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«Paperwork»

Aqui há uns anos, discutiu-se a possibilidade de se vir a obrigar os senhores deputados que se deslocassem ao estrangeiro em missão parlamentar a elaborarem um relatório da sua viagem. Entre outras razões invocadas, falava-se, então, da necessidade de evitar a instrumentalização lúdica de tais viagens e de, por este meio, se permitir aos senhores deputados que não tiveram a mesma oportunidade comungar dos conhecimentos adquiridos.
Já não me recordo no que deu esta discussão.
Recentemente, falou-se bastante no facto de bastar a palavra de um deputado para se considerar justificada a sua falta com fundamento em trabalho político partidário.
A desnecessidade de apresentação de qualquer elemento de prova - com a qual eu estou de acordo - assenta, sobretudo, na dignidade da Assembleia da República e dos seus membros, bem como, e sobretudo, na circunstância de tal exigência de prova redundar certamente numa "caça às bruxas" que nenhum benefício traria.
Vieram-me estes dois exemplos à memória a propósito da leitura da Circular n.º 70/2006 do Conselho Superior da Magistratura, a qual reza o seguinte:

"(... ) Mais foi deliberado determinar (dando conhecimento aos visados por CIRCULAR) que os magistrados judiciais, autorizados por este Conselho a participar em eventos (Seminários, Conferências) ou a frequentar Cursos ou Acções de Formação (com excepção das Acções de Formação Permanente do CEJ), deverão apresentar ao CSM relatório dessa participação ou frequência"

Não constando da Circular os fundamentos desta deliberação - situação demasiado normal -, ocorre-me perguntar se a obrigatoriedade de apresentação de "relatórios de participação" se destina, com a sua ulterior divulgação pública, à partilha de saberes adquiridos com os demais juízes.

Se o juiz vai à acção de formação, é certo que a "dispensa " de serviço se limita a, única e exclusivamente, permitir-lhe fazer depois o que não pôde fazer durante o tempo que durou a referida acção de formação.

Se, ainda por cima, tem que redigir um relatório, já se sabe qual vai o resultado: o número ínfimo de juízes que frequentam acções de formação vai diminuir ainda mais.

Será que a Justiça tem algo a ganhar com esta Circular?
Será útil que os juízes gastem algum do seu tempo a fazer relatórios de acções de formação?
Já bem basta o absurdo dos relatórios das sentenças....


Isto, para não falar do que Joel Timóteo apelidou, no Blog do VerboJurídico, de "calvário burocrático" da formação permanente dos juízes, e que descrevi em em http://forumpeqinstcrime.blogspot.com/2006/03/picuinhices-da-formao-permanente-dos.html.

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A circular? Li sim. ...
Deixei em cima da secretária.

Quando se navega sem rumo, nenhum vento é favorável.

O rumo tem sido (quase) unânimemente definido, por todos os que sobre ele se têm pronunciado: reforço da formação permanente (em termos de duração), obrigatória (pelo menos) em determinadas situações (movimento para tribunal especializado, p. ex.).
Veja-se, a título de exemplo, recente post no MarInquieto ou o site do Obs. Perm. Justiça.

Então Srs. Juízes?
Circularzinha vexatória esta, ein?

Os juízes queixaram-se que o governo os tratou como uns calaceiros desonestos.
Afinal, o CSM não faz melhor!!!!

Numa circular, indicar a fundamentação?!?!?
Para quê?
Para quem é, "bacalhau basta"!!

O CSM trata os juízes, titulares de órgãos de soberania, como criados a quem dá ordens, sem necessidade de se explicar.
Está tudo visto.

E o mais engraçado é que foram anos e anos a receber ordens secas e mal educadas desse orgão, e durante muito tempo não me apercebi do óbvio: onde é que está a fundamentação ? Então os Juízes são tratados como miudos calaceiros e não reagem ? A estratégia de alguns de transformar os Juízes em meros funcionários tem sido apadrinhada de forma involuntária, suponho, mas muito eficaz, pelo CSM. Um dia em que tenha tempo vou fazer uma compilação dessas circulares mal educadas e publicar na net: o peso de as ler todas em conjunto deve ser engraçado e acima de tudo esclarecedor sobre um dos principais culpados pelo estado a que chegou a Justiça em Portugal

É Um Briefing!
É apenas...um Briefing!!

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