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O "LINK"


Voltar aos interrogatórios de arguidos detidos e à “nova” responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados pela Justiça dispensará, creio eu, especiais justificações. Não, por terem sido os temas que inauguraram este "blog" (o que em si mesmo não deixa de merecer registo), mas essencialmente por haver uma problema que os liga (se quiserem, um “link”) que, apesar de incontornável, ainda não vi tratado. Depois, o comentário do Sr. Dr. José António Barreiros bem como a pronta adesão ao debate daqueles temas oferecida pelo Sr. Dr. Paulo Faria e a “tristeza” confessada pela tgfreitas merecem, a meu ver, tudo, menos ser ignorados.

A lei impõe um limite de horas para a definição, por um juiz, do futuro de uma pessoa detida pela polícia. E bem se compreende que assim seja, porque a detenção é uma restrição da liberdade das pessoas.
A pergunta que importa formular é se o prazo máximo de detenção, que a lei fixa em 48 horas, cobre todo o tempo de detenção do arguido até ver fixada pelo juiz a medida de coacção ou apenas o tempo que decorre até à sua apresentação ao juiz.
Esta última solução conta já com o aval de um acórdão do Tribunal Constitucional. Nem por isso será aquela que, EM TESE, maior potencialidade oferece para garantir o direito fundamental à liberdade. Lembremo-nos que, sobre o assunto, o TEDH, nunca tendo, embora, abraçado um prazo certo, pugna invariavelmente pela perspectiva da maior redução possível do tempo de restrição da liberdade, como nem podia deixar de ser.
De reter será que entre o momento da detenção e aquele em que o detido chega à presença do juiz decorre, por regra, todo um tempo ocupado essencialmente em burocracia policial ou processual. São demasiados os casos vividos nos tribunais, em que só no limite do prazo máximo para o interrogatório judicial, chega finalmente a hora da sua realização. Isto é, o único acto verdadeiramente indispensável durante a detenção, aquele que permitirá, por fim, dar ao detido a oportunidade de se defender, é relegado para último plano pela carga burocrática do funcionamento das instituições.
As operações policiais que encerram meses a fio de inquérito «conduzem, por norma, à detenção não apenas de um, mas de vários arguidos. Estes interrogatórios exigem o confronto dos detidos com os indícios contra si recolhidos ao longo de vários meses de investigação. E isto demora tempo, (…) as quarenta e oito horas poderão não chegar para concluir todos os interrogatórios.
Nestas situações, as diferenças de procedimentos adoptados nos tribunais dividem-se essencialmente por três tipologias.
Num dos procedimentos possíveis, a situação de cada arguido é decidida logo após a sua audição individualizada, sem esperar pela ultimação de todos os interrogatórios dos arguidos detidos em simultâneo no mesmo processo. Esta prática não permite uma visão de conjunto de toda a matéria investigada e, de qualquer modo, não garante que todos os interrogatórios sejam ultimados dentro das quarenta e oito horas (…).
Noutros tribunais começa-se por identificar todos os arguidos detidos, após o que se suspendem os interrogatórios, para seguirem individualmente, e só no final se profere decisão relativamente a todos. Esta solução resolve formalmente o problema do prazo de apresentação do detido ao juiz, mas não garante, naturalmente, a ultimação dos interrogatórios em tempo compatível com o prazo legal.
Finalmente, há também quem ouça sucessivamente cada arguido, decidindo no fim de todos os interrogatórios. É uma solução semelhante à anterior, distinguindo-se apenas por não recorrer a qualquer artifício para iludir uma evidência incontornável: a impossibilidade de ouvir todos os arguidos em simultâneo e terminar todos os interrogatórios dentro das 48 horas subsequentes à detenção. A tranquilidade que o facto de chegar à presença do juiz certamente trará à pessoa detida, que a segunda solução oferece, pode bem ser substituída por comunicações pessoais do juiz a todos os detidos sobre a evolução dos trabalhos a realizar com a periodicidade julgada adequada (…).
Por mais virtudes que se encontre nesta ou naquela solução, nenhuma delas permite, porém, fazer parar um relógio. Em qualquer caso dificilmente um interrogatório começará logo a seguir à chegada do detido ao tribunal. É preciso dar tempo ao juiz para estudar o processo e este, por vezes, atinge dezenas de volumes! Diferente seria se o nosso sistema visse no juiz exclusivamente um árbitro: o ministério público apresentaria o detido, indicando ao juiz, na presença do defensor, os factos e crimes que lhe imputava e as provas em que baseava a sua convicção. O juiz, ouvindo o arguido e seu defensor refutarem os argumentos apresentados pelo procurador, decidiria a medida de coacção com base no conhecimento dos mesmos dados que eram dados a conhecer à defesa (…). Não é este, todavia, o modelo adoptado em Portugal, onde pelo contrário, o juiz, embora chamado ao processo em nome dos direitos das pessoas, acaba por ser envolvido numa verdade processual construída no essencial sem efectivo contraditório e que deve apreender por acesso aos autos, cabendo-lhe inclusivamente conduzir o interrogatório.»
De resto, «a nossa lei processual penal não está pensada para grandes investigações. (…) Como ouvir em apenas dois dias dezenas de arguidos detidos no âmbito de processos em que a recolha de indícios se prolongou por largos meses, a apreensão de documentação deu origem a variados e pesados volumes de papel, e as transcrições das escutas telefónicas correspondem a centenas de horas de conversas interceptadas? Impossível! Esta é, com efeito, uma matéria a exigir intervenção rápida do legislador no sentido da adequação dos prazos em referência ao número das detenções realizadas. Se essa alteração legislativa não surgir, em breve seremos todos surpreendidos com o escândalo do excesso dos prazos para audição dos arguidos por parte dos tribunais ou da restituição à liberdade de dezenas de suspeitos detidos pela polícia, sem sequer chegarem a ser ouvidos pelo juiz. Não há outras alternativas!» (SOB ESCUTA, M. F. M.-M., Principia, Novembro de 2003).
Alguém saberá explicar-me contra quem vai o Estado exercer o direito de regresso nos casos das tais “mega-operações” policiais em que são detidas dezenas de pessoas que após o interrogatório judicial recuperam a liberdade de que foram privadas por vários dias? Ou nesses casos não há direito a indemnização? Na Polónia (eu sei que fica longe, mas já é União Europeia), desde 1989 que a obrigação do Estado indemnizar os cidadãos por detenção policial injustificada ganhou a força da lei, ao lado da indemnização por prisão preventiva ou condenação injustas já antes previstas no seu CPP. Não sei se o exercício daquela obrigação do Estado se encontra, ou não, fortemente condicionado pela aplicação prática de conceitos tão complexos como os de erro grosseiro, culpa grave ou outros semelhantes. O que sei é que aquela medida é apontada, por especialistas, como tendo estado na base da diminuição do número de detenções diárias naquele país. Em Itália, o legislador teve o cuidado de distinguir as 48 horas para apresentação ao juiz das 48 horas para este ouvir o detido, sem prejuízo das prorrogações decorrentes de situações excepcionais. Na Alemanha de há muito que se tomaram medidas para evitar os “mega-processos” que por lá se chamam “monstros”.
E por cá, a quem cabe resolver estas questões? Elas nada têm de novo e de há algum tempo que vêm sendo denunciadas por advogados e juízes! Por que se espera? Quero acreditar que a resposta não residirá numa certeza:
a de que, em Portugal, (com ou sem nova lei de responsabilidade civil do Estado), nenhum cidadão receberá do Estado um tostão de indemnização pelos dias de detenção sofrida até ser ouvido e libertado pelo juiz, por se manter, afinal, um modelo de inquérito que condiciona o exercício da defesa perante um juiz, à privação da liberdade do arguido!
Próprio de um Estado de Direito? Não me parece!

Ao legislador de um Estado de Direito democrático pede-se que este e outros “links” sejam efectivamente pensados de forma integrada e global (não compartimentada e retalhada) e sobretudo equacionados à luz do carácter absolutamente excepcional em que afinal se traduz a privação de liberdade das pessoas.
ACTB

Nas últimas semanas tivemos a notícia de, pelo menos, 3 processos onde são julgados, em cada um, mais de 100 arguidos.
No período que dura o julgamento, o juiz tem de conhecer os nomes dos arguidos, identificar as suas caras, relacioná-los uns com os outros, ligá-los aos depoimentos das testemunhas e demais prova... Tudo isto com um grau de certeza para além de “qualquer dúvida razoável”, em caso de condenação.
É possível a um juiz durante período que dura um julgamento descortinar quem é quem, entre largas dezenas de pessoas que nunca tinha visto antes e de quem nunca tinha ouvido falar, e afirmar, com certeza, quem de entre elas é culpado?
Estes julgamentos redundam, muitas vezes, numa percentagem muito elevada de absolvições - após esgotadas todas as vias de recurso. Como o Ministério Público não acusa displicentemente, a conclusão a que se chega é a de que, nestes julgamentos, o “risco” de absolvição por dificuldades de prova parece ser muito superior ao normal.
Não haverá forma de, sem se comprometer o sucesso da repressão do crime, evitar o julgamento de centenas de arguidos conjuntamente?

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