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Formação permanente: direito ou dever do juiz?

Desengane-se quem pensar que abordo o tema apenas e só para fazer a demonstração do minúsculo investimento que tem vindo a ser feito na formação permanente dos magistrados que, obviamente, não posso deixar de fazer notar. Não há quaisquer reais incentivos ao nível do serviço (que sem o juiz titular no tribunal, simplesmente pára) ou ao nível curricular.
Escrevo sobre a formação permanente porque penso que deve ser encarada na perspectiva do interesse do cidadão. Enquadrada dessa forma, é muito mais um dever do juiz do que um seu direito e, sendo um dever, defendo que a formação permanente deverá ser obrigatória.
As mudanças sociais, económicas e políticas ocorridas no final do séc. XX e neste início do séc. XXI imprimiram ao direito legislado mudanças tais que raramente um código dura, incólume, mais que meia dúzia de anos. Da chamada legislação extravagante, então, já nem falo. Essas mesmas mudanças da sociedade contemporânea abriram as portas, por sua vez, a novos ramos de direitos, os chamados direitos de 3ª geração. O campo de intervenção do juiz há muito que sofreu um alargamento sem paralelo, que não se repercutiu, contudo, ao nível da sua formação, sobretudo, da formação permanente.
Os fenómenos sociais relativamente aos quais é pedida a intervenção dos tribunais abarcam hoje um universo de questões dificilmente imagináveis há apenas 10 anos atrás e demandam conhecimentos que percorrerem áreas distantes da jurídica e de carácter essencialmente técnico, mas relacionadas com a função de julgar, e que vão, por exemplo, desde a contabilidade, à psicologia, à psiquiatria, à informática, etc.
Todas estas profundas transformações reclamam dos juízes, na sua actividade diária, um conjunto de conhecimentos sempre actuais muitíssimo vasto e abrangente, sem que, contudo, os juízes se tenham podido defender com a especialização, como o fizeram, por exemplo, os médicos ou os engenheiros. A este propósito, basta a simples constatação de que grande parte das cidades de média e pequena dimensão neste país está dotada de tribunais de competência genérica, havendo ainda alguns que, por força da inexistência de tribunais de competência específica que se lhes sobreponham em termos de área geográfica, detêm uma competência que eu chamaria de “competência total”, julgando desde questões civis e criminais, a questões laborais e de direito da família e menores.
Neste contexto, falar da formação permanente, exigir formação permanente aos juízes, não só de carácter estritamente técnico-jurídico, mas também em todas aquelas áreas directamente relacionadas com a função de julgar, é dar conteúdo útil à garantia constitucional de uma Justiça de qualidade, adequada e conhecedora da realidade social que lhe é submetida, em cada momento, à apreciação. Devendo ser equacionada como garantia de qualidade, e sendo também um direito sócio-profissional dos juízes, a formação permanente é essencialmente um dever dos juízes, enquanto garantes dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Concordo, mas o título não devia ser:
Formação permanente: direito ou dever do juiz?
mas sim:
Formação permanente: um direito do cidadão e um dever do Estado!

Concordo com o texto, e inteiramente com este comentário. No entanto,não se pode esquecer que a formação permanente do juiz é inexequível enquanto o serviço estiver organizado nos actuais moldes esclavagistas. É impossível o juiz ausentar-se quatro ou cinco dias para formação, e depois entrar no gabinete com o quíntuplo do trabalho para fazer, com obrigação de o recuperar à custa sabe-se lá do quê. Por isso, é evidente que a formação permanente não pode estar dissociada das condições de trabalho.

Também eu concordo com as sugestões anteriores. O título surgiu tal como está porque perspectivei o tema, como o farei relativamente a outros se tiver tempo e engenho, do ponto de vista dos direitos e dos deveres dos juízes. Pondo o acento tónico na perspectiva de a quem os cumpre assegurar e quem deles é beneficiário em última instância (quer dos direitos, quer dos deveres), o título agora proposto é, sem dúvida, muito mais acertado.
Obrigada pelas sugestões :)
AnaB

Entendo que, precisamente porque as pendências são excessivas, impõe-se que o juiz pugne por um acréscimo de ferramentas para lidar com elas.
E, portanto, independentemente do número de processo conclusos diariamente, que participe em acções de formação. E que pugne pela qualidade e actualidade destas.
Quanto aos processos conclusos, que se determine a sua cobrança e distribuição homogénea por 3, 5, 10, 15 dias seguintes ao regresso ao serviço. Esclavagismo?!

O tema é premente. Será também altura de reconhecermos que o ritmo alucinante das alterações legislativas (e das alterações às alterações) chega a impor que uma primeira abordagem ao Diário da República seja limitada à verificação da data de entrada em vigor do diploma, para sabermos se a necessária leitura mais aprofundada pode ser relegada para mais tarde, aproveitando aquele tempo para assuntos mais prementes. A gestão do tempo atingiu tais limites de absurdo que a actualização é quase uma pedra na engrenagem do dia.

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