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Protocolo de Estado

No projecto de lei do Protocolo de Estado apresentado pelo PS há algumas novidades que importa realçar. Mas, antes de mais, deve frisar-se que a existência de uma lei a fixar regras é só por si um facto louvável. As regras são sempre clarificadoras e, na circunstância, elas acabam com melindres e mal entendidos (e há tantos…)
As opções tomadas, sejam as referentes às entidades religiosas, sejam as relativas às individualidades do Estado, não são neutras. E ainda bem. Seguem um padrão que é naturalmente discutível, mas que em geral é aceitável.
A mais emblemática das referidas novidades tem justamente que ver com o lugar que recebem (ou não recebem) as autoridades religiosas nas cerimónias de Estado. Quando convidadas recebem «o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem». Isto é, uma vez que não são entidades do Estado não figuram no Protocolo, mas podem ser convidadas e nesse caso tudo se passará como tem acontecido até agora.Merece também reparo a circunstância de o presidente da Assembleia da República figurar em segundo lugar, como tem de ser, mas depois passar a haver uma injustificada preponderância dos ministros face aos elementos do poder legislativo. Injustificada porquanto são aqueles (os membros do governo) que dependem destes (dos membros da AR) e não o contrário (embora às vezes não pareça). Mas o que parece, pelo visto, tem mesmo muita força.
No poder judicial aparecem feitas, e bem, as distinções que há muito se exigia fossem esclarecidas.
O ex-presidente da Assembleia da República Mota Amaral já prometeu apresentar um projecto alternativo, no qual sustenta dever atribuir-se no Protocolo de Estado um lugar honroso aos membros do clero. Vamos ver como será no mais, nomeadamente como aparecerão tratados os titulares do poder legislativo.
O assunto ainda mexe.

A a inclusão (nomitaiva) dos ministros faz sentido, contra a omissão dos deputados (individuais), por razões práticas.
É mais fácil arranjar cadeira para 15 ministros do que para 250 deputados.
Nos discursos, é mais fácil nomear a meia dúzia de ministros presentes na cerimónia, do que os 20 ou 30 deputados.

O poder legislativo está representado no PAR.
Os restantes deputados já não representam esse poder, em confronto com o poder executivo.
Se representam, então também lá devia estar, em paridade, os juízes (individualmente considerados), como titulares do poder judicial.

Se bem reparar não é disso que se trata, pois que no Projecti os ministros têm precedência sobre os presidentes dos grupos parlamentares. E não deviam. Os outros deputados, tal como os outros juízes, têm (e bem) o lugar que lhes cabe, mais para o fim da lista.

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