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Economia, Justiça e Democracia


Falar em Justiça e Estado de Direito mais que um discurso abstracto e conceptual deve fazer-se com referência à situação concreta e actual.

Só por ignorância se pode dizer que a discussão actual sobre a justiça é um mero reavivar da antiga e eterna discussão sobre a crise da justiça. Tem sido dito repetidas vezes ao longo dos anos que a justiça é pouco célere, complexa, inacessível e opaca. Que é uma área em crise. Seja isto ou não correcto, mais ou menos superficial, não é isso que actualmente está em questão na análise que deve fazer-se.
A análise que actualmente deve ser feita é por um lado mais ampla e por outro inteiramente diversa da tal muito repisada discussão sobre a justiça em crise.

Parece-me que a discussão sobre a justiça, à semelhança da análise de qualquer matéria social relevante, deve fazer-se sob uma perspectiva internacional ou global, por um lado, e, por outro, analisando a situação portuguesa na sua especificidade.

Neste momento deixaria umas ideias sobre a situação global, i.e., a situação tal como se coloca em qualquer latitude (ou, para quem prefira, a situação comum a todo o mundo civilizado - aquele que se quer assumir como democrático e competir na economia global).

Ante a mundialização das relações económicas que saiu do fim do bloco soviético é lugar comum dizer-se que a economia se tornou num espaço global de competição e que, nesta sociedade global, não há lugar para ideologias. Trata-se de produzir e competir no mercado mundial. O grande objectivo das nações e das sociedades é o enriquecimento individual e colectivo, ainda que a visão dominante se divida entre um liberalismo redutor da intervenção do Estado ou a defesa de uma intervenção pública redistributiva e social relevante. Estes, de forma simplista, são os paradigmas actuais das antigas ideologias de direita e esquerda. A matriz ideológica é comum - produtividade e competição.

Se isto é uma evidência não pode discutir-se o papel social da justiça e do poder judicial como se fazia há vinte ou trinta anos. As teorias marxistas de uma justiça parte de uma superestrutura opressiva das classes desfavorecidas e obstáculo à luta de classes, ou as teorias uma justiça ao serviço da manutenção da ordem social existente são hoje meras referências históricas. Há que analisar o papel da justiça na sociedade global de matriz economicista, sejam as atribuições do Estado sociais ou meramente reguladoras da economia - o paradigma de princípio é comum.

Se o contexto global é de uma sociedade centrada nas questões do crescimento económico e sem estruturação ideológica, parece que qualquer análise séria deve começar por saber bem aquilo que se deseja da justiça em tal sociedade.

Nesta sociedade a justiça, enquanto elemento do tecido social e função do Estado é visto da seguinte forma:
a) Um elemento relevante no andamento e na saúde da economia;
b) Um elemento e factor de promoção de competitividade económica internacional.
Diz-se que é necessária uma justiça célere e eficaz para que a economia corra sem disfunções relevantes e para que os empresários tenham confiança no momento de investir.
Diz-se também que a confiança no funcionamento da justiça induz o investimento nacional e internacional e, genericamente, favorece uma economia forte.
Isto é, a justiça é um factor-chave na vida económica
Esta visão da justiça que é actualmente dominante e merece acolhimento unânime (ou quase) dos chamados opinion makers é, por um lado, inteiramente correcta e, por outro, perigosa e redutora.
Parece-me que esta é a primeira ideia-força a reter e que adiante se desenvolverá - há que saber onde estamos e para onde queremos ir.

Disse-se que a visão de uma justiça económica é correcta. Se o Mundo global é económico e competitivo e se a justiça é e tem que continuar a ser um elemento-chave de qualquer estrutura social então tem que se adequar a esse mundo, às suas necessidades e às suas exigências. A justiça no século XXI não pode mais fazer e refazer ad eternum o discurso da crise na justiça. Não acompanhando a dinâmica actual poderá sofrer uma grave crise, já não ao nível da capacidade de resposta mas da própria legitimação. A justiça legitima-se pelo poder popular e este reporta-se, necessariamente, à visão que as pessoas têm da sociedade em cada momento histórico. Sempre que se verifique discrepância entre a imagem que as pessoas têm do que é socialmente bom e adequado e o comportamento das instituições (em geral e da justiça em particular) verifica-se uma crise de legitimação. Este, porém, é um processo de adaptação que sempre foi feito e que é mais lento nas instituições que na dinâmica social mas acabará certamente por atingir a justiça. Não é um problema relevante e, se for apresentado como tal, é-o por questões tácticas e razões políticas não aceitáveis. Trata-se, as mais das vezes, da mera invocação de um pretexto para fundamentar a tomada de medidas que atingem os fundamentos da independência do poder judicial.

Por outro lado, se é verdade que a justiça deve centrar-se na realidade competitiva, sem defesa de ideologias deve lembrar-se reiteradamente, dir-se-ia, deve dizer-se tantas vezes quantas as necessárias até ser percebido por todos, incluindo políticos e fazedores de opiniões, alguns dogmas fundamentais:

a) A sociedade global quer-se democrática. A democracia será, talvez, o único valor global;
b) A democracia é mais que um regime de organização do poder político, é uma verdadeira organização social de valores. Esta organização assenta na igual dignidade dos seres humanos, fundamento último do poder soberano que a todos pertence;
c) Assim, o fundamento de qualquer democracia é a soberania popular - radica no povo o poder. E o poder do Estado, todos os poderes do Estado radicam no povo – legislativo, executivo e judicial;
d) Democracia não é apenas a sucessiva manifestação de vontade pelo voto – isto é apenas uma parte da democracia. Relevante mas uma parte. Não são apenas democráticos aqueles que são eleitos pelo povo. Estes têm apenas uma legitimidade forte, porque sucessivamente renovada;
e) O poder judicial não é menos democrático que o poder político-representativo - aplica a lei e faz justiça em nome do povo, radicando no poder constituinte a fonte de tal soberania;
f) Democracia é um regime em que todos são iguais perante a lei. Tal decorre da igual dignidade dos cidadãos.;
g) Consequentemente, democrático só é o regime em que não existe um poder absoluto. Os poderes do Estado são repartidos por diversos orgãos, que se controlam mutuamente, assim se prevenindo abusos e se promovendo o bem comum;
h) Democracia é um regime em que uns legislam, outros executam a lei e outros garantem a sua aplicação. Sem separação de poderes haverá necessariamente ascendência dos titulares do poder sobre os não titulares, em prejuízo dos direitos fundamentais, sobretudo da igualdade e da liberdade;
i) Democracia, em sentido material, é um regime em que são defendidos os referidos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre cidadãos e a liberdade;
j) Estes princípios impõem e exigem orgãos do Estado que os defendam e sustentem, ante todos os poderes, incluindo do próprio Estado e entre os cidadãos. O orgão do Estado a quem compete em última instância fazê-lo é aos tribunais, garante de dignidade, igualdade e liberdade de todos os cidadãos;
k) Os tribunais não podem ser, assim, meros aplicadores da lei, são estrutura fundamental de uma sociedade democrática.
l) Os juízes são titulares do orgão de soberania tribunal;
m) O orgão de soberania tribunal é um orgão individualmente titulado (funcionando colegialmente em determinadas situações);
n) O estatuto dos juízes decorre da titularidade de tal orgão. Não é um conjunto de privilégios atribuídos a um concreto cidadão. Antes trata-se de um conjunto de garantias necessárias e indispensáveis ao exercício da função e, consequentemente, ao funcionamento democrático do orgão de soberania;

O que antes se disse sobre os fundamentos da democracia é também o que são e devem continuar a ser os tribunais.
Pode querer-se que os tribunais sejam apenas mais uma peça, que se deseja bem oleada, na grande engrenagem económica e muito há a fazer nesse sentido. Querer-se que a justiça e os tribunais sejam apenas isso é altamente perigoso, porque antidemocrático.
Os tribunais não podem ser apenas avaliados pela sua produtividade. Se o forem pode atingir-se o el dorado mas não se viverá em democracia.

A esta avaliação global somam-se as particularidades do caso português (feliz e infelizmente temos algumas).
Sobre essas trarei também umas ideias noutra ocasião.—


Como diria Aparício Pérez (Faculdade de Direito de Barcelona), na função geral do Estado que mais o caracteriza nos tempos actuais, isto é, na sua capacidade de intervenção, planificação da ordem social, previsão dos conflitos e seu carácter integrador das diversas desigualdades sociais, o poder judicial participa muito escassamente. Mas serve, isso sim, de elemento importante de legitimação do próprio sistema enquanto intervindo na solução dos conflitos pontuais exercendo o valor da neutralidade, fiabilidade e independência da justiça e, especialmente da aplicação do direito, que continua a ser uma das garantias essenciais do cidadão frente ao próprio Estado.

Excelente artigo

Um link:
No Blog Reforma da Justiça (www.reformadajustiça.blogspot.com), post Juízes II, aborda-se a produtividade dos Tribunais.

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