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Notas soltas sobre a Proposta de Alteração do Código de Processo Penal

I- Lá fora.
Mãos amigas fizeram-me chegar o texto da Proposta de Lei, que fui lendo espaçadamente.
O primeiro ponto que me surpreendeu e intrigou foi a propalada intenção de corrigir a disciplina gizada no CPP mediante a criação de uma norma especial que, relativamente aos crimes de que resulte a morte, afasta a regra geral que atribui competência ao tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
Efectivamente, vem proposto em aditamento ao Código de processo Penal um artigo 19-A com a seguinte redacção: "É competente para conhecer de um crime de que resulte a morte o tribunal em cuja área o agente tiver actuado ou deveria ter actuado."
Fui estudar.
Reli os Mestres (Cavaleiro de Ferreira, Eduardo Correia, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva), os textos dos demais processualistas (José António Barreiros, Borges de Pinho, Gil Moreira dos Santos, Teresa Beleza, Costa Pimenta, Tolda Pinto, etc) e as notas, comentários e anotações dos nossos mais insignes magistrados (Luís Osório, Pinheiro Farinha, Maia Gonçalves, Leal Henriques-Simas Santos), relembrando as teorias da actividade ou execução e do evento, as críticas que a uma e outra são dirigidas e o célebre assento de 21 de Fevereiro de 1941, a propósito do crime de aborto.
Mas continuei sem perceber o fundamento da alteração proposta.
Reli a Exposição de Motivos e mais perplexo fiquei: diz-se ali, de forma desembaraçada, que se reputa"mais adequado nos crimes em apreço eleger como tribunal competente aquele em cuja área o agente tiver actuado ou devia ter actuado."
Por outras palavras, justifica-se a inovação porque ela é mais adequada.
Mas é mais adequada porquê?
Continue a ler "Notas soltas sobre a Proposta de Alteração...".

Gostei imenso do seu artigo.
A questão é pertinente e o seu artigo muito oportuno.
Parabéns.

Quanto à forma:
Muito bem escrito. Lê-se muito bem.
Quanto ao conteúdo:
A medida faz todo o sentido na actual conjuntura de submissão das opções legislativas na área da justiça a critérios economicistas.
Não interessa se esta opção permite melhores decisões.
Só interessa que ela permitirá (?) mais decisões - deslocalizando os julgamentos dos sobrelotados (tribunais dos) grandes centros (onde estão os hospitais) para a província.
Espero que continue e que haja uma parte II com outras questões.

É, com efeito assim: nem tudo o que vem de fora é bom. Mas ainda vai havendo algumas regras que o simples bom senso aconselharia a importar... Por exemplo o secular instituto da «vacatio legis» que em terras lusas tende sempre a diminuir.
Sabiam que na Áustria se encontra presentemente em curso uma reforma do processo penal. A lei que a introduz foi publicada em 2004, mas só entrará em vigor em 2008! Razão para a demora: necessidade de adaptação das estruturas, especialmente dos quadros do ministério público e formação dos magistrados no novo regime processual penal (é precisamente de quatro anos o tempo que naquele país leva a formar um magistrado depois de licenciado concluída a sua licenciatura). No essencial, para além de alterações tendentes a actualizar as regras do julgamento às novas tecnologias, a reforma traduz-se na substituição da instrução dirigida por um juiz de instrução pelo inquérito presidido pelo ministério público. Quando por cá se procedeu a semelhante revolução bastaram … quatro meses para preparação e adaptação de todas as estruturas (DL 78/87, de 17 de Fevereiro que previa a entrada em vigor do novo CPP em 1 de Junho do mesmo ano). Vejamos o que as futuras reformas nos reservam!

O Direito Penal em Portugal é para amadores, é a mentalidade reinante nas inspecções judiciais, nas faculdades, na legiferação, enfim! No final de contas, quem é o seu real destinatário: o coitado que retirou da garagem a bicicleta profissional "Órbita" ou o fuínha com 15 gr. de haxixe, o resto é circo para advogados ricos (megaprocessos). Em Espanha, só em 2005 saíram 9 manuais de direito penal e cerca de 19 teses de doutoramento (e não cópias de alemães), para além de vários códigos penais anotados. Espanha teve os seus maiores mestres ainda vivos na Alemanha, (Cerezo Mir com Welzel, Cuello Contreras com Armin Kaufmann) e continua a ter (veja-se o grupo de espanhois que trabalham com Jakobs). E em Portugal? A conclusão é a do quem tem olho é rei...e o rei não publica, dá pareceres, e o rei vai mandando os manuais no "fim da vida" (moda originada em Munique). Ora, regressando ao tema, como bem se observa, não dá para perceber a norma. O antes estava bem, mas a actual comissão retoca em modas ...só para marcar a sua deixa.Mas quem é esta comissão ? Qual a sua real competência ? Não é à toa que no futuro Código Penal europeu não tenha tido um português. Devo dizê-lo porque seria profunda injustiça, exceptuo Dra. Conceição Valdágua, Prof. Dr. Silva Dias, Prof. Dr. Taipa de Carvalho e Dr. Curado Neves, gente que revela criatividade dogmática e profundidade no Direito Penal.

Leio os mestres... mas o problema é que ninguém sabe quem são eles em Badajoz... enquanto continuarmos a olhar para umbigo não vamos longe...

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