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Faz de conta (que se executa)

Que os cidadãos e, especialmente, as empresas deste país entupam os Tribunais de acções com o único fito de recuperar o IVA pago ao Estado - pois já sabem não ser provável cobrar a dívida -, compreende-se. É fenómeno identificado, e já se vão desenhando medidas para o combater.
Mas que seja o próprio Estado a entupir os Tribunais com acções cujo objectivo não se vislumbra.... já não compreendo.
Para quem se interesse pelas matérias das pequenas instâncias criminais, vejam-se as razões da minha estupefacção, clicando aqui.

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