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Finalmente, o "estudo"...

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Breves observações:
1) O «célebre» estudo não está assinado, assim como os respectivos documentos anexos.
2) Encontram-se apostas datas que não se sabe corresponderem à da criação do documento.
3) Os documentos em PDF disponibilizados no site do MJ, foram criados a partir de ficheiros Word existentes em computador, na data de 11.04.2006, sendo o seu autor «João Arsénio de Oliveira» (cfr. propriedades dos ficheiros);
4) O Ministro da Justiça declarou na Assembleia da República que o estudo em causa «foi encontrado» e já existia antes deste Governo tomar posse. Nessa conformidade, seria natural que o documento estivesse arquivado e assinado para se aferir das respectivas responsabilidades e, portanto, os ficheiros disponibilizados deveriam ser cópias a scanner de tais documentos assinados. Porque assim não sucede, fica-nos uma dúvida séria sobre as datas neles apostas. Tratando-se de um simples documento particular, não autêntico (art.º 363.º, n.º 2 do CC), deveria estar assinado (art.º 373.º do CC) e, portanto, incumbe a quem o apresenta ilidir todas estas dúvidas.
5) Por isso, era de todo conveniente que quem, à data de Abril de 2005, exercia funções no GPL do MJ, na altura, no Governo de Dr. Durão Barroso, confirmasse se o estudo foi efectivamente feito.
6) No mais, o "estudo" limita-se a aplicar regras matemáticas «três simples», sem considerar todos os factores subjacentes ao funcionamento dos Tribunais, às férias dos magistrados e funcionários, ao sistema de turnos, ao regime da substituição legal, etc. etc., pelo que quem o elaborou ou não tem qualquer conhecimento da realidade dos Tribunais ou manifestamente pretendeu fabricar um documento para ilusão de quem nada sabe sobre estas matérias.
7) A realidade que está a suceder no presente ano de 2006 é exemplo do descalabro total que a alteração do regime das férias judiciais vai trazer para o sistema, com perda dos cidadãos e confusão para os Mandatários. O estudo não tomou em consideração nem os dias úteis a que cada juiz, magistrado do MP e funcionário tem direito de gozar férias, nem o sistema de substituição legal, nem o regime de turnos nas férias judiciais. Na segunda quinzena de Julho não é possível constituir colectivos, os prazos continuam a correr, mas os magistrados ou funcionários estão em férias e porque existe um número mínimo de dias de férias que tem de ser gozado de forma contínua, algumas férias prolongam-se em Setembro e outras inclusivamente antes de 15 de Julho. A produtividade, nestas condições, vai diminuir - e muito mais que 10%. Acresce que a maioria dos juízes, magistrados do MP e funcionários utilizavam os dias de "férias judiciais", mesmo em período das suas férias pessoais, para recuperar processos atrasados e tal vai deixar de suceder, relegando-se para o período pós-férias essa recuperação, isto é, em período de normal funcionamento dos Tribunais, mas sem que possa haver a mesma quantidade de agendamento de diligências precisamente para aquele outro efeito.
8) Finalmente, surpreende-nos que a lei que reduziu o período das férias judiciais tenha sido aprovada apenas com os votos do PS, com o voto contra de todos os demais partidos, PSD incluído, e o estudo em causa seja precisamente apontado como realizado num governo ... do PSD. É que todos sabem que esta alteração visou unicamente fazer propaganda populista, querendo fazer passar a ideia que os juízes tinham 2 meses de férias pessoais (o que é falso), sem ouvir os demais quadrantes políticos e sem dar ouvidos a quem está no terreno, isto é, aos profissionais forenses (que todos eles - advogados incluídos - manifestaram-se contra).

Surpreende-me que os meretíssimos estejam mais preocupados em defender privilégios do que lutarem para o cidadão que lhes paga tenha uma justiça rápida, eficaz e justa.
Entretanto as provas de incompetência dos meretíssimos não param.
Leiam hoje o Público para detectarem mais duas.

Caro Anónimo:

1.As férias judiciais não constituem quaisquer privilégios dos juízes. Os Tribunais nunca encerram, nem sequer nas férias judiciais; apenas nestas se praticam apenas actos de natureza urgente.

2.Os juízes, ao contrário dos demais cidadãos, não podem gozar as suas férias pessoais fora do período das férias judiciais, e ainda têm que assegurar serviço de turno . Daqui resulta que não podem escolher os seus períodos de férias como o caro Anónimo porventura pode fazer.

3.Se entende que é um privilégio ter férias pessoais em Agosto, exclusivamente, em que todos os destinos de férias são mais onersosos, as quais - férias - ainda têm que ser interrompidas para serviço de turno, de bom grado troco com o Anónimo o período de férias.

4.Bem pelo contrário, os juízes têm defendido a extinção pura e simples das férias judiciais . Afinal se a redução de 30 dias implica o aumento de produtividade, a redução total implicaria muito mais. Mas, paradoxalmente, ninguém está interessado em abolir por completo as férias judiciais. O caro cidadão que diz ? Não acharia melhor terminar pura e simplesmente com as férias judiciais ? Então por que é que os senhores políticos estão tão resistentes nessa abolição ?

5.Finalmente, quanto às notícias dos órgãos de comunicação social, sugiro ao caro Anónimo que procure indagar previamente da respectiva fonte original os factos concretos e não confie sempre de forma cega naqueles que também têm interesses e são dominados por grupos financeiros que limitam as linhas editoriais.

Com todo o respeito, aqui fica uma (aliás, duas) interrogação dirigida ao meritissimo jtp:
tem assim tanto tempo livre que lhe permita escrever em blogues? a justiça não correria mais célere se se debruçasse antes sobre os processos?
Obrigado.

Caro anónimo (pena é que não tenha tido tempo para se identificar),
Não consigo entender a tamanha confusão que por ai vai.
Então os Magistrados não devem ter uma vida própria - tempo para a família, para escrever, ... etc.
Deverão estar 24 horas a despachar?
Acredite que a alteração legislativa que reduziu o período das férias judiciais é muito má. Prejudica os magistrados, os funcionários, os advogados e restantes "utentes da justiça".

Caro Anónimo (3.º post), aceito o seu repto com muito gosto, porque assim tenho a oportunidade de o esclarecer - o que no meio de tanta desinformação, torna-se cada vez mais necessário.

1.ª- Escrevo em blogs fora do horário de serviço do Tribunal. Faço também outras coisas fora desse horário de serviço. Tenho direito a vida própria, pessoal, e ninguém tem que se intrometer no que faço nas horas livres, seja ler, escrever, passear, descansar, estar com a família, amigos, etc.
Lamento, mas trata-se de um direito constitucional, de que não prescindo. Não sei se sabe, mas os juízes também são cidadãos . Não têm apenas deveres.

2.ª- - Respondo, uestionando previamente o caro comentador se porventura pretende que ocupe as 24 horas do dia debruçado sobre os processos.
Designadamente se o comentador em causa, se for indicado como testemunha num processo, está disposto a deslocar-se ao Tribunal às 23 horas ou às 4 da madrugada.
Assim, talvez, a justiça fosse mais célere. No entanto, muitas vezes, no Tribunal ou em casa, tenho estado a debruçar-me sobre os processos a essas horas da noite, depois de todo o serviço no Tribunal, ou em dias de fins de semana ou feriado, sem que alguma vez me tenha sido paga qualquer hora extraordinária.

No entanto, porque a pergunta me foi dirigida pessoalmente, não tenho qualquer problema em lhe responder também directamente que pode, se quiser, deslocar-se à secretaria dos Tribunais onde presto funções e pedir a respectiva estatística de processos entrados, de processos findos e se porventura em algum deles proferi algum despacho, sentença ou acórdão fora do prazo processualmente estabelecido. Esteja à vontade, porque quem não deve, não teme. E nada devo ao Estado; este, sim, muito me deve pelo trabalho sacrificial que ao longo de quase 11 anos tenho prestado, mesmo fora das horas de serviço do Tribunal, mesmo em férias, fins de semana e feriados.

A propósito, se quiser ver as condições de trabalho que o Estado me (não) disponibiliza, tenho todo o gosto em lhe fazer uma visita guiada, aproveitando para lhe perguntar onde poderei debruçar-me sobre processos, se num Tribunal onde presto funções, nem sequer tenho gabinete, nem computador ou impressora à minha disposição.

Nota:
Por erro momentâneo do blogger na autenticação da minha mensagem como da minha autoria, a resposta anterior foi remetida como anónima. No entanto, neste momento estando essa autenticação já activa, esclareço que o comentário anterior é da minha autoria, assim também ficando justificada a situação.

Publicado, hoje, no Diário Digital:

A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu esta quarta-feira as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.

«Por falta de quórum não se realizam as votações», anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.

O regimento da Assembleia da República estabelece que «as deliberações do plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções».

No estatuto dos deputados é ainda referido que é «dever» dos parlamentares «participar nas votações».

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