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O cravo e a ferradura - Parte I

O debate parlamentar
aqui dei conta do teor dos debates mantidos na Assembleia da República, na Primeira Comissão, sobre a Proposta de Lei n.º 56/X - regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. No passado dia 31 de Março, teve lugar a sua discussão na generalidade pelo plenário - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4954 a 4965, ainda em aprovação.
Um resumo desta interessante discussão parlamentar pode ser lido aqui. Neste postal, limito-me a transcrever algumas relevantes afirmações proferidas sobre a mais controversa matéria em debate: o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público - o negrito que realça algumas das frases é, naturalmente, da minha autoria.
José de Aguiar Branco (PSD): «Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave».
Ricardo Rodrigues (PS): «(...) Sr. Deputado José de Aguiar Branco, (...) saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos».
Continue a ler "O cravo e a ferradura - Parte I".

Quando é que sai a Parte II?

Discussão importantíssima, esta, e que anda afastada dos meios de comunicação social...

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