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O último capítulo do estudo

(Certificação de cópia. Cópia do ofício aqui)
Como esperado, o Ministério da Justiça remeteu-me uma cópia do "estudo".
Como esperado, é o mesmo documento de sete páginas que mereceu recentemente divulgação na internet.
Como esperado, a sua data e a sua autoria não são autenticadas - apenas é certificado que a cópia divulgada corresponde a um documento arquivado no Ministério.
Como esperado, o estudo não está assinado.
Embora não tenha sido integralmente satisfeita a minha pretensão - e a deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - , não irei desencadear os meios contenciosos pertinentes.
Não concebo que o estudo divulgado não seja genuíno, designadamente no que respeita à data aposta como sendo a data da sua elaboração. Recuso-me a admitir que o Ministério da justiça possa ter faltado à verdade. Aceito o estudo divulgado (quanto à forma) como tendo estado na origem da alteração legislativa em questão.
Por assim pensar, continuar a causa apenas serviria para descobrir quem é o autor daquelas sete páginas. Seria esse, no entanto, um acto de crueldade, pois é perfeitamente compreensível que o estudioso em questão queira, envergonhado com o seu trabalho, manter-se no anonimato.
De resto, mais importante do que saber quem é o investigador que efectuou aquela "regra de três simples", é perceber como é que ela pôde servir de base à mais emblemática medida do actual Governo na área da justiça, até à data.
Já a explicação dada no site do Ministério da Justiça para o atraso na divulgação do documento deixa-me algo preocupado com a qualidade dos juristas do Ministério: então um estudo que está na base, que justifica uma alteração legislativa é um documento "referente à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação"?
É perfeitamente plausível que esse estudo tenha acompanhado o Sr. Ministro da Justiça numa reunião do Conselho de Ministros. Consigo até imaginar o embaraço que terá sentido o Sr. Ministro ao entregar cópia do mesmo aos seus colgas, informando que "aquilo" era o melhor que o seu Ministério conseguia arranjar.
Agora, senhores juristas do Ministério, não é por um dos documentos abrangidos pelo n.º 1, al. a), do art. 4.º, da LADA - como o é claramente um "estudo" que motiva uma relevante alteração legislativa - ter sido transportado para uma reunião ministerial que o mesmo deixa de estar abrangido pelos princípios da publicidade e da transparência - cfr. o art. 1.º da LADA.
Mas, também aqui, é um acto de crueldade continuar a bater nesta tecla: é perfeitamente compreensível que o Ministério da Justiça tenha sentido alguma relutância em divulgar o texto do famigerado estudo.
Já terão notado que ainda não me referi ao objecto do estudo. Ele consegue ser irrelevante, de tantos e tão graves que são os problemas da administração da justiça em Portugal.
Relevante aqui é "apenas" o procedimento. Desde a ligeireza do mesmo - esperemos que este seja um caso isolado - , até à facilidade com que se tenta dar a entender que um conjunto de dedicados servidores do Estado, agindo na defesa de privilégios da corporação, é o principal responsável pela "crise da justiça", todo ele nos causa perplexidade - se calhar já não devia, mas tem que nos causar.
Acho que já todos percebemos o que se passou. Mesmo aqueles que, por "dever de filiação", continuam a debitar o discurso dos "privilégios"...
Já todos percebemos. Que não se repita!

Compreende porque a palavra estudo se encontra entre aspas!
Na realidade um estudo é, de acordo com definição do dicionário da Porto Editora: acto de estudar; aplicação do entendimento para saber e compreender; exame cuidado; esboço; ensaio.
E se estudo é o acto de estudar, o que é estudar? estudar é: 1. aplicar as faculdades intelectuais à aquisição de novas noções ou à pesquisa científica; 2. examinar; observar com atenção.
Dito isto, lamento que sejam qualificados como estudos documentos , como o que estamos a analisar. E mais lamento ainda que a sua qualidade revista tal pertinência e concludência que justifique uma alteração ao regime das férias judiciais. Não por causa das férias judiciais. Não por causa das férias dos juízes. Não por causa de uma qualquer redução destas ou daquelas. Mas por temer serem estudos como este que ditam a sorte das alterações legislativas no nosso país.

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