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O acórdão "dos maus tratos"

1. Os órgãos de comunicação social estão hoje, a fazer um alarido sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril, que alegadamente, no seu texto, teria considerado «como "lícito" e "aceitável" o comportamento da responsável de um lar de crianças com deficiências mentais, acusada de maus tratos a vários menores» (cfr. notícia do Público).
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2. Infelizmente - algo que já nos vai habituando - o tratamento jornalístico da questão é, não apenas superficial, como contraditório com o que foi decidido no aludido acórdão. Parece que apenas interessa aos jornalistas em questão achincalhar a decisão, desinformando, confiados que, porque os juízes estão sujeitos ao dever de reserva, abster-se-ão de se pronunciarem sobre a questão.
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3. O texto integral do aludido acórdão encontra-se publicado no site da DGSI e pode ser acedido por completo ao público. Trata-se do Ac. STJ, 05.04.2006, proc. 06P468, Relator: Conselheiro João Bernardo.
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4. Este acórdão do STJ limitou-se a confirmar a decisão do Tribunal de Primeira Instância, que condenou a funcionária (não "responsável") da instituição em causa, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa por um ano, pela prática de um crime de maus tratos.
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5. No mais, analisa diversos conceitos jurídicos, fundamentando-se em artigos doutrinais e jurisprudenciais, atento não propriamente o feeling jornalístico, mas os requisitos que a lei impõe no que se refere ao art.º 152.º do Código Penal, a saber, a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança, e seguindo a doutrina de Taipa de Carvalho (Comentário Conimbricense ao Código Penal, Vol. I), segundo o qual este tipo legal de crime exige a reiteração da prática dos factos, mas decidindo-se em termos jurisprudenciais que embora « reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela». Além disso, consignou que «castigos moderados aplicados a menor por quem de direito, com fim exclusivamente educacional e adequados à situação, não são ilícitos, devendo, no entanto, ter-se consciência de que estamos numa relação extremamente vulnerável e perigosa quanto a abusos».
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Post Script 1: Alguns factos apurados em julgamento
1. A funcionária por uma ou duas vezes deu palmadas no rabo à CC quando esta não queria ir para a escola e uma vez deu uma bofetada ao FF por este lhe ter atirado com uma faca;
2. Ao EE mandou-o uma vez de castigo para o quarto sozinho quando este não quis comer a salada à refeição, tendo este ficado a chorar por ter medo de ficar sozinho;
3. A arguida não tinha preparação profissional para desempenhar as funções de responsável do Lar, nomeadamente para lidar com deficientes mentais;
4. A arguida residia no Lar, passando aí todo o dia e aí pernoitando, trabalhando das 7h às 23h [16 horas por dia] e às vezes durante a noite quando era necessário ajudar a colega que fazia o horário nocturno, nomeadamente por algum utente estar doente;
5. A arguida tinha a seu cargo cerca de 15 utentes.
6. A arguida exerce funções de empregada de limpeza no Centro de Actividades Ocupacionais, tem como habilitações literárias a 4ª classe, vive sozinha e não tem antecedentes criminais.
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Post Script 2: Alguns parágrafos da fundamentação, omitidos pelos órgãos de comunicação social:
«Há que saber até onde pode ir considerando, consequentemente, insusceptível de preenchimento de qualquer ilícito criminal o que fica aquém. Sempre com a consciencialização de que estamos numa relação extremamente vulnerável e perigosa quanto a abusos».
«A relação é de pessoa com poder relativamente a outra que o não tem e estará, com frequência, prejudicada, quanto a serenidade e ponderação, pelos comportamentos de descompensação por parte nos menores».
«A linha de fronteira passa por dois pontos:Um reportado à finalidade da correcção;Outro à sua adequação à educação do menor.O bem do menor concretizado na sua educação terá se ser sempre a finalidade da correcção. De fora ficam, pois, os casos, muito frequentes, em que o agente procura (conscientemente ou não) projectar no educando os seus próprios problemas, encontrando neste elemento de descarga emocional».
«Do mesmo modo, o arremessar duma faca para mais a quem o educa, justifica, numa educação sã, o realçar perante o menor do mal que foi feito e das suas possíveis consequências. Uma bofetada a quente não se pode considerar excessiva.Quanto à imposição de ida para o quarto por o EE não querer comer a salada, pode-se considerar alguma discutibilidade. As crianças geralmente não gostam de salada e não havia aqui que marcar perante elas a diferença. Ainda assim, entendemos que a reacção da arguida também não foi duma severidade inaceitável. No fundo, tratou-se dum vulgar caso de relacionamento entre criança e educador, duma situação que acontece, com vulgaridade, na melhor das famílias».

Eu infelizmente tenho um familiar deficiente mental, e´só quem os tem é que sabe o que é telos e cuidar deles, e meus senhores, todos, mas todos, os castigos relatados, são castigos que infelizmente ás vezes é necessário aplicar, porque: 1- se uma pessoa destas(em crise, descompensada) agride uma criança de dois anos, o que é que eu vou fazer?? - falar com ela com carinho e amor, ou tomo uma atitude rigida de castigo e de impedimento?? (já o tive de fazer) 3- Se rouba um isqueiro e ameaça lançar um fogo num pinhal (/como já fez), o que é que o educador vai fazer?, deixá-la ir ou prende-la num quarto até a crise passar?»? 3 Se uma pessoa destas tem de ir ao Hospital(não estou a falar de maus tratos na ida, mas dee uma qqr doença), e desata a partir tudo o que é que se faz- deixa-se partrir tudo e por em risco os outros doentes??? ou toma-se uma atitude firme, e se for preciso amanda-se dois pares de estalos?? 4- Se uma pessoa destas pega numa faca e ameaça espetá-la no peito da mãe, o que é que se faz???? Fica-se quieto a ser humano??? 5- se uma pessoa destas ( agora não estou a falar do familiar), chega a uma instituição e parte a cabeça a um funcionário, o que é que os outros fazem, ficam quietos a olhar a deixar que o outro seja morto??? Por isto tudo , sim consigo entender prefeitamente a senhora, consigo entender perfeitamente os juizes,. Não consigo entender de maneira alguma todos os comentários anteriormente feitos, nem as declarações hipócritas, de altos reesponsáveis de associaçõs de defesa da pessoa deficiente, poruqe eles sabem muito bem infelizmente existem pessoas com deficiencia mental em que é absulotamente necessário (só ás vezes) aplicar este tipo de procedimentos.

Na minha modesta opinião, as considerações do STJ quanto à admissibilidade de castigos corporais na educação dos menores é muito perigosa.
Julgo que não estará suficientemente claro, pelo menos para os jornalistas, que tal actuação terá sempre um carácter muito excepcional e que a regra a aplicar será a da inviolabilidade da integridade fisica do menor.
"Qual é o bom pai de família que, por uma ou duas vezes, não dá palmadas no rabo dum filho que se recusa ir para a escola, que não dá uma bofetada a um filho que lhe atira com uma faca ou que não manda um filho de castigo para o quarto quando ele não quer comer?".
Um bom pai de família sente-se destroçado quando tem que chegar ao extremo de bater (dar umas palmadas correctivas), mesmo que muito levemente, nos seus filhos.
Mais, os menores estão numa posição de inferioridade fisica perante o adulto, não têm capacidade para lhe resistir, não devendo ser admíssivel a aplicação de castigos corporais de per si, só em situações muito muito extremas.
Deveria ser bastante claro para todos os pais, tutores, educadores ... que a integridade fisica do menor é inviolável.

Em nenhuma parte do referido acordão é referida a opinião de qualquer especialista na matéria, o que por si só diz bastante do teor do mesmo.
A educação de uma criança ou jovem com necessidades especiais é um desafio constante, que nos obriga a um diálogo permanente com os especialistas que nos apoiam e nos acompanham. Eu próprio, como pai de um jovem com um síndrome do espectro do autismo confronto-me diariamente com o problema, nunca sabendo se a estratégia de educação que hoje uso será a mais adequada amanhã. Recorro, porém, permanentemente à opinião do pedopsiquiatra, dos terapeutas e dos educadores que o acompanham e com eles procuro dialogar permanentemente para enfrentar o problema. Não é fácil, dá trabalho, mas os resultados vão sendo compensadores. Tão pouco se põe de lado a necessidade de uma disciplina constante, tanto mais que este tipo de problema requere frequentemente uma rotina estruturante, bem como uma punição atempada sempre que exista o desrespeito de determinadas regras, o que pode incluir negar-lhe o acesso à fruição de um alimento ou bebida do seu agrado. Em todo caso, procurando sempre explicar que tal negação decorre de uma determinada prevaricação e se manteria enquanto ela pudesse ser repetida. O que se pode chamar correctivo físico - traduzido numa palmada - apenas foi aplicado como resposta directa a uma atitude similar, sempre acompanhado por uma explicação da atitude tomada e da sua inadequação. Mesmo esta situação tem sido abandonada, já que o meu próprio filho, com 14 anos, quando confrontado com tal castigo solicita a sua repetição, quer como provocação, quer por não associar aparentemente a dor a algo que se deve procurar evitar.
Mas se é verdade que cada caso é um caso, não pudemos ficar indiferentes ao tratamento desumano e gratuito descrito no acordão, dado a uma criança de 7 anos à guarda de uma instituioção certamente apoiada pelo próprio Estado. Tão pouco podemos desculpabilizar o agente envolvido com base na ausência de preparação e sobrecarga de trabalho. Em última instância desculpabilizamos também o próprio Estado por não promover uma avaliação permanente da forma como os seus apoios são bem ou mal utilizados, nem tão pouco exigir, promover e apoiar a certificação das instituições e agentes envolvidos.
E tudo isto se passa com quem na nossa sociedade menos tem condições para se defender e fazer valer os seus direitos...

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