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Filhos de um Deus menor.

Dispõe o art. 129º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 13/1) que “os juízes de círculo são nomeados de entre os juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a bom com distinção”.
Por seu turno, o art. 130º, sob a epígrafe “equiparação a juiz de círculo”, determina que o “preceituado no artigo anterior aplica-se à nomeação dos juízes do tribunal de família, dos tribunais de família e menores, dos tribunais do comércio, dos tribunais marítimos, dos tribunais de instrução criminal referidos no art. 80º, dos tribunais do trabalho, dos tribunais de execução de penas e das varas”.
Ao instituir dois estatutos diversos, entre os juízes de primeira instância, parece ter sido intenção do legislador, inequivocamente expressa nos dois artigos citados, que as funções de maior responsabilidade – ou porque relacionadas com matérias de maior melindre e de maior exigência técnica, ou por contenderem directamente com interesses patrimoniais, pessoais ou com a liberdade das pessoas de uma forma mais intensa - ficassem a cargo de juízes com mais anos de serviço e melhor classificação e, por isso, com mais experiência no exercício da função e com reconhecida capacidade técnica e jurídica. E tanto assim parece ter sido, que o legislador apenas prescindiu de tal exigência nos casos em que o provimento dos lugares de juiz de círculo ou dos que lhe equipara simplesmente não se revele possível, conforme resulta do disposto no art. 129º nº 2 e 3.
Porém, estatui o art. 131º nº 1 que “nas comarcas em que não haja tribunal de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afectação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal”.
Da conjugação dos preceitos vindos de transcrever conclui-se assim que na actual realidade do mapa judiciário português coexistem dois “tipos” de juízes de instrução criminal: os que exercem funções num tribunal de instrução criminal e os que, não exercendo funções num tribunal de instrução criminal, estão afectos, em exclusividade, à instrução criminal. Os primeiros, estão colocados num tribunal; ou segundos, exercem funções junto de um ou junto de vários tribunais. Os primeiros, porque exercem funções num tribunal de instrução criminal, têm uma secção de processos, com quadro de funcionários próprio; os segundos, em princípio, não têm qualquer quadro privativo de funcionários ou mesmo qualquer funcionário. Os primeiros, exercem funções num único tribunal; os segundos, na maioria dos casos, exercem funções em mais do que um tribunal, tendo por isso que se deslocar fisicamente entre eles. Os primeiros, são juízes equiparados a juízes de círculo, pelo que à partida, são juízes com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a bom com distinção; os segundos não têm que cumprir tal duplo requisito.
Se é certo que o crescente movimento processual tem exigido e justificado a sucessiva afectação de juízes de direito à instrução criminal em vários pontos do país por parte do Conselho Superior da Magistratura nos termos previstos no art. 131º nº 1, e uma vez que poucos são os tribunais de instrução criminal instalados (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), agora que tanto se fala na reorganização do mapa judiciário, seria curial, de uma vez por todas, equiparar, no que respeita os requisitos de preenchimento do lugar, todos os juízes de instrução criminal, independentemente do lugar onde exercem funções ou da titularidade de um tribunal de instrução criminal.
É que da conjugação das três normas vindas de referir conclui-se que o estatuto do juiz que procede à instrução criminal acaba, na prática, por variar consoante esteja ou não instalado um tribunal de instrução criminal, o que definitivamente não pode ser critério.
A equiparação do estatuto de juiz do tribunal de instrução criminal ao de juiz de círculo só tem justificação e sentido em face da especial natureza das funções exercidas e do seu alcance e impacto nos direitos liberdades e garantias do cidadão, destinatário último das decisões judiciais, não podendo ser a titularidade de um tribunal o critério que autoriza semelhante distinção ao nível dos requisitos exigidos ao magistrado para preenchimento do lugar.
Não vejo quaisquer razões para que, perante os cidadãos destinatários das decisões dos tribunais, se continue a justificar a manutenção desta dualidade de estatutos, quando as funções exercidas pelos juízes de instrução criminal são rigorosamente as mesmas e quando os interesses desses mesmos cidadãos, cujos direitos, liberdades e garantias afinal justificam e reclamam a intervenção do juiz de instrução, podem ser atingidos exactamente da mesma forma.E neste contexto, os “filhos de um Deus menor” são justamente os cidadãos, para quem a distinção autorizada pela lei, não tem qualquer justificação plausível face ao princípio da igualdade. Os juízes, esses, são apenas os enteados…

Bons olhos te leiam.

Tem razão Ana C. Bastos.
A instrução criminal é o palco processual onde se joga a todo o momento o equilíbrio entre os direitos liberdades e garantias e a segurança colectiva.
O juiz de instrução deve ter a capacidade de, perante um monte de papeis trazidos pela polícia e de um suspeito numa posição desigual,antever no imediato se os indícios são ou não susceptíveis de sustentar uma condenação em julgamento, para adequar a medida de coacção proporcional a esses indícios. Deve, tambem, ter o "arcaboiço" para, quando necessário,dizer não às polícias e ao Ministério Público, recusando-se a autorizar diligências de prova injustificadamente compressoras de direitos individuais. E deve, mais tarde, no acto de sindicar a acusação, ter uma actuação mais preponderante na avaliação dos indícios. Para que não aconteça tantas vezes que, exactamente com as mesmas provas, uma pessoa seja acusada, depois pronunciada e por fim absolvida.
Tudo isto exige a experiência e grau de conhecimentos suposto pela norma que exige para tais funções juízes com 10 anos ou mais de serviço e classificação não inferior a bom com distinção.
Mas isso vale para os suspeitos de todo o país. E não apenas para os de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.
É bom, pois, que o Estado, cujos actores políticos tantas vezes são os primeiros a desancar nos juízes de instrução a propósito deste ou daquele caso, faça uma aposta clara na valorização dos tribunais de instrução.
A ver vamos, brevemente com a proposta do novo mapa judiciário.
Manuel Soares

Ao ler este post não consigo deixar de me lembrar da minha primeira colocação, numa comerca de ingresso...Como todos os tribunais de ingresso era um Tribunal de competência genérica...mas para além da jurisdição cível e criminal tinha ainda competÊncia para família e menores, trabalho e instrução criminal!!! É um contra-senso face a todos os requisitos que se exigem para preenchimento de lugares como os de juiz de instrução criminal, de trabalho e de família e menores, e aos argumentos subjacentes a tais requisitos.
E é exactamente nesse contra-senso que a meu ver reside a imperiosa necessidade de especialização dos Tribunais!
Esperemos que a nova organização do mapa judiciário contemple as alterações necessárias nesta matéria.

Este é o tipo de comentário que gosto de ler e reler e ... voltar a ler de novo. Por isso, que me desculpe a autora, mas não resisti a copiá-lo para o meu arquivo.

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