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Ainda as férias

O Conselho Superior da Magistratura, no folhetim criado pelo Governo a propósito das férias judiciais, tomou posição sobre duas matérias de especial importância: a substituição dos juízes que se encontrem no gozo de férias entre 15 e 31 de Julho e a questão da competência para despachar os processos urgentes no período de férias judiciais, de 1 a 31 de Agosto.
A tomada de posição do Conselho Superior da Magistratura tem a enorme vantagem de esclarecer os juízes sobre os procedimentos a adoptar neste primeiro ano da Nova Era dos Tribunais, evitando conflitos - negativos ou positivos - de competência.
A decisão do Conselho Superior da Magistratura pode, no entanto, revelar-se inadequada, salvo melhor opinião, por motivos de ordem política e técnica.
Por um lado, será difícil explicar aos cidadãos porque razão, no período compreendido entre 15 e 31 de Julho, a substituição legal abrange apenas os processos urgentes. Se o objectivo do legislador foi assegurar uma maior produtividade dos Tribunais, então seria lógico que a substituição o fosse para todo o serviço. Além disso, a substituição legal está prevista para todos os processos - urgentes ou não -, exceptuando os casos em que o substituto não é juiz de carreira – cfr. art.º 68.º, n.º4 a contrario da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro.
Por outro lado, no que respeita ao período de férias judiciais - de 1 a 31 de Agosto -, tendo o Conselho Superior da Magistratura decidido que é o juiz de turno o competente para decidir os processos urgentes, qual é a actividade que os juízes que não se encontrem de férias nesse período - ou em parte desse período - vão desenvolver? Nenhuma! Os processos urgentes são conclusos ao juiz de turno, os processos não urgentes não são movimentados e as diligências - com excepção das realizadas em processos urgentes pelo juiz de turno - não se realizam. Dirão que o juiz poderá despachar os processos mais complexos que não teve tempo para despachar até 31 de Julho ou que poderão aproveitar o tempo para actualizar conhecimentos. Porém, nem todos os juízes chegam a 31 de Julho com processos por despachar e quanto à actualização de conhecimentos, constituindo uma obrigação de todos e cada um dos juízes, dificilmente se compreenderá, no quadro legal vigente, que possa justificar uma suspensão de trabalhos - elaboração de despachos ou sentenças - por parte dos juízes.
Parece, por isso, que melhor seria que o serviço urgente fosse assegurado pelo juiz de turno com excepção daquele que o juiz titular pudesse despachar por não se encontrar no gozo de férias. É certo que a lei prevê – cfr. art.º 31., n.º 1 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99 de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei 290/99 de 30 de Julho, 178/2000 de 9 de Agosto e 246-A/2001 de 14 de Setembro - que no período de férias judiciais os processos urgentes são despachados pelo juiz de turno. No entanto, sendo tal norma anterior à Lei n.º 42/2005 de 29 de Agosto que, entre outras matérias, veio alterar o regime das férias judiciais, deve aquela norma ser interpretada à luz destas alterações sob pena de se esvaziar de conteúdo a nova lei e as modificações que a mesma introduziu na forma de funcionamento dos Tribunais.
Além disso, se é verdade que a decisão do Conselho Superior da Magistratura vincula todos os juízes, também é verdade que não vincula as partes no processo. E não custa nada imaginar as partes a arguirem a nulidade de decisões judiciais por violação do princípio do juiz natural em todos os casos em que o juiz titular não se encontre no gozo de férias e o processo seja despachado pelo juiz de turno.

A deliberação do CSM mostrou-se, no meu entender, mais do que adequada. É uma deliberação, isso sim, que demonstra e « põe a nu » a incoerência e a falta de visão abrangente que teve o diploma que alterou as férias judiciais. Mas, pergunto-me eu, se o CSM deveria ser ele próprio « mais papista que o Papa» e suprir, por deliberação, as incongruências legislativas (que alteram certas normas, mantendo outras - como a do juiz de turno - sem perceber que desse pequeno pormenor deriva uma não tão pequena diferença)...Parece-me que não! Parece-me que só com uma deliberação com o teor daquela que annalisamos se demonstra que nada mudou, antes se transformou para pior.
A deliberação do CSM, na sua aplicação prática, vai demonstrar que a razão estava do nosso lado, não apenas nas palavras que ninguém quis ouvir, mas desta feita também nos reflexos que muitos vão sentir.

CALMA, colegas....Agora é que vamos TER férias!

Acho sinceramente que este post e a grande parte dos juízes está a levantar problemas relativamente aos quais não são responsáveis nem sequer têm competência para os decidir.
Se a Assembleia da República ou o Governo legislam MAL com a bênção do Presidente da República, não devem ser os juízes a corrigir essas leis estúpidas para ainda lhes trazerem mais problemas e para depois serem acusados de não as cumprirem ou então, de que afinal, o Governo tinha razão.
Os juízes são cidadãos e enquanto tal têm direito no mínimo aos mesmos dias de férias que os demais, incluindo o de não prescidirem dos direitos seguidos de férias. Se isso implica uma maior desorganização o problema é de quem criou a lei. Deixemos de andar a pôr paninhos quentes naquilo que os outros fazem mal.
Para mim, pela primeira vez, vou ter férias. E nesses dias nem sequer um processo vou querer ver à minha frente. E a propósito, nesses dias, o telemóvel estará desligado. E se porventura o ligar, qualquer chamada que tenha número proveniente do CSM ou da Relação de Lisboa terá como resposta a recusa da chamada. Férias são férias.
Concordo por isso com o primeiro comentário.

Comentado em viagem, à maneira de M Sousa Tavares ou Pacheco Pereira...

Bem haja, Dr. Alberto Costa.
Graças a esta medida anti-corporativa estou, pela primeira vez desde que exerço funções, em gozo de férias (com a dispensa de serviço a que tenho direito por força da nova lei) nos meses de Maio/Abril.

A propósito do post anterior:
A nova lei só permite a dispensa de (novos) 6 dias de serviço quando não haja inconveniente para o mesmo.
Na verdade, utilizar este direito significa que todos os despachos pendentes terão de ser proferidos 1 ou 2 dias depois (após o regresso ao serviço).
Este "adiamento" do despacho não é uma inconveniência para o serviço? Se é, este direito nunca pode ser exercido, pois há sempre inconveniência.
E se nesses dois dias termina o prazo para proferir uma sentença ou calham em dias de leitura de sentenças?
E os prazos?
Essa dispensa de serviço "suspende" os prazos para efeitos de apreciação disciplinar do cumprimento dos prazos processuais?

Concordo com muitas das críticas feitas pelos juízes ao novo regime de férias judiciais. Não sinto qualquer simpatia com a actual politica governamental para a Justiça.
Também eu não prescindo do direito ao gozo de 22 dias úteis de férias, as quais se prolongarão pelo mês de Setembro.
Porém, estava convencido que no mês de Julho, altura em que sou o substituto legal de um colega em gozo de férias, teria que o substituir em todo o serviço. Esta é a solução legal que, salvo melhor opinião, resulta do regime em vigor.
Estava também convencido, pela leitura que fizera da Lei n.º 42/2005 de 29 de Agosto, que no mês de Agosto, e no período não abrangido pelas minhas férias, teria de trabalhar, nomeadamente despachando os processos de natureza urgente.
Isto nada tem a ver com a bondade do novo regime de férias.
Salvo melhor opinião, é perfeitamente possível a concordância prática entre as normas - art.º 68.º, n.º4 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, art.º 31., n.º 1 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e Lei n.º 42/2005 de 29 de Agosto -, as quais não estão em oposição. Podem exigir algum (pouco!) esforço interpretativo. Mas essa é, também, função dos juízes.

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