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Sem inconveniência

Na sessão de 21.03.2006, do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura «foi deliberado circular pelos Exmos. Juízes que o exercício do direito aludido no artº 10º-A, nº 2, do EMJ (dispensa de serviço) terá sempre de passar por prévia autorização do CSM, o qual deverá ser informado dessa pretensão com uma antecedência razoável, de forma a poder decididir em tempo útil. Mais se deverá esclarecer que tal pedido de dipensa de serviço (que depende da verificação do pressuposto da inexistência de inconveniente para o serviço) deve ser requerido ao CSM e não ao Presidente do respectivo Tribunal da Relação» (Circular do CSM n.º 50/2006).
A inconveniência para o serviço consiste num conceito em branco que, no caso particular dos Juízes é sempre de difícil preenchimento, porque a falta de um juiz ao serviço provoca sempre consequências no serviço (quer seja por doença, para participação em sessão de formação ou outro fim).
A norma do art.º 10.º-A, n.º 2 do EMJ, introduzida na célebre lei de redução das férias judiciais estabelece precisamente que "podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço, independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias".
Em regra, o juiz a quem é atribuída dispensa de serviço assegura o expediente diário (de forma prévia ou nos dias seguintes à dispensa), assim como tem que estar disponível para qualquer situação urgente que não possa ser resolvida por via da substituição legal. Não constitui, portanto, uma forma de fuga ao serviço, porque este continua à sua espera.
Compreende-se, assim, o teor da circular do CSM, que em nada melindra o estabelecido na lei, antes visa evitar problemas de funcionamento dos Tribunais, relativamente à qual o CSM é o órgão constitucional com competência para a respectiva gestão.
No entanto, considero que seria importante que este conceito em branco fosse balizado com regras concretas e claras por forma a que o desiderato da faculdade legal não se reconduza a uma impossibilidade efectiva da sua aplicação, sobretudo em Tribunais de elevada pendência processual ou, como é o caso de muitos, com apenas um juiz em funções.
Sendo uma faculdade legal não pode passar a ser uma impossibilidade real, em virtude da ocorrência permanente de problemas exteriores aos juízes.

Há inconveniência para o serviço quando há diligências marcadas para o dia em causa?

É do interesse do Conselho Superior da Magistratura preencher minimamente o conceito, por forma a ser logo informado dos factos pertinentes à decisão aquando da formulação do pedido.
Assim, se é relevante a inexistência de diligências agendadas, o Conselho Superior da Magistratura deveria manifestar essa opinião, por forma a que os interessados logo esclarecessem o Conselho sobre esse ponto - até porque as “pautas” públicas existentes na internet podem nãos estar actualizadas.

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