29.4.06

"O PAÍS PERDEU O JUÍZO"


Ao ler os jornais de hoje fui invadida por uma tristeza difícil de descrever. Talvez a melhor forma seja mesmo reproduzir os extractos das notícias ou crónicas que me deixaram naquele estado de espírito. Creio que irão compreender, se é que não compreenderam já por muito provavelmente terem lido o mesmo que eu:
Comecei por uma crónica de sentido crítico apuradíssimo que, confesso, até me fez sorrir. Refiro-me à ironia do grito “Socorro: somos todos privilegiados” assinada por Rui Tavares, no Público de hoje. Se não leram, não deixem de ler. Aqui fica apenas o registo de uma frase que não resisto a reproduzir:
”Um dos aspectos mais proeminentes do discurso político contemporâneo é que as castas dominantes – gestores e economistas de topo, membros de conselhos de administração, banqueiros, capitalistas e porta-vozes de associações industriais, marqueteiros e gestores de imagem, líderes de directórios partidários, governantes, colunistas ou editorialistas -, que não perfazem juntas mais do que um por cento da população, têm por hábito chamar privilegiados à maior parte dos restantes 99 por cento. “ Notável! Não fora os artigos que li a seguir virem demonstrar que, afinal, na ironia daquele historiador não havia nenhuma razão para rir!
Nem foi preciso virar a página para, ao ler o editorial do director daquele jornal, ver José Manuel Fernandes concluir:
“Por isso é que, bem lido, o discurso de Cavaco também surpreendeu ao dar ao mesmo tempo conforto ao governo, como ao lembrar-lhe que deve ser mais humilde. Ele e todos nós, «os de cima»”.
É sempre de louvar um registo de humildade, especialmente quando “vindo de cima”, mas quando escassas páginas à frente, ainda no mesmo jornal, se depara com o título “Gestores do BCP acusados de «encherem os bolsos»” (notícia assinada por Cristina Ferreira) e se percebe que até no expoente do capitalismo, os EUA, é motivo de escândalo os vencimentos auferidos pelos quadros dirigentes dos nossos bancos, nem mesmo a humildade dos discursos já consegue tranquilizar-nos. É que, segundo aquele artigo, o The Wall Street Journal não se coibiu de referir que “os banqueiros têm jeito para enriquecerem. Mas poucos o fazem com tanto atrevimento quanto os gestores do BCP”. Inacreditável!
Vasco Pulido Valente, também no Público, na sua “História de um fracasso”, conclui: “Pobre, corrupto, irresponsável e apático, este Portugal não encontra com certeza razão para a sua própria sobrevivência”. Já todos lhe conhecemos o cepticismo e contundência, mas, mesmo assim, conseguiu chocar-me.
Depois de tudo isto, já não consegui ler “O adivinho” e “O Estado doente” do jornalista João Cândido Silva. Os títulos anunciavam-me mais desgraça.
Era hora de mudar de jornal. Abri o Expresso.
Propositadamente deixei o Miguel Sousa Tavares para o fim. A sua crónica intitulada “Será Portugal governável?” não augurava nada de bom.
Do caso de mais uns cidadãos que dois anos depois de serem detidos com transmissão em directo pelas televisões e aparato policial digno dos melhores «films noirs» acabaram sem sequer terem de ir a julgamento, que o director do Expresso comenta “Sem surpresa”, prefiro não falar. Deixem-me apenas que expresse um pequeno desabafo contra aqueles que hoje se insurgem com o nosso (dos magistrados) silêncio sobre o assunto: é que não sinto nenhum prazer em lembrar que já por mais de uma vez (a última das quais neste mesmo espaço) tive ocasião de me insurgir publicamente contra esta prática generalizada que existe em Portugal - e a lei fomenta! - de dar boleia às pessoas em carros da polícia para irem de visita ao tribunal. Não preciso de esperar pelo desenlace dos casos mediáticos para lançar «lágrimas de crocodilo».
Mais à frente João Pereira Coutinho comentava a «sustentabilidade» (ou falta dela) da segurança social num artigo que designou por “Talvez morrer”.
Não, não podia ser. Com certeza haveria jornais com uma mensagem mais agradável. Fui à procura no Diário de Notícias. E lá estava uma notícia que já conhecia: “Num texto de opinião publicado na edição de ontem do The Wall Street Journal, um jornal financeiro norte-americano, critica a política de remuneração variável da administração do Banco Comercial Português (BCP), acusando os gestores do grupo de “encherem os seus bolsos, enquanto destroem o valor dos investidores” (notícia assinada por Maria João Gago).
No mesmo jornal, o Prof. António Costa Pinto termina o seu artigo de opinião intitulado “A empobrecer” desta forma: “Como salientava o relatório da OCDE, o pior são mesmo os dados que nos assombram o futuro para além do ciclo eleitoral, sendo o capital educacional o mais sinistro. E para este desafio a solução não está à vista”
Ainda outro professor universitário, Francisco Saarsfield Cabral, dava um sugestivo nome ao seu artigo “Não é a conjuntura, estúpido”.

Depois de tudo isto, não pude deixar de recordar o cepticismo do meu pai quando, perante a esperança eufórica depositada na adesão à Comunidade Europeia, numa lógia de “a adesão-resolve-tudo”, repetia: “Quando se acabar o dinheirinho que a Europa manda, é que vamos ver…” Estou certa de que, apesar de tudo, esperou sempre nunca ter de ouvir a frase: afinal tinhas razão!
Tal como a mim não me agrada, mais uma vez, ter que com concordar com um articulista que tanta polémica suscitou já neste nosso “Dizpositivo”, mas não será mesmo caso para concluir, como faz Miguel Sousa Tavares na crónica de hoje do Expresso, que “o país perdeu o juízo. E, quando um país perde o juízo, tudo o resto se pode perder, por acréscimo”?
Para não faltar ao espírito “positivo” que o fundador deste nosso blog desde o primeiro momento idealizou para o mesmo (e que é, sem dúvida, um excelente exercício e de cada vez mais oportuno), depois de uma manhã como a de hoje, acho que vou deixar de reservar as primeiras horas de sábado para a leitura dos nossos jornais generalistas de referência enquanto saboreio um café numa esplanada soalheira de Lisboa. Prefiro a companhia de um bom livro, sempre numa esplanada, na esperança de que, pelo menos, nunca nos falte o sol. O pior é que começo a estar deveras preocupada pelo futuro das minhas filhas. Tal como o meu pai se preocupava …

28.4.06

Ainda as férias

O Conselho Superior da Magistratura, no folhetim criado pelo Governo a propósito das férias judiciais, tomou posição sobre duas matérias de especial importância: a substituição dos juízes que se encontrem no gozo de férias entre 15 e 31 de Julho e a questão da competência para despachar os processos urgentes no período de férias judiciais, de 1 a 31 de Agosto.
A tomada de posição do Conselho Superior da Magistratura tem a enorme vantagem de esclarecer os juízes sobre os procedimentos a adoptar neste primeiro ano da Nova Era dos Tribunais, evitando conflitos - negativos ou positivos - de competência.
A decisão do Conselho Superior da Magistratura pode, no entanto, revelar-se inadequada, salvo melhor opinião, por motivos de ordem política e técnica.
Por um lado, será difícil explicar aos cidadãos porque razão, no período compreendido entre 15 e 31 de Julho, a substituição legal abrange apenas os processos urgentes. Se o objectivo do legislador foi assegurar uma maior produtividade dos Tribunais, então seria lógico que a substituição o fosse para todo o serviço. Além disso, a substituição legal está prevista para todos os processos - urgentes ou não -, exceptuando os casos em que o substituto não é juiz de carreira – cfr. art.º 68.º, n.º4 a contrario da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro.
Por outro lado, no que respeita ao período de férias judiciais - de 1 a 31 de Agosto -, tendo o Conselho Superior da Magistratura decidido que é o juiz de turno o competente para decidir os processos urgentes, qual é a actividade que os juízes que não se encontrem de férias nesse período - ou em parte desse período - vão desenvolver? Nenhuma! Os processos urgentes são conclusos ao juiz de turno, os processos não urgentes não são movimentados e as diligências - com excepção das realizadas em processos urgentes pelo juiz de turno - não se realizam. Dirão que o juiz poderá despachar os processos mais complexos que não teve tempo para despachar até 31 de Julho ou que poderão aproveitar o tempo para actualizar conhecimentos. Porém, nem todos os juízes chegam a 31 de Julho com processos por despachar e quanto à actualização de conhecimentos, constituindo uma obrigação de todos e cada um dos juízes, dificilmente se compreenderá, no quadro legal vigente, que possa justificar uma suspensão de trabalhos - elaboração de despachos ou sentenças - por parte dos juízes.
Parece, por isso, que melhor seria que o serviço urgente fosse assegurado pelo juiz de turno com excepção daquele que o juiz titular pudesse despachar por não se encontrar no gozo de férias. É certo que a lei prevê – cfr. art.º 31., n.º 1 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99 de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei 290/99 de 30 de Julho, 178/2000 de 9 de Agosto e 246-A/2001 de 14 de Setembro - que no período de férias judiciais os processos urgentes são despachados pelo juiz de turno. No entanto, sendo tal norma anterior à Lei n.º 42/2005 de 29 de Agosto que, entre outras matérias, veio alterar o regime das férias judiciais, deve aquela norma ser interpretada à luz destas alterações sob pena de se esvaziar de conteúdo a nova lei e as modificações que a mesma introduziu na forma de funcionamento dos Tribunais.
Além disso, se é verdade que a decisão do Conselho Superior da Magistratura vincula todos os juízes, também é verdade que não vincula as partes no processo. E não custa nada imaginar as partes a arguirem a nulidade de decisões judiciais por violação do princípio do juiz natural em todos os casos em que o juiz titular não se encontre no gozo de férias e o processo seja despachado pelo juiz de turno.

27.4.06

A nova agenda dos juízes

Antes de mais o meu registo de interesses. Para que tudo possa ser claro.
Sou juiz. Secretário-geral da Associação dos Juízes Portugueses recem eleito - é de propósito que simbolicamente omito a expressão "Sindical", como sempre farei doravante. Defendo há anos uma representação institucional dos juízes mais completa, que, para além daquilo que é instrumental, a representação dos interesses profissionais dos juízes face ao Estado, assegure também aquilo que é essencial, a representação das suas responsabilidades face ao cidadão, inerentes à partilha de uma parcela da soberania.
Dito isto, passo ao que interessa.
Temos mais de trinta anos de democracia e verdadeiramente não podemos reclamar a autoria de nenhuma reforma fundamental do sistema de justiça. Donde decorre, que, aos olhos dos nossos concidadãos, sejamos vistos como cúmplices e interessados no seu evidente mau funcionamento. O que, por não ser verdade, precisa de ser mudado.
A representação sindical dos juízes, que começou por fazer todo o sentido na época histórica em que surgiu, e que teve a sua importância na preservação dos valores da independência (incluindo também o aspecto relevante das condições materiais para o exercício da função), perdeu há muito, do meu ponto de vista, sentido estratégico e utilidade prática. Mas a verdade é que essa aposta persistiu fazendo o seu caminho, baseada na ilusão de que por essa via os juízes conseguiriam obter melhores condições para exercer a sua função e, assim, por reflexo, exercê-la melhor. Ilusão que se desfez, quando, esgotadas todas as possibilidades do discurso voluntarista e reivindicativo, no fim desse caminho, os juízes perceberam que não há lá nada e que essa via não tem saída. Donde, está bom de ver, para avançar agora, vai ser preciso voltar um pouco atrás e começar de novo.
Precisam os juízes, pois, colectivamente, de uma nova agenda política.
Afirmar em primeiro lugar, sempre, a cultura da exigência. Em todos os aspectos organizativos, funcionais e de comportamento, os juízes têm de ser os primeiros a exigir de si próprios um desempenho situado num patamar de excelência e de encontrar forma de isolar aqueles (pouquíssimos, felizmente) que, não querendo corresponder a tais expectativas, degradam a imagem e prestígio da justiça.
Depois, não menos importante, intervenção cívica e visibilidade social. A funcionalização burocrática, que esconde os juízes na sombra dos gabinetes, atrás dos processos, é contrária a uma justiça capaz de afirmar os valores da cidadania e dos direitos humanos.
Também, ainda, uma aposta clara e prioritária na eficiência dos tribunais. Do lado das reformas, com abertura, disponibilidade e interesse, e não contra toda a mudança - esse conservadorismo tão típico dos tribunais. Tomando a dianteira de avançar com propostas de solução dos estrangulamentos do sistema, de forma positiva e construtiva. Não por razões estratégicas de melhoria da imagem social dos juízes. Mas porque essa é a nossa responsabilidade.
E, finalmente, talvez o mais importante: respeito e dignidade. O relacionamento dos juízes com os governantes, num espaço comum que é o da organização política do Estado, deve basear-se sempre, mutuamente, em padrões de grande respeito institucional e correcção formal e substancial. Valores que condicionam directamente a imagem e prestígio dos tribunais. Por isso, importa colocar esse diálogo institucional num patamar de normalidade e desdramatização. Com memória, mas sem ressentimentos inúteis e inconsequentes.
É a afirmação desta agenda própria, que não se detenha a todo o passo no ruído das questões da actualidade político-mediática (tantas vezes verdadeiramente indiferentes ao funcionamento do sistema de justiça), que poderá ganhar para os juízes a confiança dos seus concidadãos.
Assim possa ser.
Manuel Henrique Ramos Soares
PS. O Post (falhado) anterior é a prova evidente da minha inexperiência cibernáutica. A todos as minhas desculpas. Mas o que eu queria dizer acabou por ser dito. Ainda assim.

26.4.06

O ENVELOPE E O COMPUTADOR ... DE PASCAL



Desde há meses que se arrasta, por tribunais e jornais, mais uma controvérsia. Na génese da polémica encontra-se uma busca realizada à redacção de um jornal.
Entre vários aspectos discute-se o que terá levado investigadores à redacção de um jornal onde apreenderam um computador. Quase todas as opiniões publicadas convergiram na conclusão da desproporção do meio usado - busca e apreensão do computador - perante a natureza do crime investigado. E isto apesar de, até hoje, ninguém ter sido capaz de informar o que efectivamente se passa num inquérito que permanece no segredo, não obstante ter tido origem numa reivindicação publicamente anunciada pelo próprio Presidente da República.
Desconheço qualquer pormenor referente àquela investigação – nem mesmo sei, até à data, qual o crime que ocupa o inquérito. O interesse teórico da problemática jurídica que o caso convoca não me deixou, todavia, indiferente, especialmente por me conduzir a reflexões diferentes das que fui lendo sobre o assunto. Crente na possibilidade da divergência encontrar explicação nas especificidades do caso que permanecem no «segredo dos deuses» guardei para mim as minhas incompreensões… até que, de regresso ao “Dizpositivo” deparei com um irresistível desafio vindo – imagine-se! - do próprio Pascal (“post”- 20.04.06).”Il faut savoir douter où il faut, assurer où il faut et se soumettre où il faut.” Eis a força da razão, pelo menos a jansenista. Nem mais!
O caso publicamente conhecido por um número de um envelope voltou, há dias, a ser notícia com a recusa do tribunal de recurso em conhecer o incidente suscitado pelos jornalistas para salvaguarda das suas fontes. Ninguém referiu, porém, as razões daquela decisão. Mais uma incógnita em torno de um caso que tanta notícia produz, mas tão pouca informação oferece. E depois admiramo-nos com a tensão existente entre os media e os tribunais...
A mim admira-me especialmente que ninguém se tenha lembrado de comparar o envelope ao computador. É isso mesmo: o envelope e o computador! Quando surgiu a notícia da existência num processo de um envelope com os registos informáticos dos telefonemas realizados entre cidadãos não suspeitos, toda a gente se indignou com a injustificada devassa na vida daquelas pessoas. O facto de entre estas se contarem representantes do Estado só tornava o incidente mais indesculpável. Houve mesmo quem certeiramente perguntasse o que iriam as entidades responsáveis fazer àqueles registos. Não seria de salvaguardar o impedimento da sua revelação? Pois bem, não vejo como o registo de dados privados dentro de um computador de um jornalista possa merecer maior tolerância referente à devassa que em si mesmo configura do que a sua inserção dentro de um envelope (seja à ordem de quem for). Ponto é que dados privados lá estejam! Ora para saber isso é necessário examinar o computador, não bastando, naturalmente, a palavra do seu utilizador (mesmo que este seja um jornalista).
«DOUTER OÚ IL FAUT »!
Não faz nenhum sentido acenar com o facto de o jornal em causa ter reconhecido que estava na posse daqueles dados (tanto que em parte os publicou) ou de se haver prontificado a fornecer uma cópia às autoridades, para criticar a apreensão. Não se trata de sacrificar o sigilo das fontes do jornalista aos «superiores» interesses da Justiça, como foi dito e repetido nos media. Trata-se, sim, de acautelar a reserva dos mesmos dados cujo injustificado paradeiro tanta estupefacção causou. E bem!
É claro que não posso afirmar aqui ser esse o interesse que determinou o «assalto ao computador», como classificado pela imprensa. O que posso afirmar é que no domínio do mero raciocínio (o único aberto à discussão teórica que aqui me traz), aquela é também uma hipótese a considerar. E se for esse o caso, bom seria que alguém com responsabilidade no processo viesse a público dizê-lo, para travar mais incompreensões.
«ASSURER OÙ IL FAUT»!
Mas há um terceiro aspecto sugerido por aquela discussão a suscitar a minha atenção. E este prende-se com a errada compreensão do papel do juiz de instrução no nosso sistema jurídico. A maioria das pessoas (demasiados jornalistas) faz do juiz de instrução a ideia de um juiz que castiga, não a de um juiz que defende direitos. E, lamentavelmente, a prática que o sistema propiciou nem sempre terá permitido fazer ressaltar o garante dos direitos das pessoas que ele deve ser. Talvez por isso, nenhum jornalista ficasse mais descansado quando soube que o computador apreendido a um colega só iria ser aberto por um juiz. A fazer fé no muito que foi dito e escrito publicamente, a intervenção judicial surgiu na marcação da data em que o computador seria aberto, mas nem por isso foi dada a menor importância ao facto de o seu conteúdo, afinal, ainda não ter sido revelado. Até hoje!
A presença do juiz em casos como este serve precisamente para ajuizar sobre a pertinência e adequação da junção do(s) ficheiro(s) ao processo. Tal juízo não se faz em abstracto perante o computador/objecto, como as discussões à volta do assunto parecem fazer crer. É perante cada documento que deverá confrontar-se o interesse da investigação com o segredo a preservar pelo jornalista. Em exames idênticos muitos são os ficheiros que nem chegam a ser abertos. Por vezes nenhum. Na hipótese teórica acima referida bastará que pela própria denominação, dimensão ou configuração de cada ficheiro seja possível perceber, mesmo sem ter de o abrir, se contém os dados de tráfego telefónico procurados e que se impõe preservar. Mas para isso é preciso que os jornalistas aprendam a compreender a razão da intervenção judicial, aceitando a ela submeter-se como qualquer cidadão, e confiando que os juízes (sobretudo o juiz de instrução já que é essa a sua vocação) saibam distinguir a especialidade das suas funções e preservar os seus inalienáveis direitos!
«SE SOUMETTRE OÙ IL FAUT», com a razão de Pascal. Subtilezas do séc. XVII, quando ainda não havia computadores!

Notas soltas sobre a Proposta de Alteração do Código de Processo Penal

I- Lá fora.
Mãos amigas fizeram-me chegar o texto da Proposta de Lei, que fui lendo espaçadamente.
O primeiro ponto que me surpreendeu e intrigou foi a propalada intenção de corrigir a disciplina gizada no CPP mediante a criação de uma norma especial que, relativamente aos crimes de que resulte a morte, afasta a regra geral que atribui competência ao tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
Efectivamente, vem proposto em aditamento ao Código de processo Penal um artigo 19-A com a seguinte redacção: "É competente para conhecer de um crime de que resulte a morte o tribunal em cuja área o agente tiver actuado ou deveria ter actuado."
Fui estudar.
Reli os Mestres (Cavaleiro de Ferreira, Eduardo Correia, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva), os textos dos demais processualistas (José António Barreiros, Borges de Pinho, Gil Moreira dos Santos, Teresa Beleza, Costa Pimenta, Tolda Pinto, etc) e as notas, comentários e anotações dos nossos mais insignes magistrados (Luís Osório, Pinheiro Farinha, Maia Gonçalves, Leal Henriques-Simas Santos), relembrando as teorias da actividade ou execução e do evento, as críticas que a uma e outra são dirigidas e o célebre assento de 21 de Fevereiro de 1941, a propósito do crime de aborto.
Mas continuei sem perceber o fundamento da alteração proposta.
Reli a Exposição de Motivos e mais perplexo fiquei: diz-se ali, de forma desembaraçada, que se reputa"mais adequado nos crimes em apreço eleger como tribunal competente aquele em cuja área o agente tiver actuado ou devia ter actuado."
Por outras palavras, justifica-se a inovação porque ela é mais adequada.
Mas é mais adequada porquê?
Continue a ler "Notas soltas sobre a Proposta de Alteração...".

25.4.06

Economia, Justiça e Democracia


Falar em Justiça e Estado de Direito mais que um discurso abstracto e conceptual deve fazer-se com referência à situação concreta e actual.

Só por ignorância se pode dizer que a discussão actual sobre a justiça é um mero reavivar da antiga e eterna discussão sobre a crise da justiça. Tem sido dito repetidas vezes ao longo dos anos que a justiça é pouco célere, complexa, inacessível e opaca. Que é uma área em crise. Seja isto ou não correcto, mais ou menos superficial, não é isso que actualmente está em questão na análise que deve fazer-se.
A análise que actualmente deve ser feita é por um lado mais ampla e por outro inteiramente diversa da tal muito repisada discussão sobre a justiça em crise.

Parece-me que a discussão sobre a justiça, à semelhança da análise de qualquer matéria social relevante, deve fazer-se sob uma perspectiva internacional ou global, por um lado, e, por outro, analisando a situação portuguesa na sua especificidade.

Neste momento deixaria umas ideias sobre a situação global, i.e., a situação tal como se coloca em qualquer latitude (ou, para quem prefira, a situação comum a todo o mundo civilizado - aquele que se quer assumir como democrático e competir na economia global).

Ante a mundialização das relações económicas que saiu do fim do bloco soviético é lugar comum dizer-se que a economia se tornou num espaço global de competição e que, nesta sociedade global, não há lugar para ideologias. Trata-se de produzir e competir no mercado mundial. O grande objectivo das nações e das sociedades é o enriquecimento individual e colectivo, ainda que a visão dominante se divida entre um liberalismo redutor da intervenção do Estado ou a defesa de uma intervenção pública redistributiva e social relevante. Estes, de forma simplista, são os paradigmas actuais das antigas ideologias de direita e esquerda. A matriz ideológica é comum - produtividade e competição.

Se isto é uma evidência não pode discutir-se o papel social da justiça e do poder judicial como se fazia há vinte ou trinta anos. As teorias marxistas de uma justiça parte de uma superestrutura opressiva das classes desfavorecidas e obstáculo à luta de classes, ou as teorias uma justiça ao serviço da manutenção da ordem social existente são hoje meras referências históricas. Há que analisar o papel da justiça na sociedade global de matriz economicista, sejam as atribuições do Estado sociais ou meramente reguladoras da economia - o paradigma de princípio é comum.

Se o contexto global é de uma sociedade centrada nas questões do crescimento económico e sem estruturação ideológica, parece que qualquer análise séria deve começar por saber bem aquilo que se deseja da justiça em tal sociedade.

Nesta sociedade a justiça, enquanto elemento do tecido social e função do Estado é visto da seguinte forma:
a) Um elemento relevante no andamento e na saúde da economia;
b) Um elemento e factor de promoção de competitividade económica internacional.
Diz-se que é necessária uma justiça célere e eficaz para que a economia corra sem disfunções relevantes e para que os empresários tenham confiança no momento de investir.
Diz-se também que a confiança no funcionamento da justiça induz o investimento nacional e internacional e, genericamente, favorece uma economia forte.
Isto é, a justiça é um factor-chave na vida económica
Esta visão da justiça que é actualmente dominante e merece acolhimento unânime (ou quase) dos chamados opinion makers é, por um lado, inteiramente correcta e, por outro, perigosa e redutora.
Parece-me que esta é a primeira ideia-força a reter e que adiante se desenvolverá - há que saber onde estamos e para onde queremos ir.

Disse-se que a visão de uma justiça económica é correcta. Se o Mundo global é económico e competitivo e se a justiça é e tem que continuar a ser um elemento-chave de qualquer estrutura social então tem que se adequar a esse mundo, às suas necessidades e às suas exigências. A justiça no século XXI não pode mais fazer e refazer ad eternum o discurso da crise na justiça. Não acompanhando a dinâmica actual poderá sofrer uma grave crise, já não ao nível da capacidade de resposta mas da própria legitimação. A justiça legitima-se pelo poder popular e este reporta-se, necessariamente, à visão que as pessoas têm da sociedade em cada momento histórico. Sempre que se verifique discrepância entre a imagem que as pessoas têm do que é socialmente bom e adequado e o comportamento das instituições (em geral e da justiça em particular) verifica-se uma crise de legitimação. Este, porém, é um processo de adaptação que sempre foi feito e que é mais lento nas instituições que na dinâmica social mas acabará certamente por atingir a justiça. Não é um problema relevante e, se for apresentado como tal, é-o por questões tácticas e razões políticas não aceitáveis. Trata-se, as mais das vezes, da mera invocação de um pretexto para fundamentar a tomada de medidas que atingem os fundamentos da independência do poder judicial.

Por outro lado, se é verdade que a justiça deve centrar-se na realidade competitiva, sem defesa de ideologias deve lembrar-se reiteradamente, dir-se-ia, deve dizer-se tantas vezes quantas as necessárias até ser percebido por todos, incluindo políticos e fazedores de opiniões, alguns dogmas fundamentais:

a) A sociedade global quer-se democrática. A democracia será, talvez, o único valor global;
b) A democracia é mais que um regime de organização do poder político, é uma verdadeira organização social de valores. Esta organização assenta na igual dignidade dos seres humanos, fundamento último do poder soberano que a todos pertence;
c) Assim, o fundamento de qualquer democracia é a soberania popular - radica no povo o poder. E o poder do Estado, todos os poderes do Estado radicam no povo – legislativo, executivo e judicial;
d) Democracia não é apenas a sucessiva manifestação de vontade pelo voto – isto é apenas uma parte da democracia. Relevante mas uma parte. Não são apenas democráticos aqueles que são eleitos pelo povo. Estes têm apenas uma legitimidade forte, porque sucessivamente renovada;
e) O poder judicial não é menos democrático que o poder político-representativo - aplica a lei e faz justiça em nome do povo, radicando no poder constituinte a fonte de tal soberania;
f) Democracia é um regime em que todos são iguais perante a lei. Tal decorre da igual dignidade dos cidadãos.;
g) Consequentemente, democrático só é o regime em que não existe um poder absoluto. Os poderes do Estado são repartidos por diversos orgãos, que se controlam mutuamente, assim se prevenindo abusos e se promovendo o bem comum;
h) Democracia é um regime em que uns legislam, outros executam a lei e outros garantem a sua aplicação. Sem separação de poderes haverá necessariamente ascendência dos titulares do poder sobre os não titulares, em prejuízo dos direitos fundamentais, sobretudo da igualdade e da liberdade;
i) Democracia, em sentido material, é um regime em que são defendidos os referidos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre cidadãos e a liberdade;
j) Estes princípios impõem e exigem orgãos do Estado que os defendam e sustentem, ante todos os poderes, incluindo do próprio Estado e entre os cidadãos. O orgão do Estado a quem compete em última instância fazê-lo é aos tribunais, garante de dignidade, igualdade e liberdade de todos os cidadãos;
k) Os tribunais não podem ser, assim, meros aplicadores da lei, são estrutura fundamental de uma sociedade democrática.
l) Os juízes são titulares do orgão de soberania tribunal;
m) O orgão de soberania tribunal é um orgão individualmente titulado (funcionando colegialmente em determinadas situações);
n) O estatuto dos juízes decorre da titularidade de tal orgão. Não é um conjunto de privilégios atribuídos a um concreto cidadão. Antes trata-se de um conjunto de garantias necessárias e indispensáveis ao exercício da função e, consequentemente, ao funcionamento democrático do orgão de soberania;

O que antes se disse sobre os fundamentos da democracia é também o que são e devem continuar a ser os tribunais.
Pode querer-se que os tribunais sejam apenas mais uma peça, que se deseja bem oleada, na grande engrenagem económica e muito há a fazer nesse sentido. Querer-se que a justiça e os tribunais sejam apenas isso é altamente perigoso, porque antidemocrático.
Os tribunais não podem ser apenas avaliados pela sua produtividade. Se o forem pode atingir-se o el dorado mas não se viverá em democracia.

A esta avaliação global somam-se as particularidades do caso português (feliz e infelizmente temos algumas).
Sobre essas trarei também umas ideias noutra ocasião.—


Inclusões e exclusões

No discurso de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, aquando da celebração do 32.º aniversário do 25 de Abril, focou a necessidade de inclusão dos excluídos.
Totalmente de acordo.
No entanto, regista-se que, em mais um discurso oficial (o mesmo sucedeu no
discurso aquando da sua tomada de posse) ocorre uma exclusão que não se compreende. Enquanto todos os representantes dos partidos com assento no Parlamento e Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República (link) na sua evocação inicial respeitaram integralmente a ordem constitucional dos poderes soberanos do Estado, com menção expressa de Suas Excelências os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos Tribunais Superiores, já Sua Excelência o Presidente da República omitiu-o por completo.
Uma exclusão que a Constituição exige inclusão.

24.4.06

O poder e a função

Um recente artigo da edição impressa do Público, do Dr. Paulo Castro Rangel, equaciona uma questão decisiva da conjuntura actual, relativa ao modo como se afirma o poder judicial como um poder do Estado.
O cronista em questão pertence, aliás, a um grupo, bem restrito, de intervenientes políticos cujo discurso expressa uma sedimentação e espessura intelectual e crítica que diverge claramente com o cinzentismo redutor, de índole maniqueísta, de muitas das análises sobre as questões de justiça. Paulo Rangel surge, claramente, como um desses “happy few” que não se limitam a debitar o que, em cada momento, é tido como politicamente correcto ou mediaticamente confortável.
Referenciando as categorias de Dieter Simon, professor da Universidade de Frankfurt, alerta o cronista para a existência de uma política sistemática que “procura reduzir o poder judicial ao momento estritamente técnico da produção do juízo em julgamento (ao "acto de julgar" tout court).” Deste modo, a justiça deixaria “de ser um poder para se convolar numa simples função.”
Ora, esta prática política actual actua a contra-vapor daquilo que se exige dos tribunais nas sociedades actuais.
E, por isso, continua: “Numa sociedade menos estatizada, mais internacionalizada, mais conflituante e plural, (…) os tribunais e os serviços de justiça em geral tenderão a tornar-se, cada vez mais, instâncias de arbitragem social. Num quadro de separação dos poderes em que o legislativo e o executivo surgem federados e em que emerge toda a sorte de poderes fácticos, a função de balanço, equilíbrio e controlo do judicial antolha-se indispensável.”
Esta emergência do judicial, em que o juiz surge como “ arauto da razão pública” acontece, numa abordagem filosófica e indo ao encontro de J. Rawls, que inspira claramente Rangel, porque a superação do tradicional dilema entre liberdade e igualdade apela hoje e cada vez mais à introdução do conceito central de justiça, cuja explicitação simbólica, dizemos nós, é socialmente dada pela voz daquele que a diz, aplicando-a.
Donde, na perspectiva ôntica do cidadão, ameaçado e indefeso pela confederação de poderes antes separados, é – concordamos todos – fundamental a valorização do judicial, nomeadamente do ponto de vista institucional e político.
Ora, tudo isto surge também, a propósito, da propalada e, sublinhe-se, indispensável revisão do mapa judiciário.
Do pouco que se sabe sobre essa matéria, ressalta, contudo, a anunciada intenção do Ministro da Justiça de terminar com o conceito de “Tribunais de comarca”, no que parece constituir um quadro global de diluição da figura tutelar do juiz, antes tido como representante de uma comunidade geograficamente definida, sacrificado agora ao anonimato burocratizado de mero elo de uma vasta cadeia de produção jurisdicional, intensamente especializada, um pouco à semelhança do que vem acontecendo progressivamente nos Tribunais Administrativos.
Este é, a meu ver, um caminho perigoso.
A “castração administrativa”, que despoja o juiz da sua componente simbólica, enfeudando-o, em nome de uma asséptica eficácia dos serviços judiciais, a uma tarefa burocraticamente definida, numa lógica de “rolo compressor” que despersonaliza, pelo anonimato, a intervenção jurisidicional, resulta, a prazo, comprometedora de uma legitimação indispensável à actividade de julgar.
Num quadro ideal, à semelhança do que sucede no modelo anglo-saxónico, o juiz, cada juiz, deve ser um rosto visível e identificável pelo seu próprio nome, pelo menos, pela comunidade judiciária.
O capital de prestígio do magistrado, racionalmente adquirido e não legado por mero acto de fé, assentaria também na pessoa que em, cada momento, estaria investida dessa função soberana. Tudo isto numa lógica de proximidade e previsibilidade, investindo-se, sim, ao nível burocrático, no apetrechamento e qualificação da estrutura organizacional média, impondo-se, ao invés, que a um nível superior, os ventos corram rarefeitos, com um quadro de juízes numericamente contido e, por isso, qualitativamente generoso.
Com o que dito fica, ocorre-me, célere, um exemplo vivido, lamentavelmente actual, da importância da fulanização dos tribunais, assim entendida.
Habituei-me, ao longo dos anos, designadamente nas consultas a bases de dados jurisprudenciais, a privilegiar, entre outros, um nome de relator: Fernando Araújo de Barros.
Continuarei a fazê-lo.
Mas, agora com a angústia de saber que, demasiadas vezes, Deus chama depressa os que mais ama.

«O menino de sua mãe»


Aí está o novo conto do Moicano. Como sempre, a não perder.

Sinistralidade rodoviária

Numa mesma página do EXPRESSO de 22 de Abril (página 10 do caderno principal), são publicadas duas notícias cujo confronto revela a ligeireza com que o Estado trata, há muito, o problema da sinistralidade rodoviária, não obstante periódicas promessas de mudança de política, todas elas sintetizáveis na fórmula «agora é que vai ser!».
Na notícia intitulada «Juristas das multas na rua», refere-se, a dada altura, que «segundo os últimos dados oficiais, em 2004 prescreveram cerca de 220.245 autos, o triplo de 2003».
Logo abaixo, sob o sugestivo título «Controlo a dobrar», informa-se, nomeadamente, que:
- O Governo tem «o objectivo de triplicar, a breve prazo, o número de testes de controlo de álcool aos condutores»;
- Em matéria de fiscalização da velocidade, enquanto nos dias da Páscoa do ano passado foram controladas 53.963 viaturas, este ano esse número disparou para as 127.194, o que teve o resultado imediato de terem sido detectados 3134 condutores em excesso de velocidade na Páscoa de 2006, enquanto na de 2005 foram apanhados 1594 condutores a cometer essa infracção;
- Do total das contra-ordenações, 2799 foram graves (1074 em 2005) e 545 muito graves (187 em 2005).
Se estas despretensiosas linhas pretendessem alcançar o invejável estatuto de «Estudo Credível», na linha de um outro que, a muito custo (literalmente, a ferros), viu a luz do dia recentemente, sobre férias judiciais, seria este o momento de aplicar a velha (mas, pelo menos para alguns, sempre sedutora) regra de três simples: ao dobro da intensidade da fiscalização corresponderá, forçosamente (sim, porque nesta coisa dos números, não há lugar para dúvidas: 2 + 2 = 4), o dobro das prescrições.
E quem tentasse demonstrar o contrário, estaria apenas a defender interesses inconfessáveis, nomeadamente de índole corporativa.
Mas pretendendo eu apenas fazer um post, não irei tão longe.
Admito, por exemplo, que haja factores que possam vir a contrariar o efeito da aplicação cega da regra de três simples, como a adopção de medidas que permitam uma maior eficácia do sistema e uma diminuição do número de prescrições.
Porém, regressando à 1.ª notícia, cujo tema fulcral é a alegada intenção do Governo de dispensar, de uma assentada, os juristas que têm tramitado os processos administrativos por contra-ordenações estradais e possuem alguns anos de experiência profissional, e de os substituir por recém licenciados da Universidade Católica, ainda por cima sem concurso público, não encontro motivos para esperar melhorias.
Ao contrário, talvez tenhamos de concluir, dentro de 1 ano, em matéria de prescrições, que 2 + 2 = 5.

21.4.06

O que está na causa

Li, no Causa Nossa, este pequeno artigo da autoria do Professor Doutor Vital Moreira:
«Algo de errado
Pelo menos pela terceira vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo) condena Portugal por violação da liberdade de expressão, por causa de uma errada condenação judicial por alegado crime de injúria num caso de disputa de cariz político. Pelos vistos, se se acrescentar que na maior parte dos casos Portugal tem sido condenado em Estrasburgo por demoras na justiça, temos de concluir que em Portugal os primeiros violadores dos direitos humanos são... os tribunais. Considerando que os tribunais deveriam ser os primeiros garantes dos direitos fundamentais, há evidentemente algo de errado nisto!» (19-4-2006).
Escrevi uma ou duas linhas sobre o que senti ao ler a afirmação grafada com um dramático negrito. Mas nada se poderá escrever sobre este artigo que ele não diga já de si próprio.
As linhas por mim escritas vão ficar na gaveta. Podem vir a ser úteis, no dia em que a minha filha me perguntar por que sou eu um dos "primeiros violadores dos direitos humanos" em Portugal.
P.s. 1 - "Há acusações que, de tão graves, deveriam ser melhor fundamentadas".
2 - Sobre a culpa das "demoras da justiça" dever recair sobre "os tribunais", já escrevi aqui no Dizpositivo e na Sílaba.

O último capítulo do estudo

(Certificação de cópia. Cópia do ofício aqui)
Como esperado, o Ministério da Justiça remeteu-me uma cópia do "estudo".
Como esperado, é o mesmo documento de sete páginas que mereceu recentemente divulgação na internet.
Como esperado, a sua data e a sua autoria não são autenticadas - apenas é certificado que a cópia divulgada corresponde a um documento arquivado no Ministério.
Como esperado, o estudo não está assinado.
Embora não tenha sido integralmente satisfeita a minha pretensão - e a deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - , não irei desencadear os meios contenciosos pertinentes.
Não concebo que o estudo divulgado não seja genuíno, designadamente no que respeita à data aposta como sendo a data da sua elaboração. Recuso-me a admitir que o Ministério da justiça possa ter faltado à verdade. Aceito o estudo divulgado (quanto à forma) como tendo estado na origem da alteração legislativa em questão.
Por assim pensar, continuar a causa apenas serviria para descobrir quem é o autor daquelas sete páginas. Seria esse, no entanto, um acto de crueldade, pois é perfeitamente compreensível que o estudioso em questão queira, envergonhado com o seu trabalho, manter-se no anonimato.
De resto, mais importante do que saber quem é o investigador que efectuou aquela "regra de três simples", é perceber como é que ela pôde servir de base à mais emblemática medida do actual Governo na área da justiça, até à data.
Já a explicação dada no site do Ministério da Justiça para o atraso na divulgação do documento deixa-me algo preocupado com a qualidade dos juristas do Ministério: então um estudo que está na base, que justifica uma alteração legislativa é um documento "referente à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação"?
É perfeitamente plausível que esse estudo tenha acompanhado o Sr. Ministro da Justiça numa reunião do Conselho de Ministros. Consigo até imaginar o embaraço que terá sentido o Sr. Ministro ao entregar cópia do mesmo aos seus colgas, informando que "aquilo" era o melhor que o seu Ministério conseguia arranjar.
Agora, senhores juristas do Ministério, não é por um dos documentos abrangidos pelo n.º 1, al. a), do art. 4.º, da LADA - como o é claramente um "estudo" que motiva uma relevante alteração legislativa - ter sido transportado para uma reunião ministerial que o mesmo deixa de estar abrangido pelos princípios da publicidade e da transparência - cfr. o art. 1.º da LADA.
Mas, também aqui, é um acto de crueldade continuar a bater nesta tecla: é perfeitamente compreensível que o Ministério da Justiça tenha sentido alguma relutância em divulgar o texto do famigerado estudo.
Já terão notado que ainda não me referi ao objecto do estudo. Ele consegue ser irrelevante, de tantos e tão graves que são os problemas da administração da justiça em Portugal.
Relevante aqui é "apenas" o procedimento. Desde a ligeireza do mesmo - esperemos que este seja um caso isolado - , até à facilidade com que se tenta dar a entender que um conjunto de dedicados servidores do Estado, agindo na defesa de privilégios da corporação, é o principal responsável pela "crise da justiça", todo ele nos causa perplexidade - se calhar já não devia, mas tem que nos causar.
Acho que já todos percebemos o que se passou. Mesmo aqueles que, por "dever de filiação", continuam a debitar o discurso dos "privilégios"...
Já todos percebemos. Que não se repita!

20.4.06

Blaise Pascal


"Il faut savoir douter où il faut, assurer où il faut, et se soumettre où il faut. Qui ne fait ainsi n'entend pas la force de la raison"
Blaise Pascal

Faleceu o Conselheiro Araújo de Barros.
O corpo está em câmara ardente na Igreja de Santa Maria de Avioso, Maia. O funeral realiza-se amanhã, pelas 16 horas.
À família do senhor Conselheiro, apresentamos as nossas condolências.

19.4.06

Desculpem-me a fuga ao tom

Mas quando, no país dos feriados e das pontes, se discute a produtividade aos mais variados níveis, não podemos deixar de manifestar a nossa simpatia por declarações corajosas como esta:
«Quem lida com o Parlamento sabe que há determinados dias em que os acontecimentos levam as pessoas a faltarem. Por exemplo, não se pode marcar uma votação por exemplo, quando o Benfica-Barcelona estavam a jogar, ou quando há um acontecimento grande que as pessoas querem ver»

Uma inserção à margem

Embora o tema não o justifique, admito, redigi um pequeno texto onde analiso sumariamente o estudo que esteve na origem da alteração do período de férias judiciais de verão, apelidado por mim de Estudo 3 SIMPLEX, em homenagem à regra matemática à qual o mesmo se reduz.
Trata-se de um "pequeno divertimento sem dó maior", padecendo dos mesmos vícios de raciocínio do próprio estudo analisado. O humor - negro - reside no facto de se "demonstrar", com base nas premissas do estudo e no texto da lei agora em vigor, que o actual regime levará a um decréscimo da produtividade de 1,6%.
O tema não justifica a publicação do texto no Dizpositivo, pelo que será ele integralmente publicado na Dizpensa.

18.4.06

Bem, se Voltaire dizia ...


Até ao fim do dia de ontem não me foi possível corresponder ao desafio lançado no “Cravo e Ferradura – Parte III”, mas espero ainda ir a tempo. O tema merece, por isso cá vai:
Num artigo, com muita graça intitulado «Direito de Retrocesso», inserido na crónica que mantém no jornal “Público”, de há dois domingos (2 de Abril), o Sr. Dr. Francisco Teixeira da Mota revelava a sua preocupação por a proposta de lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, ora apresentada pelo Governo na Assembleia da República, prever a hipótese de o direito de regresso contra os magistrados poder ser exercido por iniciativa do Ministro da Justiça. Não me ocuparei aqui daquela questão. Ela conta já com demasiadas apreensões publicamente manifestadas – e em boa parte não o foram por magistrados - para poder ser ignorada pelos deputados.
Acontece que a mesma crónica começa por descrever o caso de um médico que viu o respectivo processo-crime ser arquivado depois de anos de sujeição à proibição de exercício da sua profissão na mesma investigação. Com a ilustração do referido exemplo, sustentava o Sr. Dr. Francisco Teixeira da Mota que a referida proposta de lei da responsabilidade civil do Estado constitui um ‘avanço’ (apesar do pontual direito do “retrocesso” cuja pronta eliminação propõe) uma vez que, com ela, “deixa de ser necessária a prova da existência de ‘erro grosseiro’ bastando a prova da existência de “erro” na apreciação dos pressupostos da detenção ou prisão” para que o cidadão lesado pela actividade da Justiça seja indemnizado pelo Estado.
Confesso que ao ler aquele artigo cheguei a hesitar na minha convicção (já anteriormente expressa em artigo de opinião - v. Sílaba Tónica) sobre as vantagens decorrentes da “nova” responsabilidade civil do Estado pelos erros da Justiça que, a meu ver, se traduzem em muito pouco. Eu diria mesmo, excessivamente pouco para um proposta que se pretende “arrojada” como é dito na sua apresentação. É que se a alteração de regime passasse pelo aumento da responsabilidade do Estado no sentido entendido pelo Sr. Dr. Teixeira da Mota teria de conceder e passar a reconhecer, com aquele articulista, que a nova lei viria, com efeito, trazer um visível “avanço” para os direitos dos cidadãos lesados pelos riscos inerentes à administração da Justiça. Ainda que tal me parecesse uma proposta legislativa irrealista: «quando a generosidade é muita o pobre desconfia»!
Lamento, porém, mas não leio tal “avanço” na famosa proposta. O que os meus olhos lêem, designadamente no respectivo art. 12º, é que a aplicação aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça do regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa (nesta sim, o Estado passa, com efeito, a responder por simples “erro”) apenas se verifica “salvo o disposto nos artigos seguintes”.
E o que dizem os artigos seguintes que possa ajudar-nos a resolver esta questão?
Artigo 13.º - Responsabilidade por erro judiciário
1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. (sublinhado nosso).
Como se vê, a limitação da responsabilidade aos casos de verificação de “erro grosseiro” (adoptada de há muito na jurisprudência) não desapareceu.
De resto, a própria exposição de motivos apresentada na proposta não deixa de sublinhar que a extensão ao domínio do funcionamento da administração da justiça do regime da responsabilidade da Administração, conta com as “ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário”.
Por isso o mencionado artigo 13º começa também por uma ressalva: “Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade”, pelo que se impõe perguntar ainda que regime especial é esse?
No direito vigente, só encontro o disposto no art. 225º do CPP. Ora este artigo reza assim:
1.Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.
2.O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o arguido ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro (sublinhado nosso).
Bom, e sendo assim, não vejo como o simples “erro” poderá passar a fazer o Estado incorrer na obrigação de indemnização por danos causados no âmbito da actividade dos tribunais.
A verdade é que, a menos que a revisão do código de processo penal - por ora relegada para momento ulterior - altere o CPP no sentido sustentado pelo Sr. Dr. Teixeira da Mota, não vejo em que possa traduzir-se o desejado “avanço”! Todavia, a proposta de lei 56/X, a única que se encontra em discussão na Assembleia da República, é totalmente omissa no que respeita à eventualidade de alteração do CPP, e designadamente do seu art. 225º.
Mas a generosa leitura feita na crónica inserida no Público de 2 de Abril a que venho fazendo referência, tem, com certeza, uma justificação. O respectivo autor sempre me habituou ao rigor da sua análise crítica. Por isso lá me pus a procurar e depois de muitas voltas, penso que finalmente consegui perceber porquê. Com efeito, se fizermos uma pesquisa dos documentos referentes à responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo site do Ministério da Justiça, acabamos por deparar numa outra versão da proposta de lei sobre a matéria. Trata-se de um documento que vem identificado como “…Prop/2005, 2005/05…” (tenho muita pena mas continua a não conseguir fazer aquelas habilidades do “leia aqui”). Ora naquele documento, sim, consta um art. 2º que prevê a alteração ao art. 225º do CPP no sentido indicado pelo Sr. Dr. Teixeira da Mota. Acontece que não foi esta a versão do diploma enviado para a AR, mas sim a acima já referida proposta de lei 56/X que não contempla qualquer alteração ao CPP.
Ora assim sendo, não encontro no texto legal proposto o menor sinal de alargamento da responsabilidade do Estado por detenções injustificadas aos casos de simples “erro”. Mas posso, naturalmente, estar errada nesta minha leitura da nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado no que respeita à administração da Justiça. Por isso espero sinceramente que me ensinem a ler melhor! Daí que se alguém encontrar por aí o Sr. Dr. Teixeira da Mota, cujas crónicas no Público, de resto, não costumo perder, por favor perguntem-lhe se continua tão optimista relativamente ao futuro do art. 225º do CPP como estava em 2 de Abril. É que nesta matéria também eu gostaria de ver mais longe!

Voltaire


"Je ne suis pas d'accord avec ce que vous dites,
mais je me battrai jusqu'à la mort pour que vous ayez le droit de le dire
"
Frase apócrifa - "citada" por Evelyn Beatrice Hall, sob o pseudónimo de S. G. Tallentyre, em The Friends of Voltaire (1906) - atribuída a Voltaire.

17.4.06

O cravo e a ferradura - Parte III

Uma oportunidade perdida
A leitura da Proposta de Lei n.º 56/X, no que ela versa sobre responsabilidade civil do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional, deixa a desconfortável sensação de estarmos a perder uma oportunidade única.
Uma oportunidade única de se consagrar um regime verdadeiramente célere e efectivo de responsabilização do Estado.
Em vez disso, anuncia-se uma "inovadora" responsabilidade civil pela violação do direito à apreciação de uma causa num prazo razoável, obrigando-se o lesado a propor a acção contra o Estado "pelo atraso da justiça" perante essa mesma justiça lenta. Não houve imaginação para se criar um mecanismo processual (facultativo) que permitisse, neste e noutros casos, designadamente no próprio processo, obter uma declaração do direito.
Continue a ler "O cravo e a ferradura - Parte III".

15.4.06

Faz de conta (que se executa)

Que os cidadãos e, especialmente, as empresas deste país entupam os Tribunais de acções com o único fito de recuperar o IVA pago ao Estado - pois já sabem não ser provável cobrar a dívida -, compreende-se. É fenómeno identificado, e já se vão desenhando medidas para o combater.
Mas que seja o próprio Estado a entupir os Tribunais com acções cujo objectivo não se vislumbra.... já não compreendo.
Para quem se interesse pelas matérias das pequenas instâncias criminais, vejam-se as razões da minha estupefacção, clicando aqui.

14.4.06

Desmistificar a confusão

1. Constança Cunha e Sá teve a lucidez de compreender e de escrever no seu artigo de opinião publicado hoje no Público (apenas edição impressa), que "duas ou três declarações demagógicas sobre os privilégios dos magistrados não substituem uma política que não existe, nem afastam as suspeitas sobre a governamentalização do poder judicial que parece estar em curso".
2. A perspicácia da Autora é bem patente noutra parte do seu artigo: "De forma menos visível, e sem discursos oficiais a enfeitar a iniciativa, o Governo tentou substituir o procurador-geral da República, que se transformou no bode expiatório do regime a partir do momento em que surgiu o processo da Casa Pia".
E ainda: "Curiosamente, a grande novidade legislativa, a criação de um "foro especial" para os titulares de cargos políticos, que passarão a ser julgados apenas por juízes da Relação, foi acolhida com indiferença, se não com simpatia, pela generalidade dos comentadores. Salvo raras excepções, o estatuto privilegiado dos políticos não incomodou nenhuma das almas que se indigna semanalmente com o aumento da corrupção e a proliferação do crime económico.
Ainda bem que ainda existem pessoas que não prescindem de pensar por si e de ter a sageza e a coragem de escrever o que outros procuram deturpar.
3. Todavia, a campanha populista e demagógica de que Constança Cunha e Sá bem enuncia, ainda deixa as suas marcas e no mesmo artigo - certamente derivada da aludida propaganda de desinformação e de deslegitimação - a Autora escreve que «A "crise" acentuou-se com o Governo do eng. Sócrates e o seu corajoso ataque aos benefícios inqualificáveis que floresciam na magistratura: a simples ideia de que o primeiro-ministro tencionava acabar com as férias prolongadas de um pequeno grupo de cidadãos rendeu-lhe doses acrescidas de popularidade num país sensível à demagogia política e atreito à pequena inveja que nele sempre prosperou».
4. Ora aqui é que importa desmistificar a confusão ainda reinante entre férias judiciais e férias de juízes (ou férias dos profissionais forenses).
4.1. Férias judiciais não são férias de juízes. Os Tribunais estão sempre abertos, mesmos nas férias judiciais, todavia apenas correm prazos nos processos urgentes. No estudo sobre férias judiciais nos países europeus, realizado pelo GPLP do Ministério da Justiça, verifica-se que são vários os países da Europa que têm dois e mais meses de férias judiciais no verão, precisamente para permitir a rotação das férias pessoais de todos os profissionais. Além disso, verifica-se que o número de dias de férias pessoais dos juízes portugueses está no liminar mínimo, comparando-se com os mesmos países europeus (cfr. quadro comparativo).
4.2. Os juízes e os profissionais forenses têm apenas e tão só os mesmos dias de férias pessoais que qualquer agente do Estado ou da Administração Pública (25 dias úteis, com os acréscimos legais decorrentes da antiguidade ou idade).
Porém, ao contrário dos demais agentes do Estado, os profissionais forenses estão impedidos de escolher, ao longo do ano, o seu período de férias pessoais, pois estão circunscritos a escolher no período das férias judiciais, agora de 1 a 31 de Agosto ou, por força da observância de turnos, também podendo antecipar as férias pessoais (25 dias úteis) no máximo até 15 de Julho. Trata-se da "época alta" dos destinos turísticos nacionais e estrangeiros. Apenas poder ter férias pessoais em Agosto é privilégio?
4.3. Os juízes e os funcionários judiciais têm reclamado o fim total das férias judiciais. O sistema das férias judiciais em nada os beneficia, apenas os prejudica e, como qualquer outro cidadão, querem gozar férias - apenas as que têm direito - mas poder fazê-lo também como qualquer outro cidadão, escolhendo o(s) seu(s) período(s) de férias, sem estarem entricheirados no mês de Agosto.
E se é privilégio, questiona-se por que o Governo não extingue pura e simplesmente as férias judiciais ? Os cidadãos - juízes incluídos - agradecem.
5. Afinal, como alvitra Constança Cunha e Sá, "um ano depois de o eng. Sócrates ter tomado posse, o país não conhece os objectivos do Governo em matéria de justiça". Parece que afinal, tudo se reconduziu a diminuir um período de férias judiciais que, ao contrário do que foi anunciado, está a gerar uma confusão na gestão de férias pessoais dos profissionais forenses, acantonados que estão no calendário, sendo mais que previsível uma efectiva diminuição da produtividade ... apenas porque agora não prescindem de gozar as suas férias pessoais, a que todo o cidadão tem direito.

13.4.06

Um estudo prometido

Prometo que vou inventar algum tempo para escrever algumas linhas sobre o mais recente episódio do Estudo que esteve na origem da redução das férias judiciais de Verão.
Não me proponho tecer grandes comentários, pois, para mim, esta questão é um mero fogo de vista. São águas passadas. Perder muito mais tempo com ela é desperdiçar recursos preciosos para a discussão de outras matérias verdadeiramente relevantes.
Por ora, constato que o Ministério da Justiça encontrou a disponibilidade para "responder" ao Correio da Manhã que não teve para me responder. Nos dias que correm, convém termos presente estes exemplos, sobretudo quando estamos perante casos de aparente "colisão" entre a liberdade de imprensa (a protecção das fontes) e a realização da Justiça (o segredo de justiça). É que se na Justiça está a realização do Estado de Direito, é numa imprensa livre que reside a garantia de um Estado Democrático.
Noto, também, que o mais relevante documento agora publicado tem aposta a data de 21 de Abril de 2005. Ora, sua Excelência o Primeiro Ministro declarou, em 21 de Março de 2005:
«Mas vamos, também, promover uma gestão mais racional do sistema, que incluirá a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais, que não pode continuar como tem acontecido nas últimas décadas, para não dizer nas últimas várias dezenas de décadas em Portugal. Quero, por isso, anunciar que vamos rever o actual sistema de férias judiciais, que permanece sem justificação bastante há tempo demais. O Governo proporá a esta Assembleia que, como sucede com outros sistemas públicos, a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão seja reduzida de dois meses para um mês.
Com esta medida, Srs. Deputados, centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores
» - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 3, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 22 de Março de 2005, fls. 52.
Salvo o muito respeito que é devido, afigura-se haver aqui uma inversão na ordem natural das coisas: não se anuncia uma redução de um mês nas férias judiciais, afirmando-se que com isso se obtém um ganho de produtividade, antes de se efectuar o "estudo" que "demonstra" a bondade da medida anunciada.
Ao constatar esta "disparidade" de datas, vieram-me à memória as palavras do Dr. José de Aguiar Branco: "O Sr. Primeiro-Ministro parece ter em relação a este pilar do Estado de direito democrático [a justiça] uma certa fixação que lhe retira a lucidez necessária para distinguir o que devia ser uma actuação firme, coerente e com rumo de concretização de uma reforma na justiça, que restaurasse a confiança tão fortemente abalada, do que, efectivamente, está acontecer, uma persistente teimosia de fazer crer aos portugueses que os agentes da justiça são, por si só, os principais responsáveis pelo mau funcionamento da mesma" - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4955-4956.
E é tudo. Por agora, aguardo que me seja satisfeita a pretensão formulada - envio do estudo e demais certificações - , confiando nesta nota de imprensa do Ministério da Justiça: "Esclarecimento - Estudo sobre férias judiciais Acerca da notícia do Correio da Manhã da edição de hoje, dia 11 de Abril de 2006, sob o título - Ministro obrigado a revelar estudo - , o Ministério da Justiça informa que o referido documento, que a Comissão de Acesso ao Documentos Administrativos solicitou que seja entregue ao Senhor Dr. Juiz Paulo Jorge Ramos de Faria, será entregue dentro do prazo indicado, que termina na próxima semana. Gabinete de Imprensa 11 de Abril de 2006".

PAUSA DE PÁSCOA



… E “Pilatos, desejando agradar à multidão, soltou-lhes Barrabás (…)

Desejando agradar à multidão: talvez seja este o elemento essencial para a compreensão política de Pilatos. (…) O primeiro dever de todo o homem de governo “puro” é do de reforçar o poder, ou, pelo menos, de não o debilitar. A maior culpa de todo o homem do poder é permitir que este se lhe escape, e não o facto de olhar para o outro lado face à verdade e à justiça: duas ilusões próprias de quem, ignorando as duras leis da política, se pode permitir o luxo de cultivar quimeras.
Lisonjear a multidão, pode ser então, em determinadas circunstâncias, não já uma maneira de ceder, mas um recurso prudente de todos aqueles que se preocupam antes de mais com a salvação do governo. Pilatos não se equivocou ao apelar à voz da multidão (…). Queria saber para que lado se inclinava naquele momento o favor popular, para poder agir em consequência. Pilatos democrático, portanto, segundo a representação de Kelsen? Nem por sombras. Para condescender com o favor popular e seguir o povo não é absolutamente necessário ser democrata. Pelo contrário, pode-se ser um perfeito autocrata.” (Gustavo Zagrebelsky, Presidente do Tribunal Constitucional de Itália, in A Crucificação e a Democracia, Tenacitas, 2004).

Boa Páscoa!

12.4.06

O acórdão "dos maus tratos"

1. Os órgãos de comunicação social estão hoje, a fazer um alarido sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril, que alegadamente, no seu texto, teria considerado «como "lícito" e "aceitável" o comportamento da responsável de um lar de crianças com deficiências mentais, acusada de maus tratos a vários menores» (cfr. notícia do Público).
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2. Infelizmente - algo que já nos vai habituando - o tratamento jornalístico da questão é, não apenas superficial, como contraditório com o que foi decidido no aludido acórdão. Parece que apenas interessa aos jornalistas em questão achincalhar a decisão, desinformando, confiados que, porque os juízes estão sujeitos ao dever de reserva, abster-se-ão de se pronunciarem sobre a questão.
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3. O texto integral do aludido acórdão encontra-se publicado no site da DGSI e pode ser acedido por completo ao público. Trata-se do Ac. STJ, 05.04.2006, proc. 06P468, Relator: Conselheiro João Bernardo.
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4. Este acórdão do STJ limitou-se a confirmar a decisão do Tribunal de Primeira Instância, que condenou a funcionária (não "responsável") da instituição em causa, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa por um ano, pela prática de um crime de maus tratos.
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5. No mais, analisa diversos conceitos jurídicos, fundamentando-se em artigos doutrinais e jurisprudenciais, atento não propriamente o feeling jornalístico, mas os requisitos que a lei impõe no que se refere ao art.º 152.º do Código Penal, a saber, a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança, e seguindo a doutrina de Taipa de Carvalho (Comentário Conimbricense ao Código Penal, Vol. I), segundo o qual este tipo legal de crime exige a reiteração da prática dos factos, mas decidindo-se em termos jurisprudenciais que embora « reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela». Além disso, consignou que «castigos moderados aplicados a menor por quem de direito, com fim exclusivamente educacional e adequados à situação, não são ilícitos, devendo, no entanto, ter-se consciência de que estamos numa relação extremamente vulnerável e perigosa quanto a abusos».
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Post Script 1: Alguns factos apurados em julgamento
1. A funcionária por uma ou duas vezes deu palmadas no rabo à CC quando esta não queria ir para a escola e uma vez deu uma bofetada ao FF por este lhe ter atirado com uma faca;
2. Ao EE mandou-o uma vez de castigo para o quarto sozinho quando este não quis comer a salada à refeição, tendo este ficado a chorar por ter medo de ficar sozinho;
3. A arguida não tinha preparação profissional para desempenhar as funções de responsável do Lar, nomeadamente para lidar com deficientes mentais;
4. A arguida residia no Lar, passando aí todo o dia e aí pernoitando, trabalhando das 7h às 23h [16 horas por dia] e às vezes durante a noite quando era necessário ajudar a colega que fazia o horário nocturno, nomeadamente por algum utente estar doente;
5. A arguida tinha a seu cargo cerca de 15 utentes.
6. A arguida exerce funções de empregada de limpeza no Centro de Actividades Ocupacionais, tem como habilitações literárias a 4ª classe, vive sozinha e não tem antecedentes criminais.
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Post Script 2: Alguns parágrafos da fundamentação, omitidos pelos órgãos de comunicação social:
«Há que saber até onde pode ir considerando, consequentemente, insusceptível de preenchimento de qualquer ilícito criminal o que fica aquém. Sempre com a consciencialização de que estamos numa relação extremamente vulnerável e perigosa quanto a abusos».
«A relação é de pessoa com poder relativamente a outra que o não tem e estará, com frequência, prejudicada, quanto a serenidade e ponderação, pelos comportamentos de descompensação por parte nos menores».
«A linha de fronteira passa por dois pontos:Um reportado à finalidade da correcção;Outro à sua adequação à educação do menor.O bem do menor concretizado na sua educação terá se ser sempre a finalidade da correcção. De fora ficam, pois, os casos, muito frequentes, em que o agente procura (conscientemente ou não) projectar no educando os seus próprios problemas, encontrando neste elemento de descarga emocional».
«Do mesmo modo, o arremessar duma faca para mais a quem o educa, justifica, numa educação sã, o realçar perante o menor do mal que foi feito e das suas possíveis consequências. Uma bofetada a quente não se pode considerar excessiva.Quanto à imposição de ida para o quarto por o EE não querer comer a salada, pode-se considerar alguma discutibilidade. As crianças geralmente não gostam de salada e não havia aqui que marcar perante elas a diferença. Ainda assim, entendemos que a reacção da arguida também não foi duma severidade inaceitável. No fundo, tratou-se dum vulgar caso de relacionamento entre criança e educador, duma situação que acontece, com vulgaridade, na melhor das famílias».

Finalmente, o "estudo"...

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Breves observações:
1) O «célebre» estudo não está assinado, assim como os respectivos documentos anexos.
2) Encontram-se apostas datas que não se sabe corresponderem à da criação do documento.
3) Os documentos em PDF disponibilizados no site do MJ, foram criados a partir de ficheiros Word existentes em computador, na data de 11.04.2006, sendo o seu autor «João Arsénio de Oliveira» (cfr. propriedades dos ficheiros);
4) O Ministro da Justiça declarou na Assembleia da República que o estudo em causa «foi encontrado» e já existia antes deste Governo tomar posse. Nessa conformidade, seria natural que o documento estivesse arquivado e assinado para se aferir das respectivas responsabilidades e, portanto, os ficheiros disponibilizados deveriam ser cópias a scanner de tais documentos assinados. Porque assim não sucede, fica-nos uma dúvida séria sobre as datas neles apostas. Tratando-se de um simples documento particular, não autêntico (art.º 363.º, n.º 2 do CC), deveria estar assinado (art.º 373.º do CC) e, portanto, incumbe a quem o apresenta ilidir todas estas dúvidas.
5) Por isso, era de todo conveniente que quem, à data de Abril de 2005, exercia funções no GPL do MJ, na altura, no Governo de Dr. Durão Barroso, confirmasse se o estudo foi efectivamente feito.
6) No mais, o "estudo" limita-se a aplicar regras matemáticas «três simples», sem considerar todos os factores subjacentes ao funcionamento dos Tribunais, às férias dos magistrados e funcionários, ao sistema de turnos, ao regime da substituição legal, etc. etc., pelo que quem o elaborou ou não tem qualquer conhecimento da realidade dos Tribunais ou manifestamente pretendeu fabricar um documento para ilusão de quem nada sabe sobre estas matérias.
7) A realidade que está a suceder no presente ano de 2006 é exemplo do descalabro total que a alteração do regime das férias judiciais vai trazer para o sistema, com perda dos cidadãos e confusão para os Mandatários. O estudo não tomou em consideração nem os dias úteis a que cada juiz, magistrado do MP e funcionário tem direito de gozar férias, nem o sistema de substituição legal, nem o regime de turnos nas férias judiciais. Na segunda quinzena de Julho não é possível constituir colectivos, os prazos continuam a correr, mas os magistrados ou funcionários estão em férias e porque existe um número mínimo de dias de férias que tem de ser gozado de forma contínua, algumas férias prolongam-se em Setembro e outras inclusivamente antes de 15 de Julho. A produtividade, nestas condições, vai diminuir - e muito mais que 10%. Acresce que a maioria dos juízes, magistrados do MP e funcionários utilizavam os dias de "férias judiciais", mesmo em período das suas férias pessoais, para recuperar processos atrasados e tal vai deixar de suceder, relegando-se para o período pós-férias essa recuperação, isto é, em período de normal funcionamento dos Tribunais, mas sem que possa haver a mesma quantidade de agendamento de diligências precisamente para aquele outro efeito.
8) Finalmente, surpreende-nos que a lei que reduziu o período das férias judiciais tenha sido aprovada apenas com os votos do PS, com o voto contra de todos os demais partidos, PSD incluído, e o estudo em causa seja precisamente apontado como realizado num governo ... do PSD. É que todos sabem que esta alteração visou unicamente fazer propaganda populista, querendo fazer passar a ideia que os juízes tinham 2 meses de férias pessoais (o que é falso), sem ouvir os demais quadrantes políticos e sem dar ouvidos a quem está no terreno, isto é, aos profissionais forenses (que todos eles - advogados incluídos - manifestaram-se contra).

11.4.06

O cravo e a ferradura - Parte II

A responsabilidade
Estranho que os deputados da Nação estejam a deixar passar esta oportunidade de ouro de, no âmbito da função política e legislativa, consagrar a "possibilidade de direito de regresso sobre os que (...) não honram a alta função que exercem, não dignificam a (...) [democracia] e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito" - cfr. a intervenção do Dr. José de Aguiar Branco, embora a propósito da responsabilização dos magistrados.
Penso que seria "um passo importante no reforço do prestígio" dos membros dos Governos e das assembleias legislativas, "na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções" - idem, embora sobre as magistraturas.
Continue a ler "O cravo e a ferradura - Parte II".

«O HOMEM HUMANO»

Ocorre-me a humildade do pensamento de um Homem Grande do nosso tempo, Agostinho da Silva:

“Creio que uma das atitudes fundamentais do homem humano deve ser a de reconhecer em si, numa falta de compreensão ou numa falta de acção, a origem das deficiências que nota no ambiente em que vive; só começamos na verdade, a melhorar quando deixamos de nos queixar dos outros para nos queixarmos de nós, quando nos resolvemos a fornecer nós mesmos ao mundo o que nos parece faltar-lhe; numa palavra, quando passamos de uma atitude de pessimista censura a uma atitude de criação optimista, optimista não quanto ao estado presente, mas quanto aos resultados futuros (“Revolta”, Glossas 1945, Textos e Ensaios Filosóficos I, in Agostinho da Silva, Uma Antologia)

Parabéns Sr. Dr. Paulo Faria por passar das palavras às acções!
Tenho a certeza que muitos mais juízes poderão seguir-lhe o exemplo. São atitudes destas que ditam a diferença e fazem com que os juízes passem a ser ouvidos. Não é levantando a voz!
É levantando o pensamento e elevando o sentido crítico. E, já agora, agindo em conformidade.

10.4.06

Será que alguém nos ouve?

Ainda que mal pergunte, não posso deixar de o fazer: alguém, porventura, levou ao conhecimento do Sr. MST os textos que a propósito do seu brilhante artigo jornalistico "Mais do Mesmo" foram publicados neste e noutros blogs, e dos quais resulta desmontada em três tempos e com simplicidade a sua tese de que os juízes continuam aser "os de sempre"? Ou acham que já não vale a pena?
Digo isto porque, no ano que passou, a propósito de outra monumental ode(io) aos juízes publicada na sua coluna no "O Público", foi aquele senhor esclarecido, por carta redigida por um juiz dando-lhe conhecimento, ponto por ponto, com base em experiência própria e factos concretos, da realidade sobre a qual aquele senhor, como é habitual, escreveu inopinadamente. A resposta não tardou muito e posso dizer-vos, sem cometer qualquer inconfidência, que afinal os argumentos de MST contra aqueles factos tão concretos, e que não foram por si contrariados em momento algum, afinal se reduzem a uma má experiência com Juízes enquanto exerceu a advocacia. A partir daí, como "são todos iguais"...
É certo que este tipo de raciocínio, passo a expressão, "irracional" não é próprio de um jornalista de opinião, que até tenho por inteligente e perspicaz.
Mas será que não vale a pena encher a caixa do correio do MST com estes textos e outros que se escrevam a propósito, ao menos para que ele perceba que não está "a bater no ceguinho", mesmo tendo por certo que teimosamente manterá a sua raiva cega aos juízes?
Eu acho que vale a pena!
Penso mesmo que os desabafos que fazemos nestes bolgs da especialidade pouco ou nada interfirarão com o curso dos acontecimentos posto que ficam aqui entre nós.
Parece-me que chegou a hora de esclarecer directamente o cidadão e sobretudo quem é líder de opinião, para que não possam mais alegar desconhecimento e boa fé quando falam do que não sabem com a certeza e segurança que os sábios não ousam.
Sem ofensa: "Vozes de Burro Não Chegam ao Céu". Não sou eu que digo, mas o Povo ...

Afinal, a quem interessa a melhoria da Justiça?

Sou uma das primeiras a gostar de ler e ouvir aquilo que os comentadores dizem acerca da justiça, dos juizes e da Associação que os representa.
Também sou daquelas, como a M F Mata-Mouros, que acha que temos de ler e ouvir tais comentários com olhos e ouvidos bem abertos por forma a deles conseguir retirar avisos, alertas ou até lições das provocações em que não podemos cair em tentação de responder.
Acontece que tais crónicas/comentários não têm como especiais destinatários os juízes, mas sim o comum do cidadão que vai beber muitas das opiniões acerca de assuntos que não domina, à opinião daqueles que supostamente são pessoas credenciadas naquilo que dizem.
Daí que não consiga ter uma visão tão positiva como a que M F Mata-Moutos expressou no seu post « Mais do mesmo ». E por não ter tal visão, sinto-me muitas vezes coagida a repor a verdade dos factos, esclarecendo aquilo que ficou obnubilado.

Às críticas recorrentes de corporativismo e radicalismo extremado em torno de privilégios e bandeiras de independência, que normalmente se apontam à ASJP, acresce agora uma outra e, essa sim, a mim, não me passa indiferente.
Pode-se gostar mais ou menos do juízes e da sua associação, e nessa parte os comentários mesmo verrinosos não ferem minimamente a minha sensibilidade. Mas há coisas que são o que são, e com as quais não se pode levianamente brincar ao jogo das palavras. Continuar a ler o texto aqui

Oh Miguel! Que pena!

Oh Miguel, que pena!
Eu que gosto tanto de o ler.
Eu que devoro os seus livros.
Eu que até o acho charmoso,... Quando o Miguel começa a falar do que não sabe, fico desiludida.
Quando o Miguel começa a desancar a torto e a direito sem ver como nem por onde , sinto-me como uma mulher a olhar para um homem maravilhoso ( julga ela !) que de repente descobre que o tipo tem os seus "Qs" e não são pequenos.Que dor de alma para quem gosta de olhar para o tipo..
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1. Eu julgava que, depois dos mandatos do dr. Baptista Coelho à frente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em que a classe de juízes se afirmou perante a opinião pública como um corpo fechado e corporativo, avesso a qualquer espécie de autocrítica e insensível ao desprestígio e tremendo fiasco da Justiça enquanto serviço público, já não seria possível aos juízes continuaram, cegos e surdos, por esse caminho suicida.
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Até qui vamos muito bem.
Embora os Juízes não sejam nem cegos nem surdos, têm andado numa espécie de letargia que se assemelha sem sombra de dúvida a um laissez faire, laissez passer de mercado livre , ora lei para cá ora para lá, mal amanhada ou não, nós vamos aplicando, mãozinha por baixo, mãozinha por cima e lá vamos fazendo milagres. E de repente os Juízes querem terminar com este autismo e dar, não o grito do Ipiranga, mas fazer ouvir a sua voz. Deixar de ser amorfos e assumirem a independência de um Poder paralelo aos restantes dois poderes, constitucionalmente reconhecidos, todos eles, pela Lei Fundamental e absolutamente Independente.
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Mas, depois, o Miguel diz que parece que se enganou e, aponta o dedo, em riste ao agora eleito Juiz Desembargador António Martins dizendo que ele escolheu o caminho da radicalização ainda mais extremada, o caminho de uma verdadeira declaração de guerra a um poder político, que dir-se-ia usurpado em golpe de Estado e não sufragado em eleições pelos portugueses.
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E, não gosta nada que o Desembargador visado por si, diga que o poder executivo ao permitir o acesso aos Tribunais Superiores de «juristas de reconhecido mérito», que não são magistrados de carreira, está a pôr em causa a independencia de um poder que se quer exercido em nome do Povo e para ele e, portanto, absolutamente independente.
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E diz mais Miguel, diz que em defesa da fortaleza corporativa dos juízes, o dr. António Martins vê nisto uma actuação politica - "como se alguém vindo de fora do sistema, e aliás aprovado pelo Conselho Superior de Magistratura, que os juízes dominam, não pudesse, por definição, ser independente!
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Que os Juízes dominam?
Vê Miguel?
É por isso que eu digo que o Miguel é excelente, excepto quando fala do que não sabe.
O Conselho Superior da Magistratura, para quem desconhece, é constituído ou composto por 17 membros, sete são juízes eleitos pelos seus pares, sete são designados pela Assembleia da República, dois são indicados pelo Presidente da República e um – o presidente do Conselho – é ocupado por inerência pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
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É só fazer as contas.
Chega à conclusão, sendo inteligente como o é, que na verdade, na realidade, sem falsos idealismos ou fingimentos de politicamente correcto, o CSM não é dominado pelos Juízes.
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Mas o Miguel continua na sua crónica:
."O segundo exemplo que arrola é a proposta da comissão de revisão do Código Penal de que os governantes e deputados em efectividade de funções só possam ser julgados nos Tribunais da Relação, coisa que ele vê como a criação de «um sistema especial de justiça para os políticos». É possível que sim, mas o que não deixa de ser eloquente é que o dr. António Martins finja esquecer-se que do mesmo sistema especial beneficiam os juízes há largos anos, sem que isso pareça incomodá-los, antes pelo contrário."
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Oh Miguel!
Mas não se está mesmo a ver?!
Os Juízes não são julgados na 1ª instância, exactamente para evitar que sejam julgados pelo colega ali ao lado com quem formam colectivo, com quem almoçam todos os dias, com quem contam umas larachas, com quem muitas vezes partilham as agruras das suas vidas profissionais e algumas vezes pessoais.
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Se, por outro lado tiverem acesso aos Tribunais superiores "juristas de reconhecido mérito" ( que sinceramente desconheço como será avaliado) estaremos a permitir um foro especial para os politicos serem julgados pelos que com eles partilharam o mesmo que os juízes de primeira instância partilham entre si e outras coisas mais.
É fácil! Só não sai barato e acho que não dá milhões!
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E continua um dos meus escritores preferidos:
"O terceiro exemplo é mais grave: o dr. António Martins insurge-se contra a possibilidade de as escutas telefónicas, em lugar de autorizadas por um juiz, passarem a sê-lo «por uma comissão administrativa nomeada pelo Governo», o que, em sua opinião, «violaria o princípio constitucional da separação de poderes».
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De facto, violaria.
Concordamos os dois e muitos mais.
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Ninguém põe em causa, nem pode sequer pôr em causa, que as escutas, em processo-crime, continuem a ser autorizadas exclusivamente por um juiz: "o que se propõe é que, depois, haja uma comissão - nomeada pelo parlamento e não pelo Governo - que controle de forma genérica o uso que os juízes fazem dessa poderosa arma de investigação, que é também um poderoso instrumento de devassa da vida das pessoas. "
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E aqui é que bate o ponto.
Então o Juiz não é só por si o garante do Estado de Direito?
Então é preciso uma "comissão de honra" para o acompanhar, eu diria fiscalizar na sua independencia?!
Ora deixemo-nos de de comportamentos absolutamente obtusos, disfarçados de boas intenções e poder de Estado.
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Porque se é para alterar o que quer que seja em termos legislativos quanto a escutas, todos nós sabemos e há muito tempo, que urge alterar, urge definir, urge proteger qualquer um de nós de invasões descabidas e atrevidas à nossa vida privada.
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Urge defendermo-nos da chamada investigação de rabo sentado. Urge garantir que não somos escutados por "dá cá aquela palha".
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E isso vai acontecer e em breve. A alteração vem aí. E então ninguém terá dúvidas. E não serão anulados julgamentos que levaram anos a fazer, nem se desprezarão provas recolhidas e apresentadas num contexto fora do imediatamente.
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O imediatamente vai passar a estar definido, a ter um rosto, a ser algo de palpável de seguro para todos e, principalmente para quem julga, porque também para quem é julgado e, ainda, para quem investiga e para quem é investigado.
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As escutas só serão destruídas após o trânsito, embora o Tribunal Europeu já diga que só o deverão ser após 2 anos, o que a nós nem nos diz nada, porque nos estamos simplesmente nas tintas para o Tribunal Europeu... Afinal nós estamos no tal local incómodo que é a cauda da Europa... e temos o mar logo ali... Distraídos com a linha do horizonte , repetimos os erros vezes sem conta!.
Mas e apesar de tudo, embora a lei processual não o exija claramente, o Juiz ouve as escutas antes de as mandar transcrever. O Juiz ouve-as e determina se o indicado pela PJ é ou não importante e deve ser transcrito ou, se algo mais não indicado é importante para a descoberta da verdade. TODA A VERDADE!
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E não venham dizer que o Juiz não o faz, que apenas se limita a cegamente, ou surdamente neste caso, mandar transcrever o que a PJ indica.Não é verdade.
São horas a ouvi-las, mas há quem o faça. E enquanto o Juiz não tiver a sua equipe de trabalho e não estiver em tempo real nas escutas e com as escutas, é assim que deve ser.Por isso o Juiz de Instrução deveria acompanhar a par e passo a investigação e não ser apenas chamado para colocar a impressão digital.Estranha o país quando alguém se assume como verdadeiro Juiz de Instrução Criminal, mas, é para isso que serve a tal figura da investigação, não apenas para dizer ou despachar de cruz.
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O Juiz é o garante de um Estado Democrático. Ainda o é.
E não venha o Miguel Sousa Tavares ( a quem gosto muito de ler o que escreve em termos de experiências próprias, menos de ouvir o que diz , e por vezes o que atira para as páginas dos jornais) dizer que é necessário que alguém fiscalize quem fiscaliza... Isso seria absolutamente ridículo.
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E não venha dizer para o povo ler que, "o que o dr. António Martins parece desejar é que os abusos cometidos, a negligência e a irresponsabilidade, bastas vezes vindas a público nesta matéria tão sensível, continuem em roda livre, sem que ninguém os controle. E que os cidadãos se disponham a abdicar pacificamente daquilo que são direitos constitucionais absolutos a favor do sagrado direito à impunidade dos juízes."
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Sinceramente Miguel.
Parece que os Juízes são uma cambada de gente impune que comete atrocidades a torto e a direito.
Incompetentes e abusadores do poder.
O poder dever que lhes foi conferido pela Constituição e os considera Independentes.
Ou será que é essa norma considerada pelo Miguel, como uma norma Constitucional Inconstitucional na linha da tese de Otto Bachof?!
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Nem parece licenciado na mesma área!
É extraordinário que venha dizer, escrever, para toda a gente ler e pensar que é assim, que "o "representante" da classe de juízes nada mais tenha a defender do que a manutenção do estado de coisas actual, em obediência ao que afirma ser o princípio da separação de poderes. "
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E, já agora, não misture propostas de melhoria de quem está em campo diariamente e diariamente aplica a Lei, e sabe os resultados e dificuldades da aplicação da mesma, e não diga que o sindicato que representa os juízes se propõe ser ele a redigir as leis que os hão-de governar ou que eles hão-de aplicar nos tribunais.
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Nada disso Miguel.
O Poder Legislativo fará o seu papel.
O Judicial fazendo o seu, apenas contribuirá para que esse papel esteja mais perto da realidade do cidadão em geral. Para que o legislativo tenha a noção dos entraves que a própria lei cria por vezes a si mesma! E, portanto, ao destinatário de si mesma.
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Ora Bolas Miguel!"É lastimável que tenha queimando tempo, energias e «momentum» nas espadeiradas sem nexo."
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ACCB -copyright

O cravo e a ferradura - Parte I

O debate parlamentar
aqui dei conta do teor dos debates mantidos na Assembleia da República, na Primeira Comissão, sobre a Proposta de Lei n.º 56/X - regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. No passado dia 31 de Março, teve lugar a sua discussão na generalidade pelo plenário - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 107, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 01 de Abril de 2006, fls. 4954 a 4965, ainda em aprovação.
Um resumo desta interessante discussão parlamentar pode ser lido aqui. Neste postal, limito-me a transcrever algumas relevantes afirmações proferidas sobre a mais controversa matéria em debate: o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados judiciais e do Ministério Público - o negrito que realça algumas das frases é, naturalmente, da minha autoria.
José de Aguiar Branco (PSD): «Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave».
Ricardo Rodrigues (PS): «(...) Sr. Deputado José de Aguiar Branco, (...) saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos».
Continue a ler "O cravo e a ferradura - Parte I".

Quem diz?

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