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Admoestação de pessoa colectiva

O art. 90.º-C do projecto de revisão do Código Penal estabelece que se à pessoa colectiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação, aplicando-se correspondentemente o disposto nos números 2 e 3 do art. 60.º.
Confesso que se há coisa que nunca me tinha passado pela cabeça poder vir a fazer é admoestar uma pessoa colectiva.
Admito, porém, que se tenha tratado de mera falta de imaginação da minha parte e existam exemplos de tal prática por esse mundo fora e com excelentes resultados.
O n.º 2 pretende explicar como isso se faz – a admoestação consiste numa solene censura oral feita em audiência, pelo tribunal, ao representante legal da pessoa colectiva ou entidade equiparada ou, na sua falta, a outra pessoa que nela ocupe uma posição de liderança.
Creio que a aplicação prática deste regime vai suscitar algumas dificuldades.
Vou referir a primeira que me ocorreu, no tom ligeiro que este tipo de comunicação permite.
Imaginemos que a condenada é uma sociedade anónima cujo conselho de administração é constituído por 5 membros.
Qual deles deverá ser o «depositário» (destinatária é a sociedade) da admoestação?
Obrigatoriamente todos os membros do conselho de administração?
Apenas o presidente deste órgão social?
Poderá o conselho de administração delegar em qualquer dos membros a «tarefa» de ir ao tribunal ouvir a admoestação? Na hipótese afirmativa, a escolha é livre? Ou deverá recair, se possível, sobre o ou os membros que eventualmente respondam criminalmente a título individual?
Poderá essa delegação ser feita em alguém que não seja membro do conselho de administração, que até poderia ser uma espécie de «admoestando profissional», que «iria a todas», assim poupando os membros daquele órgão ao incómodo que necessariamente implica ser «depositário» de uma admoestação?
Em qualquer das referidas hipóteses, o ou os «depositários» da admoestação dirigida à sociedade ficam vinculados a algum específico dever de comunicação formal do conteúdo desta última aos outros membros do órgão social a que eventualmente pertença e/ou aos restantes órgãos, como parece impor-se tendo em conta que são meros «portadores» de uma pena destinada a outrem?
No meio disto tudo, onde fica a realização do fim da pena?
Por fim, a minha verdadeira dúvida – fará algum sentido admoestar uma pessoa colectiva ou entidade equiparada?
Não será essa pena incompatível com a natureza meramente jurídica dessas entidades, tal como acontece com a prisão?
E será adequado sujeitar-se um representante de uma pessoa colectiva ou entidade equiparada ao estigma de suportar, num tribunal, numa audiência pública, no «banco dos réus», uma admoestação que não é dirigida a si e por factos a que até pode ser totalmente alheio? Não poderá tal prática violar a dignidade pessoal desse representante?

Já agora, mandar a pessoa colectiva para a cama, e sem sobremesa, às 9 horas.

a admoestação deve ser registada (R. Comercial)?

A pena de admoestação referida às pessoas colectivas não é uma novidade, nem sequer no direito nacional. Já no domínio das infracções anti-económicas ela está consagrada (DL nº 28/84, de 20/1). Claro está que a sua aplicação deve ser criteriosa e adequada ao mecanismo técnico jurídico que é a personalidade colectiva. Lembro ainda que com a admoestação (a fazer também a quem representa a vontade colectiva, pois então) pode ser aplicada, acessoriamente, a publicidade da decisão, sendo este o conteúdo mais relevante para o fim das penas.
Não me parece assim tão descabelada a solução.
Isto é o que me ocorre, assim de repente, ao correr da pena.

Se estiver a correr o processo de falência, deve o admninistrador da insolvência ser admoestado?

Sobre o comentário de JF Moreira das Neves:

Também ao correr da pena, pois, neste momento, não há tempo para mais.
E, como sempre que por aqui escrevo, sem prejuízo de melhor reflexão, nomeadamente motivada por contributo alheio.

No post, tive apenas em vista o Direito Penal primário ou clássico.
É sabido que, no âmbito do Direito Penal secundário, há regimes que se afastam radicalmente de princípios básicos daquele, como é o caso, no domínio dos crimes contra a economia, da própria consagração, como regra, da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, e isto há mais de 20 anos.
Transpor soluções de um sector do Direito Penal secundário para o Direito Penal clássico é tarefa melindrosa. Daí, nomeadamente, o legislador só agora, mais de 20 anos passados sobre a entrada em vigor do DL nº 28/84, pretender dar mais alguns passos – e bem, no meu entendimento – no sentido do alargamento da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito do segundo.
E defender uma determinada regra para o Direito Penal clássico, nomeadamente a da aplicabilidade da pena de admoestação a pessoas colectivas, apenas invocando lugar paralelo no Direito Penal secundário, tem os seus riscos.

Uma das ideias subjacentes ao post é o meu cepticismo relativamente à pena de admoestação, mesmo quando aplicada a um indivíduo. Lembro as certeiras e contundentes críticas feitas pelo Professor Figueiredo Dias a essa pena no “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, páginas 384 a 390.
Sinceramente, não acredito que, nos dias de hoje, em Portugal, com a mentalidade que por aqui reina, a aplicação de admoestação tenha algum efeito prático, que é o que se pretende com a aplicação de uma pena.
Ora, se é assim quando o condenado é um indivíduo, se se avançar com a pena de admoestação para as pessoas colectivas no âmbito do próprio Código Penal, passaremos da eficácia mais do que duvidosa à pura e simples farsa.
Portanto, para mim, o caminho deveria ser o oposto – acabar com a pena de admoestação, pura e simplesmente, em vez de a estender às pessoas colectivas. Além do mais, a bem da credibilidade da Justiça.

Indo, finalmente, ao âmago da objecção suscitada:
No post, questionei, além mais, se fará algum sentido admoestar uma pessoa colectiva ou entidade equiparada e se essa pena é compatível com a natureza meramente jurídica dessas entidades, tal como acontece com a prisão.
Mantenho que não faz sentido e que se trata de pena incompatível com a natureza das entidades em causa. Não é o facto de a admoestação estar prevista no DL 28/84 que demonstra essa compatibilidade, tal como não o será a previsível consagração de idêntica solução no Código Penal. É uma solução errada, é uma farsa do ponto de vista dos fins do Direito Penal e daquilo que deve ser a administração da Justiça Penal, é mais uma forma de impunidade mascarada.

Ainda a propósito do DL 28/84, chamo a atenção para o n.º 2 do art. 7.º, com o qual o legislador de 1984 quis, apesar de tudo e talvez reconhecendo a ficção de punição que a admoestação de uma pessoa colectiva constitui, garantir alguma correspondência entre aplicação da pena e realidade. Não encontrei norma semelhante no “Projecto”… mas vou procurar melhor.

Finalmente, concordo que, se o “Projecto” não sofrer alterações neste domínio, a aplicação da admoestação a pessoa colectiva deve ser criteriosa e adequada ao mecanismo técnico jurídico que é a personalidade colectiva. Isso é óbvio. É tarefa básica de qualquer juiz aplicar o Direito da forma mais «criteriosa» e «adequada» possível, por muito «torto» que esse mesmo Direito seja. Permanecem é por responder as questões concretas que suscitei no post, bem como as que o foram, e muito bem, noutros comentários – e muitas outras se suscitarão na prática.

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