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O ENVELOPE E O COMPUTADOR ... DE PASCAL



Desde há meses que se arrasta, por tribunais e jornais, mais uma controvérsia. Na génese da polémica encontra-se uma busca realizada à redacção de um jornal.
Entre vários aspectos discute-se o que terá levado investigadores à redacção de um jornal onde apreenderam um computador. Quase todas as opiniões publicadas convergiram na conclusão da desproporção do meio usado - busca e apreensão do computador - perante a natureza do crime investigado. E isto apesar de, até hoje, ninguém ter sido capaz de informar o que efectivamente se passa num inquérito que permanece no segredo, não obstante ter tido origem numa reivindicação publicamente anunciada pelo próprio Presidente da República.
Desconheço qualquer pormenor referente àquela investigação – nem mesmo sei, até à data, qual o crime que ocupa o inquérito. O interesse teórico da problemática jurídica que o caso convoca não me deixou, todavia, indiferente, especialmente por me conduzir a reflexões diferentes das que fui lendo sobre o assunto. Crente na possibilidade da divergência encontrar explicação nas especificidades do caso que permanecem no «segredo dos deuses» guardei para mim as minhas incompreensões… até que, de regresso ao “Dizpositivo” deparei com um irresistível desafio vindo – imagine-se! - do próprio Pascal (“post”- 20.04.06).”Il faut savoir douter où il faut, assurer où il faut et se soumettre où il faut.” Eis a força da razão, pelo menos a jansenista. Nem mais!
O caso publicamente conhecido por um número de um envelope voltou, há dias, a ser notícia com a recusa do tribunal de recurso em conhecer o incidente suscitado pelos jornalistas para salvaguarda das suas fontes. Ninguém referiu, porém, as razões daquela decisão. Mais uma incógnita em torno de um caso que tanta notícia produz, mas tão pouca informação oferece. E depois admiramo-nos com a tensão existente entre os media e os tribunais...
A mim admira-me especialmente que ninguém se tenha lembrado de comparar o envelope ao computador. É isso mesmo: o envelope e o computador! Quando surgiu a notícia da existência num processo de um envelope com os registos informáticos dos telefonemas realizados entre cidadãos não suspeitos, toda a gente se indignou com a injustificada devassa na vida daquelas pessoas. O facto de entre estas se contarem representantes do Estado só tornava o incidente mais indesculpável. Houve mesmo quem certeiramente perguntasse o que iriam as entidades responsáveis fazer àqueles registos. Não seria de salvaguardar o impedimento da sua revelação? Pois bem, não vejo como o registo de dados privados dentro de um computador de um jornalista possa merecer maior tolerância referente à devassa que em si mesmo configura do que a sua inserção dentro de um envelope (seja à ordem de quem for). Ponto é que dados privados lá estejam! Ora para saber isso é necessário examinar o computador, não bastando, naturalmente, a palavra do seu utilizador (mesmo que este seja um jornalista).
«DOUTER OÚ IL FAUT »!
Não faz nenhum sentido acenar com o facto de o jornal em causa ter reconhecido que estava na posse daqueles dados (tanto que em parte os publicou) ou de se haver prontificado a fornecer uma cópia às autoridades, para criticar a apreensão. Não se trata de sacrificar o sigilo das fontes do jornalista aos «superiores» interesses da Justiça, como foi dito e repetido nos media. Trata-se, sim, de acautelar a reserva dos mesmos dados cujo injustificado paradeiro tanta estupefacção causou. E bem!
É claro que não posso afirmar aqui ser esse o interesse que determinou o «assalto ao computador», como classificado pela imprensa. O que posso afirmar é que no domínio do mero raciocínio (o único aberto à discussão teórica que aqui me traz), aquela é também uma hipótese a considerar. E se for esse o caso, bom seria que alguém com responsabilidade no processo viesse a público dizê-lo, para travar mais incompreensões.
«ASSURER OÙ IL FAUT»!
Mas há um terceiro aspecto sugerido por aquela discussão a suscitar a minha atenção. E este prende-se com a errada compreensão do papel do juiz de instrução no nosso sistema jurídico. A maioria das pessoas (demasiados jornalistas) faz do juiz de instrução a ideia de um juiz que castiga, não a de um juiz que defende direitos. E, lamentavelmente, a prática que o sistema propiciou nem sempre terá permitido fazer ressaltar o garante dos direitos das pessoas que ele deve ser. Talvez por isso, nenhum jornalista ficasse mais descansado quando soube que o computador apreendido a um colega só iria ser aberto por um juiz. A fazer fé no muito que foi dito e escrito publicamente, a intervenção judicial surgiu na marcação da data em que o computador seria aberto, mas nem por isso foi dada a menor importância ao facto de o seu conteúdo, afinal, ainda não ter sido revelado. Até hoje!
A presença do juiz em casos como este serve precisamente para ajuizar sobre a pertinência e adequação da junção do(s) ficheiro(s) ao processo. Tal juízo não se faz em abstracto perante o computador/objecto, como as discussões à volta do assunto parecem fazer crer. É perante cada documento que deverá confrontar-se o interesse da investigação com o segredo a preservar pelo jornalista. Em exames idênticos muitos são os ficheiros que nem chegam a ser abertos. Por vezes nenhum. Na hipótese teórica acima referida bastará que pela própria denominação, dimensão ou configuração de cada ficheiro seja possível perceber, mesmo sem ter de o abrir, se contém os dados de tráfego telefónico procurados e que se impõe preservar. Mas para isso é preciso que os jornalistas aprendam a compreender a razão da intervenção judicial, aceitando a ela submeter-se como qualquer cidadão, e confiando que os juízes (sobretudo o juiz de instrução já que é essa a sua vocação) saibam distinguir a especialidade das suas funções e preservar os seus inalienáveis direitos!
«SE SOUMETTRE OÙ IL FAUT», com a razão de Pascal. Subtilezas do séc. XVII, quando ainda não havia computadores!

Tanto quanto é possível saber e já foi dito, o Inquérito em causa destina-se a averiguar indícios da prática de crime de divulgação de dados pessoais que eventualmente constavam das disquetes do envelope.
Os pormenores sobre o aparecimento de tais disquetes no processo foram é ainda a inclusão de elementos sobre dados de tráfego relativos a pessoas que não tinham ligação aos factos, já foram sobejamente explicados tanto pela PT como pelo próprio PGR na Assembleia da República.
Os indícios desse crime de violação de dados pessoais ( por exemplo o relativo ao facto de um antigo ministro da justiça padecer de doença específica e os relativos a lugares de frequência e outros pormenores sobre detentores de cargos públicos e políticos)estão espalhados por diversos números do jornal 24 Horas ( mas não só...pois a revista Sábado fez a mesmíssima coisa e ninguém aparentemente a incomodou dom buscas e apreensões).

A intervenção do juiz de instrução resulta da lei processual e se a mesma exige que seja um juiz a autorizar a realização de buscas domiciliárias, por exemplo, não será certamente para defesa directa dos direitos das pessoas, mas apenas para que seja um magistrado independente a avaliar a legalidade de tal intromissão. Isso redunda numa garantia de que não será a polícia ou a entidade que dirige a investigação a poder fazê-lo directamente, mas que será outra entidade a decidir sonre o mesmo assunto. É um reforço de uma garantia de que não haja abusos- só isso. E em certas latitudes - por exemplo em França- o papel do Juiz de instrução até nem é esse, pois é ele quem decide e executa a medida, depois de requerida pelo MP..., logo não se queira ver, como parece ser o caso da autora do postal, o Juiz de Instrução como aquele que "diz não à polícia e ao MP", porque isso não está conceptualmente correcto.

Um Juiz de Instrução tem que se enfarinhar na investigação e perceber se o que autoriza contribui para a descoberta da verdade material, respeitando a legalidade.
Se o papel do JIC for e de defesa dos arguidos ou suspeitos, então algo estará mal no conceito de processo penal que anda por aí a ser ensinado.
E das duas uma: ou o JIC defende a legalidade, imparcialidade e a objectividade, com independência; ou então toma partido, mesmo que o seja pela defesa ou até mesmo pela acusação( digamos assim para facilitar)...

Disto resulta que o papel do JIC é importante, mas apenas como garantia de que a lei se cumpre e que ninguém seja vítima de violação de direitos que devem ser respeitados.
Será uma espécie de observador do cumprimento da lei, pela entidade investigadora.
Ao dizer-se que é um defensor de direitos de suspeitos, já se está fora do conceito desejável.
É que também existem os direitos da comunidade, plasmados na lei penal...
Parafraseando um outro juiz que também deve ter parafraseado alguém, " quando se absolve um culpado, castigam-se os inocentes".
NO caso, se um JIC quer fazer de defensor oficioso dos desgraçados, contra os "maus", não estará a ser justo eventualmente e poderá muito bem contribuir para que a verdade se não reponha, a Justiça se não faça e as vítimas, (se as houver, sendo certo que em certos crimes somos todos) fiquem a penar.

É difícil ser juiz?!
Ai é! Isso é.

São muitas mais do que aquela a que os comentários anteriores (parecem) querer reduzir as concepções reinantes sobre o juiz de instrução «à alemã ou italiana» como o que inspirou o nosso modelo. Desde os que nele vêem um órgão complementar do mp (seu aliado e rival ao mesmo tempo) aos que o caracterizam como um órgão de controlo dos investigadores (incluindo o mp), ou ainda o garante dos direitos fundamentais, não escapa mesmo quem lhe chame um «equívoco construtivo» que surge no actual inquérito. Por isso ainda não sei bem se o facto de encontrar um interlocutor com tantas certezas sobre uma das figuras que maiores discussões e transformações tem suscitado e continua a suscitar na dogmática do processo penal em toda a Europa me deve deixar tranquila ou, pelo contrário, um pouco apreensiva… Por um lado gosto das ideias fortes e das certezas, mas por outro, acho que sem a dúvida se perde um pouco da força da razão (cerca de 1/3 no rigor do Pascal). Ora convença-me lá, Dr. José!

Das dúvidas?! Pode ter a certeza que as tenho...Ou ainda fica com elas?!

Ahahahah!

A prática é que nos ensina o caminho. A lei que existe não está má, nesse aspecto. Por isso, seria escusado mencionar os alemães ou italianos ou mesmo espanhóis ( olé! D. Garzón!).

Quem ouve ( lê) Figueiredo Dias, sabe que a razoabilidade do nosso sistema só aconselha ajustamentos. Mesmo de mentalidades.
É o meu parecer. COm dúvidas, claro está.

"não está mal" estaria melhor...

Convenceu-me... que quando quer também consegue ter a humildade dos que aceitam não ter certezas sobre tudo e todos. Mas deixe-me que lhe explique a razão dos alemães e italianos (os espanhóis são lembrança sua, já que em matéria do nosso sistema processual penal não são para aqui chamados). É que é muito mais fácil, eu diria mesmo comum, encontrar autores (e quando digo autores refiro-me não apenas a professores mas também a juízes e procuradores) alemães e italianos que se interrogam sobre a bondade e eficácia do seu sistema de investigação processual penal do que autores portugueses. E todavia, o modelo é muito parecido, como sabe. Maior espírito crítico? Maior capacidade de estudo? Maior inconformidade com o actual estado das coisas? Enfim, seja o que for… o certo é que me fazem pensar! E eu gosto de pensar, como estou certa que também gosta. Creio que voltaremos a encontrarmo-nos por aqui em torno de outras discussões!

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