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Sumários, simplificados e simplex

Já o disse noutro sítio: no estado actual da informatização dos Tribunais, o processo sumário não se adequa ao julgamento de um dos crimes para que nasceu, o de condução sob influência do álcool.
E isto porque, para que se faça um correcta escolha e medida da pena, impõe-se averiguar, não só dos antecedentes criminais, mas também dos antecedentes contra-ordenacionais do arguido através do Registo Individual de Condutor da Direcção-Geral de Viação.
E se, relativamente ao registo criminal, este faz prova plena dos factos nele inscritos, o mesmo não acontece relativamente ao Registo Individual de Condutor da Direcção-Geral de Viação: necessário se torna que, juntamente com a solicitação de consulta do Registo Individual de Condutor, se peça a informação sobre a data do trânsito em julgado das decisões que nele constam (pois que o trânsito em julgado foi informação que não considerou relevante para constar de tal registo...).
Continue a ler "Sumários, simplificados e simplex", através desta ligação.

Eu não conheço o projecto.
Mas, pelo que escreve, aquilo a que o Governo chamará simplificação do processo (supressão de procedimentos e fórmulas processuais surpérfluas) não passa, afinal, do estabelecer de prazos diferentes (mais curtos, nuns casos, mais longos, noutros) para os actos dos juízes e Magistrados do MP.
É assim?

Assim não o entendo.
Não vislumbro qualquer prazo que seja encurtado.
Processos que, com um funcionamento em rede/sistema informático digno desse nome, poderiam demorar até 30 dias, passaram a demorar até 180.

E a Proposta de Revisão pode ser consultada em http://www.smmp.pt/online/pacto_justica/cpp_aprovado.pdf.
É datada de Junho de 2004, e a Unidade de Missão ainda não se pronunciou quanto a ela (ou quanto a outra).

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