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As incompatibilidades dos juízes: o argumento da jurisprudência do Tribunal Constitucional

Boa parte da discussão sobre a proibição constitucional de os juízes desempenharem outras funções públicas ou privadas desenvolve-se em torno da oração "nos termos da lei".
O art. 216.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe:

«Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei» - obviamente, sem negrito no texto constitucional.

O art. 13.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais estabelece:

«Os magistrados judiciais (...) não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial» - sem negrito no original.

O Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 457/93, publicado no DR. 1.º Série - A, de 13 de Setembro de 1993 - entendeu, tendo presente a expressão "nos termos da lei" - presumo - , que:

«Embora não isenta de dificuldades, a interpretação deste preceito aponta para que, com base nele, o legislador disponha de facto de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades dos juízes que se encontrem em exercício de funções (...)»

Ou seja, no entender do Tribunal Constitucional, a aparente restrição do texto da CRP operada pela norma vertida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ, é admitida por tal texto.
Já o Dr. Paulo Rangel assim parece não pensar, quando, escrevendo sobre a norma constitucional, afirma:

"Não se fala, note-se, numa mera proibição do exercício de outra "profissão" ou "actividade profissional" - referência essa que surge no estatuto legal dos magistrados, em manifesta desvirtuação (quiçá violação) da Constituição".

A este propósito, tenha-se presente o texto constitucional, no n.º 5 do mesmo art. 216.º, onde se dispõe que "A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função" - sem negrito no original.
A supra referida posição do Tribunal Constitucional foi expressa a propósito da apreciação prévia da conformidade constitucional de uma norma que se pretendia introduzir no EMJ, dando ao Conselho Superior da Magistratura o poder de «proibir o exercício de actividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, sejam susceptíveis de afectar a independência ou a dignidade da função judicial».
Admitindo o Tribunal Constitucional que a proibição constitucional não vai para além da descrita no EMJ - proíbe-se apenas o desempenho de funções de natureza profissional - , então a nova norma permitiria ao Conselho Superior da Magistratura restringir casuisticamente direitos liberdades e garantias dos juízes, o que está vedado pelo art. 18.º do diploma fundamental.
Olhando para a lei vigente e para a questão da participação dos juízes em organismos de gestão disciplinar do futebol português, fácil é concluir, com base no entendimento do Tribunal Constitucional, que o Conselho Superior da Magistratura não pode proibir tal participação - salvo se tiver carácter profissional - , apenas podendo proibir a percepção de remunerações.
O raciocínio desenvolvido no Aresto do Tribunal Constitucional não suscita quaisquer dúvidas, desde que se parta da premissa inicial: o legislador dispunha de credencial bastante para, na norma contida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ, concretizar o texto constitucional, introduzindo, designadamente, a expressão "de natureza profissional".
Todavia, se se entender que não há na Constituição qualquer norma a tal restrição/concretização habilitadora, então a discussão começa e acaba no texto constitucional - como parece defender o Dr. Paulo Rangel. E se assim é, não está o Conselho Superior da Magistratura impedido de interpretar o texto constitucional, entendendo, por exemplo, que a proibição contida no mesmo abrange funções de carácter não profissional susceptíveis de brigarem com os valores tutelados pela norma em causa.
Feito este pequeno sumário do "argumento da jurisprudência do Tribunal Constitucional" - argumento, e nada mais, pois o Tribunal Constitucional não se pronunciou aqui directamente sobre a constitucionalidade da norma contida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ - , deixo apenas uma dúvida final:
- se é claro que, por força da lei constitucional e/ou ordinária, apenas está vedado aos juízes "desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional", por que razão se viu o legislador na necessidade de "ressalvar" a licitude do exercício de "funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial", quando é certo que estas funções "pela sua própria natureza, não poderiam nunca revestir a natureza de «funções profissionais»" (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 457/93)?

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