31.5.06

Ladram uns cães a distância

Ladram uns cães a distância
Cai uma tarde qualquer,
Do campo vem a fragrância
De campo, e eu deixo de ver.
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Um sonho meio sonhado,
Em que o campo transparece,
Está em mim, está a meu lado,
Ora me lembra ou me esquece,
.
E assim neste ócio profundo
Sem males vistos ou bens,
Sinto que todo este mundo
É um largo onde ladram cães.
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Fernando Pessoa
Poesias Inéditas

ATÉ SEMPRE - apenas noutro lugar

a explicaçao está no 4º comentário ao post "DIZER PORITIVO - coragem de fazer, saber esperar"

Alteração do Código Penal - Art. 50.º, n.º 5

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Parece-me consensual a ideia de que qualquer diploma legal só deve ser alterado se e na estrita medida em que se reconheça que alguma ou algumas das suas normas contêm soluções inadequadas para as situações da vida que regulam – ou porque o eram logo à nascença, ou porque assim ficaram devido ao decurso do tempo, ou porque, entretanto, se encontrou solução melhor.
Mudar uma lei só por mudar não faz sentido.
Se o diploma a alterar for um código, será assim por maioria de razão, pois a expectativa de estabilidade daquele é maior.
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Vêm estas banalidades a propósito – como não podia deixar de ser – do projecto de alteração do Código Penal.
O actual n.º 5 do art. 50.º deste código estabelece que o período de suspensão da execução da pena de prisão é fixado entre 1 e 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Ou seja, a duração da suspensão é independente da da pena.
Por razões que não são explicitadas, resolveu-se alterar o preceito em causa, que passará a ter a seguinte redacção: “O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a 1 ano”.
Gostaria de saber o que leva os autores do projecto a quererem esta alteração.
O regime actual deve ser alterado porquê? Parece-me que o mesmo faz todo o sentido. Nomeadamente, pode bastar a ameaça de uma curta pena de prisão durante um período mais prolongado para realizar as finalidades da punição. A norma em questão dá, e muito bem, ao juiz, margem de manobra para fixar a solução mais adequada a cada caso concreto.
Aliás, não tenho notícia de a sua aplicação pelos tribunais estar a gerar algum problema. Creio mesmo que se trata de uma das normas mais consensuais do Código Penal, tendo em conta o insignificante número de decisões de tribunais superiores sobre a mesma que se encontram publicadas.
E quais são as vantagens do novo regime? A meu ver, trata-se de uma solução errada, que retira margem de manobra ao juiz para fixar a solução mais adequada para cada caso concreto e para a qual não encontro qualquer explicação válida.
Aqui, a mudança é, claramente, para pior.

Hasta cuándo?

Aponta-se, com acerto, à falta de meios materiais e humanos nos Tribunais - tendo em conta os arquétipos do sistema judicial implementado -.

Muitos utentes apercebem-se, sobretudo, que há processos a mais para gente a menos.

Aqueles que conhecem os «bastidores» dos Tribunais têm conhecimento pessoal e fundamentado dessa realidade e muitos conhecem as soluções que viabilizam a resolução de tais problemas - sem mais despesas -.

A história da democracia portuguesa evidencia a ausência confrangedora de iniciativas legislativas que revelem uma visão estratégica para o sector.

Nunca foi concebida a necessária estrutura organizacional - preenchida com os necessários meios materiais e humanos -, baseada num sólido edifício legislativo, eficiente e transparente, que garanta a independência do poder judicial e assegure a boa saúde da democracia e do Estado de Direito.

Infelizmente, o passado recente apenas revela iniciativas avulsas, desgarradas e mal implementadas, de modo a fazer perigar, em aspectos importantes, o próprio Estado de Direito.

Ainda mais recentemente, têm sido anunciadas reformas que vão no mesmo sentido.

Assiste-se, constantemente, à revelação de supostos «estudos», «projectos» e de intenções legislativas sobre matérias importantes para o regime, que não são precedidos da necessária discussão na sociedade portuguesa e no âmbito parlamentar.

Em Espanha encontramos uma perspectiva diferente, que se encontra bem evidenciada no Preâmbulo da Carta de Direitos do Cidadão (trad. do autor):

«Em meados do século XXI, a sociedade espanhola procura, com urgência, uma Justiça mais aberta, que seja capaz de servir os cidadãos com maior agilidade, qualidade e eficácia, incorporando métodos de organização e instrumentos processuais mais modernos e avançados.

Um projecto tão ambicioso só pode enfrentado mediante um amplo acordo de todas as forças políticas, que assegure a unidade e continuidade dos esforços e garanta o consenso sobre as bases do funcionamento deste Poder do Estado.

Tal é, precisamente, o objecto e a finalidade do Pacto de Estado para a Reforma da Justiça, assinado em 28 de Maio de 2001.

Entre as prioridades do Pacto de Estado figura a elaboração de uma Carta de Direitos dos Cidadãos perante a Justiça, que atenda aos princípios de transparência, informação e atenção adequada e que estabeleça os direitos dos utentes da Justiça. (...)

Com a finalidade de conseguir uma Justiça moderna e aberta a todos os cidadãos, a Carta de Direitos dos Cidadãos perante a Justiça (...) estabelece os direitos dos utentes da Justiça contemplados no Pacto de Estado, destacando a importância de conseguir uma Administração de Justiça responsável perante os cidadãos (...).

A segunda parte da Carta centra-se na necessidade de prestar uma atenção especial e cuidado na relação entre a Administração da Justiça com aqueles cidadãos que se encontrem mais desprotegidos.

Em primeiro lugar, a vítima de delitos, sobretudo aqueles que estão relacionados com a violência doméstica (...).

Em segundo lugar, os menores de idade (...).

Em terceiro lugar, as pessoas que sofram de alguma incapacidade sensorial, física ou psíquica, para superar os problemas de comunicação e de acesso aos edifícios judiciais.

Finalmente, os estrangeiros imigrantes em Espanha (...).

A Carta ocupa a sua terceira parte com os direitos que são característicos da relação do cidadão com os Advogados e Procuradores (...).

Finalmente, a Carta de Direitos conclui com uma previsão relativa às condições necessárias para a sua eficácia. (...)»

Contraste:
Em Portugal falta o necessário Pacto de Regime.


Com uma agravante: o poder legislativo (sobretudo em matéria de Justiça) é comandado, na prática, pelo poder executivo, numa clara inversão dos respectivos papéis constitucionais.

Em vez da procura de consensos, aposta-se na segregação.

Em vez de apostar num discurso público positivo, inovador e motivador, insiste-se em práticas divisionistas da sociedade, mediante a escolha sequencial de "culpados" para arcar com a responsabilidade pelas ineficiências do sistema: Juízes, Ministério Público e Advogados.

Enquanto alguns destes sectores profissionais são estimulados a discutir, por exemplo, a duração das férias judiciais, a altura ou localização de certas cadeiras ou o regime dos honorários de advogados... o cidadão continua sem ver discutido aquilo que lhe interessa mais (por exemplo, a excessiva duração dos processos, a falta de conforto dos bancos "medievais" destinados aos utentes dos tribunais e o elevado custo do acesso à Justiça).

Os profissionais do foro sempre manifestaram total disponibilidade para contribuir para uma discussão socialmente relevante e útil das soluções legislativas que se impõem.


As reformas do sector não podem continuar a prescindir do know-how dos profissionais especializados que nele trabalham, nem da motivação destes na implementação de novos regimes legais na área da Justiça, nem de um Pacto de Regime que assegure a unidade e continuidade dos esforços do legislador e garanta o consenso sobre as bases programáticas do sector.




Hasta cuándo?...


Jorge M. Langweg


Salvador Dalí, 1937, «Metamorphosis of Narcissus», Tate Gallery, Londres


E pur si muove

No Diário de Notícias, escreve Vicente Jorge Silva, a propósito de um afamado Acórdão:

"o Supremo Tribunal de Justiça considerou lícito e adequado o comportamento de uma responsável por um lar de crianças deficientes mentais, acusada de maus tratos a vários menores".

Escreve, ainda, este jornalista, sobre outro caso mediático:

"a Relação do Porto decidia mandar a julgamento uma mulher que roubara quatro queijos de vaca num supermercado. (...) a mulher fora perdoada pelo supermercado (...)".

Talvez não faça grande diferença para o articulista, mas fá-la-á, certamente, para as intervenientes nos casos, esclarecer que a arguida no primeiro processo mencionado cumpre actualmente uma pena de 18 meses de prisão, suspensa por 1 ano, pelo comportamento que Vicente Jorge Silva diz ter o Supremo considerado "lícito e adequado".
No segundo processo, não consta do Acórdão da Relação do Porto que tenha havido qualquer desistência de queixa por parte do lesado.
Usurpando o mote da GLQL, é caso para dizer que Vicente Jorge Silva "não deixa que os factos lhe estraguem um bom artigo de opinião".

30.5.06

O segundo "F"

Há pouco mais de um mês, o Dr. Narana Coissoró sustentava:
"Quem lida com o Parlamento sabe que há determinados dias em que os acontecimentos levam as pessoas a faltarem. Por exemplo, não se pode marcar uma votação por exemplo, quando o Benfica e Barcelona estavam a jogar, ou quando há um acontecimento grande que as pessoas querem ver".
Hoje, o Parlamento aprovou a alteração do horário dos trabalhos do próximo dia 21 de Junho, para que os deputados da Assembleia da República possam assistir em directo à partida de futebol entre Portugal e o México da fase de grupos do Mundial de Futebol da Alemanha - cfr. o Jornal de Negócios Online.
Talvez seja mesmo mais avisado.

Divulgação: Relatório Minoritário

«Na próxima quinta-feira dia 1.06.06, pelas 19h30m, na sala bebé do cinema batalha, no Porto, a Associação jurídica do Porto irá realizar a quinta e última sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme Relatório minoritário (2002), realizado por Steven Spielberg, com Tom Cruise, Max Von Sydow, Steve Harris, Collin Farrell, Samantha Morto. A projecção do filme e posterior debate constituem uma aula do curso de cinema da escola de audiovisuais do Porto.
Este filme baseia-se num conto escrito pelo aclamado autor de ficção científica Philip K. Dick e situa-se num futuro próximo (2054) em Washington D.C.. (Sinopse)
A projecção iniciar-se-à às 19.40H, cerca das 22.05H estará ao dispor de quem desejar um jantar-buffet pelo preço de 6 euros + bebidas a liquidar directamente ao restaurante. Cerca das 22 h 45 m, iniciar-se-à um debate com a presença de :
José Carlos Oliveira (realizador de cinema e professor universitário);
José Meirinhos (professor de filosofia na Faculdade de Letras do Porto);
Maia da Costa (Procurador-Geral Adjunto colocado na Secção Criminal do S.T.J.);
Mouraz Lopes (juiz de círculo; mestre em processo penal pela FDUC; ex-director da P.J)
Essas intervenções serão posteriormente divulgadas no livro, sendo que o mesmo poderá incluir artigos elaborados por qualquer participante do debate, mediante envio posterior para a a.j.p..
O conteúdo da culpa em direito penal; A noção filosófica do tempo e a sua repercussão na actividade jurisdicional; a problemática da prevenção criminal, dos limites ao direito de defesa, da fiabilidade de determinadas formas de investigação criminal; das garantias constitucionais do processo penal e, qual o equilíbrio entre necessidades de defesa da sociedade que podem causar sistemas totalitários e a defesa dos direitos individuais, são algumas das questões que podem ser discutidas a propósito deste filme .
Site oficial do filme».

A "GENERALA"

A partir de hoje a Alemanha conta, pela primeira vez na sua história, com uma mulher à frente do Ministério Público. Trata-se de Monika Harms, de 59 anos, ultimamente juiz-presidente da 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal. Já lhe chamam a “Generalin” que, à portuguesa, poderíamos traduzir assim como uma espécie de a “Generala”. Depois da chefia do governo, eis que na Alemanha, uma mulher ocupa agora também a chefia do MP. É certo que trocou a sua independência pela dependência das orientações do ministro da justiça. Mas, «do mal, o menos», já que, nos tempos que correm, não há ministro da justiça no governo federal alemão. Há, sim, uma ministra, Brigitte Zypries.
Parabéns às juristas alemãs!
Não sei se o fenómeno se deve à previsão de algumas “quotas” (ou será antes "cotas"?), mas o que me parece mesmo é que “The times they are a-changin”….

A teia e suas minudências na «Arquitectura dos Tribunais»

Em recente Conferência sobre «a arquitectura dos tribunais», o ministro da justiça saiu-se com mais uma «novidade». Na verdade não disse nada que fosse realmente novo. Antes, com o claro objectivo de manter acesa a «chama» da pira em que vai derretendo o prestígio das instituições judiciárias, afirmou querer reposicionar o representante do Ministério Público nas salas de audiência.
Apesar das penosas circunstâncias (e estas são as motivações da «notícia»), o tema é sério. Na verdade, desde há muito que se impõe realizar um debate acerca do conteúdo funcional do Ministério Público e do seu efectivo desempenho, de molde a evitar a «colagem» perversa que os agentes daquele órgão do Estado vêm fazendo à judicatura. A democracia precisa de juízes e de procuradores, mas deve dispensar os procuradores que se julgam juízes e os juízes que são procuradores.
Em texto publicado em Maio de 2002, denominado «A Reforma do Ministério Público – As minudências», no jornal Comunicar Justiça, procurei chamar a atenção para alguns aspectos da prática de todos os dias, que então me pareciam merecedores de reflexão. Esse texto ganha agora novamente actualidade, razão pela qual aqui o republico:
«
Está na ordem do dia a discussão acerca do tema da reforma do Ministério Público (MP). Vai-se falando, sobretudo, da maneira como este se relaciona com o Estado Administração. Mas tão relevante quanto este aspecto é o que respeita ao relacionamento do MP com os tribunais, os quais consabidamente não integra, mas junto dos quais exerce a mais importante fatia das suas funções estatutárias. A verdade é que neste momento não se sabe ainda bem se tudo não fica afinal na mesma. Em todo no caso a relevância do assunto impõe que pelo menos a discussão larvar se vá fazendo.
Mediaticamente é o tema das prescrições aos milhares que mais impressiona a comunidade, embora no dia a dia do sistema de justiça vão os seus operadores ganhando consciência de que tal realidade é apenas a ponta do iceberg. Não obstante a presente reflexão deixa para outras núpcias as questões essenciais relativas ao Estatuto do MP e fixa-se somente no que se poderá apelidar de minudências, as quais, apesar de efectivamente o serem, relevam a meus olhos suficientemente para turvar valores fundamentais como os do Estado de Direito, da independência dos tribunais, da igualdade, ou da garantia de um processo justo.
É do conhecimento comum que na actividade judiciária, mormente na actividade judicial, se encenam ritos e vigoram símbolos. Estes, prenhes de significado, contribuem de uma forma geral para uma boa administração da Justiça e aceitação desta por banda da comunidade. E por isto achar aqui me distancio daqueles que por inconfessáveis (más) razões afirmam, entre outras barbaridades, ser imprescindível acabar com «a antiga ritualidade» (mas a que se referirão?) – são os mesmos que ex catedra, concluem deverem os juízes ser sociólogos (mas «sociólogos» porquê ?).
Não é por acaso que os ritos e a simbologia da justiça constituem característica transversal a todos os sistemas jurídicos, por mais diferentes que eles se apresentem entre si no respectivo funcionamento. É que tais ritos e símbolos comungam do ideal de Justiça; revelam a natureza estatal da sua aplicação; valorizam e transmitem a ideia de independência e imparcialidade do julgador; contribuem para a imagem pacificadora dos tribunais e de poder destinado a garantir direitos e a fazer cumprir as suas decisões, etc. Contribuem ainda, instrumentalmente, para a concretização de princípios fundamentais, como o de audiência, do contraditório, da «igualdade de armas», da publicidade, da transparência, etc.
Como especificidade portuguesa, explicável pelo devir histórico, há outras «práticas» que, não integrando embora o referido património ritual ou simbólico, dada a sua reiterada visibilidade vão fazendo escola. Promanam da tradição napoleónica, muito bem se integraram no Estado corporativo, mas são completamente desajustadas no Estado democrático que queremos ser (e somos). Por isso se estranha que os seus efeitos perversos não tenham até hoje suscitado, de forma consequente, a sua erradicação. Estou convicto que para tal muito tem contribuído o injustificado modelo da formação inicial conjunta e o «compromisso» colegial do CEJ.
Exemplo, entre outros, das referidas «práticas» é o das paredes-meias que os agentes do MP têm com os gabinetes dos juízes; o do emprego por aqueles de fórmulas tabelares em que invocam o vocábulo «tribunal» para se referirem ao MP ou a suas decisões; a generalizada utilização de papel com o timbre do tribunal, designadamente para actos que têm visibilidade externa, como a acusação; a entrada e saída da sala de audiências pelo mesmo local e ao mesmo tempo que os juízes; o lugar que o agente do MP toma nas audiências, muitas vezes «encostado» ao juiz e quase sempre em condições de falta de paridade com a defesa (por exemplo em mesa situada a um nível superior); a participação em iniciativas destinadas a esclarecimento do público, da qual resulta a impressão de ser o porta-voz do tribunal.
Este é o «caldo de cultura» em que assenta a condenável «prática» aludida na Deliberação do CSM de 19/2/2002, de nos primeiros interrogatórios de arguido detido se ordenar a retirada dos defensores do arguido, permitindo, no entanto a permanência do MP... (cf. Ofício Circular nº 2276, de 8/3/2002), o que se inscreve no «ambiente» do «nós julgamos», «nós decidimos», «nós prendemos» (como se os juízes fizessem «colectivo» com os agentes do MP), da viciosa prática das «Vistas» sem contraditório, das actas do processo penal do endeusado «habilus», nas quais o MP figura junto do juiz e separado dos demais intervenientes «presentes» (mas a presença do MP não tem também de ser verificada pelo juiz?), e outras, que mais do que confundir os titulares originários da soberania («fui acusado pelo tribunal e vou agora ser julgado pelo mesmo tribunal !!!»), cria desconfiança («mas o acusador entra e sai com o juiz, senta-se ao pé dele, enquanto o meu advogado está aqui em baixo, sozinho !!!»), e despoletará mais tarde ou mais cedo a interpelação da judicatura acerca da sua responsabilidade neste estado de coisas.
Bem sabem os juízes que sempre que um deles se apresenta a questionar qualquer de tais práticas, antes mesmo que seja apreciada a questão, se avalie ou discutam os argumentos, são os próprios logo crismados com os mimosos epítetos decorrentes da «juízite» de que alegadamente sofrerão. Em casos mais contados a ousadia leva mesmo à «queixa». Falta só vir o dia em que se abrirá «inquérito».
Nada mais errado. É preciso distinguir e não confundir a arrogância (que se diz existir) com a necessária firmeza na defesa de valores estruturantes da democracia. O conhecido adágio da mulher de César tem também aqui plena pertinência. Há por isso que ultrapassar esta concepção corporativa do Estado («nós somos todos do Estado e por isso...»), em que na prática (mais do que na lei) este goza de privilégios e prerrogativas injustificadas e que inelutavelmente se impõem ao cidadão comum (o tal que é o senhor, razão de ser e destinatário do sistema). Não basta, por exemplo, a lei expressar consagrando «a igualdade de armas». É necessário assegurar que a paridade entre a acusação e a defesa seja visível aos olhos da comunidade, designadamente na audiência, que é pública justamente em razão, além do mais, da publicidade e transparência dos procedimentos.
Relembro (a talhe de foice) que ao prever o paralelismo das carreiras dos juízes e dos procuradores, a lei se limitou a estabelecer uma paridade profissional (opção que não é ela própria isenta de crítica), donde decorre por exemplo que estes têm igual remuneração no escalão correspondente. O mesmo estabeleceu relativamente às honras e trajo profissional (por isso o MP tem lugar no protocolo de Estado ao lado dos juízes; e os seus agentes usam beca). Mas já em termos funcionais não há nem pode haver qualquer espécie de paralelismo ou paridade. O juiz é o terceiro imparcial e independente, sem qualquer paralelo no MP.
Impõe-se por isso a reflexão que falta acerca deste assunto e a assunção por cada um (juízes, agentes do MP e advogados) do seu papel e responsabilidades. Estou aliás deveras convicto que o desenvolvimento social, que traz consigo exigências de rigor técnico, de excelência de serviço e de utilidade social, imporão que se arredem os escolhos que como estes na prática judiciária actual o contradizem.
Por isso, no que mais importa, sem necessidade de encetar qualquer cruzada, sempre com o devido respeito, mas sem assombro, resistindo aos amuos com a segurança da razão, penso que deverão os magistrados judiciais arrepiar caminho na responsabilidade que lhes cabe neste estado de coisas e assumir também nestas «práticas» o seu dever de serem o terceiro imparcial que equilibra os pratos da balança.
»

29.5.06

«Paperwork»

Aqui há uns anos, discutiu-se a possibilidade de se vir a obrigar os senhores deputados que se deslocassem ao estrangeiro em missão parlamentar a elaborarem um relatório da sua viagem. Entre outras razões invocadas, falava-se, então, da necessidade de evitar a instrumentalização lúdica de tais viagens e de, por este meio, se permitir aos senhores deputados que não tiveram a mesma oportunidade comungar dos conhecimentos adquiridos.
Já não me recordo no que deu esta discussão.
Recentemente, falou-se bastante no facto de bastar a palavra de um deputado para se considerar justificada a sua falta com fundamento em trabalho político partidário.
A desnecessidade de apresentação de qualquer elemento de prova - com a qual eu estou de acordo - assenta, sobretudo, na dignidade da Assembleia da República e dos seus membros, bem como, e sobretudo, na circunstância de tal exigência de prova redundar certamente numa "caça às bruxas" que nenhum benefício traria.
Vieram-me estes dois exemplos à memória a propósito da leitura da Circular n.º 70/2006 do Conselho Superior da Magistratura, a qual reza o seguinte:

"(... ) Mais foi deliberado determinar (dando conhecimento aos visados por CIRCULAR) que os magistrados judiciais, autorizados por este Conselho a participar em eventos (Seminários, Conferências) ou a frequentar Cursos ou Acções de Formação (com excepção das Acções de Formação Permanente do CEJ), deverão apresentar ao CSM relatório dessa participação ou frequência"

Não constando da Circular os fundamentos desta deliberação - situação demasiado normal -, ocorre-me perguntar se a obrigatoriedade de apresentação de "relatórios de participação" se destina, com a sua ulterior divulgação pública, à partilha de saberes adquiridos com os demais juízes.

28.5.06

A propósito de Crimes Menores in- Jornal de Notícias - de hoje -

Uno di un ragazzi ha scritto in un tema:

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“IO VIVO DOVE MI TROVO: SOTTO UN VIADOTTO, NELLA STRADA O SULLA SPIAGGIA. ANCHE SOTTO LA PIOGGIA! NON HO MAI AVUTO UNA CASA, IO. PERO’ MI IMMAGINO COME DOVREBBE ESSERE: ACCOGLIENTE, BELLA, CON LA FAMIGLIA VICINA. MOLTA GENTE SI LA MENTA PERCHE’ LA SUA CASA E’ PICCOLA, MA LORO ALMENO SONO AL SICURO. IO HO UNA CASA IMMENSA, GRANDE QUANTO LA MIA CITTA’,MA E’ FREDDA E PERICOLOSA”.
(Daltemainclasse:“Dovevivi”)R.A.R.–15anni- http://www.itclenoci.it/SpazioStudenti/progetti/progettoinfanzi/
meninos_da_rua.htm

****
(Extracto de algo escrito há tempos. Daí os tempos verbais que contudo se podem também conjugar no presente.)

*

Escreve, escreve para mim. Sobre que lhe iria escrever? Que lhe poderia contar? (...)
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As fisionomias dos que permaneciam na praia já não eram decifráveis em contra luz. Não lhes sabíamos a idade ou a raça. Apenas os contornos me diziam se eram homem ou mulher e que todos estavam envolvidos no mesmo momento.
Era um espaço temporal em que credos, raças ou políticas não tinham lugar.
Sorri ao pensar que era um espaço absolutamente constitucional!
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Credos e raças.
Raças… as tão invocadas e defendidas, as minorias étnicas porque as maiorias não eram raças. Por vezes pensava que era essa a ideia da generalidade dos mortais. Quando se fala de raça, fala-se de pretos não de brancos. Ou, numa interpretação mais “democrática” e menos xenófoba, de pretos e brancos.
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Mas…. Cuidado! Branco será raça?! Ridículo trazerem-me à audiência tais ideias….
Numa época em que a descoberta de um código genético vinha dizer que afinal nem havia raças… como podiam dizer que era por serem pretos que eram condenados?!
Era assim, tão simples quanto isto:
- Vocês tratam-nos assim porque somos pretos!
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Ouvia isto vezes sem conta da boca de miúdos que nem sabiam o que tinha sido o racismo ou o que era.Miúdos de bairro, filhos de homens e mulheres trabalhadores, que sofriam na pele a dureza de um horário desgastante para trazerem para casa o salário de um mês que a custo geriam.
E os filhos, a geração de uma época pós descolonização, desconheciam todo o sofrimento do desenraizamento, e as dificuldades com que os pais os alimentavam e os educavam. Cheios que estavam de lacunas culturais e de insuficiências económicas.Todos jovens, muito jovens mas a enveredar por comportamentos de grupo, quase tribais e principalmente desviantes.
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- “A gente” assaltou a loja porque queria uns ténis da Reebok e uns blusões da Nike.
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- “ Fizemos” o Civic porque as “garinas” gostam desses carros e nós queríamos dar umas voltas com elas.
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- Faço isto porque quero dinheiro para comprar roupas de marca.
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- Faço isto porque é um desafio. Só quem tem coragem consegue. Não tenho medo. Só “tou” arrependido porque estou aqui…e “tou” preso.
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- Não vou estudar porque não gosto. A cabeça não dá. Prefiro beber uns copos - vinho tinto com Coca Cola… O pessoal fica “bué da fixe” e depois faz merda!
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- Estou arrependido porque estou preso.
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- A “bófia” arreou-me e eu tive de dizer que era eu.
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- Fumo uns charros e dou uns “drunfos”….nada de mais. Arranjo o dinheiro por aí a “fazer” uns putos na escola e umas velhotas nas compras. Também arrumo uns carros.
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- Passo o tempo com o pessoal lá do bairro. Bebemos umas coisas… damos umas voltas… às vezes representamos uns aos outros o produto e passamos assim a tarde. Um tipo fica “baril” “táver”?! “Tá-se bem!”Estudar é uma seca!
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-A minha velha e o meu velho são uns chagas… dão-me cabo da cabeça… dizem que se não estudo tenho de trabalhar… mas… sou preto… não dão trabalho aos pretos.
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- “Chinei” o tipo porque ele não queria dar-me o dinheiro. Começou a enervar-se e …e olha, “chinei-o” depois dei-lhe a “palmada”. Se o gajo não tem feito “basqueiro”…não “tava” hoje aqui!!.
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- O “ moelas” é que foi da ideia. Eu e o “Fininho” só demos cobertura. Os putos eram só dois. Fizemos os telemóveis… era para vender… “pá” droga eu?! Não… eu queria uns ténis NiKe e os meus pais diziam que não!...
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- Estou na 3ª classe. Ainda não tive tempo de fazer mais anos… tenho 16 anos… tenho de trabalhar às vezes… não dá para ir à escola. “Bazo” dali logo que me levam lá. AH! Isso não é “pra mim”, cabeça não dá!
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Enquanto eles desenrolam os disparates que dizem e fazem no dia a dia, abanando-se ao ritmo não sei de que som imaginário que lhes enche os ouvidos, ou como se tivessem de falar marcando o ritmo das palavras, as mães, porque só as mães aparecem, choram lá atrás sem solução para tanta indisciplina.
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Os seus meninos estão presos ou a caminho de o ficarem Não percebem como tal lhes foi acontecer e pedem muitas vezes a ajuda do Tribunal. Algumas dizem que já não têm mão neles. Que é melhor ficarem presos. Outras não se conformam com tal hipótese e, também elas, pensam que é tudo uma questão de racismo.
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Quando os acórdãos são lidos há os que amolecem, os que prometem mudar de vida e há os que nos olham com a arrogância própria de quem não entende porque não pode ter o que alguns têm. Não aceitam desigualdades sociais e transformam-nas em desigualdades raciais.Lembro-me de um olhar de 17 anos que me fixava de baixo para cima, cheio de revolta e de ódio. Disse-lhe que teria de levantar mais o rosto… que estava muito desnivelado, muito em baixo…Ergueu a cabeça e passou a olhar-me muito de cima para baixo, com a mesma arrogância revolta e desafio, quase com um misto de ódio .
- Assim já consegue estar quase ao nível do meu olhar – respondi-lhe com um sorriso seco e irónico.O resultado foi desconcertante. Os ombros quebraram e, por inacreditável que possa parecer, dos olhos caíram lágrimas grossas e, das mãos atrás das costas atadas num mutismo de desafio, soltaram-se soluços que o abanaram pelos ombros enquanto lhe li o acórdão.
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No fim não tinha percebido nada. A família assistia à audiência e a mãe entre emocionada e feliz, assoava-se ruidosamente. A irmã sorria. O irmão ía em liberdade. Com regime de prova ou lá o que era, mas livre.
- Percebeu?!
- Vou preso.
- Valha-me Deus! Estive a falar para quem?!
- Não entendi!!!
- Vais em liberdade! – Ouviu-se na sala e em coro.
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Não entendia.
Depois de estrebuchar durante todo o julgamento e de “ se estar completamente nas tintas” para o que lhe perguntaram, como podia ir em liberdade?!
Que queriam eles em troca?! Que cumprisse regras?! Se não, iria dentro?! Era preferível ficar dentro já. Regras não era com ele. Apresentações?! Acompanhamentos? Horários?!.... Xii!!!!! Ganda Nóia!!! Deixar de andar à noite?! Sem poder sair da Azinhaga dos Besouros a não ser para ir à assistente social e ver “a Kota” da juíza ao Tribunal.
Ter de frequentar escola e ter notas para passar?! Com a velha a “chagar-lhe a mona”?! Sim porque o pai… esse… deixara-os havia muito tempo. Vivia com outra e tinha filhos aqui e acolá….
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Mas… de qualquer forma…ficava em liberdade…. Talvez até fosse bom….O pior era o controlo que iam exercer sobre ele. Bem, a mãe trabalhava todo o dia e a irmã mais velha também. Podia ser que até corresse tudo bem.Já não podia fazer parte do grupo mais destemido do bairro.
Os mais velhos iam desprezá-lo e os mais novos teriam pena dele.
O Gang ía abandoná-lo.
Era com eles que se sentia forte e gente.
Com eles tudo era fácil e possível, não havia limites nem barreiras.
Regras?! Só as que eles criavam. Até a bófia tinha medo deles! Iria ser renegado!!! Sentia-se perdido.
O seu grupo de pares iria rejeitá-lo e, os outros, já o rejeitavam havia muito. Sem apoios, nem de família nem de escola como ía ver-se sozinho, no seu conflito íntimo?
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Deveria o tribunal condená-lo a uma pena efectiva?Não. A pena suspensa na sua execução obrigá-lo-ía a optar. Ou a criminalidade definitivamente, ou o abandonar de praticas ilícitas.
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Não podia juntar num mesmo estabelecimento prisional, um miúdo que delinquíra pela primeira vez, e rapazes habituados à delinquência e a anos de condenações.
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Embora não lhe aplicasse o regime dos jovens adultos face ao tipo de crime – roubo – em que a violência empregue não o permitia, deixava-lhe a porta aberta para provar que queria mudar a sua vida e os seus pares e a oportunidade de acompanhado, o fazer realmente.
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É uma obrigação do estado de Direito criar condições para a inserção do cidadão na sociedade.Havia uma oportunidade a dar a miúdos como ele.
Apesar do enorme alarme social, a primeira vez pode até ser a única.
O Tribunal deve procurar ter sempre em conta o princípio da preferência pelas reacções não detentivas, sempre que estas se revelam suficientes no caso concreto, para a realização das finalidades da punição.
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E, se o Juiz não é, como alguns podem pensar, um indivíduo de mentalidade pobre e obtusa, mas antes o dono de uma inteligência que pressupõe para além do conhecimento, a imaginação, impõe-se-lhe pois, a obrigação de enriquecer, até ao limite possível a panóplia das alternativas à prisão posta à sua disposição e, a obrigação de a usar sempre que tal for possível.
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Por outro lado necessita indiscutivelmente de resposta pronta por parte de instituições de apoio.O rapaz ficaria com a pena suspensa pelo período de três, sujeito a apertado regime e a um leque de obrigações que não lhe dariam tempo para pensar em outra coisa que não fosse o que o tribunal lhe impunha.Era uma escolha que lhe cabia fazer. O Tribunal propunha-se apoiar…. A escolha era dele apesar de tudo..
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Era ali, naquelas situações que mais me sentia Juiz. Na intervenção que fazia de uma forma mais directa na sociedade. Ou que pelo menos tentava fazer.
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Por isso o Direito Penal me seduzia. Porque me seduziam os outros. Os seus conflitos e os seus egos, as suas interrogações e as suas dificuldades.
O Direito Penal era os outros… as pessoas. E as pessoas apaixonavam-me e levavam-me a sentir que valia a pena, apesar de tudo, acreditar em mudanças.
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Descobrir o ser humano era possível ali.Nunca seria uma civilista de alma e coração. Embora o Direito Civil fosse um jogo de intelecto, desafiador e gratificante, o Direito Penal era a descoberta do outro. O procurar e o encontrar de um Mundo Real que, embora controlado, me entrava pela alma dentro e que eu tentava perceber e por vezes modificar, que me encantava e seduzia, porque, no outro, descobria-me a mim. Na sala de audiências, na cadeira vedada aos outros mortais em que eu me sentava para exercer a Justiça em nome deles e por eles, e que eles sabiam pertencer-me por direito, o espaço era pouco para tanta sede de entender a personalidade dos outros, os porquês dos outros… .
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Mas o desejo de cada vez mais os esmiuçar e entender, levava-me a não abdicar de todo um Poder / Dever que me orgulhava de exercer.
Por vezes sentia-me um Dom Quixote contra moinhos de vento, sem respostas e sem instituições de apoio.
Mas não desistia, e o prazer de algumas “vitórias” era, apesar de curto, compensador.
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E era através deste ramo do Direito, e por este, que mais se impunha a interdisciplinaridade das diversas matérias como a psicologia, a sociologia a psiquiatria forense, a medicina, porque também estas se debruçam sobre o Homem e os seus comportamentos. Os dissecam e tentam entender e explicar.
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E o Direito, em especial o Penal, não pode abstrair-se dessa realidade, porque essa realidade, é importante a cada um de nós e é cada um de nós.
Cada ser é um ser e para o definir e julgar, para compreender também a vítima, a sociologia e a psicologia têm obrigatoriamente de estar presentes.
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Os Juízes não são mais figuras medievais, nem seres longínquos e inatingíveis, fechados ao Mundo que os rodeia. Eles são técnicos de Direito que saem do Mundo que os rodeia e fazem parte intrínseca do mesmo.
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O seu conhecimento não se pode limitar ao Direito. O Juiz deve ter a abertura suficiente para poder conhecer o ser humano no seu todo, isso é ainda mais exigível ao Juiz do Crime mas, é-o também ao Juiz de Família e ao Juiz de Cível e do Trabalho....
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É também na sua experiência e na sua capacidade de abertura que encontra o outro, objecto do seu julgar. Para isso não precisa de ser mais ou menos velho…precisa apenas de estar atento e aberto aos outros. O facto de ser mais velho ou mais novo, não dá ao Juiz mais sensatez. Pode dar-lhe, ou não, mais experiência de vida, mas, se não tiver sensibilidade nem estiver vazio de preconceitos, pouco lhe adiantará os anos a mais com que percorreu a vida..
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Como diz Kant na sua Crítica da Razão Pura : «Não há dúvida que todo o nosso conhecimento começa com a experiência. Com efeito, como poderia ser despertada para o seu exercício a capacidade de conhecer se não fosse pelos objectos que impressionam os nossos sentidos e que, por um lado, produzem representações por si mesmos e, por outro, põem em marcha a nossa faculdade intelectiva a fim de que compare, ligue ou separe estas representações, e elabore assim a matéria bruta das impressões sensíveis para delas extrair um conhecimento dos objectos a que se chama experiência? Deste modo, cronologicamente, nenhum conhecimento precede em nós a experiência e é com esta que todos os conhecimentos principiam. Mas, se todo o nosso conhecimento principia com a experiência, daí não resulta que proceda todo da experiência (…).»
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Sejam quais forem o modo e os meios pelos quais um conhecimento se possa referir a objectos, é pela intuição que se relaciona imediatamente com estes. (...) Esta intuição, porém, apenas se verifica na medida em que o objecto nos for dado; o que, por sua vez, só é possível (pelo menos para nós homens) se o objecto afectar o espírito de certa maneira. A capacidade de receber representações (receptividade), graças à maneira como somos afectados pelos objectos, denomina-se sensibilidade. Por intermédio, pois, da sensibilidade são-nos dados objectos e só ela nos fornece intuições; mas é o entendimento que pensa esses objectos e é dele que provêm os conceitos.»“ Sem a sensibilidade nenhum objecto nos seria dado; sem o entendimento nenhum seria pensado. Pensamentos sem conteúdo são vazios; intuições sem conceitos são cegas.
Pelo que é tão necessário tornar sensíveis os conceitos (isto é, acrescentar o objecto na intuição), como tornar compreensíveis as intuições (isto é, submetê-las aos conceitos).
Estas duas capacidades ou faculdades não podem permutar as suas funções. O entendimento nada pode intuir e os sentidos nada podem pensar.
Só pela sua reunião se obtém conhecimento.»
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É por aí que passa a capacidade de apreciar a prova, apurar os factos e determinar a culpa com a correspondente medida da pena.
A capacidade de ser Juiz.
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Não é igual à capacidade exigida ao Ministério Público. A esse cabe-lhe a investigação, a intuição da descoberta dos indícios, a inteligência para os reunir, a táctica para chegar a eles, o constante zelar pela legalidade democrática. A esse, cabe-lhe a sensibilidade para os oferecer ao que os irá apreciar e concluir pela segurança e credibilidade dos mesmos. Ao Procurador cabe a tarefa de estar sempre alerta, de esmiuçar os pormenores e fazer deles indícios que serão inevitavelmente prova.
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Ao advogado, e por ora, apenas a falar do Direito Penal, cabe o papel de mostrar os indícios reunidos com outra face, aos olhos do Juiz. Talvez lhe caiba o papel de acordar o Juiz à tal interdisciplinaridade de que tanto se fala e necessita.
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Não é como se o Procurador, a acusação, fosse um anjo da Justiça assim como o advogado outro anjo em busca da verdade da Justiça, e o Juiz um anjo na hierarquia superior aos outros dois, que decide e pode fazê-lo porque distanciado de qualquer das personagens em juízo.
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Mas, é como se a Justiça fosse o resultado desse trabalho conjunto entre os três , homens e não anjos ou deuses, e só com esse esforço norteado apenas para um fim, o da descoberta da verdade dos factos, se conseguisse alcançar aquilo que todos procuramos exigimos e a que temos direito, o que se pede em todos os recursos e despachos de sustentação:
Justiça!
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( e pensei escrever-lhe sobre isto)
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ACCB- Setembro de 2003 - copyright

DIZER POSITIVO - coragem de fazer, saber esperar


Está de parabéns o Director da Polícia Judiciária por ter tido a coragem de vir a público reconhecer que ninguém sabe ao certo quantas escutas há em Portugal (entrevista publicada no “Expresso” de ontem).
Não que veja qualquer sinal positivo na referida ignorância. Ainda há bem pouco tempo a denunciava num artigo de opinião que o Dr. Paulo Faria teve a amabilidade de republicar neste espaço.
Sinal positivo é, sim, a assunção de um desconhecimento que se revela indispensável à realização de um levantamento sério da matéria.
Cá ficaremos à espera, na expectativa da sua divulgação. E, já agora, talvez não fosse mau de todo que também o legislador soubesse esperar pelo seu resultado para introduzir a já anunciada reforma no regime das escutas no nosso sistema processual penal. É que se esperámos todos estes anos para ver melhorada a lei e as práticas neste campo, sem que alguma vez fosse produzida uma informação exaustiva sobre os dados estatísticos concernentes à dimensão do recurso àquele meio de investigação, mal seria que precisamente no momento em que surge a abertura da polícia para permitir um tal estudo, o legislador o ignorasse. Ou o que seria pior ainda, fosse o legislador, com a sua precipitação, o primeiro a desencorajá-lo.

26.5.06

As incompatibilidades dos juízes: o argumento da jurisprudência do Tribunal Constitucional (conclusão)

O "argumento da jurisprudência do Tribunal Constitucional" pode revelar-se falacioso, sobretudo quando ele é, como normalmente é, desenvolvido num outro do tipo a contrario sensu.
A Constituição - no art. 216.º, n.º 3 - não estipula que: "a lei (ordinária) estabelece quais as funções cujo desempenho é incompatível com o exercício da função de juiz". Pelo contrário: o constituinte fixou logo que funções são essas: todas - excepto docência e investigação jurídicas não remuneradas.
Claro está que esta norma jurídica, como qualquer norma, carece de interpretação - fora do seu âmbito de aplicação ficará, desde logo, qualquer actividade que não possa ser qualificada como o exercício de uma função.
Não deve, pois, negar-se ao legislador ordinário o poder de explicitar o conteúdo do preceito constitucional - cfr. a já analisada oração "nos termos da lei", embora esta também se possa referir, somente, à regulamentação do permitido exercício de funções de docência e investigação. O problema reside "apenas" nos limites desta intervenção do legislador ordinário.
Sob pena de se desvirtuar o texto constitucional - que, como referi, não contém uma norma "aberta" que delegue no legislador ordinário a enumeração das incompatibilidades - , sob pena de se desvirtuar o texto constitucional, dizia, a sua interpretação/conformação vertida na lei ordinária não pode restringir o seu conteúdo.
Ou seja, a lei ordinária pode, designadamente, estabelecer "exemplos padrão" do que seja o "desempenho de uma função", isto é, pode dizer, por exemplo, que qualquer actividade profissional é o desempenho de uma função para efeitos de aplicação da lei constitucional. Mas já não pode, sem mais, reconhecendo que uma actividade traduz-se no exercício de uma função, afirmar que o seu desempenho por um juiz não é violador da Constituição, apenas porque essa actividade não tem "carácter profissional".
Em face do raciocínio exposto, a norma vertida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ não é desconforme à constituição, quando interpretada no sentido de fixar (positivamente) um conjunto de casos - actividades profissionais - de preenchimento da proibição constitucional; mas já o será quando interpretada, a contrario sensu, no sentido de ser permitido pela Constituição o desempenho de qualquer outra função, desde que de carácter não profissional.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão citado, não sustenta - nem podia sustentar - que ao Conselho Superior da Magistratura está vedado interpretar o texto constitucional, integrando determinadas condutas na sua letra e espírito.
De resto, é esta a actividade do Conselho nestas matérias: interpretar e aplicar a lei constitucional e a lei ordinária. E o que o Tribunal Constitucional sustenta é, aliás, precisamente isto: ao Conselho Superior da Magistratura apenas cabe interpretar e aplicar a lei, e não criar ele próprio normas sobre incompatibilidades de juízes.
Não está, pois, impedido o Conselho Superior da Magistratura, por qualquer jurisprudência do Tribunal Constitucional, de considerar que, para além do exemplo claro contido no art. 13.º, n.º 1, do EMJ - exemplo de inclusão de condutas, e não de exclusão - , outras funções há que, não sendo de carácter profissional, estão contempladas na letra e no espírito da proibição constitucional.
Finalmente, chamo a atenção para o facto de a referida jurisprudência constitucional ser anterior à Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro. Ora, esta Lei Constitucional vem introduzir um novo e poderoso subsídio interpretativo para a fixação do sentido do art. 216.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, contributo este que ainda não vi ser devidamente considerado pelo Conselho Superior da Magistratura.
Refiro-me ao já mencionado n.º 5 do art. 216.º: "A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz" - obviamente, sem sublinhado no texto legal.
Com todo o devido respeito pela opinião contrária, o mínimo que se poderá dizer é que esta nova norma - não apreciada na referida jurisprudência do Tribunal Constitucional, caduca, em certa medida, por ser anterior ao actual quadro constitucional - não vem reforçar a tese segundo a qual a norma do EMJ que dispõe que "Os magistrados judiciais (...) não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional", permite, a contrario sensu, concluir que todas as demais actividades são permitidas pela Constituição...
Como já escrevi, a discussão pode começar e acabar no texto constitucional, e não no EMJ.

25.5.06

SE FOR BONITO CUSTA MAIS CARO

Isto da “arquitectura da sala de audiências” realmente tem mais uma que se lhe diga…como, de resto, a própria “decoração”.
A título de curiosidade talvez seja interessante saber que na justiça federal brasileira o ministério público está sentado à direita do juiz, exactamente ao seu lado, e como este, igualmente voltado de frente para o público (não é de viés ou de lado). Dizem que esta dsiposição da sala lhes foi trazida pelos portugueses.
Em contrapartida, na Alemanha, o ministério público senta-se num plano mais baixo do que o juiz, ao mesmo nível dos advogados de defesa (e do próprio arguido) voltado de frente para estes. O arguido senta-se imediatamente à frente do seu advogado. As testemunhas é que se sentam no meio da sala. Todos (juízes, ministério público, advogados, arguidos e testemunhas) se sentam atrás de uma secretária. Até na primeira fila das cadeiras destinadas ao público, reservada para a imprensa caso esta compareça, existe uma secretária corrida em forma de bancada.
Acontece que no Brasil o ministério público é um poder verdadeiramente autónomo na estrutura do Estado, não fazendo parte de nenhum dos três clássicos poderes (executivo, legislativo e judiciário), enquanto na Alemanha continua a ser um poder dependente do ministro da justiça.
São, na verdade, dois extremos de arquitectura dos respectivos edifícios judiciários, uma arquitectura que está muito para além do betão!
Já agora, outra curiosidade: tanto no Brasil, como na Alemanha, em todas as salas de audiência está presente um crucifixo, pendurado na parede que fica atrás dos juízes. Os dois países caracterizam-se por níveis de crença e práticas religiosas manifestamente diferentes. Em ambos convivem, todavia, várias religiões, sendo um deles, a Alemanha, a pátria da Reforma. Mas, por aquelas bandas entende-se que a cruz é um símbolo de união dos povos, não de conflito entre eles.
Por cá os ventos são outros, como se pode adivinhar pelas alterações introduzidas no protocolo de Estado. Mas, quando se começa a falar em alterar a arquitectura das salas de audiência, talvez fosse conveniente sabermos que tipo de edifício o nosso Estado quer para a Justiça. É que um bom arquitecto desenha a casa em função dos projectos de vida que o cliente lhe apresenta. A menos que o cliente não tenha projectos nenhuns e então, sim, qualquer desenho serve. Se for bonito custa mais caro.

As incompatibilidades dos juízes: o argumento da jurisprudência do Tribunal Constitucional

Boa parte da discussão sobre a proibição constitucional de os juízes desempenharem outras funções públicas ou privadas desenvolve-se em torno da oração "nos termos da lei".
O art. 216.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe:

«Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei» - obviamente, sem negrito no texto constitucional.

O art. 13.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais estabelece:

«Os magistrados judiciais (...) não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial» - sem negrito no original.

O Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 457/93, publicado no DR. 1.º Série - A, de 13 de Setembro de 1993 - entendeu, tendo presente a expressão "nos termos da lei" - presumo - , que:

«Embora não isenta de dificuldades, a interpretação deste preceito aponta para que, com base nele, o legislador disponha de facto de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades dos juízes que se encontrem em exercício de funções (...)»

Ou seja, no entender do Tribunal Constitucional, a aparente restrição do texto da CRP operada pela norma vertida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ, é admitida por tal texto.
Já o Dr. Paulo Rangel assim parece não pensar, quando, escrevendo sobre a norma constitucional, afirma:

"Não se fala, note-se, numa mera proibição do exercício de outra "profissão" ou "actividade profissional" - referência essa que surge no estatuto legal dos magistrados, em manifesta desvirtuação (quiçá violação) da Constituição".

A este propósito, tenha-se presente o texto constitucional, no n.º 5 do mesmo art. 216.º, onde se dispõe que "A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função" - sem negrito no original.
A supra referida posição do Tribunal Constitucional foi expressa a propósito da apreciação prévia da conformidade constitucional de uma norma que se pretendia introduzir no EMJ, dando ao Conselho Superior da Magistratura o poder de «proibir o exercício de actividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, sejam susceptíveis de afectar a independência ou a dignidade da função judicial».
Admitindo o Tribunal Constitucional que a proibição constitucional não vai para além da descrita no EMJ - proíbe-se apenas o desempenho de funções de natureza profissional - , então a nova norma permitiria ao Conselho Superior da Magistratura restringir casuisticamente direitos liberdades e garantias dos juízes, o que está vedado pelo art. 18.º do diploma fundamental.
Olhando para a lei vigente e para a questão da participação dos juízes em organismos de gestão disciplinar do futebol português, fácil é concluir, com base no entendimento do Tribunal Constitucional, que o Conselho Superior da Magistratura não pode proibir tal participação - salvo se tiver carácter profissional - , apenas podendo proibir a percepção de remunerações.
O raciocínio desenvolvido no Aresto do Tribunal Constitucional não suscita quaisquer dúvidas, desde que se parta da premissa inicial: o legislador dispunha de credencial bastante para, na norma contida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ, concretizar o texto constitucional, introduzindo, designadamente, a expressão "de natureza profissional".
Todavia, se se entender que não há na Constituição qualquer norma a tal restrição/concretização habilitadora, então a discussão começa e acaba no texto constitucional - como parece defender o Dr. Paulo Rangel. E se assim é, não está o Conselho Superior da Magistratura impedido de interpretar o texto constitucional, entendendo, por exemplo, que a proibição contida no mesmo abrange funções de carácter não profissional susceptíveis de brigarem com os valores tutelados pela norma em causa.
Feito este pequeno sumário do "argumento da jurisprudência do Tribunal Constitucional" - argumento, e nada mais, pois o Tribunal Constitucional não se pronunciou aqui directamente sobre a constitucionalidade da norma contida no art. 13.º, n.º 1, do EMJ - , deixo apenas uma dúvida final:
- se é claro que, por força da lei constitucional e/ou ordinária, apenas está vedado aos juízes "desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional", por que razão se viu o legislador na necessidade de "ressalvar" a licitude do exercício de "funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial", quando é certo que estas funções "pela sua própria natureza, não poderiam nunca revestir a natureza de «funções profissionais»" (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 457/93)?

«Vida nova»

do Moicano.

24.5.06

Divulgação: a arquitectura dos tribunais no futuro (actualizado)

O Ministério da Justiça promove uma conferência subordinada ao tema da arquitectura dos tribunais, agendada para amanhã, a partir das 15h00, no Auditório do Metropolitano de Lisboa, Alto dos Moinhos, Rua João de Freitas Branco.
A abertura deste encontro será feita pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, e contará com a participação de Helena Roseta, presidente da Ordem dos Arquitectos e José Frechilla, autor do projecto do Campus da Justiça de Madrid que vão discutir o futuro da arquitectura dos tribunais em Portugal.
Esta primeira conferência contará também com a participação de António Francisco Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Costa Faustino, representante da Ordem dos Advogados e Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários da Justiça.
Adenda:
«António Francisco Martins (...) defendeu que deve "ser distinto o posicionamento do tribunal (representado pelo juiz) e o posicionamento de todos os outros intervenientes processuais", onde se inclui o MP.
Para António Martins, o juiz "deve estar sentado num plano destacado e isolado em relação aos outros intervenientes". Ou seja, com o representante do MP bem longe dele, "a um nível de igualdade" com os advogados. Mais. O presidente da ASJP defende também que o MP não deve entrar na sala de audiências pela porta usada pelo juiz. Aqui, mais uma vez, o MP deve estar em pé de igualdade com os advogados» - no DN Online.
«Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?» - Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa.
Comentário: sentido fará. A questão está em determinar que sentido ou significado é esse e se se quer mantê-lo

Comissões de serviço

No Blog oficial da lista B, o Dr. Jorge Langweg escreve pertinentemente sobre «Independência e comissões de serviço», concluindo que o perigo de descredibilização da judicatura, entre outros, aconselha a «que não seja permitida, efectivamente, a nomeação de magistrados judiciais para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais».
Não discordando, no essencial, desta opinião, parece-me ser evidente que a autorização do exercício de funções em Comissão de Serviço por parte dos magistrados judiciais não pode assentar, casuisticamente, apenas em juízos de oportunidade. Deve ela estribar-se num conjunto de critérios predefinidos.
Ora, estes critérios existem. Foram eles fixados pelo Conselho Superior da Magistratura na Acta n.º 5/2005 (Sessão Plenária), ponto prévio n.º 7, com o seguinte conteúdo (além do mais):
«1.º - (...) [adequação ao estatuto]
2.º - Na apreciação dos casos, deve ser ponderado o interesse público (...), em especial os interesses ligados à administração da justiça que ao CSM compete preservar (...);
3.º - Na área da Justiça, poderão ser autorizadas comissões de serviço para cargos cuja importância seja susceptível de ser considerada suficientemente relevante para justificar o desempenho por magistrado judicial.
Poderão considerar-se como tal, designadamente, os lugares de Director da Polícia Judiciária, de Director-adjunto da Polícia Judiciária, de Chefe de Gabinete do Presidente do STJ, de vogal do Conselho Consultivo da PGR, de Director-geral da Administração Judiciária, de Director dos Serviços Prisionais, de Secretário-geral do Ministério da Justiça ou de Presidente do Instituto de Reinserção Social e de chefe de gabinete de membros do Governo no âmbito do Ministério da Justiça.
4.º - Só em casos excepcionais serão permitidas comissões de serviço de magistrados judiciais em funções não directamente ligadas à área da Justiça. (...)
5.º - (...) [organismos internacionais]
6.º - Em princípio, os pedidos de autorização para o exercício em comissão de serviço dos lugares de adjuntos e assessores de membros do Governo não deverão ser autorizados pelo CSM (...).
7.º - (...) deverão ser, em princípio, concedidas autorizações para que magistrados judiciais possam integrar, em regime de comissão de serviço, os Gabinetes do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-ministro.
8.º - (...) [CEJ]
9.º - (...) [instrução dos pedidos]» - sem negrito no original.
Embora tenha causado alguma perplexidade a recente autorização concedida a um juiz para desempenhar funções de Director-adjunto da Polícia Judiciária, tal decisão foi, como se pode ver, conforme às regras estabelecidas. O que significa que, para muitos observadores, os critérios fixados pelo Conselho Superior da Magistratura não passaram no crivo da última crise de direcção da Polícia Judiciária.
A seu tempo, com a devida ponderação, dever-se-á ajuizar da bondade da decisão do Conselho Superior da Magistratura e, sendo caso disso, caberá a este órgão de Estado identificar novos critérios que devam presidir à autorização do exercício de funções em comissão de serviço.

FORMAÇÃO E/OU SELECÇÃO - FRANÇA

Em dia de rescaldo da inauguração do "Europeu" com uma derrota de Portugal, falar do país que nos venceu não será o mais apropriado. Ou, talvez não…

É que, eis que chega a vez do sistema que dispensa o curso de direito para se ser juiz. Sempre existe um! É mesmo verdade: desde 1970 que a França eliminou a exigência da licenciatura em direito para se aceder à ENM. Mas atenção: não se dispensam outros requisitos como a boa forma física. Já lá vamos.

São várias as vias de acesso à carreira de juiz, sendo muito complexo o sistema francês de recrutamento que compreende a via dos concursos ordinários e a via do recrutamento “sobre títulos”. Em ambos os casos a selecção é assegurada pela Escola Nacional de Magistratura.

Existem três concursos ordinários destinados a diferentes perfis de candidatos:
O concurso dos estudantes – destinado a recém-licenciados. Não é necessário que os estudos superiores concluídos sejam em Direito.
O concurso de funcionários – destinado a funcionários públicos com quatro anos de serviço completados.
O designado “terceiro concurso” – destinado a profissionais com oito anos de exercício de actividade profissional no domínio privado, de exercício de mandato de membro de uma assembleia eleita, uma colectividade territorial ou, ainda, de exercício de funções jurisdicionais a título não profissional.
Estes três concursos recrutam, no seu conjunto, em média 120 novos magistrados por ano. Como curiosidade indica-se o site em que se publicita o programa de provas em vigor desde 2003, onde não faltam as provas físicas, compostas de corrida de 100 m e 1000 m os homens e 60 m e 300 m as mulheres, salto em altura, levantamento de pesos e 50 m de natação, provas sujeitas a factores de ponderação diferentes para os candidatos homens e mulheres. www.enm.justice.fr/concours/concours_enm/programme.pdf.
Como se vê, a França dispensa a licenciatura especificamente em direito, mas não dispensa a boa forma física. De resto, como também se pode perceber pelo programa de provas, quem não tiver conhecimentos de direito dificilmente conseguirá concluir os exames com êxito. Daí que seja pouco significativa a entrada na carreira de magistrados de candidatos sem a referida licenciatura. Seja como for, prevalece a ideia de procurar diversificar o perfil de jovens que se apresentam a concorrer à magistratura, numa perspectiva que visa atenuar um pouco a homogeneidade de saberes inviabilizadora do abrir das mentalidades ao exterior.

Para além daqueles concursos existe também uma outra via de acesso à magistratura designada de “recrutamento sobre títulos”, em que não se verifica submissão a qualquer exame. Esta via comporta ainda a subdivisão em dois grupos distintos:
1) Recrutamento para auditor de justiça: dá acesso ao curso dos auditores de justiça e dirige-se a candidatos com pelo menos quatro anos de exercício de uma profissão jurídica, económica ou social que seja considerada adequada a conferir uma boa preparação para o ingresso nas funções judiciárias; candidatos com o grau de doutoramento em direito que possuam um outro diploma adicional de estudos superiores; assistentes de ensino ou investigadores em direito com três anos de actividade após obtenção do grau de mestre em direito e se encontrem em regime de preparação a doutoramento.
2) Recrutamento para integração directa: previsto para o caso de candidatos com experiência de exercício de actividade administrativa, jurídica ou universitária, bem como candidatos seleccionados por concurso por destacamento dirigido a membros de órgãos jurisdicionais administrativos, outros recrutados pela Escola Nacional de Administração, ou professores universitários com quatro a doze anos de exercício. Em ambos os casos permite-se o acesso directo à magistratura.

Para os auditores que ingressam pela via de concurso ordinário, a fase de formação subsequente tem a duração de 31 meses. Aqueles que ingressam pela via de recrutamento sobre títulos contam com uma fase de formação subsequente de 27 meses. Num caso e no outro o curso é composto por fases teóricas e fases práticas de estágios nos tribunais (várias instâncias), instituições administrativas e organismos públicos variados.
Os demais candidatos, recrutados para integração directa, apenas têm de realizar um estágio de seis meses, sendo este sujeito a avaliação apenas no caso dos candidatos que não fizeram concurso por destacamento.

23.5.06

Divulgação: O Juri

«Depois da lotação esgotada da 3º sessão (Mar Adentro), a cujo debate assistiram cerca de 150 pessoas, na próxima quinta feira dia 25.05.06, pelas 19h30m., na Sala Bebé do Cinema Batalha, no Porto, a Associação Jurídica do Porto irá realizar a terceira sessão do seu ciclo de cinema jurídico com a projecção do filme O Jurí (2003) de Gary Fleder, com Dustin Hoffman, Gene Hackman, John Cusack, Rachel Weisz e Jennifer Beals no elenco.
Este filme é baseado num romance do célebre autor de policiais forenses John Grisham (1997) e relata a tentativa de condenação numa indemnização milionária de uma empresa de venda de armas, pela viúva de um jovem correcto que foi morto por uma das armas comercializadas pela mesma. Nesse processo é contratado o advogado Wendell Fohr (Dustin Hoffman). Todavia a parte contrária, com imensos recursos económicos contrata um especialista na selecção, escolha e manipulação de membros do jurí, Rankin Fitch (Gene Hackman), que sempre garantiu a vitória em casos semelhantes. Porém o que nenhuma das partes poderia prever é que um dos membros desse júri tem planos próprios e autónomos para condicionar a decisão final do pleito.
A projecção iniciar-se-à às 19H e 40 minutos. Cerca das 21.45 estará ao dispor de quem desejar um buffet pelo preço de 6 euros + bebidas a liquidar directamente ao restaurante. Cerca das 22 e 30 m, iniciar-se-à um debate com a presença de :
Cristina Queirós (Professora da Faculdade de Psicologia da U.Porto, investigadora da escola de criminologia da U.P e especialista na área da psicologia do testemunho);
Cristina Xavier da Fonseca (Juiz de Direito);
Teixeira Lopes (Sociólogo, professor e investigador do Centro de Estudos Sociais);
José Carlos Oliveira (cinéfilo).
Os oradores irão debater o filme sob a óptica específica de cada um dos seus particulares campos de saber, por forma a ser obtida uma visão global, do mesmo objecto. Essas intervenções serão posteriormente divulgadas no livro, sendo que o mesmo poderá incluir artigos elaborados por qualquer participante do debate, mediante opção posterior da AJP.
A intervenção do tribunal de júri; a sua utilização no sistema nacional; o principio da culpa; a relação entre psicologia, sociologia e o direito; a expressão das emoções; a falibilidade dos mecanismos de detecção da mentira; a questão da responsabilidade nas actividades de risco; a indemnização por danos punitivos no sistema americano; a falibilidade dos julgamentos baseados em emoções e prova testemunhal, são algumas das questões que este filme nos permitirá discutir de forma ampla, aberta e (esperamos) acesa.

"Contra. Absolutamente."



O Conselho Superior da Magistratura deixou claro, por deliberação de 17 Março de 2005, que "os juízes em exercício podem desempenhar outras actividades, desde que de natureza não profissional e não remuneradas". Mais precisamente, deixou claro que os juízes podem integrar, como árbitros, a Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e do Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, desde que não sejam remunerados para o efeito - podendo ser reembolsados das despesas que comprovadamente efectuem.
Esclarece, ainda, o Conselho Superior da Magistratura que esta faculdade de livre desempenho de outras funções de natureza não profissional - desde que, obviamente, não sejam genericamente ilegais - não implica que os actos praticados no exercício dessas funções deixem de ser disciplinarmente apreciados. Pelo contrário, mesmo no exercício destas funções, o juiz continua a estar sujeito aos deveres que decorrem do seu estatuto.
A decisão tem suscitado alguns comentários aparentemente discordantes, embora ela se insira na doutrina do Conselho Superior da Magistratura. Recorde-se que as posições sobre o tema, isto é, sobre a interpretação da norma vertida no art. 216.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa - "Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei" - , vão desde a defesa de uma proibição (quase) total do exercício de funções estranhas à judicatura - funções que, por lei, não sejam exclusivamente atribuídas a magistrados judiciais - , até à admissão do desempenho de qualquer função de carácter não profissional, proporcionalmente remunerada.
Continue a ler "Contra. Absolutamente.".

22.5.06

Economistas, modas e neo-liberalismo


Vivemos um tempo em que os valores da generosidade, da solidariedade e da equidade vêm sendo paulatinamente arredados e substituídos por outros que, travestidos de modernidade e colados ao endeusamento do «mercado», se vêm impondo, degradando a vida social.
De par com esta involução surge o primado da economia, que os seus sacerdotes enganadoramente fazem alcandorar ao pedestal de ciência exacta, escamoteando que os maiores atentados àqueles valores se vão fazendo, precisamente, em nome deles.
Do mesmo passo que os causadores do descalabro, sem qualquer vergonha, reaparecem com o facho da solução milagreira e a certeza da agulha do progresso, este povo, moldado pela sua história, vai acreditando que é do nevoeiro que há-de sair a redenção. Pura ilusão. «(…) A actividade económica tem de ser um meio; muito importante, é certo; imprescindível, mesmo; mas apenas, um meio. O fim é o bem-estar social. É que a economia é uma ciência social, lembram-se ? (…)[1]»
[1] António Lares dos Santos, carta ao director, Público, de 20 de Maio.

21.5.06

Admoestação de pessoa colectiva

O art. 90.º-C do projecto de revisão do Código Penal estabelece que se à pessoa colectiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação, aplicando-se correspondentemente o disposto nos números 2 e 3 do art. 60.º.
Confesso que se há coisa que nunca me tinha passado pela cabeça poder vir a fazer é admoestar uma pessoa colectiva.
Admito, porém, que se tenha tratado de mera falta de imaginação da minha parte e existam exemplos de tal prática por esse mundo fora e com excelentes resultados.
O n.º 2 pretende explicar como isso se faz – a admoestação consiste numa solene censura oral feita em audiência, pelo tribunal, ao representante legal da pessoa colectiva ou entidade equiparada ou, na sua falta, a outra pessoa que nela ocupe uma posição de liderança.
Creio que a aplicação prática deste regime vai suscitar algumas dificuldades.
Vou referir a primeira que me ocorreu, no tom ligeiro que este tipo de comunicação permite.
Imaginemos que a condenada é uma sociedade anónima cujo conselho de administração é constituído por 5 membros.
Qual deles deverá ser o «depositário» (destinatária é a sociedade) da admoestação?
Obrigatoriamente todos os membros do conselho de administração?
Apenas o presidente deste órgão social?
Poderá o conselho de administração delegar em qualquer dos membros a «tarefa» de ir ao tribunal ouvir a admoestação? Na hipótese afirmativa, a escolha é livre? Ou deverá recair, se possível, sobre o ou os membros que eventualmente respondam criminalmente a título individual?
Poderá essa delegação ser feita em alguém que não seja membro do conselho de administração, que até poderia ser uma espécie de «admoestando profissional», que «iria a todas», assim poupando os membros daquele órgão ao incómodo que necessariamente implica ser «depositário» de uma admoestação?
Em qualquer das referidas hipóteses, o ou os «depositários» da admoestação dirigida à sociedade ficam vinculados a algum específico dever de comunicação formal do conteúdo desta última aos outros membros do órgão social a que eventualmente pertença e/ou aos restantes órgãos, como parece impor-se tendo em conta que são meros «portadores» de uma pena destinada a outrem?
No meio disto tudo, onde fica a realização do fim da pena?
Por fim, a minha verdadeira dúvida – fará algum sentido admoestar uma pessoa colectiva ou entidade equiparada?
Não será essa pena incompatível com a natureza meramente jurídica dessas entidades, tal como acontece com a prisão?
E será adequado sujeitar-se um representante de uma pessoa colectiva ou entidade equiparada ao estigma de suportar, num tribunal, numa audiência pública, no «banco dos réus», uma admoestação que não é dirigida a si e por factos a que até pode ser totalmente alheio? Não poderá tal prática violar a dignidade pessoal desse representante?

19.5.06

Divulgação: Campanha eleitoral para a ASJP na web

Os juízes portugueses em exercício de funções nos distritos judiciais de Lisboa e Évora escolhem, no próximo dia 27 de Maio, os membros da Direcção Regional Sul e os últimos membros do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
A lista B criou e administra um blog de campanha, tendo a lista A mantido o site originalmente criado para esse efeito.

«A aritmética do direito»

Artigo publicado no Público de 4 de Maio de 2006, aqui republicado com autorização, por interposta pessoa, da autora, Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros.

«A aritmética do direito
Maria de Fátima Mata-Mouros

Preocupa-me a ligeireza na referência aos números de cujo conhecimento depende a avaliação da eficácia da justiça criminal em Portugal. E em especial no que respeita a actos restritivos dos direitos dos cidadãos.

Aciência que alimentava o fulgor reformista na justiça começa a vir ao de cima, e o que se vê é um défice de preparação e demasiados erros de cálculo, numa palavra: ineficiência. E é pena, porque ninguém duvida da necessidade de mudança.

Primeiro, foram as contas que justificaram a redução das férias judiciais. Um "estudo" cujo maior pecado foi levar tanto tempo a ser divulgado, já que melhor do que ninguém nos explica a base científica que o sustenta. Desde logo, quando reconhece a "muita reserva" que suscitam os dados estatísticos de que parte. "A bem da verdade", frisa. Mas serviu para justificar reformas!

Depois, veio a transferência de verbas dos tribunais para tapar o buraco orçamental de outros organismos. Só surpreendeu a quem ainda não percebeu qual a relação de forças existente entre os tribunais e a polícia.

Há, no entanto, outras contas da justiça tão ou mais preocupantes. Preocupa-me a ligeireza na referência aos números de cujo conhecimento depende a avaliação da eficácia da justiça criminal em Portugal. E em especial no que respeita a actos restritivos dos direitos dos cidadãos.

Apesar de transformado em tema de café, alguém neste país já percebeu se afinal existe, ou não, um excesso de recurso às escutas telefónicas? Entre o "sim" e o "não", não falta quem arrisque o "depende". A divergência das opiniões não passa, porém, disso mesmo: convicções adquiridas na prática funcional, que se justificam tão-só com os tradicionais argumentos de autoridade, bem à portuguesa: "eu sei do que estou a falar", "conheço a realidade!". E é tudo!

Até há poucos dias, a comunicação social publicitava o número de intercepções telefónicas realizadas nos últimos três anos como tendo somado 24.000, numa média de 8000 por ano. Nada de extraordinário foi a reacção dominante. Bem diferente do alarme gerado na Alemanha da primeira vez que ali se atingiu um tal volume de ingerência no sigilo das telecomunicações. Corria o ano de 1996 e a população somava já mais de 80 milhões de habitantes. Mas, em tgermânicas, estes dados são anualmente compilados pelo topo da hierarquia do Ministério Público. E depois facultados ao organismo federal encarregue da protecção de dados, que os estuda e divulga. Até pela Internet se pode saber qual o número de escutas anualmente realizadas naquele país.

Por cá, as contas são outras: referências isoladas com oscilações no tempo. Daí que ninguém se surpreendesse com a notícia que actualizou para 13.700 o número das escutas realizadas no ano de 2005. Apesar de vaga e oscilante, a divulgação destes dados constitui já novidade relativamente ao passado. Prenúncio de que passaremos a ter mais informação sobre os dados estatísticos da sua utilização? Sinceramente, espero que sim.

Acontece que mesmo os números agora apresentados revelam, afinal, muito pouco: indicam intercepções ou números de telefone? Números ou aparelhos? Autorizações ou renovações? São demasiadas perguntas que ficam por responder. A verdade é que não há nenhum estudo sério sobre o volume das escutas telefónicas realizadas no nosso país. Nem vejo grande forma de o fazer, pelo menos enquanto continuarmos a confundir segredo de justiça com oficialização de dados do interesse nacional, autonomia com irresponsabilidade, definição de uma política criminal com ingerência na justiça!

Numa época em que tanto se fala de contenção de despesas e rigor orçamental, quanto mais não fosse, para efeito de controlo de custos, impunha-se a compilação de dados oficiais. Quanto custam as escutas telefónicas? Que resultados produzem? É fácil afirmar que, sem aquele meio de prova, ficariam por descobrir muitos crimes graves. Mais difícil, mas também mais proveitoso, seria, porém, concretizar quantos crimes, criminosos e tipologia de actuações foram afirmados em condenações por prova produzida com escutas telefónicas.

Mas essa parece ser pergunta proibida. Tão proibida como tentar perceber quais as taxas de êxito nos resultados da actuação policial em sede de investigação criminal, apesar de todos os dias ser divulgado um novo candidato ao Guiness em toneladas de droga apreendida ou "redes" de crime desmanteladas. É que, como agora ficámos a saber, nem sobre os critérios de avaliação dos resultados da actividade da polícia de investigação existe consenso em Portugal. Para uns, ela mede-se pelo número das detenções; para outros, pela quantidade de acusações e, para outros ainda, só pelas condenações.

É conhecida a aversão dos estudantes de Direito pela matemática. Mas na justiça há contas que têm de começar a ser feitas, sob pena de continuarmos todos a falar do que ninguém conhece. O problema é que se anunciam reformas. Resta saber de quê, se nem na certeza dos números detectamos o consenso da avaliação da realidade. Só mesmo em Portugal alguém se lembraria de começar a melhorar a justiça penal pela introdução de reformas legislativas enquanto a definição da política se esgota na placidez da novidade de uma lei-quadro!»

Maria de Fátima Mata-Mouros

Um certo olhar sobre o mundo

Recentemente, foi, por duas vezes - aqui e aqui - , suscitada a questão da necessidade da Associação Sindical dos Juízes Portugueses tornar pública a sua posição sobre acontecimentos ocorridos em países estrangeiros, quando está em causa o respeito pela independência do poder judicial desses países.
Os comentários onde foi suscitada a questão dão a entender que se espera da associação de juízes uma resposta a este tipo de solicitações - cada vez menos "externas".
Posto assim o problema, devemos perguntar-nos, primeiro, quando é que uma associação de magistrados deve pronunciar-se.
Quando as agressões ao princípio da separação dos poderes estaduais são notícia, como sucede agora no Egipto, ou também nos casos em que essa agressão é perene?
Quando os factos ocorrem em realidades culturais que nos são mais estranhas, como o mundo "árabe", ou também quando ocorrem em países do primeiro mundo, como nos Estados Unidos da América (aqui e aqui)?
Em segundo lugar, é preciso definir qual deve ser o tipo de medida a adoptar.
Deverá apenas a associação de magistrados revelar a sua opinião sobre o assunto (como revela sobre outros)?
Deverá intervir activamente, através de protestos ou missivas dirigidos a instâncias políticas portuguesas, a entidades diplomáticas, a organismos europeus ou às autoridades do país onde se dá a agressão? Deverá dirigir mensagens de apoio aos organismos representativos da judicatura nesses países? Nestes dois casos, é relevante a divulgação pública das missivas remetidas?
Sob pena de se presumir que tem uma actuação casuística, ao sabor dos humores da opinião publicada em Portugal, é necessário conhecer qual é a estratégia de actuação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta matéria - até porque, sendo ela conhecida, os silêncios terão uma interpretação mais inequívoca.
No meu entender, uma coisa é certa: os povos vítimas da privação de um poder judicial independente dispensam bem o paternalismo estéril de comunicados para consumo luso ou a adopção de qualquer outra iniciativa - hipocritamente instrumentalizada - adoptada apenas para capitalizar simpatias com a sua divulgação nacional.

Protocolo de Estado

No projecto de lei do Protocolo de Estado apresentado pelo PS há algumas novidades que importa realçar. Mas, antes de mais, deve frisar-se que a existência de uma lei a fixar regras é só por si um facto louvável. As regras são sempre clarificadoras e, na circunstância, elas acabam com melindres e mal entendidos (e há tantos…)
As opções tomadas, sejam as referentes às entidades religiosas, sejam as relativas às individualidades do Estado, não são neutras. E ainda bem. Seguem um padrão que é naturalmente discutível, mas que em geral é aceitável.
A mais emblemática das referidas novidades tem justamente que ver com o lugar que recebem (ou não recebem) as autoridades religiosas nas cerimónias de Estado. Quando convidadas recebem «o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem». Isto é, uma vez que não são entidades do Estado não figuram no Protocolo, mas podem ser convidadas e nesse caso tudo se passará como tem acontecido até agora.Merece também reparo a circunstância de o presidente da Assembleia da República figurar em segundo lugar, como tem de ser, mas depois passar a haver uma injustificada preponderância dos ministros face aos elementos do poder legislativo. Injustificada porquanto são aqueles (os membros do governo) que dependem destes (dos membros da AR) e não o contrário (embora às vezes não pareça). Mas o que parece, pelo visto, tem mesmo muita força.
No poder judicial aparecem feitas, e bem, as distinções que há muito se exigia fossem esclarecidas.
O ex-presidente da Assembleia da República Mota Amaral já prometeu apresentar um projecto alternativo, no qual sustenta dever atribuir-se no Protocolo de Estado um lugar honroso aos membros do clero. Vamos ver como será no mais, nomeadamente como aparecerão tratados os titulares do poder legislativo.
O assunto ainda mexe.

18.5.06

FORMAÇÃO E/OU SELECÇÃO - ESPANHA



Uma das características do sistema espanhol de formação e selecção de juízes que mais marcadamente se diferencia dos demais sistemas europeus consiste na separação do respectivo regime daquele que se encontra previsto para o acesso à carreira do ministério público. Assim, a entidade responsável pelo recrutamento se formação dos juízes é o Conselho Geral do Poder Judicial, enquanto o recrutamento e formação dos “fiscalia” cabe ao Ministério da Justiça, através do Centro de Estudos de Administração da Justiça.

Por outro lado, há ainda que tomar em consideração que em Espanha se distingue o juiz, que exerce funções nos tribunais inferiores, do magistrado, categoria reservada ao exercício de funções judiciais nos tribunais superiores.

A) O recrutamento de juízes é feito por duas vias, sendo que em ambas se exige a licenciatura em direito:

1) concurso geral: composto por duas provas orais incidindo sobre temas jurídicos sorteados no dia da realização da prova, a partir de um leque predefinido, e dados a conhecer ao candidato com trinta minutos de antecedência que pode ocupar na respectiva preparação. Aprovado o candidato, ingressa na fase de formação inicial, consistente num curso teórico-prático com a duração de dois: o primeiro, de carácter teórico, através de aulas ministradas na Escola Judicial, e o segundo, de natureza prática, ocupado em diversos tribunais.

2) concurso restrito: dirigido apenas a juristas com pelo menos seis anos de experiência profissional e composto por duas fases, consistindo a primeira em mera avaliação curricular, seguida de entrevista pessoal, e a segunda, numa prova oral segundo o modelo previsto para as provas orais do concurso geral. O concurso restrito conta com a reserva de ¼ das vagas anunciadas para atribuição aos seus candidatos. Tal como os candidatos aprovados no concurso geral, também no concurso restrito, os candidatos aprovados ingressam na fase de formação inicial, consistente no curso teórico-prático com a duração de dois nos moldes já acima descritos: o primeiro, de carácter teórico, através de aulas ministradas na Escola Judicial, e o segundo, de natureza prática, ocupado em diversos tribunais.

Todos os candidatos, quer os que ingressam por uma via, quer os que ingressam pela outra no curso, são avaliados ao longo do mesmo. Objectivos essenciais eleitos para o curso são: proporcionar aquisição adequada dos conhecimentos técnicos necessários para o exercício da função judicial, fomentar a consciência sobre a importância social da função do juiz e o respectivo papel à luz da constituição. Uma outra meta a atingir com a realização do curso que também tem vindo a ser assumida como prioritária nos últimos anos, tem sido a de proporcionar o conhecimento de outras línguas e consciencializar os formandos da função judicial numa óptica nova inserida no quadro de um espaço jurídico europeu. Em conformidade ganham relevância a formação no ramo do direito constitucional, em especial no que respeita aos direitos fundamentais, e a familiarização com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A formação permanente em Espanha constitui também um dado de relevância crescente.
Ao longo da carreira, na colocação em determinados tribunais de jurisdição especializada, preferem os juízes com formação especializada na respectiva área.

B) À categoria de magistrado acede-se por via de
1) promoção;
2) ou por via directa, encontrando-se esta reservada a juristas de reconhecido mérito profissional que contem com pelo menos dez anos de experiência e destinando-lhes a lei ¼ das vagas dos tribunais superiores. A selecção faz-se pela apreciação curricular e uma entrevista.

A fase de selecção dos magistrados e dos juízes realiza-se na mesma época e através do mesmo júri. O júri (que toma a designação de tribunal e é formado por tantos colectivos quantos os que se revelarem necessários) é nomeado pelo Conselho Geral do Poder Judicial e composto pelo presidente do Supremo, que pode delegar num magistrado do tribunal superior, dois outros magistrados, um elemento do ministério público, dois professores catedráticos necessariamente de duas especialidades diferentes do direito, um advogado com mais de dez anos de exercício, um advogado do Estado, um secretário judicial e, como secretário, intervirá um membro dos órgãos técnicos do Conselho Geral do Poder Judicial.

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
  • Ana C. Bastos (actb)
  • Ana C. Nogueira
  • Ana R. Costa Pereira
  • António Gomes
  • Igreja Matos
  • J F Moreira das Neves
  • João Paulo Vasconcelos Raposo
  • Joel Timóteo Pereira (J.T.P.)
  • Jorge M. Langweg
  • Manuel Soares
  • Pedro Soares de Albergaria
  • Raquel Prata
  • Teresa Garcia Freitas
  • V. S. Santos

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