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Sinistralidade rodoviária

Numa mesma página do EXPRESSO de 22 de Abril (página 10 do caderno principal), são publicadas duas notícias cujo confronto revela a ligeireza com que o Estado trata, há muito, o problema da sinistralidade rodoviária, não obstante periódicas promessas de mudança de política, todas elas sintetizáveis na fórmula «agora é que vai ser!».
Na notícia intitulada «Juristas das multas na rua», refere-se, a dada altura, que «segundo os últimos dados oficiais, em 2004 prescreveram cerca de 220.245 autos, o triplo de 2003».
Logo abaixo, sob o sugestivo título «Controlo a dobrar», informa-se, nomeadamente, que:
- O Governo tem «o objectivo de triplicar, a breve prazo, o número de testes de controlo de álcool aos condutores»;
- Em matéria de fiscalização da velocidade, enquanto nos dias da Páscoa do ano passado foram controladas 53.963 viaturas, este ano esse número disparou para as 127.194, o que teve o resultado imediato de terem sido detectados 3134 condutores em excesso de velocidade na Páscoa de 2006, enquanto na de 2005 foram apanhados 1594 condutores a cometer essa infracção;
- Do total das contra-ordenações, 2799 foram graves (1074 em 2005) e 545 muito graves (187 em 2005).
Se estas despretensiosas linhas pretendessem alcançar o invejável estatuto de «Estudo Credível», na linha de um outro que, a muito custo (literalmente, a ferros), viu a luz do dia recentemente, sobre férias judiciais, seria este o momento de aplicar a velha (mas, pelo menos para alguns, sempre sedutora) regra de três simples: ao dobro da intensidade da fiscalização corresponderá, forçosamente (sim, porque nesta coisa dos números, não há lugar para dúvidas: 2 + 2 = 4), o dobro das prescrições.
E quem tentasse demonstrar o contrário, estaria apenas a defender interesses inconfessáveis, nomeadamente de índole corporativa.
Mas pretendendo eu apenas fazer um post, não irei tão longe.
Admito, por exemplo, que haja factores que possam vir a contrariar o efeito da aplicação cega da regra de três simples, como a adopção de medidas que permitam uma maior eficácia do sistema e uma diminuição do número de prescrições.
Porém, regressando à 1.ª notícia, cujo tema fulcral é a alegada intenção do Governo de dispensar, de uma assentada, os juristas que têm tramitado os processos administrativos por contra-ordenações estradais e possuem alguns anos de experiência profissional, e de os substituir por recém licenciados da Universidade Católica, ainda por cima sem concurso público, não encontro motivos para esperar melhorias.
Ao contrário, talvez tenhamos de concluir, dentro de 1 ano, em matéria de prescrições, que 2 + 2 = 5.

1º As prescrições ocorreram porque no C.Estrada antes da revisão publicada em Março de 2005 o prazo ordinário era de um ano. Com interrupções e suspensão, atingiria os 2 anos, e o certo é que quer houvesse impugnação judicial ou execução o prazo rapidamente decorria.
2º Agora, não é assim cfr. art. 188º e 189º do C. Estrada.
3º Pois, pelo menos, há mais prazo.

Comentário anterior:
As prescrições não ocorrem por causa dos prazos, mas porque o Estado não exerce o seu poder punitivo dentro dos prazos que a si próprio fixa.
O alargamento do prazo de prescrição em causa foi positivo, pois o regime anterior era irrealista.
Tenhamos, contudo, em mente que o alargamento dos prazos de prescrição é sempre a solução mais fácil. O que importa é fazer com que o sistema funcione bem, em todas as fases do processo (recordo, a propósito, um post que a Dra. Raquel Prata aqui escreveu recentemente, sobre a fase executiva).
Espero para ver se o alargamento do prazo resolverá o problema do excesso de prescrições ou apenas o adiará para daqui a alguns anos... se entretanto não vier uma amnistia que, tal como as mais recentes, «limpe» praticamente tudo.

Muito bem observado.
Os meus parabéns.
Esta gigantesca maioria começa a revelar pés de barro.

Se há mais processos entrados do que aqueles que os serviços podem suportar, o alargamento de prazos apenas significa que, durante um par de anos, o número de prescrições será menor.
Não porque tenha havido uma melhor resposta - o número de processos despachados será idêntico, pois a capacidade de resposta não variou -, mas porque a prescrição ficará adiada por algum tempo - correspondente ao acréscimo de prazo de prescrição.
Depois desse período, tudo voltará ao normal.
Só que, entretanto, já terão ocorrido as eleições legislativas, onde se poderá, ufanamente, exibir uma estatística viciada.

J.L.P.T.

É mais uma situação normal num governo que investe tudo na aparência e nada na substância.

Caros amigos:
1. Quanto às decisões da DGV:
nos processos em que peço à DGV a cópia digital da decisão, respondem-me que quem a tem é a empresa Ediforum , com quem a DGV celebrou um contrato de prestação de serviços, que as delegações da DGV não têm acesso ao conteúdo das suas próprias decisões.
Portanto, deduzo que quem, neste momento, processa as decisões da DGV é a Ediforum...

2. Quanto aos prazos de prescrição: os anteriores ao CE05 eram irreais, eram. Mas porque só se alterou os prazos da prescrição dos procedimentos por contra-ordenações rodoviárias, e não todos (no RGCO)? Haverá razão para que um processo tramitado pelo Ministério da Economia (e em que esteja em questão infracção com as mesmas sanções) prescreva mais rápido que um do MAI(DGV)? Sendo certo que os do MEconomia têm, muitas vezes, uma maior complexidade de investigação (pois que não se resume à elaboração do auto)? O mesmo se dirá quanto ás contra-ordenações ambientais.

Comentário da Dra. Raquel Prata:
É claro que o problema dos prazos de prescrição das contra-ordenações deveria ser reavaliado na sua globalidade, pelo legislador, com vista à adequação dos mesmos prazos à realidade. Seria, até, uma forma de desincentivar alguns recursos, patentemente interpostos com o exclusivo objectivo de alcançar a prescrição.

Óbvio.

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