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Um exemplo a seguir

O jornal diário de maior tiragem, o Correio da Manhã, noticia hoje: "Funcionários judiciais com ordem de silêncio". Chegou, pois, aos jornais o Ofício-Circular n.º 22/2006 da Direcção Geral da Administração da Justiça.
Instado a pronunciar-se sobre a existência e os motivos que presidiram ao Ofício-Circular, o Ministro da Justiça confirmou ter tomado "conhecimento da circular, que é movida por bons objectivos" - notícia LUSA SIR-7883142.
Acrescentou o Senhor Ministro que "seria quase insultuoso imaginar que no Ministério da Justiça existe uma ideia repressiva e limitativa das liberdades individuais". E esclareceu: as "anomalias devem ser participadas primeiro aos responsáveis e não divulgadas ao exterior".
Mais, informou que "não há clandestinidade, nem na administração pública, nem nos tribunais, que estão sujeitos à publicidade como qualquer órgão de soberania". Portanto, "não há a ideia de sonegar aos jornalistas o que quer que seja".
Algumas preocupações manifestadas na blogosfera são, assim, infundadas. Neste Ofício-Circular pretende-se, acima de tudo, e antes do mais, exortar os Senhores Secretários de Justiça para que comuniquem as ocorrências anómalas à Direcção Geral da Administração da Justiça, naturalmente para que esta possa resolver os problemas em questão.
Mas ele há coincidências...
Enquanto assim se glosava por essas blogosfera e atmosfera fora, em Valongo já se metia mãos à obra e comunicava-se à referida entidade competente as condições anómalas que condicionam o funcionamento do Tribunal Judicial desta cidade:
E a resposta veio breve, sendo ela, para além do mais que aqui pode ser lido, no sentido ser "claramente viável o funcionamento do tribunal em condições aceitáveis", ou seja, sem "sala de espera para o público, que se aglomera nas escadas e espaços de circulação, obstruindo os caminhos de evacuação em situação de emergência, em caso de incêndio ou outro".
Perante respostas destas, é compreensível que os Oficias de Justiça tenham dado menos importância ao primeiro ponto do Ofício-Circular, do que aos restantes.
O exemplo de Valongo não deve, todavia, desanimar ninguém. Pelo contrário: deve ser seguido.
Considerando os bons objectivos que estão na origem do Ofício-Circular n.º 22/2006 não deveriam os Senhores Juízes Presidentes dar instruções aos Senhores Secretários de Justiça para o cumprirem de imediato? Isto é, não teria toda a utilidade fazer-se o levantamento, em todos os tribunais, de todas as circunstâncias anómalas vividas - e a inexistência de aquecimento ou o trabalho com temperaturas superiores a trinta graus não pode ser normal; a falta de espaço, a falta de meios técnicos eficazes de videoconferência ou mesmo o não preenchimento do quadro não podem ser normais, mas sim anómalos - solicitando-se às entidades competentes as devidas vistorias às instalações, para, depois, se fazer a comunicação circunstanciada ao Ministério da Justiça?
E se relatórios como o de Valongo se tornarem do conhecimento público, nenhum mal há nisso. Este Ofício-Circular tem bons objectivos que não devem ser desprezados.

Aproveitando a deixa, e na qualidade de simples ser humano dotado, pois, de memória,
na esperança de algum secretário judicial dos vários tribunais que funcionam no edifício da Boa-Hora, em Lisboa, eventualmente vir a passar por “aqui”, permitam-me que lhes sugira a lembrança “às entidades competentes” de
quais os “espaços” reservados nos calabouços do referido edifício para os “detidos” e “presos” aguardarem a hora do respectivo julgamento, da leitura da sentença ou do seu interrogatório. Talvez fosse de indicar a área daquelas celas (já que existem normas internacionais reguladoras da matéria), qual o número de pessoas que normalmente abrigam, qual o número máximo de pessoas que já teve que abrigar numa mesma ocasião e a periodicidade com que esses “picos” de afluência se verificam, condições de arejamento e sanitárias (in-) ou existentes e todos os demais pormenores que julguem conveniente informar. Não me parece que tenham de perder muito tempo a escrever pois o «vazio» descreve-se em poucas palavras.

Não creio que seja novidade para ninguém da área das “entidades competentes”, mas tratando-se de aspectos que dizem respeito a quem menos voz tem, por se encontrar privado da sua liberdade, nunca será demais insistir! É que aquelas celas costumam ser esquecidas nas visitas filmadas às cadeias de que as televisões ciclicamente nos dão notícia.

Sobre o tema, já publiquei parte da minha correspondência no Sílaba.
E era bom reunir-se (talvez num outro blog) toda essa correspondência.

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