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Desmistificar a confusão

1. Constança Cunha e Sá teve a lucidez de compreender e de escrever no seu artigo de opinião publicado hoje no Público (apenas edição impressa), que "duas ou três declarações demagógicas sobre os privilégios dos magistrados não substituem uma política que não existe, nem afastam as suspeitas sobre a governamentalização do poder judicial que parece estar em curso".
2. A perspicácia da Autora é bem patente noutra parte do seu artigo: "De forma menos visível, e sem discursos oficiais a enfeitar a iniciativa, o Governo tentou substituir o procurador-geral da República, que se transformou no bode expiatório do regime a partir do momento em que surgiu o processo da Casa Pia".
E ainda: "Curiosamente, a grande novidade legislativa, a criação de um "foro especial" para os titulares de cargos políticos, que passarão a ser julgados apenas por juízes da Relação, foi acolhida com indiferença, se não com simpatia, pela generalidade dos comentadores. Salvo raras excepções, o estatuto privilegiado dos políticos não incomodou nenhuma das almas que se indigna semanalmente com o aumento da corrupção e a proliferação do crime económico.
Ainda bem que ainda existem pessoas que não prescindem de pensar por si e de ter a sageza e a coragem de escrever o que outros procuram deturpar.
3. Todavia, a campanha populista e demagógica de que Constança Cunha e Sá bem enuncia, ainda deixa as suas marcas e no mesmo artigo - certamente derivada da aludida propaganda de desinformação e de deslegitimação - a Autora escreve que «A "crise" acentuou-se com o Governo do eng. Sócrates e o seu corajoso ataque aos benefícios inqualificáveis que floresciam na magistratura: a simples ideia de que o primeiro-ministro tencionava acabar com as férias prolongadas de um pequeno grupo de cidadãos rendeu-lhe doses acrescidas de popularidade num país sensível à demagogia política e atreito à pequena inveja que nele sempre prosperou».
4. Ora aqui é que importa desmistificar a confusão ainda reinante entre férias judiciais e férias de juízes (ou férias dos profissionais forenses).
4.1. Férias judiciais não são férias de juízes. Os Tribunais estão sempre abertos, mesmos nas férias judiciais, todavia apenas correm prazos nos processos urgentes. No estudo sobre férias judiciais nos países europeus, realizado pelo GPLP do Ministério da Justiça, verifica-se que são vários os países da Europa que têm dois e mais meses de férias judiciais no verão, precisamente para permitir a rotação das férias pessoais de todos os profissionais. Além disso, verifica-se que o número de dias de férias pessoais dos juízes portugueses está no liminar mínimo, comparando-se com os mesmos países europeus (cfr. quadro comparativo).
4.2. Os juízes e os profissionais forenses têm apenas e tão só os mesmos dias de férias pessoais que qualquer agente do Estado ou da Administração Pública (25 dias úteis, com os acréscimos legais decorrentes da antiguidade ou idade).
Porém, ao contrário dos demais agentes do Estado, os profissionais forenses estão impedidos de escolher, ao longo do ano, o seu período de férias pessoais, pois estão circunscritos a escolher no período das férias judiciais, agora de 1 a 31 de Agosto ou, por força da observância de turnos, também podendo antecipar as férias pessoais (25 dias úteis) no máximo até 15 de Julho. Trata-se da "época alta" dos destinos turísticos nacionais e estrangeiros. Apenas poder ter férias pessoais em Agosto é privilégio?
4.3. Os juízes e os funcionários judiciais têm reclamado o fim total das férias judiciais. O sistema das férias judiciais em nada os beneficia, apenas os prejudica e, como qualquer outro cidadão, querem gozar férias - apenas as que têm direito - mas poder fazê-lo também como qualquer outro cidadão, escolhendo o(s) seu(s) período(s) de férias, sem estarem entricheirados no mês de Agosto.
E se é privilégio, questiona-se por que o Governo não extingue pura e simplesmente as férias judiciais ? Os cidadãos - juízes incluídos - agradecem.
5. Afinal, como alvitra Constança Cunha e Sá, "um ano depois de o eng. Sócrates ter tomado posse, o país não conhece os objectivos do Governo em matéria de justiça". Parece que afinal, tudo se reconduziu a diminuir um período de férias judiciais que, ao contrário do que foi anunciado, está a gerar uma confusão na gestão de férias pessoais dos profissionais forenses, acantonados que estão no calendário, sendo mais que previsível uma efectiva diminuição da produtividade ... apenas porque agora não prescindem de gozar as suas férias pessoais, a que todo o cidadão tem direito.

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