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Bases de Dados Genéticos

Segundo comunicado constante do sítio do MJ, o ministro da Justiça inaugurou no dia 31 de Março, os trabalhos para a concretização da Base de Dados Genéticos, cuja aplicação prioritária será a investigação criminal e identificação civil.
Há que reconhecer que, face ao estádio de desenvolvimento científico, os dados genéticos constituem um elemento muito relevante no âmbito da produção de prova destinada à condenação ou absolvição de arguidos, assim como para identificação de vítimas de sinistros, cataclismos naturais ou ataques terroristas.
Actualmente, cada cidadão tem a sua impressão digital num arquivo central. O projecto agora iniciado visa incluir o perfil genético numa base de dados, para após poder ser comparado com amostras biológicas recolhidas nas cenas de prática criminosa.
É certo que a implementação desta medida pode aumentar a celeridade, eficácia e simplificação da investigação criminal, sobretudo a que envolva crimes violentos. No entanto, uma base de dados é sempre passível de manipulação, podendo pôr em causa os "direitos pessoalíssimos" de cada indivíduo, já que numa sociedade cada vez mais digitalizada, a ausência de confidencialidade e o acesso ilegítimo dos dados constituem riscos potenciais muito elevados.
Duvido que esta medida tenha qualquer efeito preventivo, pois não vai à partida resolver ou diminuir a criminalidade. Aliás, os infractores usam em regra tecnologia e artifícios mais avançados que os investigadores.
Por outro lado, contrapõe-se ao direito à intimidade e privacidade plasmado no art.º 80.º do Código Civil.
Nestes pressupostos, lanço a questão de saber se a informação genética de cada indivíduo, atento o disposto no supra aludido preceito vai continuar a ser considerada como propriedade de cada pessoa, ou se o Estado se apressa para apropriar-sem, não apenas sem o consentimento mas mesmo contra a vontade, de dados que envolvem direitos fundamentais de natureza pessoalíssima.

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Por outras palavras, poderá o Estado constranger alguém a fornecer uma amostra de “material genético”?
Poderá recolher esse material à sua revelia, sem qualquer outro propósito previsto na lei, que não seja o seu registo numa base de dados?
Espero que esta não seja uma daquelas matérias pelas quais ninguém se interessa... até ser demasiado tarde.

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