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Um estudo prometido

Prometo que vou inventar algum tempo para escrever algumas linhas sobre o mais recente episódio do Estudo que esteve na origem da redução das férias judiciais de Verão.
Não me proponho tecer grandes comentários, pois, para mim, esta questão é um mero fogo de vista. São águas passadas. Perder muito mais tempo com ela é desperdiçar recursos preciosos para a discussão de outras matérias verdadeiramente relevantes.
Por ora, constato que o Ministério da Justiça encontrou a disponibilidade para "responder" ao Correio da Manhã que não teve para me responder. Nos dias que correm, convém termos presente estes exemplos, sobretudo quando estamos perante casos de aparente "colisão" entre a liberdade de imprensa (a protecção das fontes) e a realização da Justiça (o segredo de justiça). É que se na Justiça está a realização do Estado de Direito, é numa imprensa livre que reside a garantia de um Estado Democrático.
Noto, também, que o mais relevante documento agora publicado tem aposta a data de 21 de Abril de 2005. Ora, sua Excelência o Primeiro Ministro declarou, em 21 de Março de 2005:
«Mas vamos, também, promover uma gestão mais racional do sistema, que incluirá a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais, que não pode continuar como tem acontecido nas últimas décadas, para não dizer nas últimas várias dezenas de décadas em Portugal. Quero, por isso, anunciar que vamos rever o actual sistema de férias judiciais, que permanece sem justificação bastante há tempo demais. O Governo proporá a esta Assembleia que, como sucede com outros sistemas públicos, a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão seja reduzida de dois meses para um mês.
Com esta medida, Srs. Deputados, centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores
» - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 3, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 22 de Março de 2005, fls. 52.
Salvo o muito respeito que é devido, afigura-se haver aqui uma inversão na ordem natural das coisas: não se anuncia uma redução de um mês nas férias judiciais, afirmando-se que com isso se obtém um ganho de produtividade, antes de se efectuar o "estudo" que "demonstra" a bondade da medida anunciada.
Ao constatar esta "disparidade" de datas, vieram-me à memória as palavras do Dr. José de Aguiar Branco: "O Sr. Primeiro-Ministro parece ter em relação a este pilar do Estado de direito democrático [a justiça] uma certa fixação que lhe retira a lucidez necessária para distinguir o que devia ser uma actuação firme, coerente e com rumo de concretização de uma reforma na justiça, que restaurasse a confiança tão fortemente abalada, do que, efectivamente, está acontecer, uma persistente teimosia de fazer crer aos portugueses que os agentes da justiça são, por si só, os principais responsáveis pelo mau funcionamento da mesma" - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4955-4956.
E é tudo. Por agora, aguardo que me seja satisfeita a pretensão formulada - envio do estudo e demais certificações - , confiando nesta nota de imprensa do Ministério da Justiça: "Esclarecimento - Estudo sobre férias judiciais Acerca da notícia do Correio da Manhã da edição de hoje, dia 11 de Abril de 2006, sob o título - Ministro obrigado a revelar estudo - , o Ministério da Justiça informa que o referido documento, que a Comissão de Acesso ao Documentos Administrativos solicitou que seja entregue ao Senhor Dr. Juiz Paulo Jorge Ramos de Faria, será entregue dentro do prazo indicado, que termina na próxima semana. Gabinete de Imprensa 11 de Abril de 2006".

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