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Um documento nada SIMPLEX de obter

(Cópia da deliberação da CADA inserida na íntegra no fim deste artigo)
Quem me acompanhava na Sílaba Tónica recorda-se, certamente, da demanda quixotesca em busca do Estudo que esteve na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão - cfr. aqui, aqui, aqui e aqui.
Relembro apenas dois dos parágrafos do requerimento que então dirigi ao Ministério da Justiça solicitando o acesso a tal Estudo:
«Na Reunião Plenária da Assembleia da República de 28 de Julho de 2005, foi inúmeras vezes feita referência a um "Estudo" que estaria na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução das férias judiciais de Verão - decisão esta que veio a tomar forma através da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto - , de acordo com o qual a redução destas férias para um mês é susceptível de gerar um aumento de 10% da "produtividade" dos Tribunais.
Nessa ocasião, Sua Excelência o Ministro da Justiça chamou também à colação o referido "Estudo", dizendo: «O estudo e os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos e que, portanto, nos tem de merecer toda a credibilidade» - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 42, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 29 de Julho de 2005, fls. 1847.»
Continue a ler "Um documento nada SIMPLEX de obter".

Não será uma perda de tempo?

Não creio que seja uma perda de tempo. Pelo contrário. Afinal,foi com base nesse estudo que se decidiu, contra tudo e contra todos, reduzir as férias judiciais...

Concordo que não é perca de tempo. Alías, em tempos em que se fala de "censura" e "lei da rolha", talvez o que ressalta é o desconhecimento dos direitos existentes e de os exercer.
Hoje, tudo o que dá trabalho, despesas e nenhum proveito pessoal, ninguém quer despender tempo e energia; a determinação demonstrada neste caso concreto é de louvar; sem procurar ganhos pessoais, mas em prol dos valores da verdade e da liberdade; algo que hoje em dia a nossa sociedade perdeu; somente se luta ou se dá ao trabalho de lutar se aprouver benefício pessoal. E o interesse colectivo?!
Têm o meu apoio e não deixe de ir até ao fim!!!
Aproveitando, deixo aqui uma questão para reflexão.
Porque é que quanto à questão dos SSMJ e a discussão à volta da sua sustentabilidade financeira, as organizações sindicais do sector não solicitaram a consulta, publicação e análise por analistas financeiros, das contas dos SSMJ?!
É que sendo os SSMJ regidos pelo DL 129/2001, de 18/04, no art.º 19.º-"Instrumentos de Gestão Económico-Financeira" diz no ponto 1 - A gestão financeira dos SSMJ é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas:
a) Programa anual de actividades;
b) Orçamento privativo anual;
c) Relatório, conta de gerência e demais documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
Diz ainda o Art.º 13.º - Comissão de Fiscalização, no seu ponto 1 - A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, sendo um destes obrigatoriamente revisor oficial de contas, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça (ressalvo a existência de um ROC e os deveres inerentes à sua função -regime próprio) e à suas competências no ponto 2 do mesmo artigo, das quais ressalvo a alinea a) - a) Acompanhar e controlar a gestão financeira dos SSMJ; e a alinea g) - g) Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.
Por último, uma chamada de atenção ao art.º 10º - Conselho Consultivo e as entidades que nele fazem parte, bem como às suas competências - art.º 11.º
Porque não foram públicas as contas dos SSMJ?
Porque não se fez uma análise financeira independente ao desempenho dos últimos 3/4 anos?
Porque não se requereu uma auditoria ao Tribunal de Contas?
Porque não se auditaram as contas dos SSMJ, numa linguagem perceptível para todos e hoje tão vulgar nas empresas, em face da documentação obrigatória referida no art.º 19.º, feita por um qualquer ROC independente, sem interesses corporativos?
Talvez assim, com uma linguagem mais clara, mais afastada dos interesses corporativos que na maior parte das vezes perdem objectividade na análise destas matérias, não conseguindo passar a mensagem e angariar apoios na sociedade civil (cidadãos).
Penso que se perdeu também neste caso concreto - os SSMJ – uma oportunidade de discutir esta temática na vertente da sustentabilidade económica, tendo-se gasto demasiadas energias em discutir perdas de direitos.
Fica a minha reflexão e os votos que alguém aceite o desafio de fazer este estudo, tendo conhecimentos técnicos e meios financeiros para o fazer, na linha do que referir acima - sem procurar ganhos pessoais, mas em prol dos valores da verdade e da liberdade.
JC

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