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Sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

Bem sei que devia ter ficado impressionado com a leitura das seis páginas A4 nas quais ficou exarada a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 56/X, na impressão que fiz do articulado obtido online: seis páginas de Exposição de Motivos para apenas dezasseis artigos de "Regime de responsabilidade civil..."!
As "grandes questões que neste domínio se colocam", cujo debate público até mereceu compilação num livro, as diversas Propostas de Lei, os falhados Projectos de Lei, um texto apresentado pela Ordem dos Advogados - cujo articulado foi, em grande medida, retomado, na medida em que pareceu ao Governo deverem ser partilhados muitos dos considerandos nos quais se baseou esta ordem profissional - e a consagração legal de correntes jurisprudenciais, tudo aconselhava maior cautela da minha parte, admito-o, na apreciação deste "Regime".
E, no entanto, não resisto a deixar aqui escrita uma primeira opinião, formada sem o estudo prévio que a dita cautela aconselhava. Mas, por vezes, as primeiras opiniões são as mais certeiras...
I
Apenas da "responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional" escreverei, por agora.
A primeira impressão que registo é de satisfação, por, finalmente, merecer consagração legal um regime da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, onde se inclui o regime da responsabilidade civil pessoal dos juízes por danos decorrentes do exercício desta sua função. No que respeita a esta segunda dimensão, é de louvar que, finalmente, seja consagrada a responsabilidade individual dos juízes - em via de regresso - por actuações suas com culpa grave ou dolo - cabendo-nos descobrir as diferenças em relação ao estatuido no art. 5º, nº 3, do EMJ.
Constitui aqui um grave equívoco tomarem-se os juízes como um corpo com membros indiferenciados, mas, se isso for feito, há que proclamar sem hesitações: "quem não deve não teme"! E os juízes não temem.
Quanto à "expressa omissão" da consagração da responsabilidade individual dos demais titulares de órgãos de soberania, nada direi.
Dito isto, comecemos pelo princípio.
Continue a ler "Sobre a responsabilidade civil do Estado ..."

Eu sou a outra pessoa que também vê a ARtv.
De facto, as duas posiçõs sobre se o MJ tem poder para iniciar a acção de regresso estiveram em discussão.
Os deputados entendiam que, por força do art. 6º, que diz que o dt de regresso é de exercício obrigatório, ainda que a “decisão de exercer o direito de regresso” contra juízes caiba ao CSM, quando o MJ tome a iniciativa de exercer o mesmo, o CSM fica automaticamente obrigado a exercer o dt de regresso.
Simplificando, os deputados diziam que onde se lê, no art. 14.º, n.º 2, “A decisão de exercer”, deve ler-se “O exercício”.
Assim, cabe ao CSM o exercício do direito, podendo exercê-lo oficiosamente e devendo exercê-lo por iniciativa do MJ.

Com a componente política do TC e a prometida carreira plana - com acesso destes deputados juristas de mérito ao tribunal da relação e ao supremo, noutros moldes -, devemos ter presente esta interpretação “autêntica” do artigo para futuras discussões do sentido e espírito da lei.

Jó os juízes é que pensam que o artigo 14 deixa que seja a corporação a decidir em último lugar.
Todos os verdadeiros juristas que sabem ler a lei percebem que é o Ministro que tem a última palavra
ver:
http://marsalgado.blogspot.com/2006/03/pela-calada-denoto-na-comunicao-social.html

Pela parte que me toca, concordo com a interpretação do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de caber a este órgão decidir o exercício do direito de regresso. Isto é, o Conselho Superior da Magistratura tem o poder de considerar infundada a iniciativa do Ministro da Justiça e, assim, recusar exercer o (inexistente) direito de regresso.
Mas, à cautela, perante tanta interpretação autêntica em sentido contrário, devemos admitir a interpretação “autêntica” como base de trabalho e tentar expurgar do texto da Proposta os dizeres que a permitem.

A questão da interpretação do artº 14º da proposta de lei foi efectivamente levantada no debate parlamentar. Mas parece-me que de acordo com as regras de « construção frásica e de pontuação », não têm qualquer cabimento na letra da lei. A iniciativa do Ministro da Justiça tem necessáriamente que se reportar por contraposição ao « oficiosamente ». Caso contrário teriamos que ler da seguinte forma o referido artigo: « A decisão de exercer o direito de regresso cabe (...) por iniciativa do Ministro da Justiça ». Teria sido bem mais fácil então dizer « A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados cabe ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso, ou ao Ministro da Justiça ». Se era essa a intenção para quê complicar a redacção tornando-a obscura, quando o poderia ser de forma clara? A boa técnica legislativa assim o impõe!

A mim não me tranquiliza nada que seja o CSM a decidir o dt. de regresso.
O maior partido da oposição já deu a entender que é favorável a uma alteração da composição do CSM, de forma a que ele seja composto quase exclusivamente por membros escolhidos pela AR (isto é, pela maioria parlamentar)
Do partido do Governo, nem se fala.
Se fosse o PR estaria garantida, em tal cenário mais do que provável, maior objectividade na decisão.
Depois não digam que eu não avisei.

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