar de ter referido que os advogados também intervêm nos crimes particulares, nem assim escapei à bordoada da ignorância exposta.

Fique então com o seu saber subido que eu retiro-me desta discussão.
Não estou para ser enxovalhado- e muito menos aqui.

Mas antes de me retirar pela esquerda mais baixa e cabisbaixo, aconselho a subida sumidade a ler o artº308, nº2 do CPP.

José
Amue se quiser
Comparar um despacho que verifica se estão reunidos os pressupostos de uma acusação pretérita (ou requerimento de abertura de instrução equivalente) - despacho aquele tipicamente jurisdicional - com uma acusação é, se sabe do que está a falar, utilizar argumentos desonestos, para "analfabeto" (sic) engolir.

Anónimo:

Não é amuo. É apenas a constatação de que a discussão atingiu o beco sem saída.

Mas já que recalcitra e para mostrar que não amuei, recalcitro também, regressando ao palco por momentos. Repare que fixei o seguinte:

Ah! Esquecia que o juiz tambémn faz acusações: no caso das instruções, claro.Chamam-se "pronúncias".

Essas aspas na palavra não lhe suscitaram dúvidas e afoitou logo que quem diz isso, não sabe o que é uma pronúncia.
Repare então outra vez: escrevi "pronúncia".
E o artº 308º nº2 refere que a pronúncia deve seguir os requisitos formais da acusação, sem prejuizo, ás vezes, para a remissão para esta.

Ou seja, e voltando às aspas, na "pronúncia" (e na acusação) fixa-se o quê?
O objecto do processo. É por aí que se limita a actividade cognitiva do juiz julgador.
E é também por aí que se verifica na prática a estrutura acusatória do processo penal português.

Obrigado pela atenção e sem ressentimentos.

Não sou masoquista, mas gostei da bofetada de luva branca que me deu.
Sem ressentimentos.
P.s. Já o leio há tempo suficiente para saber que o J. pode ser muita coisa, mas ignorante não é.

Para quem, de fora, lê estes textos e comentários, eles soam a "chatos", compridos, maçadores e sem conteúdo útil.
Um ou outro comentário, como os do José, aproximam a questão um pouco mais da sua essência...
Explicando melhor: o sentimento que se experimenta depois de ler tudo isto é o mesmo que o cidadão experimenta quando conmfrontado com a realidde dois tribunais, juízes, magistrados, advogados.
E, afinal, pergunta a minha ignorância, cultivada e premeditada, das minudências: os destinatários da justiça nao são os cidadãos e a sociedade? A justiça não tem como missão resolver, BEM, os problemas da sociedade no que diz respeito aos comportamentos sociais perversos?
O que o cidadão percebe é que, aqui, a instrumentalização da justiça é frequente e predominante, colocando-nos a viver a mais cruel das tiranias. Isso leva-nos a concluir que os "comportamentos sociais perversos" invadiram as próprias instâncias judiciais...
Não adianta cada um dos intervenientes reclamar a sua própria "inocência" em relação a estas coisas. Quem cala consente e é a estes conjuntos que compete resolver tais problema, para sua própria salvaguarda. Caso contrário não se podem queixar de serem todos (des)considerados igualmente.
Não vi, nem no post nem nos comentários, algo que conduza à resolução deste magno problema da sociedade e dos cidadãos, que tanto contribui para os nossos problemas colectivos. A mim não se me dá como ou onde se senta, nos tribunais, cada um dos intervenientes; o que me interessa, porque influencia a nossa qualidde de vida em comum, é a justeza e dignidade das decisões; a punição, EXEMPLAR, dos que instrumentalizam a justiça para os piores fins, exibindo-se, sem pudor, porque podem fazê-lo.
Os crimes praticados de dentro da justiça só são diferentes dos outros por serem mais graves. Têm de ser punidos, como todos os outros, porque não há outra forma de acabar com eles. Ou "eles" acabarão connosco, a começar pelos protagonistas da justiça.
Podem as regulamentações, os formalismos, os rituais, cumprir esse papel? Afinal, tem sido usando e abusando dos formalismos, a pretexto dos formalismos, que se têm cometido os maiores abusos. Ah! E argumentando, também, com a independência para garantir impunidade a esses abusos e para impôr, à sociedade, como factos consumados, os mais repugnates escândalos!

Só mais uma coisinha: não é verdade que o interesse dum escrito se possa avaliar pelos comentários. A minha experiência, não raro, me diz exactamente o contrário.
Explicando melhor: quando um post consegue "fazer a diferença" e fazer abordagens "inovadoras" que não permitem "responder" com as frases feitas, politicamente correctas, a maioria das pessoas não se arriscam a comentar... Mas, em situações extremas, verifica-se que são esses "escritos" que calaram mais fundo. Tudo depende da importância do tema e da justeza da abordagem...

Quando se consegue que aquele amontoado de enormidades que dá pelo nome de "Câmara Corporativa" faça um post referindo este outro post, está tudo dito: bateram no fundo.

Andou a ler o amontoado de enormidades, caro anónimo?

Acabo de descobrir neste texto uma figura nova, por mim completamente desconhecida: o agente do Ministério Público. Conheço o agente da Polícia Judiciária, o da PSP, o comercial, o autorizado e outros que estão certamente escondidos nos escolhos das minhas reservas vocabulares; o do Ministério Público desconhecia. Que pejo é esse em chamar as coisas pelos nomes e assumir, de uma vez por todas, que esses agentes do Ministério Público são magistrados com um estatuto próprio e um lugar estabelecido na trama tecida pela Constituição da República Portuguesa? Se fosse ao fundo das coisas, à sua essencial razão de ser, talvez nao estranhasse tanto essa chocante paridade de posições numa sala de audiências: a mim parece-me que os magistrados do Ministério Público (quanto aos agentes não sei) estão naquele local numa posição muito próxima das dos Senhores Juízes e muito distante das dos Senhores Advogados. A tanto os obriga os deveres a que estão obrigados. Mas sosseguem-se os espíritos inquietos: ainda que os sentem num banquinho ao lado do arguido, os magistrados do Ministério Público hão-de continuar a fazer exactamente a mesma coisa que têm feito até agora: contribuir para a plena execução do princípio da legalidade e fiscalizar a actuação dos magistrados judiciais.

A terminologia «agentes do Ministério Público» é a adoptada pela lei. Aconselha-se a leitura do artigo 8º do ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONSTITUIÇÂO DA REPUBLICA PORTUGUESA

Artigo 110.º
(Órgãos de soberania)

1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição

*********

CAPÍTULO IV
Ministério Público

Artigo 219.º
(Funções e estatuto)

1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.

2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.

3. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.

E... ainda:

4. Os agentes do Ministério Público

são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.

5. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos

agentes do Ministério Público

e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.


*********

Afinal... a Lei Fundamental aplica a mesma terminologia... Algo está mal!

Reparei agora que com o meu anterior "comentário" completámos 40 comentários.
40 é um número.... para além de biblico, muito significativo. ;)

Sem duvida. gostei da informação recente!!
Obrigado

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