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O cravo e a ferradura - Parte III

Uma oportunidade perdida
A leitura da Proposta de Lei n.º 56/X, no que ela versa sobre responsabilidade civil do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional, deixa a desconfortável sensação de estarmos a perder uma oportunidade única.
Uma oportunidade única de se consagrar um regime verdadeiramente célere e efectivo de responsabilização do Estado.
Em vez disso, anuncia-se uma "inovadora" responsabilidade civil pela violação do direito à apreciação de uma causa num prazo razoável, obrigando-se o lesado a propor a acção contra o Estado "pelo atraso da justiça" perante essa mesma justiça lenta. Não houve imaginação para se criar um mecanismo processual (facultativo) que permitisse, neste e noutros casos, designadamente no próprio processo, obter uma declaração do direito.
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