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Ai Jesus...

O título que dou foi a primeira ideia que me ocorreu quando, descansadamente vendo o telejornal de hora de jantar, ouvi declarações de S.Ex.ª o Ministro da Justiça que não sei, evidentemente, reproduzir na íntegra mas que, em síntese, davam conta da possibilidade de apresentação de proposta de lei tendo em vista a reformulação do sistema de recrutamento de magistrados em que, designadamente, se prevê a possibilidade de acesso às Magistraturas (em geral e à judicial em particular) de cidadãos não formados em direito - "por exemplo economistas ou sociólogos".
O objectivo seria "alargar as magistraturas a novos saberes, novas experiências" (as aspas podem não ser inteiramente correctas e "assim melhor dotar a magistratura para fazer face aos desafios do século XXI".

Depois da primeira reacção, do - Ai Jesus! ou Deus nos acuda! procurei analisar um pouco mais friamente a ideia (que, aliás, já ouvira como rumor mas nunca tão claramente expressa por um governante e, ainda para mais, Ministro da Justiça).
Analisando percebi que a medida (melhor dito, a mera menção pública da ideia) pode ter duas leituras - uma positiva e uma negativa.

A visão "benigna" é que se trata, meramente, de mais um capítulo na campanha de descredibilização pública dos Juizes que este executivo tem vindo a fazer desde o primeiro minuto da sua actuação.
A ser assim a ideia não terá andamento, esgotando-se no anúncio da possibilidade.
Esta visão "benigna" ganha força se se pensar que apenas é apontada a possibilidade de acesso de não juristas às magistraturas. Ora se a ideia é trazer lufadas de conhecimento fresco à acção da justiça faria sentido alargar tal princípio a todas as profissões forenses... Por aí, tenho a certeza, nenhum executivo se atreverá a ir porque tem noção da verdadeira força relativa das chamadas corporações...
Isto é, não a alargando a todos os operadores não faz sentido anunciar tal medida, a menos que o propósito da mesma se esgote no mero anúncio.

Se esta era a visão "boa" (porque inóqua) a "má" é verdadeiramente preocupante, numa dupla medida.
É preocupante, em primeiro lugar, porque confirma aquilo que, infelizmente, todos os Juizes já suspeitavam - o responsável executivo pela área da justiça não faz a menor ideia, não tem sequer uma vaga imagem daquele que é o exercício concreto da função judicial (o que é tanto mais estranho tratando-se também de pessoa que exerceu no foro).

A função de administrar a justiça tem, como todas, as suas ferramentas. É essencial que o julgador não tenha só as ferramentas ditas "técnicas". Que tenha formação cultural, humana, cultural, económica. Em síntese que não seja um mero tecnocrata do direito mas um cidadão com uma mundividência tão abrangente quanto possível.

Isto é uma coisa. Outra, inteiramente diversa e absurda (a palavra tem que ser esta - absurda) é pensar-se sequer que é possível ser Juiz sem ter uma sólida formação jurídica de base (função para a qual o CEJ tem cumprido cabalmente a sua função mas que terá, necessariamente, que ser complementar da formação académica). O direito é a ferramenta de trabalho primeira do Juiz. Assim sempre foi e assim sempre será.

A visão "maligna" é preocupante, em segundo lugar, porque traduz a prática cada vez mais divulgada, em todas as áreas de decisão e não apenas na justiça, de acolher cegamente a visão que determinadas pessoas exteriores ao sistema tradicional têm daquilo que devem ser as reformas a implentar.
Explicando, esta medida, há que dizê-lo, não é mais que o consagrar a ideia, solicitada em "outsourcing" (para usar o termo em voga) ao Observatório Sobre a Justiça sobre uma espécie de "medida-sensacional" para alterar o estado da Justiça.

Nada tenho contra a ideia geral de colaboração de entidades exteriores ao sistema na melhoria do mesmo (bem pelo contrário - tal contributo é essencial para evitar opacidade e autismo).
Nada tenho em concreto contra o Observatório e o seu muito louvável trabalho.

Incomodam-me, isso sim, que a opinião ou as opiniões de quem conhece a fundo os problemas, as opiniões intra-sistema não sejam minimamente consideradas ou sequer ouvidas (e não me refiro, evidentemente, só a Juizes mas a todos operadores). Como se, pelo facto de se trabalhar na justiça se tivesse necessariamente uma ideia deturpada do problema e das soluções. Talvez se trate, tão só, da ideia bacoca que existirá um grupo de iluminados que, com uma solução brilhante e milagrosa (e barata...) tudo mudará...

Incomoda-me, por fim, já no que concerne ao Observatório em concreto, que possa sequer fazer e manter tal sugestão (se todos estamos sujeitos a crítica o Observatório e o Prof. Boaventura de Sousa Santos também o estão). A ideia é absurda. Se uma entidade que tanto trabalho tem desenvolvido produz tal sugestão (ou a pessoa do seu máximo responsável) das duas uma: - Ou, como diz o povo, muito observou e pouco viu ou traçou uma bem pensada estratégia de longo prazo para, por acção dos magistrados na Justiça, induzir alterações no conjunto da ordem e da estrutura sociais. Uma espécie de mudança utópica da sociedade por acção de juizes (provenientes, claro, de áreas de saber diversas do direito, especialmente psicologia e sociologia). Esta ideia ganha definição se pensarmos no posicionamento civico-político do responsável máximo do Observatório.
É preocupante. Não, claro, qualquer alteração social (não é isso que aqui discutimos, sequer vagamente). É preocupante que possam vingar ideias de instrumentalização dos juizes e da sua função, desde o período de formação (aliás, principalmente desde a formação) com fins políticos.

É preocupante e é preocupante que,aparentemente, as ideias venham fazendo caminho, que alguém as ouça e reproduza e então se esse alguém é o Ministro da justiça - Ai Jesus...

Porque este blog é positivo posso, em conclusão, acabar com uma ideia mais alegre. Podemos ter a esperança que o princípio de abertura se vai alargar a todas as áreas e funções. A formação de base tornar-se-á despicienda e, com uma formação pós-faculdade a qualquer função qualquer pessoa poderá aceder.
Pense-se na liberdade, nas múltiplas possibilidades que tal dará a todos os cidadãos.
Por mim, ante o degradar do estatuto socio-económico dos Juizes, sugiro talvez dois/três anos de estudo da morfologia do cérebro e espero estar apto a despir a preta beca e a vestir a bata branca de neuro-cirurgião.

Como diria o saudoso Peça e esta hã?

Não tarda, virá alguém do alto da sua catedrática ignorância defender as repercussões milagrosas que essa medida traria prá justiça. Tudo muito lógico, tudo muito bem encadeado, o único problema é a realidade. Mas quem no governo, e na «intelingentzia», se importa com isso?

Com a reforma da formação no CEJ, entrar não significa ser juiz.
Estes novos recrutas podem ter sido pensados para o MP.
Não que isto altere muito os dados da questão...
Vamos esperar.

Com todo o respeito (e tardiamente) respondo ao 2º dos comentários, por discordância.
Parece-me que o que estará em causa na tal ideia/balão-de-ensaio é o ingresso no CEJ.
Nada contra a generalização de juizes não togados em julgamento (juizes sociais, jurados - que ainda que assim se designem, decidindo de facto e direito, são juizes).
Por princípio pode até alargar-se a todas as jurisdições. São nomeações ad-hoc (leia-se, feitas segundo critérios legais mas de pessoas indeterminadas). Em todos os casos com pelo menos um juiz togado no colectivo.
São juizes para julgamento e não para titular processos e, muito menos, de carreira.
Coisa diferente é integrar não juristas na carreira de magistrado judicial.
Pergunto: será o CEJ que, na área cível, aporta os conceitos básicos de negócio jurídico, vícios da vontade, interpretação e aplicação do direito etc. etc.? E na área penal, a tipicidade, ilicitude, culpa, etc., etc.?
Pergunto: Será que se quer que os juízes se limitem a meros aplicadores literais de normas (muitas vezes ilógicas, incompletas e incoerentes entre si?
Pergunto: Será bom para a Justiça tal acesso à carreira, bom para o cidadão, prestigiante para o Estatuto do Juiz numa sociedade democrática?
Pergunto, por fim: Será que nos últimos duzentos e cinquenta anos nenhum juiz foi capaz de perceber as implicações sociológicas/psicológicas/económicas ou outras de um caso?
Concluo: Ser juiz é, antes de mais, aplicar o direito a um concreto caso. O "centro" da função não é a busca incessante da realidade sociológica/psicológica ou económica subjacente. É decidir de direito (com auxílio de todos os saberes).
Se a ideia é alargar as áreas de conhecimento na decisão judicial, amplie-se a intervenção de juizes não togados em julgamento. Deixe-se intacto o ingresso no CEJ e o Estatuto.
A menos que a ideia não seja melhorar o sistema...

Vou abordar apenas duas das várias questões afloradas - sobre o mérito da ideia referida no post, concordo com o autor deste último(veja-se, a propósito, a reacção do DN da ASJP no Correio da Manhã de hoje).

Mesmo para julgar matéria de facto, é indispensável possuir formação jurídica - e ter formação jurídica é, antes de mais, possuir uma licenciatura em Direito.
Não é apenas para «aplicar o Direito aos factos» (fórmula esta que utilizo apenas por comodidade, pois há já algum tempo que se reconhece que a mesma é redutora).

Com efeito, o juízo sobre a matéria de facto faz-se em obediência a critérios jurídicos. Há proibições de prova (são tantas, que nem vale a pena dar exemplos...), há meios de prova a que a lei confere valor especial (prova pericial; documentos com força probatória diferenciada), há meios de prova que só podem ser valorados em determinadas condições (depoimento incriminatório do co-arguido)...
Embora vigore o princípio da livre convicção do julgador, sabemos que a nossa lei conforma, de forma muito efectiva, o modo como essa convicção se adquire.
Isto para dizer que nem sequer para a tarefa de julgar matéria de facto pode prescindir-se de uma sólida formação jurídica (a propósito, confesso o meu cepticismo relativamente à bondade da admissibilidade do tribunal de juri face ao nosso actual direito processual penal).

A intervenção de especialistas em ramos do saber diversos do Direito só faz sentido sob as vestes da assessoria técnica, que já existe e deveria ser aprofundada. Nunca através da investidura de não licenciados em Direito no cargo de juiz.

Não vamos começar a (re)construir a casa pelo telhado.
Devemos admitir/formar juízes para o sistemna que temos e não para o que poderíamos ter.
No actual sistema, é absurdo o que se propõe.

Já agora, estou aqui com uma questão de competência internacional, no âmbito de um contrato de prestação de serviço - pacote de viagens.
Não haverá por aí um historiador, uma educadora infantil ou, por que não, alguém com o 9º ano que me possa resolver o problema?

Agora que no programa de curso do CEJ foi reduzida a carga horária de direito civil e penal, para se introduzirem matérias como expressão dramática ( :-) ), faz todo o sentido admitir novos saberes.
Acho que a minha cabeleireira daria ópimas formas à partilha.

Foi este tipo de visão de futuro e resposta ao pulsar da sociedade que esteve na origem do actual período de espera de 2 anos antes da entrada para o CEJ, com os resultados que se conhecem...

Mais uma vez tardiamente respondo ao caro(a) in-justo.
A ideia que deixei é aplicável a todas as jurisdições.
Falei no cível e no crime por serem áreas emblemáticas.
Nos exemplos que traz, sendo indubitável tratar-se de áreas com especiais características, é bom lembrar que no comercial são necessários fundamentos sólidos de direito civil; nos menores, os processos tutelares educativos chamam os conceitos substantivos e processuais da área penal que são o seu substracto e nos processos de promoção e protecção a base é civilística.
Por outro lado discordo (mas talvez não a tenha percebido bem) da ideia de carreira vertical, já não por uma razão prática mas pelo próprio prestígio da carreira e dos tribunais.
Este, parece-me, impõe o princípio contrário - o de um tronco de Juizes comum, incluindo até (numa perspectiva ideal) toda a área administrativa e fiscal até a um tribunal Supremo (único). Isto, claro, é altamente controvertido mas, defendo, seria uma forma de prestígio da Justiça, dos Tribunais especialmente do Supremo e, por consequência, de todos os Juízes.
Criar-se uma ou mais carreiras verticais autónomas pode ser mais uma forma de funcionalizar/banalizar as funções deixando os Juízes "a sério" (do crime e cível (?)) numa espécie de reserva de indios primitivos num corpo de magistrados judiciais heterogéneo "à solta".
Por princípio a ideia não me agrada mas certamente já a pensou melhor (pelo menos é o que depreendo da forma clara como expõe a sua ideia).
Por fim, mesmo para o Ministério Público, não me agrada o princípio de haver não juristas a integrar o corpo. Integração de equipas de investigação ou outras integradas de não magistrados e não juristas - óptimo. Não juristas a produzir acusações, articulados processuais etc. não me parece viável.
O Ministério Público submete o produto da sua actividade ao Tribunal e, quer uma entidade quer outra trabalham com o direito, a "ferramenta" é o direito. Pode (e deve) ser o direito e mais qualquer coisa. Não deve ser qualquer coisa mais o direito.
E mesmo assim já li peças (de todos) que só com muita água benta se poderia dizer serem subscritas por juristas...

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