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Responsabilidade Extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da actividade jurisdicional - Nada de novo!

Tivesse eu grandes expectativas no que toca a iniciativas legislativas e teria sido uma desilusão a proposta de lei nº 56/X, na parte referente à responsabilidade do Estado por actos da justiça.
Confesso que, à medida que ia lendo a exposição de motivos – na qual se refere que a supra citada proposta de lei faz uma «opção arrojada » - foi crescendo a minha curiosidade em constatar o arrojo da mesma.
Depois de ler atentamente a proposta de L 56/X, cheguei à conclusão que, das duas uma: - ou o meu entendimento estava obnubilidado e os meus conhecimentos desactualizados; - ou, com excepção de um ou outro aspecto, o regime arrojado contido na proposta legislativa, mais não era do que a concretização daquilo que já resultava do artº 22º e 27º da C.R.P., do artº 483º do CC, e do artº 5º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Arrojado? Talvez…mas não decerto por criar uma responsabilidade ex novo para o Estado e para os Juízes.
A responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa, administrativa e jurisdicional, sem prejuízo relativamente a esta última, da relação de especialidade em que se encontra o artº 27º nº 5 da C.R.P., encontra-se prevista no artº 22º da Lei Fundamental.
A responsabilidade dos juízes, fora dos casos previstos na lei, em sede de direito de regresso, agora prevista no artº 14º nº 1 in fine da proposta de lei, nada trás de novo relativamente ao regime que já emergia do artº 5º nº 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, encontrando-se regulamentada nos mesmíssimos moldes - existência de direito de regresso nos casos de dolo e culpa grave.
No que a este aspecto respeita, apenas nos merece destaque o facto de o legislador fazer depender a acção de regresso, a intentar pelo Estado, duma espécie de parecer de viabilidade por parte do órgão competente para o exercício do poder disciplinar, no caso o Conselho Superior de Magistratura, quanto à verificação e graduação do pressuposto da culpa. E bem se compreende que assim seja.
Onde estará então o arrojo de semelhante proposta legislativa?
Na concretização de direitos genericamente consagrados e de exigências impostas por directivas? Afigura-se-nos que tal atitude não pode ser apelidada de arrojada, somente por estes motivos.
O arrojo, esse, só o encontro num aspecto, e mesmo assim tenho dúvidas que arrojado seja a melhor e mais feliz adjectivação para o caso.
Há dias, numa conversa informal de colegas, alguém referiu, em termos que aqui simplifico, que o aumento da litigância nos Tribunais está directamente relacionado com a hiper-subjectivação dos direitos. Ao afirmar-se e consagrarem-se tipos de direitos, cuja consagração genérica já existia, os cidadãos em geral tomam uma maior consciência de que esse mesmo direito lhes assiste e, consequentemente, passam a ter uma maior apetência para, sentindo-se lesados, fazer valer esses mesmos direitos em Tribunal.
Daí que me pareça que este diploma vá despertar na comunidade a consciência do direito de recorrer aos Tribunais sempre que ache que uma decisão, entre outros fundamentos, é injusta ou não foi proferida a tempo e horas.
Antevejo por isso um crescendo de litigância contra o Estado, tendo por fundamento decisões jurisdicionais.
Em si mesma, tal constatação ou antevisão, não encerra nada de mal ou de perverso. Mas não deixa de constituir uma « faca de dois gumes ».
É que se as reformas na área da justiça continuarem a pautar-se pela filosofia por que se têm pautado até hoje, e se cingirem apenas a medidas como a redução das férias judiciais, à alteração do Código Penal, à revisão do regime dos recursos, à despenalização de certas condutas mantendo no entanto a responsabilidade civil, e a incentivos de isenção de custas, em casos de desistência do pedido ou transacções, para descongestionamento dos Tribunais, e não a dotar o sistema de justiça de condições e meios para que o mesmo seja eficaz – com medidas de carácter estrutural, que não de mera cosmética – então sim, as probabilidades de o cidadão vir a intentar acções contra o Estado por actos da justiça e de este vir a ser condenado são uma realidade com que o Estado se terá de confrontar.
Mas neste caso, o Estado estará a ser responsabilizado, não tão directamente por aquilo que os juízes fizeram ou deixaram de fazer, mas acima de tudo por tudo aquilo que ele, Estado, por inércia, por inépcia, e acima de tudo por falta de arrojo, deixou de fazer na área da justiça, contribuindo, tanto de forma activa como de forma omissiva, para que se chegasse à situação de quase bloqueio em que esta se encontra.

Mas é mais simplex dar a ideia que agora é que se está a trabalhar.

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