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Bem, se Voltaire dizia ...


Até ao fim do dia de ontem não me foi possível corresponder ao desafio lançado no “Cravo e Ferradura – Parte III”, mas espero ainda ir a tempo. O tema merece, por isso cá vai:
Num artigo, com muita graça intitulado «Direito de Retrocesso», inserido na crónica que mantém no jornal “Público”, de há dois domingos (2 de Abril), o Sr. Dr. Francisco Teixeira da Mota revelava a sua preocupação por a proposta de lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, ora apresentada pelo Governo na Assembleia da República, prever a hipótese de o direito de regresso contra os magistrados poder ser exercido por iniciativa do Ministro da Justiça. Não me ocuparei aqui daquela questão. Ela conta já com demasiadas apreensões publicamente manifestadas – e em boa parte não o foram por magistrados - para poder ser ignorada pelos deputados.
Acontece que a mesma crónica começa por descrever o caso de um médico que viu o respectivo processo-crime ser arquivado depois de anos de sujeição à proibição de exercício da sua profissão na mesma investigação. Com a ilustração do referido exemplo, sustentava o Sr. Dr. Francisco Teixeira da Mota que a referida proposta de lei da responsabilidade civil do Estado constitui um ‘avanço’ (apesar do pontual direito do “retrocesso” cuja pronta eliminação propõe) uma vez que, com ela, “deixa de ser necessária a prova da existência de ‘erro grosseiro’ bastando a prova da existência de “erro” na apreciação dos pressupostos da detenção ou prisão” para que o cidadão lesado pela actividade da Justiça seja indemnizado pelo Estado.
Confesso que ao ler aquele artigo cheguei a hesitar na minha convicção (já anteriormente expressa em artigo de opinião - v. Sílaba Tónica) sobre as vantagens decorrentes da “nova” responsabilidade civil do Estado pelos erros da Justiça que, a meu ver, se traduzem em muito pouco. Eu diria mesmo, excessivamente pouco para um proposta que se pretende “arrojada” como é dito na sua apresentação. É que se a alteração de regime passasse pelo aumento da responsabilidade do Estado no sentido entendido pelo Sr. Dr. Teixeira da Mota teria de conceder e passar a reconhecer, com aquele articulista, que a nova lei viria, com efeito, trazer um visível “avanço” para os direitos dos cidadãos lesados pelos riscos inerentes à administração da Justiça. Ainda que tal me parecesse uma proposta legislativa irrealista: «quando a generosidade é muita o pobre desconfia»!
Lamento, porém, mas não leio tal “avanço” na famosa proposta. O que os meus olhos lêem, designadamente no respectivo art. 12º, é que a aplicação aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça do regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa (nesta sim, o Estado passa, com efeito, a responder por simples “erro”) apenas se verifica “salvo o disposto nos artigos seguintes”.
E o que dizem os artigos seguintes que possa ajudar-nos a resolver esta questão?
Artigo 13.º - Responsabilidade por erro judiciário
1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. (sublinhado nosso).
Como se vê, a limitação da responsabilidade aos casos de verificação de “erro grosseiro” (adoptada de há muito na jurisprudência) não desapareceu.
De resto, a própria exposição de motivos apresentada na proposta não deixa de sublinhar que a extensão ao domínio do funcionamento da administração da justiça do regime da responsabilidade da Administração, conta com as “ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário”.
Por isso o mencionado artigo 13º começa também por uma ressalva: “Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade”, pelo que se impõe perguntar ainda que regime especial é esse?
No direito vigente, só encontro o disposto no art. 225º do CPP. Ora este artigo reza assim:
1.Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.
2.O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o arguido ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro (sublinhado nosso).
Bom, e sendo assim, não vejo como o simples “erro” poderá passar a fazer o Estado incorrer na obrigação de indemnização por danos causados no âmbito da actividade dos tribunais.
A verdade é que, a menos que a revisão do código de processo penal - por ora relegada para momento ulterior - altere o CPP no sentido sustentado pelo Sr. Dr. Teixeira da Mota, não vejo em que possa traduzir-se o desejado “avanço”! Todavia, a proposta de lei 56/X, a única que se encontra em discussão na Assembleia da República, é totalmente omissa no que respeita à eventualidade de alteração do CPP, e designadamente do seu art. 225º.
Mas a generosa leitura feita na crónica inserida no Público de 2 de Abril a que venho fazendo referência, tem, com certeza, uma justificação. O respectivo autor sempre me habituou ao rigor da sua análise crítica. Por isso lá me pus a procurar e depois de muitas voltas, penso que finalmente consegui perceber porquê. Com efeito, se fizermos uma pesquisa dos documentos referentes à responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo site do Ministério da Justiça, acabamos por deparar numa outra versão da proposta de lei sobre a matéria. Trata-se de um documento que vem identificado como “…Prop/2005, 2005/05…” (tenho muita pena mas continua a não conseguir fazer aquelas habilidades do “leia aqui”). Ora naquele documento, sim, consta um art. 2º que prevê a alteração ao art. 225º do CPP no sentido indicado pelo Sr. Dr. Teixeira da Mota. Acontece que não foi esta a versão do diploma enviado para a AR, mas sim a acima já referida proposta de lei 56/X que não contempla qualquer alteração ao CPP.
Ora assim sendo, não encontro no texto legal proposto o menor sinal de alargamento da responsabilidade do Estado por detenções injustificadas aos casos de simples “erro”. Mas posso, naturalmente, estar errada nesta minha leitura da nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado no que respeita à administração da Justiça. Por isso espero sinceramente que me ensinem a ler melhor! Daí que se alguém encontrar por aí o Sr. Dr. Teixeira da Mota, cujas crónicas no Público, de resto, não costumo perder, por favor perguntem-lhe se continua tão optimista relativamente ao futuro do art. 225º do CPP como estava em 2 de Abril. É que nesta matéria também eu gostaria de ver mais longe!

Obrigado pela informação. Amanhã já me corrijo !

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