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«A aritmética do direito»

Artigo publicado no Público de 4 de Maio de 2006, aqui republicado com autorização, por interposta pessoa, da autora, Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros.

«A aritmética do direito
Maria de Fátima Mata-Mouros

Preocupa-me a ligeireza na referência aos números de cujo conhecimento depende a avaliação da eficácia da justiça criminal em Portugal. E em especial no que respeita a actos restritivos dos direitos dos cidadãos.

Aciência que alimentava o fulgor reformista na justiça começa a vir ao de cima, e o que se vê é um défice de preparação e demasiados erros de cálculo, numa palavra: ineficiência. E é pena, porque ninguém duvida da necessidade de mudança.

Primeiro, foram as contas que justificaram a redução das férias judiciais. Um "estudo" cujo maior pecado foi levar tanto tempo a ser divulgado, já que melhor do que ninguém nos explica a base científica que o sustenta. Desde logo, quando reconhece a "muita reserva" que suscitam os dados estatísticos de que parte. "A bem da verdade", frisa. Mas serviu para justificar reformas!

Depois, veio a transferência de verbas dos tribunais para tapar o buraco orçamental de outros organismos. Só surpreendeu a quem ainda não percebeu qual a relação de forças existente entre os tribunais e a polícia.

Há, no entanto, outras contas da justiça tão ou mais preocupantes. Preocupa-me a ligeireza na referência aos números de cujo conhecimento depende a avaliação da eficácia da justiça criminal em Portugal. E em especial no que respeita a actos restritivos dos direitos dos cidadãos.

Apesar de transformado em tema de café, alguém neste país já percebeu se afinal existe, ou não, um excesso de recurso às escutas telefónicas? Entre o "sim" e o "não", não falta quem arrisque o "depende". A divergência das opiniões não passa, porém, disso mesmo: convicções adquiridas na prática funcional, que se justificam tão-só com os tradicionais argumentos de autoridade, bem à portuguesa: "eu sei do que estou a falar", "conheço a realidade!". E é tudo!

Até há poucos dias, a comunicação social publicitava o número de intercepções telefónicas realizadas nos últimos três anos como tendo somado 24.000, numa média de 8000 por ano. Nada de extraordinário foi a reacção dominante. Bem diferente do alarme gerado na Alemanha da primeira vez que ali se atingiu um tal volume de ingerência no sigilo das telecomunicações. Corria o ano de 1996 e a população somava já mais de 80 milhões de habitantes. Mas, em tgermânicas, estes dados são anualmente compilados pelo topo da hierarquia do Ministério Público. E depois facultados ao organismo federal encarregue da protecção de dados, que os estuda e divulga. Até pela Internet se pode saber qual o número de escutas anualmente realizadas naquele país.

Por cá, as contas são outras: referências isoladas com oscilações no tempo. Daí que ninguém se surpreendesse com a notícia que actualizou para 13.700 o número das escutas realizadas no ano de 2005. Apesar de vaga e oscilante, a divulgação destes dados constitui já novidade relativamente ao passado. Prenúncio de que passaremos a ter mais informação sobre os dados estatísticos da sua utilização? Sinceramente, espero que sim.

Acontece que mesmo os números agora apresentados revelam, afinal, muito pouco: indicam intercepções ou números de telefone? Números ou aparelhos? Autorizações ou renovações? São demasiadas perguntas que ficam por responder. A verdade é que não há nenhum estudo sério sobre o volume das escutas telefónicas realizadas no nosso país. Nem vejo grande forma de o fazer, pelo menos enquanto continuarmos a confundir segredo de justiça com oficialização de dados do interesse nacional, autonomia com irresponsabilidade, definição de uma política criminal com ingerência na justiça!

Numa época em que tanto se fala de contenção de despesas e rigor orçamental, quanto mais não fosse, para efeito de controlo de custos, impunha-se a compilação de dados oficiais. Quanto custam as escutas telefónicas? Que resultados produzem? É fácil afirmar que, sem aquele meio de prova, ficariam por descobrir muitos crimes graves. Mais difícil, mas também mais proveitoso, seria, porém, concretizar quantos crimes, criminosos e tipologia de actuações foram afirmados em condenações por prova produzida com escutas telefónicas.

Mas essa parece ser pergunta proibida. Tão proibida como tentar perceber quais as taxas de êxito nos resultados da actuação policial em sede de investigação criminal, apesar de todos os dias ser divulgado um novo candidato ao Guiness em toneladas de droga apreendida ou "redes" de crime desmanteladas. É que, como agora ficámos a saber, nem sobre os critérios de avaliação dos resultados da actividade da polícia de investigação existe consenso em Portugal. Para uns, ela mede-se pelo número das detenções; para outros, pela quantidade de acusações e, para outros ainda, só pelas condenações.

É conhecida a aversão dos estudantes de Direito pela matemática. Mas na justiça há contas que têm de começar a ser feitas, sob pena de continuarmos todos a falar do que ninguém conhece. O problema é que se anunciam reformas. Resta saber de quê, se nem na certeza dos números detectamos o consenso da avaliação da realidade. Só mesmo em Portugal alguém se lembraria de começar a melhorar a justiça penal pela introdução de reformas legislativas enquanto a definição da política se esgota na placidez da novidade de uma lei-quadro!»

Maria de Fátima Mata-Mouros

Os artigos desta magistrada são invariavelmente maçadores.

marta lf
dê-nos a graça de nos dar a ler um interessante texto da sua autoria

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